texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM - ES
PROJETO DE LEI Nº. /2018
"ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL
6537/2011, QUE REFORMULA A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA AGERSA - AGÊNCIA
MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito
Santo, nos termos da Lei Orgânica do Município,
A P R O V A:
Art. 1º. - Modifca o Artgo 12 da lei municipal &537/20116
Onde lê-se:
" Art. 12 - O Diretor Presidente da AGERSA depois de nomeado será
sabatinado pela Câmara Municipal, a fim de demonstrar conhecimento na área de
regulação.
Parágrafo Único. ...
I - ...
II - ...
III - ...
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito
Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IV - ....
V - ...
VI - ....
VII - ...
VII - ....
IX - ......
X - ....
XI - ......
XII - ....
XIII - ......"
Passa a ter a seguinte redação:
" Art. 12 - O Diretor-Presidente da AGERSA antes de ser nomeado pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, deverá ser sabatinado pela Câmara Municipal,
em Sessão Extraordinária, para este fim convocada, a fim de demonstrar
conhecimento na área de regulação de serviços públicos.
Parágrafo Único. .....
I - ......
II - ....
III - ......
IV - ....
V - ......
VI - ....
VII - ......
VII - ....
IX - ......
X - ....
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito
Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
XI - ......
XII - ....
XIII - ......"
Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as
disposições em contrário.
Plenário “Elias Moisés”, 05 de Junho de 2018.
_________________________________
ALEXON SOARES CIPRIANO
Vereador do PROS
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito
Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O Vereador, que a este subscreve, apresenta, a consideração e deliberação do
Augusto Plenário, o presente Projeto de Lei Nº. /2018, que “ALTERA O ARTIGO 12 DA
LEI MUNICIPAL &537/2011, QUE REFORMULA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
AGERSA - AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei, é o reconhecimento de que esta Doutra Casa de Leis,
conforme previsto na Consttuição da República Federatva do Brasil, Consttuição do
Estado do Espírito Santo e na Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, é
órgão representatvo de fscaliiação e controle social, eleitos pela sociedade de Cachoeiro
de Itapemirim para este fm, e que possui papel fundamental no desenvolvimento social,
econômico e polítco de nossa cidade, bem como a AGERSA - Agência Municipal de
Regulação de Serviços Públicos de Cachoeiro de Itapemirim, reconhecida pelos seus
relevantes serviços prestados a toda nossa sociedade cachoeirense, é essencial e
primordial que esta Câmara Municipal possa sabatnar o futuro Diretor-Presidente desta
Agência, após sua escolha pelo Chefe do Poder Executvo, a fm de que se averiguar de que
o mesmo possua conforme previsto no Artgo 14 Inciso III, de que o mesmo possua
conhecimento na área de regulação de serviços públicos..
Convictos de sua relevância social, e na certeia de ter apoio dos digníssimos
Vereadores, contamos com o apoio dos nobres Pares para aprovação desta Proposição.
_________________________________
ALEXON SOARES CIPRIANO
Vereador do PROS
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito
Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br
open original →