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materia nº 54/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2018
Date 2018-05-25
EmentaALTERA A PARTE FINAL DO ART. 5º DA LEI Nº 3.783/92 - QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSE ESCOLAR.
native_id29305

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-20 Ofício Gerado e Encaminhado — ENCAMINHADO OF/CM/GP Nº 051/2018 AO VEREADOR DIOGO PEREIRA LUBE, INFORMANDO QUE O PROJETO DE LEI FOI DEVOLVIDO EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 117, VII DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
2018-08-08 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — O PARECER DA COMISSÃO É QUE: VISLUMBRA QUE PELOS ARGUMENTOS EXPOSTOS, ENCONTRA-SE DESRESPEITADA A TITULARIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA LEGISLATIVA, O QUE ACARRETA SUA INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OBSTANTE, NO QUE COMPETE A ESTA COMISSÃO EXAMINAR, MANISFESTADO-SE PELA DEVOLUÇÃO E REJEIÇÃO DO PROJETO AO AUTOR, UMA VEZ QUE A MATÉRIA EXIBIDA, APRESENTA VÍCIO INSANÁVEL DE CONSTITUCIONALIDADE E INICIATIVA.
2018-07-30 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — PELO EXPOSTO, O PROJETO PADECE DE VÍCIO DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, PASSÍVEL DE CORREÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS MENCIONADOS, RAZÃO PELA QUAL OPINAMOS PELO ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA CONSIDERAÇÕES.
2018-05-29 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROJETO DE LEI LIDO EM SESSÃO.
2018-05-25 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
PROJETO DE LEI Nº________/2018
Altera a parte final do art. 5º da Lei nº 3.783/92
– que dispõe sobre a concessão de passe
escolar, passando a vigorar com a seguinte
redação, permanecendo inalterado os demais
dispositivos legais.
(...)
Artigo 5º ‒ O cadastramento de que trata o artigo 4° será realizado
anualmente, junto ao agente comercializador mediante apresentação pelo estudante, ou
representante legal, de comprovante de residência juntamente com a declaração de
autorização para aquisição de passes escolares emitida pelo estabelecimento de ensino.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 22 de maio de 2018.
DIOGO PEREIRA LUBE
Vereador de Cachoeiro de Itapemirim
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim –
Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
 JUSTIFICATIVA
A proposta de modificação da lei em tela tem como objetivo atender à demanda de
estudantes que vêm encontrando sérias dificuldades para conseguir sua carteira de
estudante pela via da Casa do Estudante. É fato que a Casa do Estudante de Cachoeiro
de Itapemirim foi extremamente importante para a história da cidade. Mas é fato, também,
que nos dias atuais, a instituição não cumpre com eficiência sua função em termos de
oferecer os serviços da carteirinha de estudante. Isso sem falar na elevação drástica do
número de estudantes no município com a chegada de novas faculdades, escolas
técnicas e ampliação do número de alunos do ensino básico e médio. A Casa do
Estudante de Cachoeiro não acompanhou o crescimento da demanda e, hoje, a exigência
da lei, que à sua época era pertinente, perdeu seu sentido. No sentido legal, considera-se
que a documentação oferecida pela instituição de ensino na qual o estudante está
matriculado é documento suficiente para comprovar sua vinculação e sua condição de
estudante, não havendo possibilidade de falsificação e podendo ser renovada
anualmente, como já exigem as próprias instituições que, em geral, incluem o prazo de
validade das carteirinhas de estudante oferecidas ou das declarações.
Nesse sentido, contamos com o apoio dos vereadores para desburocratizar o
acesso ao direito estabelecido, que é a possibilidade de adquirir o passe para o
transporte coletivo com o desconto correspondente à condição de estudante.
DIOGO PEREIRA LUBE
Vereador de Cachoeiro de Itapemirim
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim –
Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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