← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Emenda ao Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2018 |
| Date | 2018-05-14 |
| Ementa | EMENDA DO PROJETO DE LEI DE Nº 20/18, ARTIGO 6º SÃO PENAS DISCIPLINARES PARA INFRAÇÕES INTERNAS: I - REPREENSÃO; II MULTA; III SUSPENSÃO SEM VENCIMENTOS; IV DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO; V DEMISSÃO; VI CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE. SUPRIMIR O INCISO VI |
| native_id | 29040 |
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