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materia nº 19/2018

Tipo Emenda ao Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2018
Date 2018-05-14
EmentaEMENDA DO PROJETO DE LEI DE Nº 20/18, ARTIGO 6º SÃO PENAS DISCIPLINARES PARA INFRAÇÕES INTERNAS: I - REPREENSÃO; II MULTA; III SUSPENSÃO SEM VENCIMENTOS; IV DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO; V DEMISSÃO; VI CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE. SUPRIMIR O INCISO VI
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