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PROJETO DE LEI Nº 050 014 /2018
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 7.540, DE
28 DE DEZEMBRO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art.
69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 16 da Lei n° 7.540, de 28 de dezembro de 2017, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. Aplica-se o disposto nesta lei aos servidores públicos
municipais estatutários, celetistas, contratados, ocupantes de cargos
comissionados e aos conselheiros municipais.
§ 1°. Os recursos financeiros utilizados na concessão de diárias aos
conselheiros municipais serão aqueles provenientes de fundos
específicos do conselho municipal no qual o conselheiro pertencer.
§ 2°. Quando o conselho não possuir fundo específico para tal fim,
deverá usufruir da verba de dotação destinada para despesas,
conforme orçamento anual, sendo vedada a utilização de recurso do
tesouro municipal.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 10 de maio de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto
de Lei nº 050 014/2018, que dispõe sobre alteração na Lei n° 7.540, de 28 de
dezembro de 2017.
Tendo em vista a lei que dispõe sobre normas e procedimentos de solicitação das
diárias com especificações de importância do deslocamento, datas, período e
destino, com a finalidade de maior transparência na utilização da verba pública.
Houve a necessidade de inclusão dos conselheiros municipais, já que estes não
haviam sido contemplados na redação da Lei n° 7.540/2017. Cabe ressaltar que,
para as despesas decorrentes do pagamento de diárias aos conselheiros, estas
deverão ser realizadas com recursos oriundos dos fundos específicos existentes
para os conselhos municipais.
Face ao exposto, esperamos seja o presente Projeto de Lei apreciado pelos
nobres vereadores e aprovado na forma legal.
Cordiais Saudações,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 10 de maio de 2018.
OF/GAP/Nº 218/2018
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 050 014/2018 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
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