MENSAGEM
Exmo Senhor Presidente,
Vimos através desta, trazer a apreciação dos nobres Edis o Projeto de Lei n°
015/2018 053/2018, que versa sobre a ratificação do ingresso dos Municípios de
Dores do Rio Preto, Ibitirama, Irupi, Iúna e Muniz Freire na qualidade de
municípios consorciados, conforme deliberação unânime da Assembleia Geral do
Consórcio Público da Região Polo Sul – CIM POLO SUL realizada em 26/04/2018,
cuja cópia segue em anexo, e ainda, devido ao atendimento, pelos municípios
acima citados, das exigências contidas no Contrato de Consórcio Público firmado
e legislação pertinente aos consórcios públicos.
Tal deliberação resulta em consequente alteração do Contrato de Consórcio
Público firmado pelos municípios que integram o CIM Polo Sul, tendo em vista
que a composição do consórcio é modificada elevando sua abrangência de
atuação aos novos municípios consorciados.
Justificamos o encaminhamento do presente projeto de lei, com base legislação
vigente, bem como no disposto no inciso VIII da Clausula Décima do Contrato de
Consórcio Público firmado pelos municípios consorciados que assim estabelece:
“...VIII – deliberar sobre o ingresso de novos entes
consorciados ao CIM POLO SUL, e em caso de
aprovação, será ainda necessário a ratificação da
decisão mediante aprovação de lei específica em
mínimo 50% dos entes consorciados;”
Diante do acima exposto, a decisão da Assembleia Geral do CIM Polo Sul, no
tocante ao ingresso de novos municípios no CIM Polo Sul não é suficiente para
surtir os efeitos desejados, devendo ser apreciada e ratificada pelo poder
legislativo dos municípios consorciados.
Por estes relevantes motivos, pede-se à aprovação do presente projeto de lei por
essa Câmara de Vereadores.
Certos da habitual atenção de V. Exª e dos nobres Edis que compõem essa Casa
de Leis, ao ensejo apresentamos as nossas,
Cordiais Saudações.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 015/2018 053/2018
RATIFICA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA
GERAL CIM POLO SUL QUE AUTORIZA O
INGRESSO DE NOVOS MUNICÍPIOS
CONSORCIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art.
69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada a deliberação da Assembleia Geral do Consórcio
Público da Região Polo Sul – CIM Polo Sul, ocorrida na data de 26/04/2018, na
qual decidiu por unanimidade pelo ingresso dos municípios de Dores do Rio
Preto/ES, Ibitirama/ES, Irupi/ES, Iúna/ES e Muniz Freire/ES no Consórcio Público
da Região Polo Sul – CIM Polo Sul, após atendimento à legislação pertinente,
elevando a abrangência de atuação do CIM Polo Sul aos municípios citados,
inclusive no tocante aos direitos, deveres e obrigações constantes no Contrato
de Consórcio Público.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 23 de maio de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 23 de maio de 2018
OF/GAP/Nº 244/2018
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 015/2018 053/2018
para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal