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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº
INSTITUI O TÍQUETE FEIRA PARA
OS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1° - É instituído o tíquete feira para os servidores do Poder Legislativo
Municipal conforme segue.
Art. 2º - O tíquete feira será de R$ 30,00 (trinta reais) a ser concedido
quinzenalmente, iniciando o fornecimento na segunda semana.
Art. 3º – O Poder concedente adotará providências para que a utilização do
benefício se dê em Feira Livre da Agricultura Familiar, exclusiva de produtores rurais
do Município de Cachoeiro de Itapemirim, para aquisição de produtos
hortifrutigranjeiros e produtos beneficiados por agroindústrias artesanais rurais de
base familiar.
Parágrafo Único. É vedada a utilização do tíquete feira para aquisição de
produtos não especificados no caput deste artigo, bem como aqueles oriundos de
outros municípios.
Art. 4º - O benefício que trata a presente lei não incorpora ao vencimento,
remuneração, proventos ou pensão.
Art. 5º - Não será devido o tíquete feira, durante o período em que o servidor
se encontrar nas seguintes situações:
I - Licença sem vencimentos;
II - Afastamento em decorrência de inquérito administrativo;
III - Suspensão por medida disciplinar;
IV - Cumprimento de pena privativa de liberdade;
V - Licença para campanha eleitoral e mandato sindical;
VI - Afastamentos a qualquer título, quando por prazo superior a 60
(sessenta) dias, exceto os decorrentes de doença ocupacional, licença maternidade
e acidente de trabalho.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Pça. Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim –
Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 6º - O benefício que trata esta Lei, depois de decorridos 12 (doze) meses
de sua implantação, terá natureza permanente, respeitadas as condições para sua
concessão.
Art. 7º - A forma de concessão do benefício, os instrumentos de controle e o
modo de utilização do tíquete feira, tal como previsto nesta lei, serão objeto de
regulamentação específica por ato do Chefe do Poder Legislativo Municipal.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de
dotações orçamentárias fixadas no orçamento vigente.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 24 de maio de 2018.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES WALLACE MARVILA
Presidente Vice-Presidente
RENATA FIÓRIO DIOGO LUBE
1ª Secretaria 2º Secretario
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Pça. Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim –
Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Trata-se do benefício tíquete feira aos servidores do Poder Legislativo
Municipal, benefício esse revindicado pela Associação representativa dos servidores
da Câmara Municipal.
Em virtude da oportunidade de fomentar a economia local, em especial, o
agronegócio familiar dos produtores do Município, que se organizaram em
associações e cooperativas para atender aos servidores do Poder Executivo, na
qual já prestam esse serviço desde 2009, essa Câmara Municipal resolve instituir e
conceder esse benefício aos seus servidores, por entender ser uma forma de
fomentar e oportunizar, ainda mais, o desenvolvimento da agroindústria familiar
local.
Outrossim, a Associação dos servidores da CMCI e a Mesa Diretora
representando a Câmara buscaram informação junto a Secretaria Municipal de
Agricultura, realizaram visita e reunião com os produtores que se manifestaram
favoráveis e desejosos a essa oportunidade de fomento oferecido pela CMCI.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES WALLACE MARVILA
Presidente Vice-Presidente
RENATA FIÓRIO DIOGO LUBE
1ª Secretaria 2º Secretario
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Pça. Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim –
Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
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