← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2018 |
| Date | 2018-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 29651 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-08-29 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | ARQUIVADO. |
| 2018-08-29 | Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial | — | LEI Nº 7584/2018 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5651 DE 29/08/2018. |
| 2018-08-21 | Ofício Gerado e Encaminhado | — | ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF/CM/Nº 1862/2018 PARA PUBLICAÇÃO E SANÇÃO. |
| 2018-08-21 | Aprovação em Sessão | — | PROJETO DE LEI APROVADO POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS X 03 VOTOS CONTRÁRIOS. |
| 2018-08-21 | Aprovação em Sessão | — | O PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DE CULTURA, DE ESPORTE E LAZER E DE TURISMO, FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO; REJEITADO POR 12 VOTOS CONTRÁRIOS E 05 VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 2018-08-14 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | A COMISSÃO VOTOU EM SUA MAIORIA, PELA DEVOLUÇÃO A MATÉRIA, DEVIDO A FALTA DE TRANSPERÊNCIA NAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS NO PROCESSO. |
| 2018-07-05 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | A COMISSÃO VOTOU, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA. |
| 2018-06-13 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | OPINOU PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA. |
| 2018-06-12 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | PROJETO DE LEI LIDO EM SESSÃO. |
| 2018-06-12 | Incluir na Ordem do Dia Para Leitura | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
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PROJETO DE LEI Nº 019 064/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir despesas não previstas no orçamento 2018, criando para tanto o seguinte: Unidade Orçamentária Funcional Programátca Natureza Despesa Fonte de recurso Valor – R$ 17.03 12.361.1736.2.127 3.3.90.32.04 1.101.0000 680.310,60 Art. 2º O recurso a ser utilizado para atender ao disposto no artigo anterior é o proveniente de anulações de dotações orçamentárias, nos termos do que estabelece o Artigo 43, § 1º, item III, da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: Unidade Orçamentária Funcional Programátca Natureza Despesa Fonte de recurso Ficha Valor – R$ 17.02 12.365.1736.2.132 3.3.90.39.64 1.101.0005 0003444 50.000,00 17.02 12.365.1736.2.132 3.3.90.39.68 1.101.0006 0003447 89.760,00 17.02 12.365.1736.2.132 3.3.90.39.99 1.101.0005 0003452 100.000,00 17.02 12.365.1736.2.132 3.3.90.39.99 1.101.0006 0003453 60.000,00 17.03 12.361.1736.2.124 3.3.90.36.99 1.101.0001 0003516 15.000,00 17.03 12.361.1736.2.124 3.3.90.39.33 1.101.0001 0003518 10.000,00 17.03 12.361.1736.2.124 3.3.90.39.71 1.101.0001 0003519 5.550,60 17.03 12.361.1736.2.127 3.3.90.30.04 1.101.0001 0003583 50.000,00 17.03 12.361.1736.2.127 3.3.90.39.99 1.101.0001 0003617 300.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, ES, 07 de junho de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal MENSAGEM Excelentíssimo Senhor Presidente, Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 019 064/2018, que autoriza ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Especial para inclusão de despesa não prevista na Secretaria Municipal de Educação – SEME. Visando o cumprimento de metas do Plano Municipal de Educação – PME, com a finalidade de assegurar condições adequadas para que as escolas desenvolvam com eficácia o processo de aprendizagem, além de fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, a Secretaria Municipal de Educação pretende executar no ano letivo de 2018 a distribuição de livros de suporte pedagógico com o objetivo de melhorar a média do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB das Unidades de Ensino do Município. O referido material deverá ser adquirido em quantidade correspondente às matrículas da rede municipal para os alunos do 5º e o 9º ano. Assim, serão necessários 1536 (mil quinhentos e trinta e seis) kits, para atender a alunos do 5º ano e 1053 (mil e cinquenta e três) para alunos do 9º ano, de acordo o número de matrícula e ainda, serão adquiridos 65 kits para professores do 5º e 9º ano. Desta forma, ao adquirir material de suporte de aprendizagem, o Município oportunizará condições de aperfeiçoamento do processo de ensino e aprendizagem para os estudantes da Rede Municipal de Ensino. Face ao exposto, esperamos seja o presente Projeto de Lei apreciado pelos nobres Vereadores e aprovado na forma legal. Cordiais Saudações, VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal Cachoeiro de Itapemirim, 07 de junho de 2018. OF/GAP/Nº 264/2018 Exmº. Sr. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente da Câmara Municipal Nesta Senhor Presidente, Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 019 064/2018 para apreciação dessa Douta Câmara Municipal. Atenciosamente, VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal