br-locleg corpus explorer

← Cachoeiro de Itapemirim (ES)

materia nº 50/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2018
Date 2018-05-11
EmentaALTERA O DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7540 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
native_id29014

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-22 Arquivamento - Aprovado em Sessão — Arquivado.
2018-11-21 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — LEI Nº 7611/2018. Publicada no DOM Nº 5707 de 22/11/2018
2018-11-13 Ofício Gerado e Encaminhado — Encaminhado OF/CM/Nº 2619/2018 comunicando a Aprovação do Projeto de lei e aguardando Sanção e Promulgação.
2018-11-13 Aprovação em Sessão — Projeto de lei Aprovado por Unanimidade dos presentes. O Edil Diego Lube estava ausente.
2018-11-13 Aguardando emissão de parecer de comissão permanente — Manifestamo-nos favoravelmente pelo encaminhamento regular do Projeto de lei 50/18.
2018-11-07 Aguardando emissão de parecer de comissão permanente — Não há óbices no Âmbito do que nos cabe analisar, manifestamo-nos, por unanimidade, pelo encaminhamento regular da matéria.
2018-05-17 Aguardando parecer técnico jurídico — Por violação à LC 95/98, sugerimos indicação de revogação por substitutivo da lei citada. Pela presença de dispositivo formalmente inconstitucional neste projeto, opinamos pelo envio da matéria à CCJR para emenda necessária, ou, na ausência desta, rejeição da matéria.
2018-05-15 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Proposição lida na sessão do dia 15/05/2018
2018-05-14 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 18 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 PROJETO DE LEI Nº 050 014 /2018
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 7.540, DE
28 DE DEZEMBRO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art.
69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 16 da Lei n° 7.540, de 28 de dezembro de 2017, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. Aplica-se o disposto nesta lei aos servidores públicos
municipais estatutários, celetistas, contratados, ocupantes de cargos
comissionados e aos conselheiros municipais.
§ 1°. Os recursos financeiros utilizados na concessão de diárias aos
conselheiros municipais serão aqueles provenientes de fundos
específicos do conselho municipal no qual o conselheiro pertencer.
§ 2°. Quando o conselho não possuir fundo específico para tal fim,
deverá usufruir da verba de dotação destinada para despesas,
conforme orçamento anual, sendo vedada a utilização de recurso do
tesouro municipal.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 10 de maio de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto
de Lei nº 050 014/2018, que dispõe sobre alteração na Lei n° 7.540, de 28 de
dezembro de 2017.
Tendo em vista a lei que dispõe sobre normas e procedimentos de solicitação das
diárias com especificações de importância do deslocamento, datas, período e
destino, com a finalidade de maior transparência na utilização da verba pública.
Houve a necessidade de inclusão dos conselheiros municipais, já que estes não
haviam sido contemplados na redação da Lei n° 7.540/2017. Cabe ressaltar que,
para as despesas decorrentes do pagamento de diárias aos conselheiros, estas
deverão ser realizadas com recursos oriundos dos fundos específicos existentes
para os conselhos municipais.
Face ao exposto, esperamos seja o presente Projeto de Lei apreciado pelos
nobres vereadores e aprovado na forma legal. 
Cordiais Saudações,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 10 de maio de 2018.
OF/GAP/Nº 218/2018
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 050 014/2018 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

open original →