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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 02/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR CAMPANHAS COM A FINALIDADE
DE ESTIMULAR A EMISSÃO DE DOCUMENTOS
FISCAIS, VISANDO A AMPLIAÇÃO DA RECEITA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
campanhas com o objetivo de estimular a emissão de documentos fiscais, por
meio da conscientização da população cachoeirense, quanto aos fins sociais do
tributo e incremento da arrecadação municipal.
Parágrafo único. São objetivos das Campanhas:
I – Educar e conscientizar a população sobre a importância do tributo e
sua função social;
II – Promover o cumprimento voluntário das obrigações tributárias;
III – Combater a sonegação e a evasão fiscal;
IV – Incutir na população o hábito de exigir documentos fiscais;
V – Estimular a população para comprar no comércio local;
VI – Contemplar com a concessão de prêmios e realização de sorteios
bem como de outros instrumentos promocionais, motivando a sociedade e sua
plena participação nestas campanhas.
Art. 2º As campanhas serão coordenadas pela Secretaria Municipal de
Fazenda, em parceria com as demais Secretarias Municipais.
Art. 3º As formas de participação, os participantes, a validade dos
documentos fiscais, os prêmios a serem sorteados, os prazos estabelecidos para
as campanhas, o local de realização dos sorteios e a entrega dos prêmios, bem
como as disposições gerais, serão objetos de regulamentação por meio de
Decreto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim (ES), 06 de junho de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal o Projeto de
Lei nº 009/2018, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR CAMPANHAS COM A FINALIDADE DE ESTIMULAR A EMISSÃO
DE DOCUMENTOS FISCAIS, VISANDO A AMPLIAÇÃO DA RECEITA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O recurso oriundo do repasse do ICMS (Imposto sobre Circulação de
Mercadorias) é considerado a principal fonte de receitas constitucionais
transferidas para o Município.
Objetivando ampliar essa receita decorrente do repasse do ICMS, temos a honra
de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência, o referido Projeto de
Lei visando a realização de Campanha da Nota Fiscal de Produtor “Premiada”,
com a finalidade de estimular a emissão de Nota Fiscal de Produtor.
A Produção Rural, devidamente acobertada de Nota Fiscal de Produtor, gera
Valor Adicionado Fiscal para o Município e faz parte de um dos critérios de
composição do IPM (Índice de Participação dos Municípios no ICMS),
estabelecidos na Constituição Federal de 1988, pela Lei Complementar n° 63/90
e na Legislação Estadual pelas Leis Estaduais n°s 4288/89 e 5399/97.
O objetivo principal da campanha é atingir esse público alvo, ou seja, despertar
o interesse do Produtor Rural que não emite Nota Fiscal de Venda da sua
produção sobre a importância da sua riqueza rural, gerada no cenário econômico
municipal, educando-o e conscientizando-o para o exercício da cidadania.
A Campanha da Nota Fiscal de Produtor “Premiada” será um instrumento
específico que, além de estimular o hábito de registrar as vendas rurais,
contribuirá com o aumento do Valor Adicionado Fiscal Rural, promovendo o
crescimento do IPM (Índice de Participação Municipal) e consequente repasse do
ICMS.
Esta é a proposta que submeto à apreciação dos Nobres Vereadores para qual
solicito apoio à aprovação.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 06 de junho de 2018.
OF/GAP/Nº 261/2018
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei Substitutivo n° 009/2018
(PL 31/2018 – n° da CMCI) para apreciação dessa Douta Câmara Municipal,
em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
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