CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM – ES.
PROJETO DE LEI Nº ____/2018
REGULAMENTA A ENTRADA DE
CONSUMIDORES PORTANDO ALIMENTOS E
BEBIDAS NÃO ALCÓOLICAS NOS
ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, APROVA e o
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Os estabelecimentos e locais a que refere esta Lei, quando permitirem o consumo de
alimentos e bebidas não alcóolicas em suas dependências, não poderão impedir o ingresso de
consumidores portando gêneros alimentícios igual ou similar adquiridos em outros locais.
§1º Fica facultada aos estabelecimentos e locais a proibição de entrada de consumidores portando
bebidas alcóolicas.
§2º É facultado aos estabelecimentos e locais a proibição da entrada de consumidores portando
gêneros alimentícios e bebidas acondicionadas em embalagens de vidro ou outro material que
possa causar riscos à saúde, à vida, ou incômodo aos frequentadores.
§3º Os estabelecimentos devem informar, por meio de cartazes e outros meios próximos ao local de
venda dos bilhetes, sobre a lista de alimentos comercializados.
Art. 2º Os estabelecimentos e locais a que esta Lei se refere são:
I – Parques de diversão;
II – Casas de show ou espetáculo;
III – Salas de cinemas;
IV – Salas de teatros;
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
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V – Estádios;
VI – Locais de eventos públicos ou privados; e
VII – Ginásios poliesportivos.
Parágrafo único. Para os fins dispostos nesta Lei considera-se:
I – Parques de diversão: são espaços de lazer, entretenimento, educação e cultura, constituídos por
um conjunto de atrações;
II – Casas de show ou espetáculo: empreendimentos destinados à realização de shows artísticos
e/ou apresentação de peças teatrais e de reuniões públicas;
III – Salas de cinemas: locais destinados à projeção de filmes cinematográficos;
IV – Salas de teatros: locais destinados, ainda que transitoriamente, à apresentação de peças
cênicas;
V – Estádios: são construções que permitem a prática de esportes que requerem grandes espaços,
tais como futebol, beisebol ou atletismo, entre outros;
VI – Eventos: todos os shows, feiras, exposições, eventos culturais, eventos esportivos, palestras e
eventos empresariais realizados no Município; VII – Ginásios poliesportivos: estabelecimentos
destinados a prática de várias modalidades esportivas.
Art. 3º. O não cumprimento no disposto na presente Lei sujeitará os responsáveis ao pagamento de
multa, correspondente a 50 (cinquenta) UFCI.
§ 1º Em caso de reincidência, após decorridos o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da
aplicação da primeira multa, o valor a que se refere o caput deste artigo será dobrado.
§ 2º Os valores arrecadados com as multas serão depositados em conta específica do Fundo
Municipal Proteção e Defesa do Consumidor, de que trata a Lei Municipal n° 7.078, de 01 de outubro
de 2014.
Art. 4° A fiscalização e a aplicação da multa estabelecida no art. 3° desta Lei serão realizadas pela
Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – Procon de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim (ES) 28 de maio de 2018.
Antônio Geraldo de Almeida Costa
Vereador - PP
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
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JUSTIFICATIVA
O projeto de lei em tela proíbe que parques de diversões, casas de show ou
espetáculos, cinemas, teatros, estádios e ginásios poliesportivos impeçam o acesso de
consumidores portando alimentos e bebidas não alcoólicas adquiridas em outros estabelecimentos.
Trata-se, portanto, de matéria atinente à defesa do consumidor, inserida na competência legislativa
municipal suplementar por força do disposto nos artigos 24, V e 30, I e II, da Constituição Federal.
De fato, o projeto não extrapola o interesse do Município, pois, segundo
entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal, as normas editadas por estes entes que
protejam mais eficazmente o direito do consumidor, o meio ambiente e a saúde pública não invadem
a competência federal, dado que são matérias inseridas na competência legislativa de todos os
entes federativos.
Outrossim, a propositura encontra fundamento tanto no poder de polícia do
Município, como também no art. 39, I, do no Código de Defesa do Consumidor — Lei Federal n°
8.078/90, que proíbe a denominada "venda casada" de produtos ou serviços, prática esta que se
verifica quando os estabelecimentos destinados ao entretenimento permitem o consumo de
alimentos e bebidas, desde que adquiridos exclusivamente em suas dependências. Note-se,
ademais, que tal entendimento encontra respaldo na mais abalizada jurisprudência, consoante
demonstra o seguinte julgado:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Empresa voltada à exploração de salas de cinema -
Vedação do consumo de alimentos e bebidas adquiridos fora do seu
estabelecimento - Prática abusiva - Na aplicação da lei, o Julgador deve
aferir as finalidades da norma - Inteligência do artigo 39, I, do CDC, e dos
artigos 170 e 5°,XXXII, da CF. - Sentença de improcedência reformada -
Recurso provido (...) Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já
firmou entendimento no sentido de que a permissão de consumo de víveres
em cinemas não extensiva a produtos adquiridos alhures, constitui por via
oblíqua, venda casada, e como tal pode ser coibida (REsp. n° 744.602-RJ, I
turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01.03.2007, DJ 22.03.2007).” (TJSP, Apelação
Cível n° 994.05.104 907-4, julgamento: 19/04/10) – destacamos.
Diante do exposto e convicto da pertinência do projeto em questão, este signatário
conta com o apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação.
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