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materia nº 59/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2018
Date 2018-06-06
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 4º,E 5º DA LEI Nº6.661, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE INSTITUIU O TEMPO DE ATENDIMENTO NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
native_id29507

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-02 Arquivamento - Aprovado em Sessão — Arquivado.
2019-01-02 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — LEI nº 7670/2018 Publicado no DOM N] 5732 de 02/01/2019.
2018-11-06 Ofício Gerado e Encaminhado — Encaminhado OF/CM/Nº 2383/2018 em 23/10/2018 ao Executivo Municipal informando a aprovação do Projeto de lei, com Emendas, para sanção e promulgação.
2018-11-06 Aprovação em Sessão com Emenda — APROVADO POR UNANIMIDADE DIA 23/10/2018.
2018-10-02 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — PROJETO DE LEI EM PIMEIRA DISCUSSÃO.
2018-10-02 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — ENCAMINHADO OF/CM/Nº 064/2018, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 117, VIII DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ESTAMOS DEVOLVENDO O PL Nº 59/2018.
2018-09-24 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 3º; EMENDA MODIFICATIVA AO § 2º; EMENDA MODIFICATIVA NO ARTIGO 3º - CORRIGIR MATERIAL - A PRESENTE EMENDA MODIFICATIVA ALTERA A NUMERAÇÃO DO INCISO VII PARA VIII VISANDO SANAR ERRO MATERIAL, CONFORME DEMONSTRADO EM PARECER PELA PROCURADORIA DESTA CASA. EMENDA MODIFICATIVA ARTIGO 4º - A PRESENTE EMENDA MODIFICATIVA ALTERA A NUMERAÇÃO DOS PARÁGRAFOS INDICADOS NO ARTIGO 4º PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME INDICADO PELO PARECER DA PROCURADORIA DESTA CASA. VÁRIAS EMENDAS FEITAS CCCJR
2018-09-24 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — DECISÃO: NO ÂMBITO DO QUE NOS CABE ANALISAR, MANIFESTAMO-NOS POR UNANIMIDADE, PELA DEVOLUÇÃO DO PROJETO AO AUTOR PARA QUE PROMOVA AS ADEQUAÇÕES APONTADAS PELO PARECER DESTA PROCURADORIA.
2018-08-27 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — O PARECER É QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI POSSUI VÍCIOS SANÁVEIS DE CONSTITUCIONALIDADE E, PORTANTO, EM OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 115, IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, OPINAMOS PELO ENVIO DA MATÉRIA À COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARA ANÁLISE E DEVIDAS CONSIDERAÇÕES.
2018-06-12 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROPOSIÇÃO LIDA EM SESSÃO.
2018-06-12 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 18 0 1

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM – ES.
PROJETO DE LEI Nº ____/2018
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º,4º E 5º
DA LEI N° 6.601, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012,
QUE INSTITUIU O TEMPO DE ATENDIMENTO
NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, APROVA e o
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 3º da Lei n° 6.601, de 10 de fevereiro de 2012, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º. O atendimento preferencial, imediato e individualizado aos maiores de
sessenta anos de idade, gestantes, pessoas portadoras de deficiência e
pessoas com crianças de colo, será realizado por intermédio de senha
específica e oferta de no mínimo 30% (trinta por cento) do total de assentos
disponíveis para atendimento, devendo ser devidamente identificados”.
§ 1º. Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores ou iguais
a oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em
relação aos demais idosos, seguindo as normas previstas neste caput.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
§ 2º. Considera-se imediato o atendimento prestado aos seus beneficiários,
antes de qualquer outra pessoa, depois de concluído o atendimento que estiver
em andamento, caso a fila do caixa preferencial esteja longa, faz-se necessário
que seja oportunizado aos seus integrantes receberem o atendimento imediato
no local destinado ao público em geral. 
Art. 2°. Os incisos I, II, III, IV, V e VI, parágrafo único – leia-se §3º do Artigo 4º da Lei n° 6.601, de 10 de
fevereiro de 2012, passam a ter a seguinte redação:
Art. 4º As infrações à esta lei serão classificadas de acordo com sua natureza
e gravidade, sujeitando o infrator as seguintes penalidades:
I – Advertência, com prazo de 30 dias para regularização;
II - Multa quanto ao atraso no atendimento, respeitada a proporção de tempo
excedente assim disposto:
a) Até 10 (dez) minutos – natureza leve – 50 (cinquenta) UFCI;
b) De 11 (onze) a 20 (vinte) minutos – natureza média – 100 (cem) UFCI;
c) De 21 (vinte e um) a 30 (trinta) minutos – natureza grave – 200 (duzentos) UFCI;
d) Acima de 30 (trinta) minutos – natureza gravíssima – 500 (quinhentos) UFCI;
III - Deixar de instalar e manter bebedouro ou similar será considerada de
natureza média – multa de 100 (cem) UFCI;
IV - Deixar de dispor livremente, manter ou de qualquer forma dificultar o
acesso aos sanitários, será considerada de natureza grave – multa de 200
(duzentos) UFCI;
V - Deixar de dispor de assentos nos termos do artigo 2º, I e artigo 3º deste
Diploma legal, será considerada de natureza gravíssima – multa de 500
(quinhentos) UFCI;
VI - Deixar de fornecer, autenticar obrigatoriamente e dispor de sistema de
expedição e autenticação de senhas nos termos do artigo 2º, IV e artigo 3º
desta Lei, será considerada de natureza gravíssima – multa de 500
(quinhentos) UFCI.
Art. 3°. Ao Artigo 4º da Lei n° 6.601, de 10 de fevereiro de 2012, será acrescido do “inciso VII”, nos
seguintes termos
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VII- Deixar de respeitar o atendimento preferencial, nos moldes do disposto no
artigo 3º, será considerada de natureza gravíssima – multa de 500
(quinhentos) UFCI;
Art. 4°. Ao Artigo 4º da Lei n° 6.601, de 10 de fevereiro de 2012, será acrescido os §4º, §5º e §6º nos
seguintes termos: 
§4º Após a aplicação da notificação de infração pela Coordenadoria Municipal
de Defesa do Consumidor a instituição financeira terá o prazo improrrogável de
15 (quinze) dias úteis para se manifestar. 
§5º Ultrapassado o prazo de manifestação a Coordenadoria Municipal de
Defesa do Consumidor decidirá pela aplicação ou não da sanção imposta em
decisão fundamentada. 
§6º Na hipótese de ocorrência de falhas técnicas durante o período de
expediente a instituição financeira deverá comunicar imediatamente a
Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor.
Art. 5º. O Artigo 5º da Lei nº 6.601, de 10 de fevereiro de 2012, passa a viger com a seguinte
redação: 
 
“Art. 5º. As agências bancárias e cooperativas de crédito terão prazo de 180
(centro e oitenta dias) a contar da data de publicação desta lei para se
adequarem às suas disposições”.
Cachoeiro de Itapemirim (ES) 23 de abril de 2018.
Antônio Geraldo de Almeida Costa
Vereador - PP
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Com a nova legislação prevista na lei 13.466, que altera o Estatuto do Idoso e já sancionada
pelo Presidente da República os octogenários têm direito a “atendimento preferencial imediato e
individualizado junto aos órgãos públicos e privados” com mais urgência em relação aos outros
idosos.
O referido texto altera três artigos do Estatuto do Idoso. No caso de atendimentos de saúde, a
preferência aos mais idosos será garantida desde que não envolva situação de emergência.
Idosos com 80 anos ou mais de idade tem preferência no atendimento em serviços públicos e
privados em relação aos demais idosos – todos aqueles com mais de 60 anos – que também têm
direito ao atendimento preferencial.
Dentro do grupo de idosos, tem um segmento mais vulnerável, a pessoa a partir dos 80
começa a ter limitações, anda mais devagar, às vezes tem problema de estrutura física, vai ficando
corcunda, mais inclinado.
Assim, diante da existência desta nova legislação, necessário se faz a alteração da Lei
Municipal nº6.601/2012 de modo que nela também se abarque tal Direito aos hipervulneráveis.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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