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PROJETO DE LEI Nº 016 055/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA
INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO -
SEMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Unidade
Orçamentária 18.01 – Secretaria Municipal de Administração, despesas não
previstas no orçamento 2018, criando para tanto o seguinte:
Unidade
Orçamentária
Programa de
Trabalho Natureza da Despesa Fonte Valor (R$)
18.01 04.122.1841.2.16
3
31900399 –
OUTRAS PENSÕES –
PODER EXECUTIVO
1.000.0001 –
RECURSOS
ORDINÁRIOS
170.000,00
Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao disposto no artigo
anterior são os provenientes da REDUÇÃO nos termos do que dispõe o Artigo 43,
§ 1º, item III, da Lei Federal n° 4.320/64, conforme segue:
Unidade
Orçamentária
Programa de
Trabalho Natureza da Despesa Fonte Ficha Valor (R$)
18.01 04.331.1842.2.17
6
33903942 –
SERV. MÉDICO –
HOSPITAL., ODONTOL.
E LABORATORIAIS
1.000.0001 –
RECURSOS
ORDINÁRIOS
3754 170.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 25 de maio de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto
de Lei nº 016 055/2018, que autoriza ao Poder Executivo Municipal a
abertura de Crédito Especial para inclusão de despesa não prevista na
Secretaria Municipal de Administração – SEMAD.
A Secretaria Municipal de Administração vem processando mensalmente junto
a folha de pagamento de servidores as decisões judiciais referentes a ações
movidas por terceiros contra a municipalidade.
Esse procedimento de manutenção de pagamento de pensionistas judiciais na
folha de pagamento tem sido efetuado de modo incorreto pela municipalidade,
uma vez que a folha de pagamento se destina exclusivamente para remunerar
os servidores ativos do quadro funcional.
Para tanto, faz necessário a criação de dotação orçamentária específica na
Unidade Orçamentária 18.01 – Secretaria Municipal de Administração –
SEMAD destinada ao pagamento das pensões judiciais de modo a corrigir tal
distorção.
Face ao exposto, esperamos seja o presente Projeto de Lei apreciado pelos
nobres Vereadores e aprovado na forma legal.
Cordiais Saudações,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 25 de maio de 2018.
OF/GAP/Nº 250/2018
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 016 055/2018 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
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