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materia nº 52/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2018
Date 2018-05-21
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DO CAPÍTULO I DA LEI 5.445 DE 02 DE JULHO DE 2003.
native_id29180

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-27 Arquivamento - Aprovado em Sessão — Arquivado.
2018-12-27 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — LEI Nº 7646/2018 Publicada no DOM Nº 5720 de 27/12/2018
2018-12-11 Ofício Gerado e Encaminhado — ENCAMINHADO OF/CM/Nº 2944/2018 AO EXECUTIVO, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, AGUARDANDO SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DO MESMO.
2018-12-11 Aprovação em Sessão — PROJETO DE ELI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTE.
2018-12-11 2ª Discussão - Votação — PROJETO DE LEI EM VOTAÇÃO.
2018-11-26 1 ª Discussão — PROJETO DE LEI EM 1ª DISCUSSÃO.
2018-11-20 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — NÃO HÁ ÓBICES NO ÂMBITO DO QUE NOS CABE ANALISAR, MANIFESTAMO-NOS POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA.
2018-06-06 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — ASSIM, É NOSSO PARECER QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI POSSUI VÍCIOS INSANÁVEIS DE LEGALIDADE E, PORTANTO, EM OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 115, IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, OPINAMOS PELO ENVIO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARA ANÁLISE E DEVIDAS CONSIDERAÇÕES.
2018-06-06 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — ASSIM, É NOSSO PARECER QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI POSSUI VÍCIOS INSANÁVEIS DE LEGALIDADE E, PORTANTO, EM OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 115, IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, OPINAMOS PELO ENVIO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARA ANÁLISE E DEVIDAS CONSIDERAÇÕES.
2018-05-22 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROPOSIÇÃO LIDA EM SESSÃO.
2018-05-21 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 17 0 1

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES.
 PROJETO DE LEI No
:______2018
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DO CAPÍTULO
I DA LEI 5.445 DE 02 DE JULHO DE 2003.
Art.1o
 - No anexo I, do Capítulo I, da Lei 5.445, de 02 de julho de 2007, onde se lê: “Siqueira
Lima: Inicia-se no entroncamento da Av. Beira Rio com a rua 7 de Setembro e termina na Praça
Jerônimo Monteiro”, leia-se: “Siqueira Lima: Inicia-se no entroncamento da Av. Beira Rio com a rua 7
de Setembro e termina na Ponte Carim Tanure”.
Sala das Sessões, 18 de maio de 2018.
PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
Vereador – PRP
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Como todos podem confirmar na Lei Nº. 5.445, de 02 de julho de 2007, a demarcação da Rua
Siqueira Lima, no Centro, inicia-se no entroncamento da Av. Beira Rio com a Rua 7 de Setembro e
termina na Praça Jerônimo Monteiro. No entanto, a Praça Jerônimo Monteiro apresenta
demarcações com início no entroncamento da Rua Capitão Deslandes com as ruas Rui Brabosa e
Siqueira Lima e termina na Rua Barão de Itapemirim. Com essa definição para a Praça Jerônimo
Monteiro, sugere-se que o “final” da Rua Siqueira Lima, sendo na Praça Jerônimo Monteiro, se torna
um tanto “indefinido”.
Esse fato, segundo a presidência da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), da
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, vem causando transtornos aos julgamentos dos
recursos, pois ao expedirem as notificações aos motoristas informando o cometimento de infrações
na Praça Jerônimo Monteiro, os mesmos têm entrado com recursos justificando que não trafegaram
em seus veículos na Praça Jerônimo Monteiro e, sim, na Rua Siqueira Lima, tornando difícil para o
relator do recurso provar o contrário.
Ante o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição,
concordando com a alteração da localização final da Rua Siqueira Lima para a “Ponte Carim
Tanure”, tornando, assim, a definição da referida localização de fácil esclarecimento. 
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 18 de maio de 2017.
PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
Vereador – PRP
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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