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materia nº 42/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2018
Date 2018-04-24
EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 12 E O ANEXO I, DA LEI Nº 6.717/12 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id28808

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-02 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO.
2018-05-02 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — LEI Nº 7561/2018 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5569 DE 02/05/2018.
2018-04-26 Matéria Gerada, Encaminhada ao Diário Ofical — PROJETO DE LEI APROVADO E ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO PF/CM/Nº 773/2018 PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO.
2018-04-24 Aprovação em Sessão — PROJETO DE LEI APROVADO POR 14 VOTOS FAVORÁVEIS E 4 VOTOS CONTRÁRIOS. VOTARAM CONTRÁRIO OS EDIS: ALEXANDRE MAITAN, ALLAN FERREIRA, ANTONIO GERALDO E HIGNER MANSUR.
2018-04-24 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — O PROJETO DE LEI FOI A VOTAÇÃO PARA SER INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA. 11 VOTOS A FAVOR E 7 VOTOS CONTRÁRIOS. OS EDIS ALEXANDRE VALDO MAITAN, ANTÔNIO GERALDO, DELANDI MACEDO, ELY ESCARPINI, HIGNER MANSUR, PAULO SÉRGIO E RODRIGO SANDI VOTARAM CONTRÁRIO.
2018-04-24 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROJETO DE LEI LIDO EM SESSÃO.
2018-04-24 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 11 7 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO,
DO ARTIGO 12 E O ANEXO I, DA
LEI Nº 6.717/12 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – O Parágrafo Único, do Artigo 12, da Lei nº 6.717/12 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 12 - […]
Parágrafo Único - É fixado em R$ 12.382,00 (doze mil e trezentos e oitenta e
dois reais) o limite máximo da quantia mensal a ser utilizada para pagamento de
pessoal, em cada Gabinete Parlamentar, a ser controlada a cada ato de nomeação.
Não sendo permitido, de forma alguma, superar este montante. O Gabinete
Parlamentar poderá ser preenchido, no máximo, com 07 (sete) Assessores.
Art. 2º – Acrescenta ao Anexo I, os seguintes padrões:
PADRÃO VALOR
AGP 14 R$ 1.500,00
AGP 15 R$ 1.750,00
AGP 16 R$ 2.550,00
AGP 17 R$ 2.900,00
AGP 18 R$ 3.150,00
AGP 19 R$ 3.500,00
Art. 3º – Qualquer reajustamento salarial no exercício de 2018 não se aplica aos 
novos padrões acima.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros 
a partir de 01 de maio, revogadas as disposições em contrário.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Pça. Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim –
Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 24 de abril de 2018.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES WALLACE MARVILA
Presidente Vice-Presidente
RENATA FIÓRIO DIOGO LUBE
1º Secretário 2º Secretário
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Pça. Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim –
Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Trata-se de reajuste do valor da verba de Gabinete, bem como a inclusão de
novos padrões de remuneração dos cargos de Assessor de Gabinete Parlamentar.
Toda e qualquer remuneração de servidores públicos devem ser criadas ou
majoradas através de Lei.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES WALLACE MARVILA
Presidente Vice-Presidente
RENATA FIÓRIO DIOGO LUBE
1º Secretário 2º Secretário
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Pça. Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim –
Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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