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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES.
PROJETO DE LEI No
:______2018
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DO CAPÍTULO
I DA LEI 5.445 DE 02 DE JULHO DE 2003.
Art.1o
- No anexo I, do Capítulo I, da Lei 5.445, de 02 de julho de 2007, onde se lê: “Siqueira
Lima: Inicia-se no entroncamento da Av. Beira Rio com a rua 7 de Setembro e termina na Praça
Jerônimo Monteiro”, leia-se: “Siqueira Lima: Inicia-se no entroncamento da Av. Beira Rio com a rua 7
de Setembro e termina na Ponte Carim Tanure”.
Sala das Sessões, 18 de maio de 2018.
PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
Vereador – PRP
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Como todos podem confirmar na Lei Nº. 5.445, de 02 de julho de 2007, a demarcação da Rua
Siqueira Lima, no Centro, inicia-se no entroncamento da Av. Beira Rio com a Rua 7 de Setembro e
termina na Praça Jerônimo Monteiro. No entanto, a Praça Jerônimo Monteiro apresenta
demarcações com início no entroncamento da Rua Capitão Deslandes com as ruas Rui Brabosa e
Siqueira Lima e termina na Rua Barão de Itapemirim. Com essa definição para a Praça Jerônimo
Monteiro, sugere-se que o “final” da Rua Siqueira Lima, sendo na Praça Jerônimo Monteiro, se torna
um tanto “indefinido”.
Esse fato, segundo a presidência da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), da
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, vem causando transtornos aos julgamentos dos
recursos, pois ao expedirem as notificações aos motoristas informando o cometimento de infrações
na Praça Jerônimo Monteiro, os mesmos têm entrado com recursos justificando que não trafegaram
em seus veículos na Praça Jerônimo Monteiro e, sim, na Rua Siqueira Lima, tornando difícil para o
relator do recurso provar o contrário.
Ante o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição,
concordando com a alteração da localização final da Rua Siqueira Lima para a “Ponte Carim
Tanure”, tornando, assim, a definição da referida localização de fácil esclarecimento.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 18 de maio de 2017.
PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
Vereador – PRP
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
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