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materia nº 63/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2018
Date 2018-06-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id29650

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-12 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO.
2018-09-12 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — LEI Nº 7587/2018 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5660 DE 12/09/2018.
2018-09-04 Ofício Gerado e Encaminhado — ENCAMINHADO OF/CM/Nº 2013/2018 AO EXECUTIVO INFORMANDO QUE O PROJETO DE LEI FOI APROVADO E PARA PROMULGAÇÃO E SANÇÃO DO MESMO.
2018-09-04 Aprovação em Sessão — PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE.
2018-08-24 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO RESOLVE POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2018-07-09 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO RESOLVE POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2018-07-05 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO RESOLVE POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2018-06-20 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO RESOLVE POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2018-06-13 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — O PARECER É PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2018-06-12 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROJETO DE LEI LIDO EM SESSÃO.
2018-06-12 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 15 0 0

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 PROJETO DE LEI Nº 018 063/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA
INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do
Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir despesas não
previstas no orçamento 2018, criando para tanto o seguinte:
Unidade
Orçamentária
Funcional Programátca Natureza
Despesa
Fonte de
recurso
Valor – R$
17.01 12.364.1739.2.137 3.1.90.04.01 1.000.0001 5.000,00
17.01 12.364.1739.2.137 3.1.90.04.99 1.000.0001 5.000,00
Art. 2º O recurso a ser utilizado para atender ao disposto no artigo
anterior é o proveniente de anulações de dotações orçamentárias, nos termos do
que estabelece o Artigo 43, § 1º, item III, da Lei Federal 4.320/64, conforme
segue:
Unidade
Orçamentária
Funcional
Programátca
Natureza
Despesa
Fonte de
recurso
Ficha Valor – R$
17.01 12.364.1739.2.137 3.1.90.11.01 1.000.0001 0003166 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 07 de junho de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto
de Lei nº 018 063/2018, que autoriza ao Poder Executivo Municipal a
abertura de Crédito Especial para inclusão de despesa não prevista na
Secretaria Municipal de Educação – SEME.
A abertura da dotação se faz necessária para adequação do orçamento da
Secretaria Municipal de Educação - SEME à prestação de contas do Sistema de
Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE.
Face ao exposto, esperamos seja o presente Projeto de Lei apreciado pelos
nobres Vereadores e aprovado na forma legal.
Cordiais Saudações,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 07 de junho de 2018.
OF/GAP/Nº 263/2018
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 018 063/2018 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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