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materia nº 43/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2018
Date 2018-04-26
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id28837

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-24 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO.
2018-10-24 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — LEI Nº 7599/2018 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5689 DE 24/10/2018.
2018-09-25 Ofício Gerado e Encaminhado — ENCAMINHADO OF/CM/Nº 2142/2018 AO EXEUTIVO PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO.
2018-09-25 Aprovação em Sessão com Emenda — PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM EMENDA MODIFICATIVA NO ART. 3º
2018-09-17 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — Ao plenário para apreciação e votação.
2018-09-04 Carga do Projeto — PEDIDO DE VISTAS AO PROJETO, por solicitação do Vereador Antônio Geraldo de Almeida Costa.
2018-05-29 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — Aguardando parecer.
2018-05-23 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A comissão resolve, por unanimidade, pelo encaminhamento regular da matéria.
2018-05-04 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Parecer jurídico opina pelo encaminhamento da matéria à CCJR para possíveis reparos e, após modificações, pelo encaminhamento regular.
2018-05-02 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Lido em Sessão.
2018-04-26 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 18 1 0

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 PROJETO DE LEI N° 012 043/2018
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições
legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e
IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara aprovou e sanciona a
seguinte Lei: 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Cria o Conselho Municipal de Promoção dos Direitos
Humanos - CMPDH, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, com finalidade, composição, competência, prerrogativa e estrutura
organizacional que se norteiam pelos princípios da participação popular, controle
social da política e ações relacionadas aos direitos humanos, bem como, pela
transparência e publicidade dos atos administrativos e imparcialidade nas
decisões e demais princípios constitucionais definidos nesta lei.
Art. 2° O CMPDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos
humanos, mediante ações preventivas e protetivas em situações de ameaça ou
violação de direitos, além de acompanhamento das ações reparadoras em outras
esferas.
§ 1°. Constituem Direitos Humanos, sob a proteção do CMPDH, os
direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos ou sociais previstos na
Constituição Federal ou nos tratados e convenções internacionais celebrados pela
República Federativa do Brasil.
§ 2°. O CMPDH, de caráter permanente e deliberativo, que atua na
defesa dos direitos humanos, independe de provocação das pessoas ou da
coletividade ofendida, podendo agir de ofício.
CAPITULIO II
DA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E PRERROGATIVAS
Art. 3º O Conselho Municipal de Promoção dos Direitos Humanos -
CMPDH é integrado por 05 representantes do Poder Executivo Municipal, 11
representantes da sociedade civil, 01 representante da Polícia Militar indicado
pelo comandante do 9º Batalhão e 01 representante da Defensoria Pública do
Estado do Espírito Santo. Será dirigido por uma Diretoria composta de
Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários eleitos na primeira reunião do
colegiado após a posse.
I - Os membros indicados pelo Governo Municipal e seus respectivos
suplentes serão das seguintes secretarias:
a) 02 (dois) membros da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
b) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito.
II - Os membros da sociedade civil e seus respectivos suplentes serão
dos seguintes segmentos:
a) Um representante de entidade ou movimento de pessoas com
deficiência e portadores de patologias;
b) Um representante de entidade ou movimento de centro de defesa dos
direitos humanos;
c) Um representante de entidade ou movimento de Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Transexuais (LGBT);
d) Um representante de entidade ou movimento de comunidade
quilombola;
e) Um representante de entidade, associação ou movimento de defesa
dos direitos da mulher;
f) Um representante de entidade ou movimento de defesa e proteção da
população carcerária;
g) Um representante de entidade ou movimento de promoção da
igualdade racial;
h) Um representante de órgão, entidade ou movimento de defesa da
infância e juventude; 
i) Um representante de religião cristã;
j) Um representante de religião de matriz africana;
k) Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil subseção
Cachoeiro de Itapemirim.
§ 1º. Os membros representantes de entidades da Sociedade Civil e seus
respectivos suplentes, com sede no município e legalmente constituída serão
escolhidos em assembleia própria para este fim, formalmente realizada mediante
edital publicado no Diário Oficial do Município, nos últimos 30 (trinta) dias de
encerramento do mandato em curso.
§ 2º. As sessões serão abertas para quaisquer órgãos ou instituições de
defesa de diretos humanos não representados neste CMPDH para participar das
questões pautadas, sem direito a voto.
§ 3º. As situações de perda de mandato, substituição de conselheiro e
comissões temáticas, bem como, outras regras de funcionamento do CMPDH
serão definidas no Regimento Interno.
Art. 4º O CMPDH é o órgão incumbido de velar pelo efetivo respeito aos
direitos humanos por parte dos poderes públicos, dos serviços de relevância
pública e da sociedade em geral, competindo-lhe:
I - promover medidas necessárias à prevenção, repressão e sanção a
situações contrárias aos direitos humanos, inclusive as previstas em tratados e
atos internacionais ratificados no Brasil, e acompanhar as respectivas
responsabilidades dos agentes causadores para reparação de suas condutas;
II - acompanhar a política nacional de direitos humanos, podendo sugerir
e recomendar diretrizes para a sua efetivação no município e fiscalizar sua
execução;
III - receber representações ou denúncias de condutas ou situações
contrárias aos direitos humanos, apurar as respectivas responsabilidades e
encaminhar aos órgãos competentes;
IV - expedir recomendações a órgãos públicos e entidades privadas
envolvidas com a proteção dos direitos humanos, fixando-lhes prazo razoável
para o seu atendimento ou para justificar a impossibilidade de fazê-lo;
V – dar visibilidade por meio de relatórios dos casos de violação de
direitos humanos que forem acompanhados pelo CMPDH;
VI - articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais
encarregados da proteção e defesa dos direitos humanos;
VII – fazer inspeções e fiscalizações nos estabelecimentos penitenciários
ou de custódia e de internação de adolescentes em conflito com a lei, instalados
na circunscrição do município ou noutro que abrigue cidadãos de Cachoeiro de
Itapemirim; 
VIII – propor a realização de estudos e pesquisas sobre direitos humanos
para promover ações visando à divulgação da importância do respeito a esses
direitos;
IX - opinar sobre atos normativos, administrativos e legislativos de
interesse da política municipal de direitos humanos e elaborar propostas
legislativas e atos normativos relacionados com matéria de sua competência;
X – encaminhar aos programas de proteção, as pessoas vítimas de
ameaças, perseguições ou atentadas contra os direitos humanos;
XI – pronunciar-se por resolução expressa da maioria absoluta, sobre
crime que deva ser considerado, por sua característica e repercussão, violação
aos direitos humanos de excepcional gravidade, para fins de acompanhamento
das providências necessárias à apuração, processo e julgamento;
XII – propor e estimular campanhas e programas educativos de
formação, visando à conscientização sobre os direitos humanos e dever de
cidadania;
XIII – representar junto às autoridades competentes os casos de
violação de direitos humanos, visando à apuração da responsabilidade e
respectivas punições;
XIV – instituir e manter os documentos arquivados, onde se possam
sistematizar os dados e informações de denúncias recebidas, bem como, outros
relacionados aos direitos humanos;
XV – elaborar seu regimento interno.
Art. 5º Para cumprir suas finalidades institucionais em situações ou
condutas contrárias aos direitos humanos, o CMPDH goza das seguintes
prerrogativas:
I – requerer dos órgãos públicos certidões, atestados, cópia de
documentos e de expedientes ou processos administrativos;
II – propor a instauração de sindicância, inquérito e processo
administrativo ou judicial para apurar a responsabilidade pela violação dos
direitos humanos junto às autoridades municipais, estaduais e federais;
III - requisitar a Polícia Estadual, Federal ou a Policia Civil, quando
necessário ao exercício de suas atribuições;
IV – solicitar acesso a todas as dependências de Unidades Prisionais
Estaduais e estabelecimentos destinados à custódia de cidadãos do município,
para acompanhamento ou cumprimento de diligências, vistorias e inspeções.
Parágrafo único. Os pedidos de informações ou providências solicitados
pelo CMPDH deverão ser respondidos pelas autoridades imediatamente ou no
menor lapso de tempo possível.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 6º São órgãos do CMPDH:
I - Diretoria;
II - Plenário;
III - Comissões Temáticas;
IV - Secretaria Executiva.
Art. 7º O Plenário reunir-se-á:
I - ordinariamente, por convocação do Presidente, na forma do regimento
interno;
II - extraordinariamente, por iniciativa do Presidente ou de 1/3 (um
terço) dos membros titulares.
§ 1°. O Vice-Presidente assumirá, na hipótese de não comparecimento
do Presidente quanto a suas atribuições.
§ 2°. As resoluções do CMPDH serão tomadas por deliberação da maioria
simples do quorum efetivo, exceto para alteração do regimento interno, que será
2/3 dos conselheiros em convocação específica.
§ 3°. Em caso de empate, o Presidente terá o voto de qualidade.
§ 4º. Haverá nova eleição nos casos de vacância de quaisquer dos
membros da Diretoria, para não comprometer a alternância dos mandatos, que
deverá ocorrer entre os membros do governo e da sociedade civil, no que diz
respeito ao cargo de presidente.
§ 5º. O Plenário poderá nomear consultores para questões pontuais, sem
remuneração, com o objetivo de subsidiar tecnicamente os debates e os estudos
temáticos.
Art. 8º As Comissões serão constituídas pelo Plenário por Conselheiros
do CMPDH, podendo estas convidar técnicos e profissionais especializados e/ou
pessoas residentes na área investigada, nas condições estipuladas pelo
regimento interno.
Parágrafo único. As Comissões, durante o período de sua vigência,
terão as prerrogativas estabelecidas no artigo 5° desta Lei.
Art. 9º Os serviços de apoio técnico e administrativo do CMPDH
competem à Secretaria Executiva, cabendo-lhe, ainda, secretariar as reuniões do
Plenário e providenciar o cumprimento de suas decisões.
CAPÍTULO IV
DO MANDATO
Art. 10. O Mandato dos membros do CMPDH será de 2 (dois) anos,
permitida uma recondução por igual período, e com a possibilidade do
conselheiro ser substituído a qualquer tempo, a critério de sua representação.
Art. 11. A função de membro do CMPDH é considerada de serviço público
relevante e não remunerada.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a garantir a
infraestrutura necessária para o funcionamento do Conselho Municipal de
Promoção dos Direitos Humanos – CMPDH, por meio da Unidade Orçamentária
09.01 – Programa 2.081 – Fomento da Educação em Direitos Humanos –
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES, com recursos
materiais, humanos, e financeiros, e arcar com despesas de passagens,
traslados, alimentação, hospedagem dos conselheiros, tanto representantes do
governo quanto da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas
atribuições para o pleno êxito de suas atividades, isto quando não custeados por
outras esferas de Governo ou parceiros.
Art. 13. O Processo Eleitoral referente às Entidades da Sociedade Civil de
que trata o inciso II do artigo 3º, desta Lei, no primeiro mandato do CMPDH será
de responsabilidade de uma Comissão pró-conselho, composta por
representantes de entidades da sociedade civil constituída até 30 dias após a
publicação desta Lei.
Art. 14. O Poder Público disponibilizará somente as condições
operacionais para a realização do processo de escolha dos representantes
membros da sociedade civil, tal como apoiará nos meios de convocação e
divulgação, na cessão de espaço para realização da assembleia, dentre outras
ações que não impliquem em quaisquer tipos de interferências no processo
eleitoral.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 25 de abril de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal o Projeto
de Lei nº 012/2018 043/2018, que CRIA O CONSELHO MUNCIPAL DE
PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, no Município de Cachoeiro de
Itapemirim.
Considerando que em 1964 foi criado o primeiro Conselho de Defesa dos Direitos
das Pessoas Humanas (CDDPH) transformado em Conselho Nacional dos Direitos
Humanos (CNDH), pela Lei Federal n° 12.986, de 02 de junho de 2014. Tal Lei,
Uma antiga demanda da sociedade civil, que tornou o colegiado mais forte
institucionalmente e mais democrático, ampliando a participação social e
garantindo o diálogo plural e transversal entre vários atores da sociedade na
defesa dos direitos humanos. Assim, o CNDH, instituído inicialmente CDDPH há
exatos 15 dias antes do Governo Militar de 1964, é o mais antigo colegiado do
país.
Considerando as atribuições do CNDH previstas pelo reordenamento imposto
pela Lei n° 12.986, de 02 de junho de 2014, onde o mesmo solicitou
credenciamento junto à Organizações das Nações Unidas (ONU) para ser
reconhecido como Instituição Nacional de Direitos Humanos e definidas em 1992
a partir dos chamados “Princípios de Paris”, as Instituições Nacionais são
marcadas pelo pluralismo e pela autonomia, com as características, a saber:
1. Autonomia para monitorar qualquer violação de Direitos Humanos;
2. Autoridade para assessorar o Executivo, o Legislativo e qualquer outra
instância sobre temas relacionados aos Direitos Humanos;
3. Capacidade de se relacionar com instituições regionais e internacionais;
4. Legitimidade para educar e informar sobre Direitos Humanos; e
5. Competência para atuar em temas jurídicos.
Considerando a finalidade, competência, prerrogativa e estrutura organizacional
que norteiam pelos princípios da participação popular, controle social da política
e ações relacionadas aos Direitos Humanos, bem como pela transparência e
publicidade dos atos administrativos e imparcialidade nas decisões e demais
princípios constitucionais definidos pela lei.
Considerando que constituem Direitos Humanos os direitos humanos
indisponíveis sob a proteção dos direitos e garantias fundamentais, individuais,
coletivos ou sociais previstos na Constituição Federal ou nos tratados e atos
internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil.
Considerando as intervenções políticos-administrativa-financeira e técnico￾operativa de caráter democrático e descentralizado particularmente transcrito no
Inciso II, artigo 204 da carta maior acima citada, onde estabelece que as ações
governamentais tenham como diretrizes, dentre outras, a participação da
população por meio de organizações representativas, na formulação da política e
no Controle das Ações em todos os níveis.
Apresentamos o referido Projeto de Lei que visa promover a efetividade das
diretrizes de demandas dos idosos, criança e adolescente, combate à
discriminação, pessoa com deficiência, LGBT, adoção e seqüestro, mortos e
desaparecidos, combate às violações, combate ao trabalho escravo, direitos
indisponíveis para todos, prevenção e combate à tortura, acompanhamento e
monitoramento da população em situação de rua, ouvidoria das polícias e
educação em direitos humanos, bem como, crimes virtuais acerca da
necessidade de se ter ferramentas e normativas de combate.
Ante o exposto, considerando finalmente o grande alcance social do assunto em
questão, esperamos contar com o apoio dos Nobres Edis na aprovação do
presente projeto de lei, de modo a consolidar cada vez mais a parceria firmada
entre o Executivo e o Legislativo Municipal em prol da população do município.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO 
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 25 de abril de 2018.
OF/GAP/Nº 191/2018
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 012/2018 043/2018
para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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