PROJETO DE LEI N° 017 061/2018
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL - FMEI DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM, EM CONFORMIDADE COM A LEI
ESTADUAL N° 10.787, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2017, REGULAMENTADA PELO DECRETO N°4217-
R, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Educação Infantil do
Município de Cachoeiro de Itapemirim, de natureza financeira e contábil,
vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O fundo de que trata o caput deste artigo terá
vigência até o ano de 2025, nos termos da Lei Estadual n° 10.787, de 18 de
dezembro de 2017, regulamentada pelo Decreto n° 4217-R, 08 de fevereiro de
2018.
Art. 2º Em atendimento às disposições da legislação estadual citada, o
Fundo Municipal de Educação Infantil de Cachoeiro de Itapemirim tem por
objetivos:
I - constituir-se em instrumento de captação e aplicação de recursos
destinados à educação infantil;
II - criar condições financeiras e gerenciais para utilização dos recursos
destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações de educação infantil;
III - viabilizar o recebimento de repasse de recursos oriundos do
Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da
Educação Infantil no Espírito Santo – FUNPAES.
Art. 3º Constituem receitas do Fundo Municipal da Educação Infantil de
Cachoeiro de Itapemirim:
I - as dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento
Geral do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
II - os recursos transferidos do Estado ou Município;
III - a remuneração decorrente de aplicação no mercado financeiro;
IV - outros recursos que legalmente lhe forem atribuídos.
Art. 4º A aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Educação
Infantil de Cachoeiro de Itapemirim terá identificação conforme unidade
orçamentária específica, no orçamento da educação.
§ 1°. Os recursos do Fundo Municipal da Educação Infantil de
Cachoeiro de Itapemirim serão movimentados em conta-corrente específica,
aberta junto ao Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES, ou outra
instituição bancária oficial.
§ 2°. O saldo positivo do Fundo Municipal da Educação Infantil de
Cachoeiro de Itapemirim, apurado em balanço, em cada exercício financeiro,
será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
Art. 5º Fica instituído o Conselho Gestor do Fundo Municipal da
Educação Infantil de Cachoeiro de Itapemirim, a quem compete a administração
geral dos recursos e a correspondente prestação de contas, nos termos da lei.
§ 1º. O Conselho Gestor será composto por 05 (cinco) membros,
nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo, sendo:
I - O Secretário Municipal de Educação;
II - Dois representantes do Conselho Municipal de Educação de
Cachoeiro de Itapemirim - CME/CI, escolhidos entre seus pares.
III - Dois representantes do Conselho Municipal do FUNDEB, escolhidos
dentre seus pares.
§ 2º. Os membros do Conselho Gestor não serão remunerados a
qualquer título, sendo, entretanto, as atividades desenvolvidas consideradas
como serviços públicos relevantes.
§ 3º. Atuará como Presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal
da Educação Infantil de Cachoeiro de Itapemirim o Secretário Municipal de
Educação.
Art. 6º No exercício de sua competência, o Conselho Gestor do Fundo
Municipal da Educação Infantil de Cachoeiro de Itapemirim, terá as seguintes
atribuições:
I - fixar as diretrizes operacionais do FMEI;
II - acompanhar a elaboração do plano de aplicação de recursos;
III - disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas;
IV - analisar e aprovar as contas do FMEI;
V - zelar para que os objetivos do fundo sejam alcançados;
VI - apresentar relatório de suas atividades.
Art. 7º O Fundo Municipal da Educação Infantil de Cachoeiro de
Itapemirim será implementado em 2018 e terá escrituração contábil própria,
com dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Município, vinculado
à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º A aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Educação
Infantil de Cachoeiro de Itapemirim sujeita-se à apreciação por parte do Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo, nos prazos previstos e nos termos da
legislação vigente.
Art. 9º Para fins do disposto nos artigos 4º e 7º desta Lei, o município
de Cachoeiro de Itapemirim utilizará Unidade Orçamentária e Atividade/Projeto
referente a construção, ampliação e reforma, já contempladas no orçamento
municipal.
Parágrafo único. Em caso de necessidade, fica autorizado ao
município a abertura de créditos suplementares e especiais para atendimento as
ações do Fundo Municipal da Educação Infantil de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 10. O Poder Executivo, no prazo de até 90 (noventa) dias,
contados da publicação desta Lei, regulamentará por Decreto o funcionamento
do FMEI
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 04 de junho de 2018
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Submetemos à apreciação dessa Câmara Municipal, o Projeto de Lei n° 017
061/2018, que propõe a criação do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL – FMEI, DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Trata-se de medida complementar às ações previstas na Lei Estadual 10.631, de
23 de março de 2017, que instituiu o Pacto pela Aprendizagem, objetivando
viabilizar e fomentar o regime de colaboração entre as redes de ensino, para
efeito de fortalecimento da aprendizagem e melhoria dos indicadores
educacionais do Estado do Espírito Santo.
Importante ressaltar que o Município de Cachoeiro de Itapemirim é signatário do
referido pacto, conforme Protocolo de Intenções nº 043/2017 – Processo
72872254/2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, de 25
de julho de 2017.
Com a edição da Lei Estadual 10.787, de 18 de dezembro de 2017, foi instituído
o Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da
Educação Infantil no Espírito Santo, sendo condição para os municípios
receberem recursos do aludido fundo estadual, a constituição de fundos
municipais, com finalidade específica.
Nesse sentido, a medida ora proposta vai ao encontro dos esforços
empreendidos pelo governo estadual, no que diz respeito à ampliação da oferta
de educação infantil e melhoria da qualidade do ensino neste Município.
Dado o relevante alcance social do projeto, bem assim a necessidade de que
sejam adotadas outras medidas administrativas necessárias ao recebimento dos
recursos, solicitamos a apreciação do presente projeto em regime de urgência
e sua aprovação da forma regimental.
Cordialmente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 04 de junho de 2018.
OF/GAP/Nº 256/2018
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 017 061/2018 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal