br-locleg corpus explorer

← Cachoeiro de Itapemirim (ES)

materia nº 40/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2018
Date 2018-04-18
EmentaDEFINE O SUJEITO PASSIVO DO IPTU E ISENTA OS IMÓVEIS ALUGADOS OU CEDIDOS A ENTIDADES RELIGIOSAS EM QUE SE REALIZEM SUAS ATIVIDADES TÍPICAS E ACESSÓRIAS ENQUANTO GUARDAR O RESPECTIVO IMÓVEL RELAÇÃO COM TAIS PRÁTICAS RELIGIOSAS.
native_id28634

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-24 Arquivamento - Proposição Retirada pelo Autor — PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR E ARQUIVADO.
2018-04-24 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROPOSIÇÃO LIDA EM SESSÃO.
2018-04-18 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — encaminhar ao plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Projeto de Lei n°____/2018
Define o sujeito passivo do IPTU e isenta os
imóveis alugados ou cedidos a entidades
religiosas em que se realizem suas atividades
típicas e acessórias enquanto guardar o
respectivo imóvel relação com tais práticas
religiosas.
Art.1° Determina que a obrigação tributária principal de pagar o IPTU, repouse sobre o
proprietário do respectivo imóvel.
Parágrafo único A determinação escalonada no caput deste artigo abrange imóveis
residenciais ou comerciais situados no município de Cachoeiro de Itapemirim-ES;
Art. 2° – Fica proibida a cobrança do valor do IPTU por meio de cláusula contratual no
bojo do contrato de locação, ou por qualquer outro modo que enseje o adimplemento
do referido tributo por pessoa que não o proprietário do imóvel.
I – O descumprimento da determinação inserta no caput deste artigo importará em
multa ao proprietário, correspondente ao valor de 1 (uma) prestação do aluguel do
respectivo imóvel, que será destinada aos cofres públicos municipais;
II – em caso de reincidência do referido descumprimento, aplicação de multa em dobro;
Art. 3° Ficam os imóveis cedidos ou alugados a entidades religiosas em que se realize
suas atividades típicas (cultos, cerimônias e demais indulgências inerentes ao credo)
isentos da obrigação tributária de pagamento do IPTU.
Parágrafo único. A supracitada isenção de pagamentos de IPTU a que se refere o
Caput deste artigo, manter-se-á enquanto tais imóveis guardarem relação com as
atividades típicas das respectivas entidades.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim –
Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4° A isenção do IPTU abrangerá imóveis que guardem relação ínsita ao pleno
exercício da prática religiosa, bem como seus espaços acessórios, alugados por
entidades religiosas;
I Para fins de fruição da respectiva isenção, será necessária a apresentação de
contrato de locação assinado pelo Locador e locatária ao órgão municipal competente.
II. Sendo o contrato de locação rescindido, ou cumprindo seus devidos fins mediante o
vencimento, ou ainda deixando de existir relação entre o imóvel alugado ou cedido à
entidade religiosa para realização de suas atividades típicas, deverá ser o município
cientificado, com vistas a restabelecer o imóvel ao seu status quo.
III. Caso haja renovação do contrato de locação entre o proprietário do imóvel e a
entidade religiosa o município deverá ser cientificado, a fim de manter a isenção do
IPTU ao imóvel.
Art.5° As despesas decorrentes da execução e fiscalização desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art.7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
_____________________________________________
PR DELANDI PEREIRA MACEDO
PSC (Partido Social Cristão)
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim –
Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Justificativa
Sob a égide do Estado Democrático de Direito estabeleceu a Constituição Federal de
1988 uma série de direitos e garantias inerentes à proteção da dignidade da pessoa
humana, tendo por princípio básico a valorização do indivíduo como personagem
central do tecido social.
Nesta perspectiva elencou o Texto Básico diversos temas caracterizados como
indispensáveis à harmonização dos referidos direitos e garantias fundamentais do
homem. Partindo do princípio de que a manifestação religiosa (em suas diversas
vertentes) foi alçada pela Carta Magna como uma dessas prerrogativas ínsitas aos
direitos e garantias fundamentais da pessoa humana implementou o Legislador
Constituinte o princípio da imunidade tributária aos templos religiosos, alocado no
artigo 150, VI, alínea B da Carta Política de 1988, cuja literalidade segue in verbis: 
“Art. 150.Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI – instituir impostos sobre:
b) templos de qualquer culto”
Tal benesse constitucional funciona como uma forma de o Estado prestigiar e proteger
o direito à liberdade religiosa e à proteção dos locais de culto. Todavia, muitas são as
divergências referentes a tal princípio, porquanto sua interpretação sempre ocasionou
uma acentuada cizânia doutrinária e jurisprudencial acerca do tema, já superada pelo
posicionamento dos tribunais superiores acerca da respectiva temática tributária.
Inicialmente insta salientar que, ao falar sobre “templos de qualquer culto”, o Diploma
Básico não se fez totalmente claro no tocante à sua abrangência, pois a imunidade
destina-se não apenas ao prédio fisicamente considerado, mas também às atividades
essenciais das entidades religiosas, sobretudo quando interpretada conjuntamente com
o parágrafo 4° do preceito constitucional acima declinado.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim –
Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Destarte, nesses mesmos termos que a doutrina estabeleceu os contornos limitativos à
conclusão pela aplicação ou não da regra imunizante, conforme ensina a doutrina
clássica:
“ Nenhum imposto incide sobre os templos de qualquer culto. Templo não significa
apenas a edificação, mas tudo quanto esteja ligado ao exercício da atividade religiosa.
Não pode haver imposto sobre missas, batizados ou qualquer outro ato religioso. Nem
sobre qualquer bem que esteja a serviço do culto (MACHADO. p. 291, 2015).
No mesmo sentido ensina o professor Ricardo Alexandre:
“É interessante perceber que o legislador constituinte originário, ao proibir os entes
federados de instituir impostos sobre os templos de qualquer culto (CF, ART.150, VI,
b), disse menos do que efetivamente queria dizer. A afirmação baseia-se na distinção
entre o templo (prédio fisicamente considerado) e a entidade religiosa, com todas as
atividades que lhe são inerentes. Se a imunidade fosse tão somente do templo estaria
impedida apenas a cobrança dos impostos que incidissem sobre a propriedade do
imóvel em que está instalado o templo (IPTU e ITR). Entretanto, nada impediria a
cobrança, por exemplo, do imposto de renda sobre as oferendas ou do imposto sobre
serviços relativos à celebração de casamentos. Por tais motivos, opta-se no presente
texto pela expressão imunidade tributária das entidades religiosas, de maneira a
compreender os prédios e demais espaços físicos, bem como os atos inerentes às
atividades de tais entidades.” (p.172,2015).
Na iminência de especificar a abrangência da imunidade tributária contida no artigo
150, VI, alínea b, da Constituição - não somente aos imóveis de propriedade das
entidades religiosas, mas também os que estiverem locados por elas, ou que forem
cedidos para que neles realizem-se as respectivas atividades religiosas - fora suscitada
a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) n° 133/2015, de iniciativa do então
senador Marcelo Crivella, cuja fundamentação é a de que a propriedade ou não do
imóvel não é o que deve ser fundamental para que o imposto deixe de incidir, mas a
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim –
Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
existência ou não dá prática religiosa.
O artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN) considera contribuinte do IPTU o
proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor.
Nos termos do art. 1.196 do Código Civil, considera-se possuidor todo aquele que tem
de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, ou
seja, os poderes do domínio (usar, gozar, dispor e reaver a coisa de quem quer que
injustamente a possua ou detenha – art.1.228, do Código Civil)
Pois bem. A primeira dúvida que se instala é seguinte: por ser o locatário possuidor de
imóvel, não seria ele contribuinte do IPTU? Apesar de o locatário estar na posse direta
do imóvel, a resposta é negativa. Isso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, a partir da interpretação do art.34 do CTN, argumenta ser imprescindível o
exercício da posse com animus domini (ânimo de dono), qualidade esta que o locatário
não apresenta. Para elucidação, colaciona-se excerto do pedagógico voto da Ministra￾Relatora Eliana Calmon, no julgamento do REsp n. 325.489:
Examinando-se o art.34 do CTN, pode-se ter uma errônea ideia, por apontar o artigo
como contribuinte o possuidor a qualquer título.
Doutrinariamente, distingue-se a posse oriunda de direito real, situação em que
assume o possuidor o ônus de proprietário, da oriunda de direito pessoal,
quando detém esse título pela só existência de um contrato, tal como a locação,
o comodato etc. O certo é que somente contribui para o IPTU o possuidor que
tenha animus domini, como ensina o professor Odmir Fernandes (Código
Tributário Nacional, São Paulo: RT, p. 97). Assim, jamais poderá ser chamado
como contribuinte do IPTU o locatário ou comodatário” (STJ, 2ª T., REsp n.
325.489/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 19.11.2002, DJ 24.02.2003, p. 217).
Note-se, portanto, que inexistindo animus domini no exercício da posse, o locatário não
pode ser considerado sujeito passivo do IPTU. De tal forma, em sendo entidade
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim –
Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
religiosa locatária de um imóvel, esta não poderá figurar como sujeito passivo da
obrigação tributária.
Por outro lado, com o fito facilitar a arrecadação tributária, o Superior Tribunal de
Justiça confere prerrogativa de a legislação municipal atribuir a sujeição passiva de
modo diverso, conforme dispõe a súmula n. 399: Súmula n°399 da Jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça: “Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito
passivo do IPTU.” A redação da súmula, porquanto excessivamente resumida, pode
induzir a uma interpretação equivocada. Pelo verbete sumular entende-se que a
legislação municipal pode utilizar das três figuras de contribuinte previstos no art.34 do
CTN, dispensando-lhes, contudo, qualidades específicas para sujeição passiva, tal
como o ânimo de dono do locatário possuidor. Assim, o mesmo STJ que decidiu que o
locatário (possuidor sem animus domini) não pode ser sujeito passivo do IPTU, deixou
a critério da legislação municipal de assim fazê-lo, a fim de facilitar a arrecadação
tributária. Deste modo, pode a legislação municipal prever o locatário como sujeito
passivo do IPTU. Alguns Municípios, antevendo essa casuística, dispuseram em sua
legislação a isenção tributária da entidade religiosa locatária de imóvel. Pede-se vênia
para destacar algumas delas:
 Município de Manaus - a Lei nº956/2006, dispõe em seu artigo 1° que a
imunidade dos templos será concedida aos imóveis que estejam na propriedade
ou posse das igrejas ou templos e sejam usados para a prática religiosa e em
seguida, determina que nos casos em que o imóvel não for próprio pode ser feita
a comprovação do funcionamento por meio do contrato de locação.
 Município do Recife - a Lei nº 15.563/1991, dispõe em seu artigo 17 a isenção do
pagamento do IPTU para “os imóveis utilizados como templo religioso de
qualquer culto”, desde que se comprove a atividade religiosa na data do fato
gerador, ou que se apresente o contrato de locação, cessão, comodato ou
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim –
Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
equivalente, e até mesmo mediante a declaração do responsável no sentido de
que o imóvel será utilizado, exclusivamente, como templo.
 Município de São Paulo - o Decreto n. 50.500/2009, prevê em seu art. 19, V, a
isenção do pagamento do IPTU quanto aos imóveis utilizados como templo de
qualquer culto, desde que comprovem a atividade religiosa no imóvel na data do
fato gerador e apresentem contrato de locação ou instrumento de cessão,
comodato ou equivalente
 Município de Porto Alegre – Lei Complementar nº 07/1973 dispõe em seu artigo
70, I, isenção do pagamento do IPTU os imóveis, ou parte deles, onde esteja instalada
a sede ou a filial de entidade religiosa ou maçônica, sem fins lucrativos, próprios,
alugados ou cedidos, para uso frequente da entidade.
No entanto, sabendo que o Brasil conta com mais de 5.500 Municípios, mais
especificamente 5.561, muitas das legislações municipais não preveem esse hipótese
de isenção tributária, de modo que, por circunstância de um contrato de locação, as
entidades religiosas em exercício de atividades a elas inerentes se veem compelidas a
pagamento de tributos, a exemplo do IPTU, em razão da ausência de previsão de regra
imunizante/isentiva que lhes beneficie, ou, então, optem por recorrer ao Judiciário para
declaração de sua imunidade tributária, sob o argumento pela interpretação teleológica
dos dispositivos constitucionais aplicáveis. Não se olvida que, num caso ou outro, a
busca pela tutela do Estado subtrai ainda mais a celeridade e eficiência da prestação
jurisdicional. 
Diante de tal quadro doutrinário e jurisprudencial, e tendo por escopo último a
casuística em que, na realidade empírica das relações jurídicas de locação de imóveis,
na maioria das vezes, o proprietário do bem imóvel alvo do contrato de locação,
estipula, de forma discricionária, valores referentes ao IPTU do respectivo imóvel no
valor do aluguel, em que pese incidir em face do proprietário o dever de pagar o
aludido imposto predial territorial urbano, o que onera demasiadamente o valor das
prestações do aluguel dos imóveis utilizados pelas entidades religiosas para os seus
desideratos típicos. 
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim –
Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Ora, tendo por esteira o princípio da segurança jurídica, e valendo-nos de uma
interpretação extensiva do Texto Constitucional acerca da imunidade tributária para os
“templos de qualquer culto”, propõem-se regulamentar, em sede municipal, a presente
divergência, no sentido de determinar que a obrigação tributária principal (de pagar o
tributo), referente ao IPTU de bem imóvel incida para o seu proprietário, salvo aos
imóveis de propriedade de entidades religiosas, ou que forem alugados ou cedidos por
essas entidades, com vistas à realização de suas atividades típicas, concedendo-lhes
isenção do IPTU enquanto estiverem locados ou cedidos para as referidas entidades
religiosas e guardem relação com as atividades típicas por elas empreendidas.
Desta forma implementar-se-á, em sede municipal, um mecanismo legislativo tendente
a definir a competência para adimplemento da obrigação tributária principal do IPTU ao
proprietário do bem imóvel sobre o qual incida o mencionado tributo (guardando
consonância com o entendimento do STJ), bem como conceder a correspondente
isenção do IPTU aos imóveis locados ou cedidos (que estejam na posse das entidades
religiosas) a entidades religiosas para que neles realizem-se suas atividades típicas. 
DA COMPETÊNCIA PARA PROPOSITURA DO PRESENTE PROJETO DE LEI
Consoante o modelo constitucional vigente todos os atos normativos primários devem
obedecer a princípios de ordem estrutural no tocante à sua propositura, em que pese
ter adotado o sistema legislativo brasileiro o modelo bicameral sob pena de incidir em
inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, caso desrespeitado o devido
processo legislativo.
Ora, em sede municipal, tal exegese deve ser mantida, porquanto há atos normativos
cuja iniciativa são de competência privativa do órgão do Poder Legislativo em sede
municipal (Câmara dos vereadores); e outros em que deve figurar como propositor o
Poder Executivo (municipal) na pessoa do prefeito (o que a doutrina denomina iniciativa
extraparlamentar), de acordo com o que estabelece o rito da Lei Complementar n° 95
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim –
Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
de 1998, alterada pela Lei Complementar n° 107 de 2001. Segundo a inteligência do
artigo 61 da Constituição Federal de 1988 o processo legislativo ordinário estabelece,
como casa iniciadora de sua ritualística, a Câmara dos Deputados (em sede federal),
fazendo com que os princípios constitucionais da simetria e da harmonização e
independência entre os Poderes – funções – do Estado, leve-nos a entender ser a
câmara dos vereadores o órgão iniciador da propositura do presente Projeto de Lei em
sede municipal, tendo por paradigma as legislações alhures mencionadas, que também
regulamentaram a competência tributária municipal acerca do pagamento do IPTU dos
imóveis situados no território do respectivo município aos seus proprietários, bem como
isentar da obrigação de pagar o aludido imposto predial territorial urbano aos imóveis
alugados ou cedidos a entidades religiosas para a realização de suas atividades típicas
(de cunho religioso). Destarte, têm-se que a súmula n° 399 do Superior Tribunal de
Justiça conferiu “à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo municipal”,
subentendendo-se que a referida matéria deve ser regulamentada por meio de Lei (em
sentido estrito/ lei ordinária) Municipal, cujo processo legislativo deve ter como casa
iniciadora a câmara dos vereadores ( porquanto em é ela o único órgão legislativo em
sede municipal).
Cachoeiro de Itapemirim-ES, Sala de Sessões, 17 de Abril de 2018
_____________________________________________
PR DELANDI PEREIRA MACEDO
PSC (Partido Social Cristão)
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim –
Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

open original →