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materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Substitutivo
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-06-11
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A DESISTIR DAS AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE TAXAS RELATIVAS A ALVARÁ TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id29571

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-06 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO
2018-11-06 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — LEI Nº 7600/2018 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5696/2018 DE 06/11/2018.
2018-10-25 Aprovação em Sessão — APROVADO POR UNANIMIDADE EM 23/10/2018. ARQUIVADO DIA 25/10/2018.
2018-10-16 Projeto Discutido em Plenário — PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2018-10-04 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — NÃO EXISTINDO ÓBICES NO ÂMBITO DO QUE NOS CABE ANALISAR, MANIFESTAMO-NOS, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO DO PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 01/2018.
2018-06-22 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — OPINAMOS PELO ENVIO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SUGERINDO A REQUISIÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PL. NA AUSÊNCIA DESTA, PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA.
2018-06-12 1 ª Discussão — REGIME DE URGÊNCIA APROVADO POR UNANIMIDADE.
2018-06-12 Plenário - Pedido de Regime de Urgência — PEDIDO DE URGÊNCIA COLOCADO EM VOTAÇÃO.
2018-06-12 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROJETO DE LEI LIDO EM SESSÃO.
2018-06-11 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 18 0 1

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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 001/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DESISTIR DAS
AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE TAXAS
RELATIVAS A ALVARÁ TRIBUTÁRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desistir das ações de cobrança
judicial das Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) relativas aos créditos tributários
referentes às taxas de fiscalização, localização, instalação e funcionamento, taxas de
fiscalização sanitária, taxas de fiscalização de anúncio, preço público, ISS Fixo de
autônomo e ocupação de área pública, cujo valor original seja inferior a R$ 2.317,15
(Dois mil trezentos e dezessete reais e quinze centavos), independentemente do
pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais, pelo devedor.
§ 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a promover a desistência do
ajuizamento de execuções fiscais dos créditos referidos no caput de empresas
devidamente baixadas no Cadastro Mobiliário do Município, na Receita Federal, na
Junta Comercial ou em outro órgão, com data anterior à dos lançamentos tributários,
independentemente do valor do débito.
§ 2º. Excluem-se das disposições do caput os débitos objeto de execuções
fiscais com bens penhorados.
Art. 2º A dispensa da cobrança judicial, bem como a extinção das execuções
fiscais em curso, não importam em renúncia de receita, vez que não geram o
cancelamento dos créditos tributários, que permanecerão em dívida ativa municipal.
Art. 3º Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias
recolhidas anteriormente à vigência desta lei, inclusive parcelamentos em curso.
Art. 4º Fica revogado o Artigo 13 da Lei n° 7.421/2016.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim (ES), 06 de junho de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO 
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei
nº 004/2018, que AUTORIZA O MUNICÍPIO A DESISTIR DAS AÇÕES OU
EXECUÇÕES FISCAIS DE TAXAS RELATIVAS A ALVARÁ TRIBUTÁRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Com o passar dos anos, a Justiça brasileira vem aprimorando a metodologia de
tramitação de seus processos a fim de propiciar maior celeridade processual,
cumprindo os princípios Constitucionais da eficiência, e da razoável duração do
processo legal, este impossibilitando que o sujeito passivo da demanda seja obrigado
a se submeter ao crivo jurisdicional por tempo excessivo, causando instabilidade
legal.
Desta forma, os poderes executivos e legislativo, responsáveis pela edição de
normas a serem cumpridas, devem proporcionar ao poder judiciário – responsável
pela aplicação das normas – ferramentas que possibilitem o cumprimento dos
princípios elencados anteriormente.
Aliado aos argumentos ditos, temos ainda a regulamentação inserida pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que vincula ao gestor todos os atos
praticados durante sua administração financeira, devendo este analisar qual o
melhor caminho para empregar os custos operacionais do Município sem que resulte
em prejuízo aos cofres públicos.
Sendo assim, após demonstrarmos de forma sintetizada a importância do trabalho
em conjunto dos três poderes, com a criação de normas através dos poderes
executivo e legislativo, bem como aplicação pelo judiciário e, ainda, as normas
gerais da Lei de Responsabilidade fiscal atinente ao caso, passamos a demonstrar a
motivação para a criação da presente norma.
Durante décadas o Município de Cachoeiro de Itapemirim acumulou número
excessivo de processos de execução fiscal em desfavor de contribuintes que
mantinham ou mantém inscrição municipal, seja como autônomo ou pessoa jurídica,
obrigados ao recolhimento das Taxas de Localização, Instalação e Funcionamento,
Taxa de anúncio, Taxa de Fiscalização Sanitária, Preços Públicos e Valores de
Ocupação de área pública. 
Neste sentido, para propiciar maior autonomia ao Poder Executivo Municipal em
organizar de forma desburocratizada o setor tributário, desafogando assim a grande
demanda de ações de Execuções fiscais de pequeno valor e baixa probabilidade de
êxito, apresentamos este projeto de Lei. 
O presente Projeto visa obter autorização para o Município desistir de ações ou
Execuções Fiscais de Taxas relativas a Alvará Tributário e dá outras providências.
Conforme informações da Vara de Execuções Fiscais competente deste Município,
existem atualmente em trâmite 16.051 processos de execuções fiscais do Município
e, deste total, 5.451 são relativos a taxas de licenciamento Municipal e seus afins
“Alvará Tributário”, em sua grande maioria, esses débitos pertencem a empresas
que já encerraram suas atividades. 
De acordo com pesquisa elaborada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada -
IPEA, o custo nacional do processo de execução fiscal médio- PEFM é de R$ 5.606,67
(Cinco mil, seiscentos e seis reais e sessenta e sete centavos) e prazo médio
aproximado de 9 anos para resolução do processo de cobrança.
Ainda, trazendo como realidade do Estado do Espírito Santo, em recente consulta ao
Poder Judiciário, através do Processo 0003127-21.2017.8.08.0011, tomou-se
conhecimento dos valores de custo de execução fiscal dos últimos cinco anos, sendo
apurado um valor médio de R$ 2.317,15 (Dois mil trezentos e dezessete reais e
quinze centavos).
Nesse sentido, a presente proposta encontra-se amparada no Artigo 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF (LC 101/2000), em especial no parágrafo terceiro,
inciso II que diz: 
 Art. 14. (…)
“ § 3o O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos
I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º;
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos
respectivos custos de cobrança.”
Portanto a criação da norma jurídica em tela atende ao princípio da economicidade e
eficiência administrativa.
O presente projeto de lei que ora submetemos à apreciação de Vossas Excelências
foi concebido mediante amplo estudo fático-jurídico, assegurado o princípio da
legalidade, moralidade, impessoalidade e do interesse público. Além desses critérios,
foi efetuada pesquisa à jurisprudência, onde encontra-se pacificado nas cortes do
Superior Tribunal de Justiça – STJ e Tribunal Judicial do Estado do Espírito Santo –
TJES o reconhecimento da inexistência do fato gerador da exação, quando
comprovado que a empresa havia encerrado suas atividades em momento anterior
ao fato gerador do tributo, conforme a seguir demonstrado:
Administrativo. Apelação a desafiar sentença que, em
embargos à execução fiscal, afastou a prejudicial da prescrição
e, no mérito, julgou procedente o pedido, para reconhecer a
inexistência do fato gerador da exação, extinguindo o crédito
tributário objeto de cobrança, julgando extinto o feito, com
resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do
Código de Processo Civil.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.640.888 - RN (2016/0313512-7).
RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN 
Rever o entendimento a que chegou a Corte a quo – de que a 
empresa comprovou ter estado inativa desde o ano de 2008 –, 
de modo a albergar a tese da recorrente, enseja revolvimento 
do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável 
em Recurso Especial, por óbice da Súmula 7/STJ.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.883 - RS (2017/0047471-8). 
RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE LOCALIZAÇÃO,
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. FATO GERADOR OCORRIDO
APÓS O ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.
AUSÊNCIA DE BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL.
INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO
PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS ALUSIVOS À
MARÇO DE 2004. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL
ESTABELECIDO NO ARTIGO 174, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM
SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Não há falar-se em obrigação tributária concernente à Taxa
de Localização, Instalação e Funcionamento, quando
comprovada que as atividades da empresa já haviam sido
encerradas em momento anterior ao fato gerador do tributo,
ainda que não cumprida a obrigação acessória concernente à
baixa no Cadastro Imobiliário Municipal.
II. No caso dos autos, os créditos postulados na AÇÃO DE
EXECUÇÃO FISCAL alusivos ao inadimplemento da Taxa de
Localização, Instalação e Funcionamento, dizem respeito aos
exercícios de 2004 a 2006, sendo que a empresa já havia
encerrado suas atividades desde o ano de 1996.
III. Embora não haja irresignação recursal específica, resulta
induvidosa a ocorrência de prescrição, eis que o alegado crédito
tributário refere-se aos meses de março de 2004 a março de
2006 (fl.03), ao passo que a presente Ação de Execução Fiscal
restou ajuizada apenas em 13/11/2009 (fl. 02), resultando
verossímil a consumação da prescrição parcial relativa aos
créditos tributários anteriores a 13/11/2004, nos termos do
artigo 174, do Código Tributário Nacional.
IV. No caso sub examem, revela-se perfeitamente coerente a
condenação nas verbas sucumbenciais, eis que foi o próprio
Recorrido quem deu causa ao ajuizamento da Execução Fiscal,
porquanto promoveu a atividade administrativa de lançamento
em desacordo com as normas de regência, tendo em vista que,
com o encerramento das atividades da empresa Executada,
ausente o fato gerador do tributo cobrado.
V. Recurso conhecido e improvido" (fls. 85/86e)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 658.864 - ES
(2015/0019695-1)
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA
DE LOCALIZAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
REGULAR DE ESTABELECIMENTO DE QUALQUER NATUREZA -
TTL. ALVARÁ TTL - TAXA DE LOCALIZAÇÃO. LICENÇA E ALVARÁ
VIGILÂNCIA SANITÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA
SOCIEDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.
REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. CABIMENTO. SÚMULA
435 DO STJ. [...] TAXA. BAIXA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE
FATO GERADOR. Comprovada a baixa da empresa em data
anterior aos exercícios em execução, é indevida a cobrança de
Taxa, diante da ausência de fato gerador. Ilegitimidade da
cobrança parcialmente reconhecida. Precedentes do TJRGS e
STJ. Apelações providas em parte liminarmente. 
Apelação Cível Nº 70061319901, Vigésima Segunda Câmara
Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow
Duro, Julgado em 09/10/2014
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO
E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE
LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. FATO
GERADOR OCORRIDO APÓS O ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE
EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE BAIXA NO CADASTRO
MUNICIPAL. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. DIREITO LOCAL. ART. 337 DO CPC.
INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Quando a pessoa
jurídica deixa de exercer suas atividades empresariais, não
persistem os fatos geradores dos tributos que tenham como
objeto prestação estatal decorrente de atividade econômica, tal
como ocorre com a taxa de fiscalização, localização e
funcionamento. 2) Tratando-se de direito municipal, cabe ao
Fisco o ônus de comprovar existência de norma local vigente à
época do encerramento da pessoa jurídica que imponha ao
contribuinte o dever de informar qualquer alteração no
estabelecimento no caso de encerramento das atividades, na
forma do art. 337 do CPC. 3) Ademais, ainda que comprovada
a existência de tal obrigação, resta evidente seu caráter
acessório, o qual acarreta a aplicação de penalidade e não a
incidência do tributo. 4) Tendo em vista o princípio da
causalidade, cabe ao agravante arcar com os ônus
sucumbenciais, na medida em que deu causa ao ajuizamento
da execução fiscal e, por conseguinte, aos embargos à
execução, ao promover atividade administrativa de lançamento
em desacordo com as normas de regência, tendo em vista a
ausência de fato gerador em razão do encerramento das
atividades da empresa recorrida. 5) Recurso desprovido.
APELAÇÃO Nº 0003046-48.2012.8.08.0011 5 
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA
DE LOCALIZAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
REGULAR DE ESTABELECIMENTO DE QUALQUER NATUREZA –
TTL. ALVARÁ TTL – TAXA DE LOCALIZAÇÃO. LICENÇA E
ALVARÁ VIGILÂNCIA SANITÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA
SOCIEDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.
REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. CABIMENTO. SÚMULA
435 DO STJ. [….] TAXA. BAIXA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE
FATO GERADOR. Comprovada a baixa da empresa em data
anterior aos exercícios em execução, é indevida a cobrança de
Taxa, diante da ausência de fato gerador. Ilegitimidade da
cobrança parcialmente reconhecida. Precedentes do TJRGS e
STJ. Apelações providas em parte liminarmente. (Apelação
Cível Nº 70061319901, Vigésima Segunda Câmara Cível,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow
Duro, Julgado em 09/10/2014)
APELAÇÃO Nº 0001965-45.2004.8.08.0011 (011040019652) -
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA
DE LOCALIZAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
REGULAR DE ESTABELECIMENTO DE QUALQUER NATUREZA –
TTL. ALVARÁ TTL – TAXA DE LOCALIZAÇÃO. LICENÇA E
ALVARÁ VIGILÂNCIA SANITÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA
SOCIEDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.
REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. CABIMENTO. SÚMULA
435 DO STJ. [….] TAXA. BAIXA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE
FATO GERADOR. Comprovada a baixa da empresa em data
anterior aos exercícios em execução, é indevida a cobrança de
Taxa, diante da ausência de fato gerador. Ilegitimidade da
cobrança parcialmente reconhecida. Precedentes do TJRGS e
STJ. Apelações providas em parte liminarmente. (Apelação
Cível Nº 70061319901, Vigésima Segunda Câmara Cível,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow
Duro, Julgado em 09/10/2014)
APELAÇÃO Nº 0016606-28.2010.8.08.0011 (011100166062) -
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
TAXA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA SOCIEDADE
EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE
BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A existência da pessoa jurídica e o exercício das suas
atividades são elementos indispensáveis para a ocorrência do
fato gerador da taxa de fiscalização, localização, instalação e
funcionamento (alvará).
2. No caso, o encerramento da atividade da sociedade
empresária desde 2002, repercute na nulidade da exação fiscal
relativa aos períodos 2002 a 2005 estampados na CDA nº
000601⁄2006, em virtude da inocorrência de fato gerador.
3. Ademais, segundo precedentes desta corte de justiça, Não
há falar-se em obrigação tributária concernente à Taxa de
Localização, Instalação e Funcionamento, quando comprovada
que as atividades da empresa já haviam sido encerradas em
momento anterior ao fato gerador do tributo, ainda que não
cumprida a obrigação acessória concernente à baixa no
Cadastro Imobiliário Municipal.¿.
4. Há de ser mantida a condenação do fisco municipal quanto
aos ônus sucumbenciais, vez que o único responsável pelo
ajuizamento da execução fiscal calcada em exação nula, eis que
desprovida de fato gerador.
5. Recurso improvido.
APELAÇÃO Nº 0064170-32.2012.8.08.0011
Mediante todo o exposto, este projeto de lei tem por objetivo buscar a eficiência do
judiciário dedicando-se na cobrança das ações que possuem maior relevância para
administração pública, bem como tornar os procedimentos dos cidadãos menos
complexos junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, bem como evitar
que o Município de Cachoeiro de Itapemirim tenha um custo por processo maior do
que o montante a receber, evitando assim danos ao erário..
Esta é a proposta que submeto à apreciação dos Nobres Vereadores para qual
solicito apoio à aprovação.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO 
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 06 de junho de 2018.
OF/GAP/Nº 260/2018
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei Substitutivo nº 004/2018 (PL
11/2018 – n° da CMCI)para apreciação dessa Douta Câmara Municipal em
REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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