← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2018 |
| Date | 2018-05-25 |
| Ementa | ALTERA A PARTE FINAL DO ART. 5º DA LEI Nº 3.783/92 - QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSE ESCOLAR. |
| native_id | 29305 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-08-20 | Ofício Gerado e Encaminhado | — | ENCAMINHADO OF/CM/GP Nº 051/2018 AO VEREADOR DIOGO PEREIRA LUBE, INFORMANDO QUE O PROJETO DE LEI FOI DEVOLVIDO EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 117, VII DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS. |
| 2018-08-08 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | O PARECER DA COMISSÃO É QUE: VISLUMBRA QUE PELOS ARGUMENTOS EXPOSTOS, ENCONTRA-SE DESRESPEITADA A TITULARIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA LEGISLATIVA, O QUE ACARRETA SUA INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OBSTANTE, NO QUE COMPETE A ESTA COMISSÃO EXAMINAR, MANISFESTADO-SE PELA DEVOLUÇÃO E REJEIÇÃO DO PROJETO AO AUTOR, UMA VEZ QUE A MATÉRIA EXIBIDA, APRESENTA VÍCIO INSANÁVEL DE CONSTITUCIONALIDADE E INICIATIVA. |
| 2018-07-30 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | PELO EXPOSTO, O PROJETO PADECE DE VÍCIO DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, PASSÍVEL DE CORREÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS MENCIONADOS, RAZÃO PELA QUAL OPINAMOS PELO ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA CONSIDERAÇÕES. |
| 2018-05-29 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | PROJETO DE LEI LIDO EM SESSÃO. |
| 2018-05-25 | Incluir na Ordem do Dia Para Leitura | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM PROJETO DE LEI Nº________/2018 Altera a parte final do art. 5º da Lei nº 3.783/92 – que dispõe sobre a concessão de passe escolar, passando a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalterado os demais dispositivos legais. (...) Artigo 5º ‒ O cadastramento de que trata o artigo 4° será realizado anualmente, junto ao agente comercializador mediante apresentação pelo estudante, ou representante legal, de comprovante de residência juntamente com a declaração de autorização para aquisição de passes escolares emitida pelo estabelecimento de ensino. Cachoeiro de Itapemirim – ES, 22 de maio de 2018. DIOGO PEREIRA LUBE Vereador de Cachoeiro de Itapemirim “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA A proposta de modificação da lei em tela tem como objetivo atender à demanda de estudantes que vêm encontrando sérias dificuldades para conseguir sua carteira de estudante pela via da Casa do Estudante. É fato que a Casa do Estudante de Cachoeiro de Itapemirim foi extremamente importante para a história da cidade. Mas é fato, também, que nos dias atuais, a instituição não cumpre com eficiência sua função em termos de oferecer os serviços da carteirinha de estudante. Isso sem falar na elevação drástica do número de estudantes no município com a chegada de novas faculdades, escolas técnicas e ampliação do número de alunos do ensino básico e médio. A Casa do Estudante de Cachoeiro não acompanhou o crescimento da demanda e, hoje, a exigência da lei, que à sua época era pertinente, perdeu seu sentido. No sentido legal, considera-se que a documentação oferecida pela instituição de ensino na qual o estudante está matriculado é documento suficiente para comprovar sua vinculação e sua condição de estudante, não havendo possibilidade de falsificação e podendo ser renovada anualmente, como já exigem as próprias instituições que, em geral, incluem o prazo de validade das carteirinhas de estudante oferecidas ou das declarações. Nesse sentido, contamos com o apoio dos vereadores para desburocratizar o acesso ao direito estabelecido, que é a possibilidade de adquirir o passe para o transporte coletivo com o desconto correspondente à condição de estudante. DIOGO PEREIRA LUBE Vereador de Cachoeiro de Itapemirim “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br