← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Emenda ao Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2018 |
| Date | 2018-05-14 |
| Ementa | EMENDA DO PROJETO DE LEI DE Nº 20/18 DO ARTIGO 8º SÃO PENAS DISCIPLINARES PARA INFRAÇÕES EXTERNAS: I ADVERTÊNCIA; II SUSPENSÃO SEM VENCIMENTO; III DEMISSÃO. PARÁGRAFO ÚNICO. A APLICAÇÃO DAS PENAS PREVISTAS NOS INCISOS I E II DEST ARTIGO SERÁ ACUMULADA COM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E CURSO DE RECICLAGEM PROFISSIONAL. |
| native_id | 29041 |
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