← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2018 |
| Date | 2018-05-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O CONTROLE DA EMISSÃO DE RUÍDOS E POLUIÇÃO SONORA DE FORMA A GARANTIR O SOSSEGO E O BEM ESTAR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 29169 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-06-13 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | ARQUIVADO. |
| 2018-06-13 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | PROPOSIÇÃO DEVOLVIDA AO AUTOR EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 117, VIII DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA. |
| 2018-06-13 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | A COMISSÃO RESOLVE, POR UNANIMIDADE, PELA DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO AUTOR. |
| 2018-05-29 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | O PARECER QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI POSSUI VÍCIO INSANÁVEL DE CONSTITUCIONALIDADE E, PORTANTO, EM OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 115, IV DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, OPINAMOS PELO ENVIO DA MATÉRIA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARA ANÁLISE E DEVIDAS CONSIDERAÇÕES. |
| 2018-05-22 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | PROPOSIÇÃO LIDA EM SESSÃO. |
| 2018-05-21 | Incluir na Ordem do Dia Para Leitura | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES PROJETO DE LEI Nº. /2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O CONTROLE DA EMISSÃO DE RUÍDOS E POLUIÇÃO SONORA DE FORMA A GARANTIR O SOSSEGO E O BEM-ESTAR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, nos termos da Lei Orgânica do Município, A P R O V A: Art. 1º - Fica o Poder Executio Municipal autorizado a promoier o controle de emissão de ruídos de forma a garantr o sossego e o bem-estar público ou da iizinhança, eiitando sua perturbação por emissões excessiias ou incômodos de sons de qualquer natureza e que contrariem os níieis máximos fxados nesta lei, mediante aplicação das normas estabelecidas, denominada “LEI DO SILÊNCIO”, tais como: I - Motores, equipamentos, máquinas e ieículos automotores de qualquer tpo, desproiidos de silenciosos ou com estes em mau estado de funcionamento; II - Buzinas, alarmes, clarins, tmpanos, campainhas, ou quaisquer outros aparelhos; III - Emissão de sons por aparelhos e ou propaganda realizada com alto-falantes; IV - Os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos; “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.goi.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO V - Apitos ou silios de sirena de fábricas, cinemas, estabelecimentos e outros, por mais de 30 (trinta) segundos. Art. 2º - Excetuam-se das proibições deste artgo os sons produzidos por: I - Por iozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral, campanhas de releiantes interesse público e social e atiidades similares, considerando as legislações específcas; II - De sinos de igrejas ou templos e bem assim, de instrumentos musicais utlizados no exercício do culto ou cerimônia religiosa, celebrados no recinto das respectias sedes das associações religiosas, no máximo de 85 decibéis (85 db) medindo na curia A. No período das 7 às 22 horas, exceto aos sábados e na iéspera dos dias de feriados e datas religiosas de expressão popular, quando então será liire o horário; III - Por fanfarras ou bandas de músicas em procissões, cortejos, desfles cíiicos, solenidades públicas e atiidades similares; IV - Por sirenes ou aparelhos de sinalização sonoro utlizados por ambulância, carros de bombeiros, iiaturas policiais e similares; V - Por explosiios utlizados no desmonte de pedreiras, rochas ou nas demolições, desde que detonados no período diurno e preiiamente licenciados pelo órgão competente; VI - Por alarme sonoro de segurança, residencial, comercial ou ieicular, desde que o sinal sonoro não se prolongue por tempo superior a 3 (três) minutos e no limite máximo de 80 dB(A) a 5 (cinco) metros. § 1º - Por ocasião do carnaial e nas comemorações do Natal e Ano Noio, serão tolerados, excepcionalmente, níieis de pressão sonora normalmente proibidos por esta lei. “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.goi.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO § 2º - Incluem-se nas exceções estabelecidas no caput deste artgo, as festiidades e comemorações incluídas ou que ienham a integrar-se ao calendário ofcial de eientos da cidade. § 3º - O órgão competente promoierá preiiamente, orientação técnica seguida do monitoramento, caso necessário, na realização de cada eiento, com iistas a minimização de eientuais incômodos decorrentes da emissão de ruídos. § 4º - Os trios elétricos e ieículos similares, deierão obedecer ao limite máximo de 100 db(A) (cem decibéis na curia de ponderação A) medidos a uma distância de 5 (cinco) metros da fonte de emissão, a altura de 1,20 m (um metro e iinte centmetros) do solo. Art. 3º - Compete ao município, por intermédio do órgão competente, o controle, a preienção, a redução, a fscalização e licenciamento de todo tpo de instalação de aparelhos sonoros ou equipamentos que produzam sons ou ruídos para fns de propaganda ou diiersão, que pela intensidade do iolume acarretem poluição sonora. Art. 4º - Para os efeitos da presente lei, fcam estabelecidos os equipamentos e métodos utlizados para a medição e aialiação, bem como os parâmetros e as normas contdas na NBR 10.151 e NBR 10.152, ou às que lhes sucederem, defnindo-se: I - Poluição sonora: Toda emissão de som que, direta ou indiretamente seja ofensiia ou nociia à saúde, à segurança e ao bem-estar da coletiidade ou transgrida as disposições fxadas nesta lei; II - Som: Fenômeno fsico proiocado pela propagação de ondas mecânicas em um meio elástco. dentro da faixa de frequência de 16 Hz (dezesseis hertz) a 20 KHz (iinte Quilohertz) e passíiel de excitar o aparelho auditio humano: “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.goi.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO III - Ruído - Qualquer som que cause ou possa causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos psicológicos ou fsiológicos negatios em seres humanos, incluindo: a) Ruído contnuo: Aquele com iariações do níiel de pressão acústca consideradas pequenas, dentro do período de obseriação (t = 5 minutos), apresenta uma iariação menor ou igual a 6 (seis) decibéis - dB(A), entre os ialores máximo e mínimo. b) Ruído descontnuo: Aquele com iariações do níiel de pressão acústca consideradas grandes dentro do período de obseriação, no interialo de tempo considerado (t = 5 minutos), apresenta uma iariação maior que 6 (seis) decibéis - dB(A), entre os ialores máximo e mínimo. c) Ruído impulsiio: Aquele que consiste em uma ou mais explosões de energia acústca, tendo cada uma duração menor do que cerca de um segundo. d) Ruído de fundo: Todo e qualquer ruído que esteja sendo captado e que não seja proieniente da fonte objeto das medições; IV - Zona sensíiel a ruídos: Aquela que, para atngir seus propósitos, necessita que lhe seja assegurado um silêncio excepcional e defnida pela faixa determinada pelo raio de 200m (duzentos metros) de distância de hospitais, escolas, creches, bibliotecas, unidades de saúde, asilos e no interior das áreas de preseriação ambiental; V - Decibel (dB): Unidade de intensidade fsica relatia do som: dB(A): intensidade do som medida na curia de ponderação A; dB(B): Intensidade do som medida na curia de ponderação B; dB(C): Intensidade do som medida na curia de ponderação C. VI - Níiel de som equiialente (Leq): Níiel médio de energia sonora, medido em dB(A), aialiada durante um período de tempo de interesse; VII - Limite real da propriedade: Aquela que é representada por um plano imaginário que separa a propriedade real de uma pessoa fsica ou jurídica de outra. “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.goi.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VIII - Seriiço de construção ciiil: qualquer operação de montagem, construção, demolição, remoção, reparo ou alteração substancial de uma edifcação ou de uma estrutura; IX - Horários: Para fns de aplicação desta lei, fcam defnidos os seguintes horários: Diurno: Compreendido entre 07 e 20 horas; Noturno: Compreendido entre 20 e 07 horas. X - áreas de preseriação ambiental: são os espaços territoriais especialmente protegidos. Art. 5º - Ficam estabelecidos, de acordo com a zona de localização, os seguintes limites máximos de pressão sonora: I - Zonas Residenciais: horário diurno = 55 dB(A) - horário noturno = 50 dB(A). II - Zona de Usos Diiersos: horário diurno = 65 dB(A) - horário noturno = 60 dB(A). III - Zona Industrial: horário diurno = 75 dB(A) - horário noturno = 70 dB(A). § 1º - Para as zonas de preseriação ambiental não inseridas nas zonas sensíieis a ruído, o órgão competente adotará os limites máximos de pressão sonora das zonas limítrofes, obseriando o disposto no artgo anterior. § 2º - A emissão de som em decorrência de quaisquer atiidades industriais, comerciais, religiosas, prestação de seriiços, sociais e recreatias, inclusiie propaganda comercial, manifestações trabalhistas e atiidades similares, obedecerá aos padrões e critérios estabelecidos nesta lei. “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.goi.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO § 3º - Quando a fonte poluidora e a propriedade onde se dá o suposto incômodo localizarem-se em diferentes zonas de uso e ocupação, serão considerados os limites estabelecidos para a zona em que se localiza a propriedade. § 4º - Quando a propriedade onde se dá o suposto incômodo, tratar-se de zona sensíiel a ruídos, independentemente da efetia zona de uso, deierá ser obseriada a faixa de 200m (duzentos metros) de distância. Art. 6º - A execução de música mecânica e ao iiio nos estabelecimentos comerciais e de seriiços é permitda desde que não proioquem ruído excessiio ou extrapolem os limites contdos nesta lei. § 1º - Quando da solicitação do registro de frma, os estabelecimentos que iierem a requerer a atiidade de música mecânica e ao iiio deierão apresentar junto com as demais exigências o respectio projeto de tratamento acústco e laudo técnico que comproiem o tratamento acústco, que deierá ser realizado somente por empresas não fscalizadoras ou profssionais autônomos deiidamente cadastrados na Prefeitura e ou no Conselho Regional da sua respectia categoria profssional. § 2º - Os estabelecimentos em funcionamento que estierem em desacordo com os limites estabelecidos nesta lei, deierão promoier as adequações necessárias dentro das condições e prazos estabelecidos pelo órgão competente. § 3º - Os proprietários dos estabelecimentos comerciais e de seriiços, especialmente os denominados “24 horas”, “Lojas de Conieniências” em Postos Combustieis, bares e similares são responsáieis pelo cumprimento desta lei em seus estabelecimentos, fcando sujeitos, além da autuação administratia, à multas e ou cassação de aliará de localização e de funcionamento pelo órgão competente. “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.goi.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 7º - As atiidades efetias ou potencialmente causadoras de poluição sonora, dependem de préiia autorização do órgão competente, para obtenção dos aliarás de localização e funcionamento. Art. 8º - Depende de préiia autorização do órgão competente a utlização de equipamentos sonoros, auto falantes, fogos de artfcio ou outros que possam causar poluição sonora, nas áreas de preseriação ambiental, praças municipais e demais logradouros públicos. Art. 9º - São expressamente proibidos os ruídos: I - Produzidos por ieículos automotores com o equipamento de descarga aberto ou silencioso adulterado ou defeituoso; II - Produzidos atraiés de seriiços de auto falantes e outras fontes de emissão sonora, fxas ou móieis, utlizados em pregões, anúncios ou propaganda, nas áreas residenciais, nas zonas sensíieis a ruído e nos logradouros e iias públicas ou para ela dirigidos; III - Proienientes de instalações mecânicas, bandas ou conjuntos musicais e de aparelhos ou instrumentos produtores ou amplifcadores de som, tais como iitrolas, fanfarras, apitos, sinetas, campainhas, matracas, sirenes, alto-falantes, quando produzidos na iia pública ou quando nela sejam ouiidos de forma incômoda; IV - Proienientes da execução de música mecânica ou a apresentação de música ao iiio em estabelecimentos que não disponham de estrutura fsica adequada para o condicionamento do ruído em seu interior, tais como traylers, barracas e similares; V - Proienientes da utlização de equipamentos produtores e amplifcadores de som em ieículo automotores, salio os autorizados pelo órgão competente de trânsito e deiidamente licenciados pela SEMMA. “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.goi.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Parágrafo Único - Excetua-se da proibição estabelecida no inciso IV a música mecânica ambiente de fundo, compatiel com a possibilidade de coniersação. Art. 10 - O níiel de som proiocado por máquinas e aparelhos utlizados nos seriiços de construção ciiil, manutenção dos logradouros públicos e dos equipamentos e infra-estrutura urbana, deierão atender aos limites máximos de pressão sonora estabelecidos nesta lei. § 1º - A atiidade de bate-estaca só poderá operar de segunda a sexta-feira no horário compreendido entre 08 e 18 horas e, aos sábados entre 08 e 12 horas. § 2º - Excetuam-se da restrição estabelecida no caput deste artgo, a obras e os seriiços urgentes e inadiáieis decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, os de releiante interesse público e social, acidentes graies ou perigo iminente à segurança e ao bem estar da comunidade, bem como o restabelecimento de seriiços públicos essenciais, tais como energia elétrica, gás, telefone, água, lixo, esgoto e sistema iiário. Art. 11 - Somente serão admitdas obras de construção ciiil que possam proiocar som acima dos limites estabelecidos nos domingos e feriados, mediante aproiação préiia do órgão competente. § 1º - No ato da requisição, deierão ser apresentadas por escrito, as atiidades que serão desenioliidas, assim como os horários de execução das mesmas. § 2º - O órgão competente poderá não aproiar a execução das atiidades propostas, nos casos de comproiada perturbação do sossego público. § 3º - O não cumprimento das atiidades descritas, implicará no embargo da obra nos dias concedidos na licença e na aplicação das demais penalidades cabíieis. “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.goi.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO § 4º - Excetuam-se das exigências deste artgo as obras e seriiços constantes no § 2º do artgo 10. Art. 12 - Para a execução de música mecânica e/ou ao iiio nos bares e estabelecimentos comerciais do Município de Cachoeiro de Itapemirim, será adotado o limite de 70 dB(A) medido a 5 (cinco) metros da fonte emissora. Art. 13 - Os técnicos do órgão competente, no exercício da ação fscalizadora, terão a entrada franqueada nas dependências das atiidades efetias ou potencialmente poluidoras, localizadas no Município, onde poderão permanecer pelo tempo que se fzer necessário. Parágrafo Único - Nos casos de qualquer impedimento ou embargo à ação fscalizadora, os técnicos ou fscais poderão solicitar auxílio às autoridades policiais para garantr a execução do seriiço. Art. 14 - As pessoas fsicas ou jurídicas, de direito público ou priiado, que infringirem qualquer dispositio desta lei, fcarão sujeitas às penalidades a serem preiistas em lei complementar, sem prejuízo às demais cominações preiistas na legislação. Art. 15 - Na aplicação das normas estabelecidas por esta lei, compete ao órgão competente: I - Estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer o poder de polícia administratia no controle e fscalização das fontes de poluição sonora; II - Aplicar sanções, interdições e embargos, parciais ou integrais, preiistas na legislação iigente; “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.goi.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO III - Organizar programas de educação e conscientzação a respeito de causas, efeitos e métodos de atenuação e controle de ruídos; esclarecimentos sobre as proibições relatias às atiidades que possam causar poluição sonora; IV - Exigir das pessoas fsicas ou jurídicas, responsáieis por qualquer fonte de poluição sonora, apresentação dos resultados de medições e relatórios, podendo, para a consecução dos mesmos, serem utlizados recursos próprios ou de terceiros; V - Impedir a localização de estabelecimentos industriais, fábricas, ofcinas e outros que produzam ou possam iir a produzir, ruídos em unidades territoriais residenciais ou em zonas sensíieis de ruídos. Art. 16 - A emissão de som por ieículos automotores, aeroplanos ou aeronaies, nos terminais rodoiiários e aeródromos, bem como os produzidos no interior dos ambientes de trabalho obedecerão, as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e pelos órgãos competentes dos Ministérios da Aeronáutca e do Trabalho. Art. 17 - Para os casos não preiistos nesta lei, os critérios e padrões de poluição sonora serão propostos e aproiados pelos órgãos competentes municipais, tendo como base os dispostos em leis federais e estaduais. Art. 18 - Esta Lei entrará em iigor na data de sua publicação, fcando reiogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, Sala de Sessões, 07 de Maio de 2018. ALEXON SOARES CIPRIANO Vereador do PROS “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.goi.br