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materia nº 20/2018

Tipo Emenda ao Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2018
Date 2018-05-14
EmentaEMENDA DO PROJETO DE LEI DE Nº 20/18 DO ARTIGO 8º SÃO PENAS DISCIPLINARES PARA INFRAÇÕES EXTERNAS: I ADVERTÊNCIA; II SUSPENSÃO SEM VENCIMENTO; III DEMISSÃO. PARÁGRAFO ÚNICO. A APLICAÇÃO DAS PENAS PREVISTAS NOS INCISOS I E II DEST ARTIGO SERÁ ACUMULADA COM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E CURSO DE RECICLAGEM PROFISSIONAL.
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