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PROJETO DE LEI Nº 018 063/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA
INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do
Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir despesas não
previstas no orçamento 2018, criando para tanto o seguinte:
Unidade
Orçamentária
Funcional Programátca Natureza
Despesa
Fonte de
recurso
Valor – R$
17.01 12.364.1739.2.137 3.1.90.04.01 1.000.0001 5.000,00
17.01 12.364.1739.2.137 3.1.90.04.99 1.000.0001 5.000,00
Art. 2º O recurso a ser utilizado para atender ao disposto no artigo
anterior é o proveniente de anulações de dotações orçamentárias, nos termos do
que estabelece o Artigo 43, § 1º, item III, da Lei Federal 4.320/64, conforme
segue:
Unidade
Orçamentária
Funcional
Programátca
Natureza
Despesa
Fonte de
recurso
Ficha Valor – R$
17.01 12.364.1739.2.137 3.1.90.11.01 1.000.0001 0003166 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 07 de junho de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto
de Lei nº 018 063/2018, que autoriza ao Poder Executivo Municipal a
abertura de Crédito Especial para inclusão de despesa não prevista na
Secretaria Municipal de Educação – SEME.
A abertura da dotação se faz necessária para adequação do orçamento da
Secretaria Municipal de Educação - SEME à prestação de contas do Sistema de
Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE.
Face ao exposto, esperamos seja o presente Projeto de Lei apreciado pelos
nobres Vereadores e aprovado na forma legal.
Cordiais Saudações,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 07 de junho de 2018.
OF/GAP/Nº 263/2018
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 018 063/2018 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
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