PROJETO DE LEI Nº 046/2018 013/2018
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS
22, 23, 24, 25 E 27 DA LEI N° 7227, DE 02
DE JULHO DE 2015 - CÓDIGO MUNICIPAL
DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art.
69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 22 da Lei n° 7227, de 02 de julho de 2015, passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 22. Da aplicação de medidas elencadas neste Código caberá ao
infrator o direito de apresentar defesa em primeira instância ao Secretário
Municipal da pasta, no prazo de 7 (sete) dias, a contar da data de
recebimento do auto de infração.
Parágrafo único. A defesa conterá:
I – nome da autoridade que a julgará;
II – qualificação do recorrente;
III – fundamentação do fato e de direito do recurso;
IV – pedido pertinente ao caso.”
Art. 2º O artigo 23 da Lei n° 7227, de 02 de julho de 2015, passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 23. Enquanto perdurar a interposição do recurso de que trata o
artigo 22, será suspenso o prazo para o pagamento da multa.”
Art. 3º O artigo 24 da Lei n° 7227, de 02 de julho de 2015, passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 24. O recurso administrativo será encaminhado ao Auditor Fiscal
autuante para que se manifeste, via relatório motivado, no prazo de 10
(dez) dias, contados da data do recebimento do documento, não devendo
ir a julgamento sem o devido parecer da autoridade fiscal.
§ 1º. Após instruído com o relatório motivado do Auditor Fiscal autuante,
o Recurso Administrativo será imediatamente encaminhado à Procuradoria
Geral do Município para manifestação e posteriormente ao Secretário
Municipal da pasta, para análise e decisão no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2º. Após decisão do recurso o processo deverá ser encaminhado ao
Auditor Fiscal autuante para ciência.”
Art. 4º O artigo 25 da Lei n° 7227, de 02 de julho de 2015, passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 25. Da decisão do julgamento, o infrator será comunicado "de
ofício", podendo interpor novo recurso no prazo de 30 dias contado da
ciência da decisão de primeira instância.
§1º. Fica estabelecido que será competente para julgar na esfera
administrativa, em segunda instância, a Junta de Julgamento de Recursos
Administrativos (JJRA), que no gozo de suas atribuições, poderá reformar
a decisão de primeira instância, no todo ou em parte.
§2º. É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de
uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o
mesmo contribuinte.
§ 3º. A decisão da Junta de Julgamento de Recursos Administrativos
(JJRA) encerrará a fase de litígio na esfera administrativa.
§ 4°. A interposição de recurso em segunda instância terá efeito
suspensivo.”
Art. 5º O artigo 27 da Lei n° 7227, de 02 de julho de 2015, passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 27 A Junta de Julgamento de Recursos Administartivos (JJRA) será
constituída por:
I - Um Auditor Fiscal de Posturas;
II – Um servidor efetivo indicado pelo Prefeito e sem vínculo com o setor
de fiscalização;
III – Um representante da Procuradoria Geral do Município;
IV – Um representante da sociedade civil.”
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário, em especial os §§ 1°, 2° e 3° do artigo 23 da Lei n°
7227/2015.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 27 de abril de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto
de Lei nº 046/2018 013/2018, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS
ARTIGOS 22, 23, 24, 25 E 27 DA NA LEI N° 7227, DE 02 DE JULHO
DE 2015 - CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto de Lei se faz necessário face à necessidade de se conferir melhor eficácia à legislação supramencionada, no sentido de simplificar, melhor organizar e
propiciar ao munícipe amplo acesso ao contraditório e à ampla defesa administrativa.
Nesse sentido, as alterações propostas por este Projeto de Lei visam melhor organizar o procedimento recursal previsto na Lei n° 7227/2015, detalhando ainda
o procedimento de segunda instância administrativa relativo às infrações previstas na referida lei.
Face ao exposto, esperamos seja o presente Projeto de Lei apreciado pelos
nobres vereadores e aprovado na forma legal.
Cordiais Saudações,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 27 de abril de 2018.
OF/GAP/Nº 195/2018
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 046/2018 013/2018
para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal