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materia nº 56/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2018
Date 2018-06-04
EmentaALTERA O ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL 6537/2011, QUE REFORMULA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGERSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id29441

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-24 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO.
2018-10-24 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — LEI Nº 7598/2018 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5689 DE 24/10/2018.
2018-09-25 Ofício Gerado e Encaminhado — ENCAMINHADO OF/CM/Nº 2143/2018 AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
2018-09-25 Aprovação em Sessão com Emenda — PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM EMENDA MODIFICATIVA.
2018-09-10 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — O PARECER É PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2018-09-06 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO VOTOU POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA. COM EMENDA MODIFICATIVA O ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL 6.537/2011.
2018-08-15 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — O PARECER É:AO EXAMINAR A MATÉRIA, VERIFICA-SE QUE A MESMA É DE NATUREZA LEGISLATIVA, QUANTO À INICIATIVA, CONFORME ADUZ O ARTIGO 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A SEGUIR: ENTRETANTO, NO QUE COMPETE A ESTA COMISSÃO EXAMINAR, MANIFESTAMO-NOS, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA, SOBRETUDO, APÓS A REALIZAÇÃO DE EMENDAS MODIFICATIVAS PREVIAMENTE INDICADAS.
2018-08-01 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — O PARECER É QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI POSSUI VÍCIOS SANÁVEIS ATRAVÉS DE MENDAS MODIFICATIVAS E, PORTANTO, EM OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 115, IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, OPINAMOS PELO ENVIO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARA ANÁLISE E DEVIDAS CONSIDERAÇÕES.
2018-06-05 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROJETO DE LEI LIDO EM SESSÃO.
2018-06-04 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 17 0 1

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM - ES
PROJETO DE LEI Nº. /2018
"ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL
6537/2011, QUE REFORMULA A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA AGERSA - AGÊNCIA
MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito
Santo, nos termos da Lei Orgânica do Município,
A P R O V A:
Art. 1º. - Modifca o Artgo 12 da lei municipal &537/20116
Onde lê-se:
" Art. 12 - O Diretor Presidente da AGERSA depois de nomeado será
sabatinado pela Câmara Municipal, a fim de demonstrar conhecimento na área de
regulação.
Parágrafo Único. ...
I - ...
II - ...
III - ...
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito
Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IV - ....
V - ...
VI - ....
VII - ...
VII - ....
IX - ......
X - ....
XI - ......
XII - ....
XIII - ......"
Passa a ter a seguinte redação:
" Art. 12 - O Diretor-Presidente da AGERSA antes de ser nomeado pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, deverá ser sabatinado pela Câmara Municipal,
em Sessão Extraordinária, para este fim convocada, a fim de demonstrar
conhecimento na área de regulação de serviços públicos.
Parágrafo Único. .....
I - ......
II - ....
III - ......
IV - ....
V - ......
VI - ....
VII - ......
VII - ....
IX - ......
X - ....
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito
Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
XI - ......
XII - ....
XIII - ......"
Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as
disposições em contrário.
Plenário “Elias Moisés”, 05 de Junho de 2018.
_________________________________
ALEXON SOARES CIPRIANO
Vereador do PROS
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito
Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O Vereador, que a este subscreve, apresenta, a consideração e deliberação do
Augusto Plenário, o presente Projeto de Lei Nº. /2018, que “ALTERA O ARTIGO 12 DA
LEI MUNICIPAL &537/2011, QUE REFORMULA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
AGERSA - AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei, é o reconhecimento de que esta Doutra Casa de Leis,
conforme previsto na Consttuição da República Federatva do Brasil, Consttuição do
Estado do Espírito Santo e na Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, é
órgão representatvo de fscaliiação e controle social, eleitos pela sociedade de Cachoeiro
de Itapemirim para este fm, e que possui papel fundamental no desenvolvimento social,
econômico e polítco de nossa cidade, bem como a AGERSA - Agência Municipal de
Regulação de Serviços Públicos de Cachoeiro de Itapemirim, reconhecida pelos seus
relevantes serviços prestados a toda nossa sociedade cachoeirense, é essencial e
primordial que esta Câmara Municipal possa sabatnar o futuro Diretor-Presidente desta
Agência, após sua escolha pelo Chefe do Poder Executvo, a fm de que se averiguar de que
o mesmo possua conforme previsto no Artgo 14 Inciso III, de que o mesmo possua
conhecimento na área de regulação de serviços públicos..
Convictos de sua relevância social, e na certeia de ter apoio dos digníssimos
Vereadores, contamos com o apoio dos nobres Pares para aprovação desta Proposição.
_________________________________
ALEXON SOARES CIPRIANO
Vereador do PROS
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito
Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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