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materia nº 65/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2018
Date 2018-06-13
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.890, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PDM - PLANO DIRETOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id29660

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-08 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO
2018-10-08 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — LEI Nº 7590/2018 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5678 DE 08/10/2018.
2018-09-25 Ofício Gerado e Encaminhado — ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF/CM/Nº 2192/2018 PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO.
2018-09-25 Aprovação em Sessão — PROJETO DE LEI APROVADO POR 15 VOTOS FAVORÁVEIS 2 CONTRÁRIO E 1 ABSTENÇÃO.
2018-09-12 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — VOTO DO MEMBRO PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA. VOTO VENCIDO.
2018-06-28 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — O PARECER É PELO ENVIO DA PROPOSTA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA ANÁLISE E CONSIDERAÇÕES SOBRE O EXPOSTO. EM CASO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS REFERIDOS, E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS POR ESTA CASA, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR. CASO CONTRÁRIO, AUSENTES QUAISQUER DOS REQUISITOS FORMAIS, PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA.
2018-06-19 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROJETO DE LEI LIDO EM SESSÃO.
2018-06-13 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 15 1 3

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 PROJETO DE LEI N° 020 065/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.890, DE 31 DE
OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O
PDM – PLANO DIRETOR MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e
o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do inciso I e ordena os itens 1 a 14 sob a forma de
incisos do Art. 19 da Lei Municipal nº 5.890, de 31 de outubro de 2006, da seguinte
forma:
“Art. 19. (...)
I - Concessão de Uso Especial Para Fins de Moradia, nos termos da Medida
Provisória nº 2.220/2001;
II - Concessão de Direito Real de Uso, nos termos do Decreto-Lei nº 271/67;
III - Usucapião Especial de Imóvel Urbano, nos termos dos arts. 9 e 10 da Lei
Federal nº 10.257, de 10/07/2001 – Estatuto da Cidade;
IV - Direito de preempção, conforme arts. 25 e 26 do Estatuto da Cidade;
V - Direito de Superfície, nos termos dos arts. 21, 22, 23 e 24 do Estatuto da
Cidade;
VI - Doação de imóveis para entidades públicas, através de ato do Executivo;
VII - Contrato de Compra e Venda de Imóvel;
VIII - Assistência técnica urbanística, jurídica e social gratuita;
IX - Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS);
X - Parcelamento, edificação ou utilização compulsório do solo (arts. 5º e 6º
do Estatuto da Cidade);
XI - IPTU progressivo no tempo (art. 7º do Estatuto da Cidade);
XII - Desapropriação com pagamento em títulos (art. 8º do Estatuto da
Cidade);
XIII - Outorga onerosa do Direito de Construir (art. 28 a 31 do Estatuto da
Cidade);
XIV - Transferência do Direito de Construir (art. 35 do Estatuto da Cidade);
XV - Operações urbanas consorciadas;
XVI - Condomínios por Unidades Autônomas.”
Art. 2º Altera a redação do caput e dos Parágrafos 1º e 2º do Art. 20 da Lei
Municipal nº 5.890, de 31 de outubro de 2006, da seguinte forma:
“Art. 20. Fica criado o Fundo do Plano Diretor Municipal, com a finalidade de
apoiar ou realizar investimentos destinados a concretizar os objetivos,
diretrizes, programas e projetos urbanísticos e ambientais integrantes ou
decorrentes desta Lei, em obediência às prioridades nela estabelecidas.
§1º - O Fundo será administrado por um Conselho Gestor, cuja composição,
competência e forma de atuação serão estabelecidas em regulamento
expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
§2º - O Plano de aplicação de recursos financeiros do Fundo deverá ser
aprovado pelo Conselho do Plano Diretor Municipal (CPDM) e encaminhado,
na forma da lei, para fins de inclusão no orçamento.”
Art. 3º Altera a redação do caput, dá nova redação aos itens 1 a 14
reorganizando-os na forma de incisos, insere os incisos XV, XVI, XVII e XVIII e
acrescenta os parágrafos 1º e 2º no Art. 21 da Lei Municipal nº 5.890, de 31 de
outubro de 2006, da seguinte forma:
“Art. 21. Constituem recursos do FUNPLADIM, além de outras receitas que,
no futuro, lhe forem destinadas por Lei, ou ato administrativo:
I - recursos próprios do Município;
II - contribuições, doações e transferências de pessoas jurídicas de direito
público, privado ou de pessoas físicas;
III - produtos de operações de crédito celebradas com Organizações
Nacionais e Internacionais;
IV - rendas de aplicações financeiras de seus próprios recursos;
V - receitas decorrentes da cobrança de multas por infração às legislações
urbanísticas;
VI - receita proveniente da outorga onerosa de potencial construtivo e dos
demais instrumentos de planejamento previstos no Plano Diretor Municipal;
VII - recursos auferidos para a realização de Medidas Compensatórias na
área urbanística;
VIII - recursos provenientes da venda de informações digitais ou analógicas e
taxas de serviços relativos a materiais gráficos;
IX - recursos auferidos para execução de medidas mitigadoras e/ou
compensatórias determinadas pelos Estudos de Impacto de Vizinhança;
X - transferências inter-governamentais;
XI - receitas oriundas de programas de regularização fundiária custeadas por
esse Fundo;
XII - contribuição de melhoria decorrente de obras públicas realizadas com
base no Plano Diretor;
XIII - recursos auferidos de acordos, contratos, consórcios e convênios;
XIV - receitas provenientes da utilização de bens públicos, tais como:
edificações solo, subsolo e espaço aéreo, não afetado por programas
habitacionais de interesse social;
XV - receitas provenientes de concessão urbanística;
XVI - recursos auferidos pela concessão da transferência do direito de
construir;
XVII - receitas oriundas de Operação Urbana Consorciada;
XVIII - outras receitas eventuais.
§1º - Os recursos financeiros previstos neste artigo serão depositados em
instituição financeira oficial, em conta denominada “Fundo do Plano Diretor
Municipal do Município de Cachoeiro de Itapemirim - FUNPLADIM”.
§2º - Os recursos financeiros previstos neste artigo serão aplicados
diretamente pelo FUNPLADIM ou através de formalização de parcerias ou
contratos administrativos do Município com entidades públicas ou privadas.”
Art. 4º Altera a redação do caput, reorganiza e dá nova redação aos itens 1
a 9 ordenando-os sob a forma de incisos e revoga o item 10 do Art. 22 da Lei
Municipal nº 5.890, de 31 de outubro de 2006, do seguinte modo:
“Art. 22. Os recursos financeiros do FUNPLADIM serão destinados à aplicação,
prioritariamente, em:
I - planejamento e execução de programas e projetos habitacionais de
interesse social localizados no perímetro do município;
II - regularização fundiária;
III - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
IV - preservação, proteção e recuperação de área de interesse social;
V - criação e manutenção de uma base de dados que possibilite a geração de
informações e indicadores para o monitoramento, planejamento e gestão
municipal;
VI - ordenamento e direcionamento do desenvolvimento urbano e rural;
VII - elaboração e implementação de projetos urbanísticos;
VIII - criação de espaço público de lazer e área verde;
IX - execução de medidas mitigadoras definidas nos Estudos de Impacto de
Vizinhança – EIV.
X. Revogado.”
Art. 5º Acrescenta o Art. 22-A e parágrafo único na Lei Municipal nº 5.890,
de 31 de outubro de 2006, da seguinte forma:
“Art. 22-A. Fica criado o Conselho Gestor do Fundo do Plano Diretor Municipal
– FUNPLADIM, responsável por sua administração, vinculado à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo expedirá ato com objetivo para
criar e regulamentar o Conselho Gestor do FUNPLADIM, estabelecendo a sua
composição, competência e vinculação.”
Art. 6º Acrescenta o Art. 22-B na Lei Municipal nº 5.890, de 31 de outubro
de 2006, da seguinte forma:
“Art. 22-B. O saldo positivo do FUNPLADIM apresentado em balanço anual
será transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo Fundo.”
Art. 7º Acrescenta o Art. 22-C na Lei Municipal nº 5.890, de 31 de outubro
de 2006, da seguinte forma:
“Art. 22-C O Conselho Gestor do FUNPLADIM prestará contas de todos os
recursos que o compõem, na forma da Lei.”
Art. 8º Acrescenta o Art. 22-D na Lei Municipal nº 5.890, de 31 de outubro
de 2006, da seguinte forma:
“Art. 22-D O Poder Executivo deverá submeter ao Legislativo a abertura de
crédito adicional para a operacionalização do FUNPLADIM.”
Art. 9º Acrescenta o Art. 22-E na Lei Municipal nº 5.890, de 31 de outubro
de 2006, da seguinte forma:
“Art. 22-E. O Regulamento do Fundo do Plano Diretor Municipal - FUNPLADIM
- será estabelecido posteriormente pelo Executivo.”
Art. 10. Altera a redação do caput e inclui parágrafo único no Art. 112 da
Lei Municipal nº 5.890, de 31 de outubro de 2006, da seguinte forma:
“Art. 112. É vedada a instalação de loteamentos nas adjacências de pista de
voos (aeroporto), em atendimento a Portaria N° 1.141/GM5, de 8 de
dezembro de 1987.
Parágrafo único. A construção de edificações ou a instalação de atividades em
áreas das Curvas de Ruído 1 e 2 deverão seguir as determinações contidas na
Portaria N° 1.141/GM5, de 8 de dezembro de 1987, especialmente o Capítulo
XII Seção II.”
Art. 11. Altera caput e reordena sob a forma de incisos os itens 1, 2, 3, 4,
5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 do Art. 161 da Lei Municipal nº 5.890, de 31 de outubro
de 2006, do seguinte modo:
“Art. 161. Na concepção geral do Sistema Viário Básico do Município, ficam
considerados os seguintes aspectos:
I - A necessidade de ampliação do sistema viário, tendo em vista a demanda
atual e futura do tráfego urbano em razão do aumento das atividades
dinâmicas da cidade;
II -A criação de novas ligações viárias, facilitando a comunicação entre os
diversos bairros e destes com as áreas centrais e a criação de novas
alternativas de acessos às áreas dinâmicas da Cidade, entre as quais:
a - abertura de uma avenida ligando o bairro Café Guandu ao bairro
Coramara;
b -ligação do bairro Agostinho Simonato ao bairro Waldir Furtado Amorim
(BNH de baixo), através da Rua Paulina Simonato;
c -abertura de uma avenida paralela à Estrada de Ferro Leopoldina ligando o
bairro IBC à BR 482;
d - redefinição do trevo do entroncamento da Av. Jones dos Santos Neves,
rua Paulina Simonato e Av. Alcindo Domingos Dadalto.
III - definição do PA – Projeto de Alinhamento para expansão ou alteração
futura das seções transversais das vias principais e arteriais;
IV - compatibilização do traçado viário com as condições do relevo e ocupação
atual do solo urbano;
V - conclusão, criação e melhoria das vias de contorno à área urbana, visando
desviar o trânsito de cargas e de passagem da área central da cidade, entre
as quais:
a - conclusão da rodovia que liga a Fazenda Santa Rosa (Estrada Cachoeiro￾Soturno) ao bairro Coronel Borges (Rodovia do Frade);
b - melhoria da Rodovia Atílio Vivácqua ao Oriente (BR 101);
c - pavimentação da estrada que liga o bairro Valão à BR 482;
d - melhoria e pavimentação da estrada Pau Brasil;
e - duplicação da Rodovia ES 164 (trecho: Cachoeiro x Vargem Alta);
f - construção de uma ponte ligando o bairro Arariguaba ao bairro Coronel
Borges, com o intuito de retirar o trânsito pesado (caminhões, máquinas
pesadas, etc.) do centro da cidade e de preservar a Ponte Francisco Athayde
(Ponte dos Arcos), que é um Patrimônio Histórico do Município;
g - duplicação da Rodovia BR 482 (trecho: Cachoeiro x Safra);
h - duplicação da Rodovia BR 482 (trecho: Cachoeiro até entrada para
Castelo);
i - duplicação da Rodovia ES 289 (trecho: Coronel Borges até a BR 101);
j - pavimentação da estrada que liga os distritos de Itaóca e Gironda
(passando por Alto Moledo);
k - abertura e pavimentação de estrada para retirar o trânsito pesado
(caminhões, máquinas etc.) da sede do distrito de Itaóca;
l - duplicação da Av. Dr. Mauro Miranda Madureira;
m - pavimentação da antiga estrada da Fábrica de Cimento Nassau (Av.
Carlos Lindemberg até proximidades da Fábrica de Cimento Nassau).
VI - humanização, revitalização e melhorias visando dar maiores condições
aos usuários do Sistema Viário:
a - construção de calçada na Av. Carlos Lindemberg;
b - construção de calçada na Av. Newton Braga (Bairro Arariguaba);
c - fechamento do trânsito na Rua Prof. Quintiliano, transformando-a em
calçadão destinado aos pedestres;
d - redução da caixa de rolamento em 2 metros com o consequente aumento
do passeio em 1 metro de cada lado, extinguindo-se o estacionamento de
veículos no trecho da Rua 25 de Março, do entroncamento da Rua Barão de
Itapemirim até o entroncamento da Rua Dona Joana;
e - construção de calçada na Linha Vermelha;
f - construção de calçada e revitalização da Rua Dr. João de Deus Madureira
Filho (trecho que inicia na Pç. Anísio Ramos e termina na junção com a Rua
Miguel Dias Jacques do Bairro Teixeira Leite);
g - criação de um canteiro central na faixa de rolamento na área da Pç. Pedro
Cuevas Junior para facilitar a travessia de pedestres;
VII - articulação do sistema ferroviário atual a uma futura via férrea litorânea,
capaz de interligar o Rio de Janeiro ao Porto de Ubu e Vitória no Espírito
Santo;
VIII - nas áreas de concentração de escolas e/ou quaisquer estabelecimentos
que conglomerem grande quantidade de público, em vias arteriais ou
principais, atrapalhando o fluxo do trânsito, em função de
embarque/desembarque, estas deverão, no prazo de 01 (um) ano, buscar
adequação às novas exigências do PDM em parceria com o Poder Público;
IX - instalação de sinalização vertical e iluminação em todas as faixas de
pedestres nas vias do Município;
X - proibição do tráfego de caminhões e carretas no centro da cidade,
conforme Portaria nº 157/2000;
XI - cumprimento das disposições contidas nas Leis Municipais nos 3.660/1991
e 5.598/2004, quanto ao serviço de carga e descarga nas vias públicas do
perímetro urbano.”
Art. 12. Altera redação caput do Art. 164 da Lei Municipal nº 5.890, de 31
de outubro de 2006 da seguinte forma:
“Art. 164. A construção ou reforma de calçadas deverá atender às
especificações e exigências técnicas do Anexo XVII (Calçada Cidadã).”
Art. 13. Ordena os itens 1 e 2 sob a forma de incisos e altera o Inciso III do
Art. 170 da Lei Municipal nº 5.890, de 31 de outubro de 2006 da seguinte forma:
“Art. 170. (…)
I - Identificar as propriedades que se enquadram nos limites do perímetro
urbano municipal;
II - Rever os limites do perímetro urbano em intervalos mínimos de 04
(quatro) anos;”
Art. 14. Ordena os itens 1, 2, 3, 4, 5 e 6 sob a forma de incisos e inclui os
parágrafos 1º e 2º do Art. 178 da Lei Municipal nº 5.890, de 31 de outubro de 2006,
da seguinte forma:
“Art. 178. (…)
I - R1 – residências unifamiliares isoladas;
II - R2 – residências agrupadas horizontalmente, geminadas ou em série;
III - R3 – residência multifamiliar, vertical e horizontal em um ou mais lotes
integrados ou remembrados;
IV - R4 – conjuntos habitacionais edificados em quarteirões resultantes de
parcelamento urbano;
V - R5 – habitações coletivas de permanência prolongada, como internatos,
asilos, casas de repouso, excluídos hotéis e motéis;
VI - R6 – conjuntos residenciais em glebas, compreendendo conjuntos
habitacionais ou de recreio em condomínio, edificados em terrenos não
parcelados.
§1º - A distância mínima entre os blocos na categoria de uso R3 deverá ser de
3m (três metros) para parede cega entre os blocos e 6m (seis metros) para
parede com janela para edificações com até 6 (seis) pavimentos, incluindo o
pilotis.
§2º - Edificações com mais de 6 (seis) pavimentos, incluindo o pilotis,
deverão seguir, além dos 3,00 m (três metros) ou 6,00 m (seis metros) de
afastamento mínimo entre os blocos, o escalonamento previsto no inciso XI
do Anexo XI.”
Art. 15. Altera a redação dos incisos I, II, III, IV, V e VI e inclui o inciso VII
do parágrafo 2º do Art. 180 da Lei Municipal nº 5.890, de 31 de outubro de 2006, da
seguinte forma:
“Art. 180. (…)
(…)
§ 2º - (...)
I - CS1 – Comércio e Serviços Diversificados 1: compreende estabelecimentos
de comércio e serviço, admitindo-se o uso misto com habitações, em
edificações de até 168m² nas vias locais, e nas demais vias sem limite de
metragem (vide anexo XIV-A). Podem apresentar no máximo: tráfego leve e
poluição leve (quando adotadas as medidas para o seu controle).
II - CS2 – Comércio e Serviços Diversificados 2: Compreende
estabelecimentos de comércio e serviço, admitindo-se o uso misto com
habitações, sendo permitido em todas as vias, exceto nas vias locais (vide
anexo XIV-A). Podem apresentar no máximo: tráfego moderado e poluição
moderada (quando adotadas as medidas para o seu controle).
III - CS3 – Comércio e Serviços Diversificados 3: Compreende
estabelecimentos de comércio e serviço, admitindo-se o uso misto com
habitações, sendo permitido em todas as vias, exceto nas vias locais (vide
anexo XIV-A). Podem apresentar no máximo: tráfego intenso; poluição
moderada (quando adotadas as medidas para o seu controle); utilização de
máquinas e/ou utensílios ruidosos; emissão de odores desagradáveis.
IV - CS4 - Comércio e Serviços Diversificados 4: Compreende
estabelecimentos de comércio e serviço, não sendo permitido nas vias locais
(vide anexo XIV-A). Podem apresentar no máximo: tráfego intenso; poluição
moderada (quando adotadas as medidas para o seu controle); utilização de
máquinas e/ou utensílios ruidosos; emissão de odores desagradáveis e
aglomeração de pessoas.
V - CS5 - Comércio e Serviços Diversificados 5: Compreende
estabelecimentos de comércio e serviço de difícil compatibilidade com o uso
residencial, não sendo permitido nas vias locais (vide anexo XIV-A). Podem
apresentar, no máximo: tráfego intenso e/ou pesado; poluição moderada
(quando adotadas as medidas para o seu controle); utilização de máquinas
e/ou utensílios ruidosos; emissão de odores desagradáveis e aglomeração de
pessoas.
VI - CSA – Comércio e Serviços de Agricultura – atividades Agrícola e de
Produção Florestal que não causam poluição ambiental, e podem ser liberadas
em qualquer local do município, desde que tenham a permissão das
secretarias que tratam dos temas relacionados à Agricultura e Produção
Florestal (vide anexo XIV-A).
VII - CSP – Comércio e Serviços de Pecuária e Pesca – atividades de Pecuária
e Pesca que não causam poluição ambiental, e podem ser liberadas em
qualquer lugar do município, desde que tenham a permissão das secretarias
que tratam dos temas relacionados à Pecuária e Pesca (vide anexo XIV-A).”
Art. 16. Altera a redação dos incisos I, II, III e IV e das suas alíneas “a” do
Art. 181 da Lei Municipal nº 5.890, de 31 de outubro de 2006, da seguinte forma:
“Art. 181. (...)
I - I1 – Indústria Sem Risco Ambiental - caracterizada por processos
industriais simplificados ou semiartesanais, microindústrias virtualmente sem
riscos ao meio ambiente, compatíveis com o uso residencial, de comércio e de
serviços, conforme Anexo XIV-A, desde que:
a) sejam implantadas em edificações de até 720m² (setecentos e vinte
metros quadrados) quando em zonas residenciais;
(...)
II - I2 – Indústria Diversificada – Risco Ambiental Leve - caracterizada pelas
atividades que apresentam ausência ou quantidade desprezível de emissão de
poluentes e baixa produção de ruídos ou vibrações, compatíveis com as
atividades de comércio e de serviços e eventualmente residências, conforme
Anexo XIV, desde que:
a) sejam implantadas em edificações de até 1.080m² (um mil e oitenta
metros quadrados) em zonas residenciais;
(...)
III - I3 – Indústria Diversificada – Risco Ambiental Moderado – caracterizada
pela atividade de moderado risco de impacto ambiental incompatível com o
uso residencial por demandarem transporte intenso ou pesado, geração de
odores e ruídos, que requerem processos de controle ambiental e segurança
no trabalho e não envolva nenhum dos processos listados para o uso
industrial de grande porte ou alto risco ambiental, conforme Anexo XIV, desde
que:
a) sejam implantadas em edificações de até 1.080m² (um mil e oitenta
metros quadrados) em zonas de atividade dinâmica – 03 (ZAD-3);
(...)
IV - I4 – Indústria Especial – Risco Ambiental Alto, - compreende os
estabelecimentos cujos processos de produção envolvam riscos elevados de
contaminação ambiental, requerendo processos rigorosos de controle de
emissão de gases particulados, dos efluentes líquidos e dos riscos de
incêndios e explosões ou que por suas características, não possam ser
incluídos nas demais zonas de uso, conforme Anexo XIV, desde que:
a) sejam implantadas em edificações de até 1.350m² (um mil trezentos e
cinquenta metros quadrados) em zonas de atividade dinâmica – 03 (ZAD-3);
(...)”
Art. 17. Altera o caput do Art. 182 da Lei Municipal nº 5.890, de 31 de
outubro de 2006, da seguinte forma:
“Art. 182. Dependerão de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) as
atividades previstas em lei específica complementar.”
Art. 18. Altera a redação dos parágrafos 1º, 2º e inclui o parágrafo 5º do
Art. 185 da Lei Municipal nº 5.890, de 31 de outubro de 2006, da seguinte forma:
“Art. 185. (…)
§1º – Os postos de abastecimento de combustível somente poderão ser
instalados num raio superior a 150,00 m (cento e cinquenta metros) das
atividades descritas no caput deste artigo. Da mesma forma, as atividades
descritas acima só poderão ser instaladas num raio superior a 150,00 m
(cento e cinquenta metros) de postos de abastecimentos de combustível.
§2º – Os postos de abastecimento de combustível, já em funcionamento
antes da publicação desta Lei e que se encontrarem num raio inferior ao
determinado no §1° deste artigo não poderão sofrer ampliação da área do
empreendimento.
(…)
§5º – Em lotes de esquina, quando as duas vias de acesso ao novo posto
possuírem o mesmo nível de hierarquia, de acordo com o Anexo V, será
exigido para uma delas o mínimo de 30m (trinta metros) de testada e para a
outra, um mínimo de 10m (dez metros).”
Art. 19. Altera a redação dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII a IX e
revoga o inciso X do Art. 194 da Lei Municipal nº 5.890, de 31 de outubro de 2006,
da seguinte forma:
“Art. 194. (…)
I - zonas de proteção ambiental (ZPA);
II - zonas de ocupação restrita (ZOR);
III - zona de ocupação limitada (ZOL);
IV - zona estritamente residencial (ZER);
V - zona residencial (ZR);
VI - zona especial de interesse social (ZEIS);
VII - zona especial de proteção do patrimônio cultural (ZEPC);
VIII - zonas de uso intangível, primitiva e de uso extensivo de parques,
conforme legislação vigente;
IX - praças, canteiros centrais e vias públicas; escolas, hospitais e
estabelecimentos de concentração de pessoas de qualquer natureza.
X - Revogado.”
Art. 20. Altera a redação dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do
Art. 195 da Lei Municipal nº 5.890, de 31 de outubro de 2006, da seguinte forma:
“Art. 195. (…)
I - Zonas de proteção ambiental (ZPA);
II - Zonas de ocupação restrita (ZOR);
III - Zona de ocupação limitada (ZOL);
IV - Zona estritamente residencial (ZER);
V - Zona residencial (ZR);
VI - Zona especial de interesse social (ZEIS);
VII - Zona especial de proteção do patrimônio cultural (ZEPC);
VIII - Zonas de uso intangível, primitiva e de uso extensivo de parques,
conforme legislação vigente;
IX - Praças, canteiros centrais e vias públicas;
X - Escolas, hospitais e estabelecimentos de concentração de pessoas de
qualquer natureza.”
Art. 21. Altera a redação dos incisos I e II, reorganiza os itens 3 e 4 do
caput sob a forma de incisos; reorganiza o item 1 sob a forma de inciso e dá nova
redação ao inciso II do parágrafo 1º; altera a redação do parágrafo 3º e inclui o
parágrafo 4º com os respectivos incisos I, II, III e IV no Art. 203 da Lei Municipal nº
5.890, de 31 de outubro de 2006, do seguinte modo:
“Art. 203. (...)
I - não se enquadram na listagem das atividades permitidas para o local onde
se encontram instaladas;
II - não são permitidas na via onde se encontram instaladas, porém são
permitidas em outras vias dentro da zona de ocupação;
III - (…)
IV - (...)
§1º - (...)
I - (...)
II - providenciar em conjunto com o interessado, resguardadas as
peculiaridades das atividades, forma de minimizar as causas e consequências
da incompatibilidade.
(...)
§3º – Conceder-se-á licença de uso do solo no mesmo imóvel desde que a
atividade pretendida tenha o mesmo CNAE (Classificação Nacional de
Atividade Econômica) da anteriormente existente (ver anexo XIV-A).
§4º - Será permitida a renovação de licença de uso do solo no mesmo imóvel,
nas seguintes situações:
I - Na alteração societária, desde que seja mantida a mesma atividade
econômica (mesmo CNAE – Classificação Nacional de Atividade Econômica);
II - No caso de atividade paralisada, desde que requerida por empresário
individual, por sócio ou por adquirente, antes de decorridos 03 (três) anos da
paralisação;
III - Apresentam condições relativas a dimensões e funcionamento que não
descaracterizam as zonas de ocupação;
IV - Não tenham sido objeto de reclamações nos órgãos competentes por
parte dos moradores da vizinhança.”
Art. 22. Dá nova redação ao inciso I e reorganiza sob a forma de incisos os
itens 2 e 3 do Art. 204 da Lei Municipal nº 5.890, de 31 de outubro de 2006, da
seguinte forma:
“Art. 204. (...)
I - não se enquadram na listagem das atividades permitidas para o local onde
encontram-se instaladas.
II - (…)
III - (...)”
Art. 23. Dá nova redação ao caput, revoga os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º
e 6º e inclui o parágrafo único no Art. 205 da Lei Municipal nº 5.890, de 31 de
outubro de 2006, da seguinte forma:
“Art. 205. Consideram-se edificações desconformes aquelas preexistentes à
vigência desta Lei que não atendam aos padrões urbanísticos relativos ao
porte ou uso estabelecidos para as respectivas zonas de ocupação, em função
de sua destinação específica e seus aspectos edilícios próprios.
Parágrafo único. Nos prédios desconformes serão permitidos outros usos, a
critério do órgão de planejamento urbano, sendo admitida a aplicação da
outorga onerosa do direito de construir e alteração de uso, de acordo com o
disposto no Plano Diretor Municipal.
§1º. Revogado.
§2º. Revogado.
§3º. Revogado.
§4º. Revogado.
§5º. Revogado.
§6º. Revogado.”
Art. 24. Dá nova redação aos parágrafos 2º e 3º do Art. 207 da Lei
Municipal nº 5.890, de 31 de outubro de 2006, da seguinte forma:
“Art. 207. (…)
(…)
§2º - Para atender o disposto no caput deste artigo será criado Programa de
Regularização de Obras – PRO, conforme subseção III-A – DO PROGRAMA DE
REGULARIZAÇÃO DE OBRAS.
§3º - É vedada a aplicação do disposto no caput deste artigo no caso de
edificações iniciadas a partir da publicação desta lei.”
Art. 25. Acrescenta a Subseção III-A – DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO
DE OBRAS – PRO, na Seção III – DO ZONEAMENTO URBANO do Título IV – DO
PLANO URBANÍSTICO na Lei Municipal nº 5.890, de 31 de outubro de 2006, incluindo
o Art. 209-A e respectivo parágrafo único, da seguinte forma:
“Seção III – DO ZONEAMENTO URBANO
Art. 209-A. Institui o Programa de Regularização de Obras – PRO, com o
objetivo de estabelecer normas e procedimentos para a regularização de
edificações irregulares, conforme estabelece o Art. 207 e seus parágrafos
desta Lei.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei considera-se Edificação Irregular aquela
executada sem prévia licença do município e aquela licenciada, porém
edificada em desacordo com o projeto aprovado.”
Art. 26. Inclui o Art. 209-B na Lei Municipal nº 5.890, de 31 de outubro de
2006 da seguinte forma:
“Art. 209-B. Poderão ser regularizadas as obras incluídas no Programa de
Regularização de Obras – PRO, desde que tenham sido iniciadas até o dia
anterior à data da publicação do Plano Diretor Municipal.”
Art. 27. Inclui o Art. 209-C na Lei Municipal nº 5.890, de 31 de outubro de
2006, da seguinte forma:
“Art. 209-C. A Gerência de Licenciamento da Subsecretaria de Controle
Urbano coordenará e executará os atos necessários à regularização das
edificações do Programa de Regularização de Obras – PRO.”
Art. 28. Inclui o Art. 209-D e parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º na Lei Municipal
nº 5.890, de 31 de outubro de 2006, da seguinte forma:
“Art. 209-D. As edificações a serem regularizadas, desde que impraticável
uma reparação física, poderão ser objeto de análise e decisão, mediante
requerimento específico feito pelo interessado devidamente protocolado no
município.
§1º - Não serão consideradas de impraticável reparação as edificações de fácil
remoção, que não comprometa área essencial do imóvel ou que sua
adequação ou remoção não ocasione risco estrutural para a edificação, e as
que não garantirem o mínimo de salubridade a seus habitantes.
§2º - A reparação física, se julgada viável, terá prioridade sobre qualquer
outro procedimento.
§3º - O requerimento previsto neste artigo não possui efeito suspensivo sob
possíveis ações fiscais existentes, devendo as mesmas serem cumpridas pelo
suposto infrator, enquanto espera a decisão.
§4º - O requerimento previsto no caput deste artigo não substituirá os já
existentes, devendo ser recolhidas as taxas de fiscalização de obras como
construção de obra nova.
§5º - O processo que incluir a Edificação Irregular no PRO deverá ser
precedido de processo de Anuência Prévia composto por requerimento,
documento do terreno e 01 (um) jogo do projeto arquitetônico no parâmetro
exigido no art. 209-E, inciso VIII desta lei.”
Art. 29. Inclui o Art. 209-E, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII e parágrafo
único na Lei Municipal nº 5.890, de 31 de outubro de 2006, da seguinte forma: 
“Art. 209-E. O interessado deverá anexar ao requerimento, devidamente
orientado ao PRO, os seguintes documentos:
I - cópia dos Documentos pessoais do requerente;
II - cópia dos documentos do terreno;
III - certidão negativa de débitos junto à Secretaria da Fazenda Municipal,
referentes ao imóvel;
IV - comprovante da existência das obras anterior a 20 de novembro de 2006,
data da publicação do PDM, desta Lei nº 5890, de 31 de outubro de 2006;
V - anotação de Responsabilidade Técnica – ART de Regularização das obras
com relatório elaborado pelo responsável técnico no qual comprove que
vistoriou minuciosamente o empreendimento, com a justificativa de que os
trabalhos já concluídos apresentam condições técnicas para seu
aproveitamento.
VI - anotação de Responsabilidade Técnica – ART, de execução das obras,
para as edificações não concluídas;
VII - anotação de Responsabilidade Técnica – ART de autoria dos projetos
apresentados;
VIII - 02 (dois) jogos do projeto arquitetônico, nos parâmetros exigidos pela
legislação vigente, com indicação das irregularidades e devidamente assinado
pelo proprietário e pelo Responsável Técnico pelo Projeto, com firma
reconhecida do último.
Parágrafo único. A Gerência de Licenciamento da Subsecretaria de Controle
Urbano poderá solicitar outros documentos que contribuam no esclarecimento
e transparência do processo, assim como rejeitar os já apresentados com
base em documentos oficiais emitidos pelo município ou outro órgão idôneo.”
Art. 30. Inclui o Art. 209-F na Lei Municipal nº 5.890, de 31 de outubro de
2006, da seguinte forma: 
“Art. 209-F. A regularização das obras irregulares consistirá na aprovação do
Projeto e na expedição do Alvará de Construção e do Habite-se.”
Art. 31. Inclui o Art. 209-G, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII e
parágrafos 1º e 2º na Lei Municipal nº 5.890, de 31 de outubro de 2006, da seguinte
forma: 
“Art. 209-G. Não serão regularizadas pelo Município as edificações que:
I - não comprovarem existência anterior a 20 de novembro de 2006, data da
publicação do PDM, Lei nº 5890, de 31 de outubro de 2006.
II - invadirem logradouro público, áreas públicas, de preservação ou de
interesse ambiental;
III - estiverem situadas em áreas de risco, inundação e non aedificandi assim
definidas por lei;
IV - desatenderem a termos de compromisso assinados com a Administração
Municipal;
V - proporcionarem riscos quanto à estabilidade, segurança, higiene e
salubridade;
VI - estiverem localizadas nas faixas de escoamento de águas pluviais,
galerias, canalizações e linhas de transmissão de energia elétrica de alta
tensão;
VII - modificarem imóvel que estiver tombado ou considerado Patrimônio
Histórico e Cultural através de lei específica;
VIII - desatenderem o direito de vizinhança e demais exigências de que trata
o Código Civil Brasileiro.
§1º - Não serão regularizadas as edificações cujo uso esteja proibido na zona
em que estiverem localizadas.
§2º - As edificações desconformes destinadas às atividades que possam ser
consideradas como de uso toleráveis ou intoleráveis serão objeto de
apreciação prévia pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, de
acordo com o estabelecido nos Artigos 202 a 206 deste Plano Diretor
Municipal, podendo ser incluídas no PRO depois de cumpridas as condições
impostas para sua adaptação.”
Art. 32. Inclui o Art. 209-H, incisos I, II, III, IV e V na Lei Municipal nº
5.890, de 31 de outubro de 2006, da seguinte forma: 
“Art. 209-H. Poderão ser regularizadas as edificações que apresentarem as
seguintes condições:
I - vãos de iluminação e ventilação abertos a menos de 1,50 m (um metro e
cinquenta centímetros) das divisas do terreno vizinho ou a menos de 0,75m
(setenta e cinco centímetros) da perpendicular da divisa, desde que
expressamente autorizados pelos proprietários ou possuidores vizinhos;
II - balanço sobre passeio público, distando no mínimo 0,30 cm (trinta
centímetros) do meio-fio;
III - que impliquem em alteração das frações ideais das unidades autônomas,
expressamente autorizadas pelo condomínio;
IV - que estejam em desacordo com os índices urbanísticos previstos, desde
que submetidos à apreciação prévia da Gerência de Licenciamento da
Subsecretaria de Controle Urbano.
V - que estejam em desacordo com o Código de Edificações do município,
desde que submetidos à apreciação prévia da Gerência de Licenciamento da
Subsecretaria de Controle Urbano.”
Art. 33. Inclui o Art. 209-I na Lei Municipal nº 5.890, de 31 de outubro de
2006, da seguinte forma: 
“Art. 209-I. É permitida a regularização de uma ou mais unidades autônomas,
separadamente, na mesma edificação.”
Art. 34. Inclui o Art. 209-J e parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º na Lei Municipal
nº 5.890, de 31 de outubro de 2006, da seguinte forma: 
“Art. 209-J. A Subsecretaria de Controle Urbano emitirá um parecer
identificando a situação da edificação em face da legislação urbanística e
edílica municipal, as ações fiscais efetivadas pelo Município, estabelecendo as
condições e providências necessárias para a regularização, os valores e a
forma da contrapartida financeira.
§1º - A Gerência de Fiscalização de Obras da Subsecretaria de Controle
Urbano notificará o proprietário determinando o prazo para a adoção das
providências indispensáveis estabelecidas.
§2º - O prazo para cumprimento das providências necessárias poderá ser
prorrogado por uma única vez por tempo não superior ao já estabelecido.
§3º - O não cumprimento da notificação nos prazos estabelecidos implicará no
arquivamento definitivo do processo de regularização.
§4º - No prazo estabelecido pela notificação só poderão ser executadas as
obras de adaptação indispensáveis para atendimento às normas do PRO.
§5º - O pagamento da contrapartida financeira para a regularização será feito
sem prejuízo do pagamento das taxas e das multas impostas.”
Art. 35. Inclui o Art. 209-K e parágrafo único na Lei Municipal nº 5.890, de
31 de outubro de 2006, da seguinte forma: 
“Art. 209-K. Após parecer favorável da Subsecretaria de Controle Urbano, a
edificação será regularizada pelo Município, podendo ser fornecido o Alvará de
Construção, Habite-se e Certidão Detalhada.
Parágrafo único. As obras regularizadas ainda não concluídas terão o Alvará
de Construção emitido em conformidade com a legislação vigente e terá sua
execução fiscalizada como obra licenciada.”
Art. 36. Inclui o Art. 209-L, incisos I e II e parágrafos 1º, 2º e 3º na Lei
Municipal nº 5.890, de 31 de outubro de 2006, da seguinte forma: 
“Art. 209-L. A contrapartida financeira prevista nesta Lei, em conformidade
com o Parágrafo único do Art. 355 deste Plano Diretor Municipal poderá ser
feita da seguinte forma:
I - pecuniariamente;
II - através de dação de bens imóveis situados no Município de Cachoeiro de
Itapemirim mediante avaliação procedida pelo Poder Público Municipal e
devidamente aceita pelo Chefe do Poder Executivo.
§1º - O recolhimento, ao Fundo do Plano Diretor Municipal (FUNPLADIM),
conforme estabelece os Artigos 20 a 22 deste Plano Diretor Municipal, da
contrapartida financeira pecuniária poderá ser parcelado na forma
estabelecida pela legislação vigente.
§2º - Para o pagamento a vista da contrapartida financeira será concedido um
desconto de 20% (vinte por cento).
§3º - O Habite-se das Edificações submetidas ao PRO só será concedido após
o total pagamento da contrapartida financeira, na forma estabelecida.”
Art. 37. Inclui o Art. 209-M, incisos I, II e III e parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º
na Lei Municipal nº 5.890, de 31 de outubro de 2006, da seguinte forma: 
“Art. 209-M. A gravidade da irregularidade irá determinar o montante da
contrapartida financeira e terá a seguinte classificação:
I - gravidade I: não atendimento ao disposto neste Plano Diretor Municipal e
suas revisões quanto:
a) a vagas de garagem;
b) número de elevadores;
c) ao afastamento frontal;
d) ao recuo viário;
e) ao afastamento lateral;
f) ao afastamento de fundos;
g) ao afastamento dos cursos d'água; e
h) ao gabarito;
II - gravidade II: não atendimento aos demais índices deste Plano Diretor
Municipal e suas revisões;
III - gravidade III: não atendimento ao disposto no Código de Edificações do
Município de Cachoeiro de Itapemirim e suas revisões.
§1º - A análise dos projetos que identificará as irregularidades sujeitas a
contrapartida financeira poderá ser feita com base na legislação em vigor à
época da execução das obras a serem regularizadas, PDU - Lei nº 4172, de 18
de março de 1996, nos aspectos que esta a beneficiar.
§2º - Cada imóvel terá uma única classificação de gravidade da
irregularidade, prevalecendo a maior.
§3º - Quando se tratar de irregularidade referente a falta de vagas de
garagem, a área edificada irregular será calculada considerando 10,35 m² por
vaga.
§4º - Para a irregularidade referente a falta de elevador, a área edificada
irregular será calculada considerando 20,00 m² por pavimento para cada
unidade de elevador exigida e não instalada.”
Art. 38. Inclui o Art. 209-N, incisos I, II e III e parágrafos 1º e 2º e Anexo
XIX na Lei Municipal nº 5.890, de 31 de outubro de 2006, da seguinte forma: 
“Art. 209-N. As contrapartidas financeiras referidas no artigo anterior variarão
de 20% (vinte por cento) a 5% (cinco por cento) considerando-se o “Valor
Venal” da Edificação Irregular, quando esta já possuir inscrição fiscal de
natureza predial, e o “Valor Venal Aproximado” da Edificação Irregular,
quando esta não possuir inscrição fiscal, apurados pelos critérios da planta
genérica de valores imobiliários utilizada para cálculo do Imposto Predial e
Territorial Urbano – IPTU, aplicado sobre a totalidade da área irregular
conforme classificação do artigo anterior:
I - gravidade I - 20% (vinte por cento);
II - gravidade II - 10% (dez por cento);
III - gravidade III - 5% (cinco por cento).
§1º - Para efeito desta lei, considera-se “Valor Venal” o valor apurado para
cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
§2º - Para efeito desta lei considera-se “Valor Venal Aproximado” o valor
apurado para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU,
considerado apenas o logradouro de localização, a área do terreno ocupada
irregularmente e a área irregular da edificação, aferida no Padrão “D” para
edificação até 100 m² (cem metros quadrados), no Padrão “C” para edificação
acima de 100 m² (cem metros quadrados) e “B” para edificações não
residenciais, conforme ANEXO XIX.”
Art. 39. Inclui o Art. 209-O e parágrafo único na Lei Municipal nº 5.890, de
31 de outubro de 2006, da seguinte forma: 
“Art. 209-O. Haverá uma redução de 50% (cinquenta por cento) no montante
da contrapartida financeira quando se tratar de residência unifamiliar,
devendo esse benefício ser anotado na Aprovação dos Projetos, no Alvará de
Construção e no Habite-se.
Parágrafo único. Quando o imóvel beneficiado com a aplicação do caput deste
artigo sofrer mudança de uso, a diferença da contrapartida financeira deverá
ser paga para a obtenção do alvará de funcionamento.”
Art. 40. Inclui o Art. 209-P e parágrafos 1º e 2º na Lei Municipal nº 5.890,
de 31 de outubro de 2006, da seguinte forma: 
“Art. 209-P. Nas edificações cuja irregularidade seja a falta de vagas de
estacionamento exigidas pela legislação em vigor, as vagas se disponibilizadas
em terreno não contíguo, distante no máximo 200 m (duzentos metros), com
ônus gravado na matrícula deste no Cartório de Registro Geral de Imóveis e
registrado na aprovação dos projetos, no Alvará de Construção e no Habite-se
serão isentas de 100% (cem por cento) da contrapartida financeira.
§1º - A possibilidade prevista no caput deste artigo não poderá utilizar vagas
de garagem já reservadas para atender outras edificações.
§2º - O terreno destinado a disponibilizar as vagas de garagem previstas no
caput deste artigo poderá ser utilizado para novas edificações, desde que
respeitadas as vagas já reservadas e as exigidas pela nova edificação.”
Art. 41. Inclui o Art. 209-Q e parágrafo único na Lei Municipal nº 5.890, de
31 de outubro de 2006, da seguinte forma: 
“Art. 209-Q. Ficam isentas do pagamento da contrapartida financeira prevista
nesta lei as edificações residenciais unifamiliares, quando se tratar de
habitação de interesse social.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se habitação de interesse
social a residência unifamiliar destinada ao uso do proprietário com área total
não excedente a 80,00m2 (oitenta metros quadrados) que não constitua parte
de agrupamento ou conjunto de realização simultânea.”
Art. 42. Inclui o Art. 209-R na Lei Municipal nº 5.890, de 31 de outubro de
2006, da seguinte forma: 
“Art. 209-R. Ficam isentas do pagamento da contrapartida financeira prevista
nesta lei as edificações que comprovarem existência anterior a 22 de abril de
1996, data da publicação do Plano Diretor Urbano, Lei nº 4172, de 18 de
março de 1996.”
Art. 43. Inclui o Art. 209-S na Lei Municipal nº 5.890, de 31 de outubro de
2006, da seguinte forma: 
“Art. 209-S. As Edificações Irregulares incluídas no PRO que já possuírem
projetos aprovados, porém executadas em desconformidade com a legislação
urbanística e edílica, respeitadas as isenções, terão os valores da
contrapartida financeira acrescidos em 5% (cinco por cento), sem prejuízos
das penalidades, porventura, já impostas.”
Art. 44. Inclui o Art. 209-T na Lei Municipal nº 5.890, de 31 de outubro de
2006, da seguinte forma: 
“Art. 209-T. Nos casos em que fique comprovado que houve resistência ou
desobediência às ações da fiscalização, não serão aplicadas as isenções
previstas nesta lei e os valores das contrapartidas financeiras serão acrescidos
de 30% (trinta por cento), sem prejuízo das possíveis ações criminais
decorrentes dos atos ilícitos praticados pelo proprietário e/ou responsável
técnico pela edificação.”
Art. 45. Inclui o Art. 209-U e parágrafo único na Lei Municipal nº 5.890, de
31 de outubro de 2006, da seguinte forma: 
“Art. 209-U. Das decisões da Subsecretaria de Controle Urbano relativas a
esta subseção, caberá recurso técnico, no prazo de até 30 (trinta) dias após a
notificação, diretamente a Comissão Técnica Consultiva (COMTEC) do PDM.
Parágrafo único. O recurso deverá ser elaborado pelos responsáveis técnicos,
consubstanciado na legislação e se ater exclusivamente à possibilidade ou não
da regularização da edificação e às adaptações previstas no parecer técnico
da Subsecretaria de Controle Urbano, devendo ser respeitados os valores e a
forma de pagamento da contrapartida financeira.”
Art. 46. Inclui o Art. 209-V na Lei Municipal nº 5.890, de 31 de outubro de
2006, da seguinte forma: 
“Art. 209-V. Os recursos provenientes da contrapartida financeira exigida pelo
PRO serão destinados ao Fundo do Plano Diretor Municipal – FUNPLADIM,
conforme estabelece os Artigos 20 a 22 deste Plano Diretor Municipal.”
Art. 47. Inclui o Art. 209-W na Lei Municipal nº 5.890, de 31 de outubro de
2006 da seguinte forma: 
“Art. 209-W. O Plano de Regularização de Obras-PRO não se aplica à
regularização de parcelamento do solo.”
Art. 48. Dá nova redação caput, aos incisos I, II, III, IV, V, VI, VI e VIII e ao
parágrafo único do Art. 210 da Lei Municipal nº 5.890, de 31 de outubro de 2006, da
seguinte forma:
“Art. 210. Ficam estabelecidas as seguintes zonas de uso, cuja localização e
limites são os constantes dos mapas indicados nos anexos III e IV, e os
Índices Urbanísticos estabelecidos no anexo XI, de A a K:
I - Zona Residencial (ZR);
II - Zona de Atividade Dinâmicas (ZAD);
III - Zona Industrial (ZI);
IV - Zona Aeroportuária (ZA);
V - Zona de Ocupação Limitada (ZOL);
VI - Zona de Ocupação Restrita (ZOR);
VII - Zona Estritamente Residencial (ZER);
VIII - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS)
Parágrafo único. Os limites entre as zonas de uso constantes dos anexos III e
IV têm como base a planta cadastral do Município de Cachoeiro de Itapemirim
e considera a ocupação das áreas de preservação ambiental e paisagística,
existentes na data da vigência desta Lei.”
Art. 49. Dá nova redação aos itens 5 e 10, ordena sob a forma de incisos os
itens 1 a 10 e revoga o item 11 do Art. 219 da Lei Municipal nº 5.890, de 31 de
outubro de 2006, da seguinte forma:
“Art. 219. (…)
(…)
V - até 20% (vinte por cento) da área total de cada pavimento, desde que
esse percentual seja destinado à circulação horizontal e vertical de uso
comum;
(…)
X. as edificações citadas no parágrafo único do art. 223 desta Lei,
excetuando-se o inciso IV.
XI - Revogado.”
Art. 50. Dá nova redação ao caput e aos parágrafos 1º e 2º do Art. 220 da
Lei Municipal nº 5.890, de 31 de outubro de 2006, da seguinte forma:
“Art. 220. O pavimento subsolo deverá cumprir todos os índices urbanísticos
da zona de uso onde está inserido, quando não estiver totalmente
enclausurado.
§1° - O subsolo enclausurado deverá cumprir todas as exigências relativas a
ventilação e iluminação.
§2° - O subsolo, enclausurado ou não, de edificações multifamiliares, seguirão
os índices urbanísticos referentes ao embasamento previsto no Anexo XI - K
(Edificação Multifamiliar, Comercial e Misto).”
Art. 51. Dá nova redação aos incisos I e II e ao parágrafo 3º do Art. 223 da
Lei Municipal nº 5.890, de 31 de outubro de 2006, da seguinte forma:
“Art. 223. (…)
I - nas vias locais, o afastamento frontal mínimo será de:
a) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) para uso residencial até 06
(seis) pavimentos, desde que só haja 02 (duas) unidades por pavimento;
b) 3,00m (três metros) para uso residencial acima de 06 (seis) pavimentos ou
com mais de 02 (duas) unidades por pavimento;
c) 3,00m (três metros) para uso comercial e misto.”
II - nas vias coletoras, o afastamento frontal mínimo será de:
a) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) para uso residencial até 06
(seis) pavimentos, desde que só haja 02 (duas) unidades por pavimento;
b) 3,00m (três metros) para uso residencial, comercial e misto acima de 06
(seis) pavimentos ou com mais de 02 (duas) unidades por pavimento.
(...)
§3° - Quando se tratar de reforma e/ou ampliação de edificação construída
antes desta Lei, com intuito de se adequar às normas da Associação Brasileira
de Normas Técnicas (ABNT) no que se refere a acessibilidade, o afastamento
frontal poderá ser totalmente ocupado por rampa de acesso ao pavimento
térreo, suprindo o desnível em relação a rua, desde que esta rampa seja
descoberta.”
Art. 52. Dá nova redação aos caput do Art. 225 da Lei Municipal nº 5.890,
de 31 de outubro de 2006, da seguinte forma:
“Art. 225. Para uso comercial, fica permitido projeção de até 1,50 (um metro
e cinquenta centímetros) sobre o afastamento frontal a partir do 2º
pavimento, desde que o 1º pavimento (térreo) possua um pé direito mínimo
de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) e o afastamento frontal seja
de no mínimo 3,00 (três metros).”
Art. 53. Dá nova redação ao caput do Art. 230 da Lei Municipal nº 5.890, de
31 de outubro de 2006, da seguinte forma:
“Art. 230 - Nas edificações multifamilares e/ou comerciais a partir de 09
unidades, fica obrigatório recuo de 5,00 m (cinco metros) após a aplicação do
passeio público em frente ao portão de acesso do pavimento garagem,
podendo ser ocupado por rampa com inclinação máxima de 12%.”
Art. 54. Dá nova redação ao caput e inclui o parágrafo único ao Art. 231 da
Lei Municipal nº 5.890, de 31 de outubro de 2006, da seguinte forma:
“Art. 231. Em edificações concluídas, Registradas no Cartório de Registro de
Imóveis, com "Habite-se" ou Regularizadas de acordo com o Programa de
Regularização de Obras (PRO) que não atendem às normas relativas ao
afastamento de frente, será permitido o acréscimo de mais 01 (um)
pavimento em sentido vertical, no alinhamento frontal do pavimento inferior,
desde que este acréscimo não ultrapasse os 05 (cinco) pavimentos.
Parágrafo único. Os demais afastamentos exigidos pelo Plano Diretor
Municipal deverão ser cumpridos.”
Art. 55. Dá nova redação ao caput e inclui o parágrafo único ao Art. 233 da
Lei Municipal nº 5.890, de 31 de outubro de 2006, da seguinte forma:
“Art. 233 - Nos lotes de terreno que se confrontam com duas ou mais vias
serão exigidos os afastamentos determinados para as mesmas, sendo
permitida projeção da edificação sobre os afastamentos citados.
Parágrafo único. Será permitida a projeção da edificação até 1,50 m (um
metro e cinquenta centímetros) sobre o afastamento, a partir do 2º
pavimento, quando o 1º pavimento (térreo) possuir um pé direito mínimo de
3,00 m (três metros) e o afastamento for de, no mínimo, 3,00 m (três
metros).”
Art. 56. Inclui o parágrafo único ao Art. 234 da Lei Municipal nº 5.890, de
31 de outubro de 2006, da seguinte forma:
“Art. 234. (...)
Parágrafo único. A edificação ficará isenta de cumprir a taxa de ocupação
determinada para a zona de uso onde está inserida.”
Art. 57. Dá nova redação ao caput e inclui os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º
ao Art. 236 na Lei Municipal nº 5.890, de 31 de outubro de 2006, da seguinte forma:
“Art. 236. Para edificações de qualquer uso até 06 (seis) pavimentos, é
facultado encostar-se em uma das divisas do terreno.
§1º - Fica permitido edificar 06 (seis) pavimentos somente quando o primeiro
pavimento for pilotis.
§2° - Caso o primeiro pavimento preveja fechamentos (outros usos que não o
pilotis), o gabarito fica limitado a 05 (cinco) pavimentos.
§3º - Não será permitida permuta do uso do pavimento pilotis.
§4º - O pavimento pilotis não poderá ser fechado.
§5º - A área do pavimento pilotis contará como área construída.”
Art. 58. Dá nova redação ao caput e ao parágrafo único do Art. 238 da Lei
Municipal nº 5.890, de 31 de outubro de 2006, da seguinte forma:
“Art. 238. Em edificações não residenciais, fica permitida a ocupação total das
laterais dos três primeiros pavimentos em Zona de Atividade Dinâmica, após
aplicação do afastamento de frente, de fundos e as normas de ventilação e
iluminação dos compartimentos.
Parágrafo único. A edificação ficará isenta de cumprir a taxa de ocupação
determinada para a zona de uso onde está inserida.”
Art. 59. Dá nova redação ao caput e inclui os parágrafos 1º e 2º ao Art.
243, da Lei Municipal nº 5.890, de 31 de outubro de 2006, da seguinte forma:
“Art. 243 - Será permitido escada descoberta no afastamento lateral
obrigatório, em lotes com testada máxima de 8,00m (oito metros).
§ 1º – Quando a testada do terreno for superior a 8,00m (oito metros), será
permitida escada descoberta somente para suprir o desnível natural do
terreno.
§ 2º – Será permitida escada descoberta de acesso ao pavimento subsolo.”
Art. 60. Dá nova redação ao caput e inclui o parágrafo único ao Art. 249 da
Lei Municipal nº 5.890, de 31 de outubro de 2006, da seguinte forma:
“Art. 249. Em vias locais, as edificações destinadas às atividades comerciais
classificadas em CS1, constantes do Anexo XIV-A, com área de até 100m²
(cem metros quadrados), ficarão isentas de vaga de garagem.
Parágrafo único. No caso da mesma edificação abrigar duas ou mais unidades
de CS1, esta deverá cumprir a exigência quanto a vaga de garagem, referente
a cada unidade, de acordo com o Anexo XII desta Lei.”
Art. 61. Dá nova redação ao caput e aos parágrafos 1º e 2º do Art. 250 da
Lei Municipal nº 5.890, de 31 de outubro de 2006, da seguinte forma:
“Art. 250. Para cálculo de vaga de garagem, considerar-se-á apenas a área
útil discriminada no projeto arquitetônico, para qualquer uso.
§1º - Quando se tratar de edificações nos fundos do terreno e o se acesso for
inferior a 2,30m de largura, estas ficarão isentas da exigência relativa a vaga
de garagem.
§2º - Aplica-se a isenção prevista no parágrafo anterior, quando se tratar de
edificações, cujo acesso se dê por escadaria.”
Art. 62. Dá nova redação ao caput e inclui o parágrafo único ao Art. 252 da
Lei Municipal nº 5.890, de 31 de outubro de 2006, da seguinte forma:
“Art. 252. Para construção de templos religiosos e edificações comerciais
acima de 180,00 m² (cento e oitenta metros quadrados) será exigido
afastamento frontal de 5,00 m (cinco metros), permitido o seu uso para
estacionamento ou garagem descoberta.
Parágrafo único. Quando se tratar de edificações comerciais, o afastamento
citado será exigido somente para atividades que necessitem de carga e
descarga e/ou embarque e desembarque, de acordo com o Anexo XII.”
Art. 63. Dá nova redação ao caput, aos parágrafos 1º e 2º e inclui os
parágrafos 3º, 4º e 5º ao Art. 253 da Lei Municipal nº 5.890, de 31 de outubro de
2006, da seguinte forma:
“Art. 253. As vagas de garagem referentes à reforma e/ou ampliação de
edificações construídas antes da vigência desta Lei, que implique no aumento
de área vinculada à atividade, que não forem possíveis de serem locadas na
própria edificação poderão se localizar em outro terreno, comprovadamente
vinculado à atividade, e com distância máxima de 200m (duzentos metros) do
lote onde se situa a edificação principal.
§1º – A utilização deste local de estacionamento deverá ser averbada no
Cartório de Registro de Imóveis, bem como informada no habite-se,
comprovando a indisponibilidade deste local para outras ocupações.
§2º – O terreno destinado a disponibilizar as vagas de garagem previstas no
caput deste artigo poderá ser utilizado para novas edificações, desde que
respeitadas as vagas já reservadas e as exigidas pela nova edificação.
§3º - As atividades comerciais e industriais que se enquadrarem neste artigo
e que descumprirem o previsto no § 2º terão seu Alvará de Funcionamento
cancelado.
§4º - Quando a reforma e/ou ampliação resultar em alteração de uso da
edificação, toda a sua área (existente + acrescida) deverá ser computada
para o cálculo de vagas de garagem.
§5º - A critério do CPDM e conforme o caso, exigir-se-á um número de vagas
superior ao gerado pela área a ser acrescida com a reforma.”
Art. 64. Dá nova redação ao caput e aos parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e
7º do Art. 255 da Lei Municipal nº 5.890, de 31 de outubro de 2006, da seguinte
forma:
“Art. 255. O gabarito máximo permitido no município é de 05 (cinco)
pavimentos de embasamento mais 10 (dez) pavimentos tipo.
§1º - Nas edificações multifamiliares com 02 (duas) unidades residenciais por
pavimento, fica facultado o acréscimo do gabarito:
I - para até 12 (doze) pavimentos tipo, mais 05 (cinco) de embasamento, no
caso de afastamento das duas laterais (ver anexo XI-XI);
II - para até 10 (dez) pavimentos tipo, mais 04 (quatro) de embasamento, no
caso de afastamento de uma lateral (ver anexo XI-XI).
§2º - Fica facultada a permuta de pavimento do embasamento por pavimento
tipo, com seus devidos índices urbanísticos, desde que o aumento do número
de pavimentos de uso residencial seja acompanhado da redução equivalente
no número de pavimentos de embasamento. 
§3º - As edificações com 04 (quatro) ou mais pavimentos acima do nível da
rua que utilizarem subsolo, deverão ter todos os pavimentos atendidos por
elevador. 
§4º - Para as edificações que forem construídas em terrenos com 02 (dois)
acessos em desnível, o gabarito será contado a partir do nível de acesso mais
alto.
§5º - O pavimento de uso comum (PUC), não será contado no embasamento
nem no gabarito da edificação, se área construída neste pavimento for, no
máximo, 40% (quarenta por cento) de ocupação de uso comum.
§6º - As edificações a serem construídas às margens do Rio Itapemirim, ficam
obrigadas a ter um tratamento de fachada de fundos nos moldes da
importância da fachada frontal de acesso ao logradouro.
§7º - O número de elevadores, cálculo de tráfego e demais características do
sistema mecânico de circulação vertical, obedecerão as normas da ABNT.
I – Fica permitido o uso do afastamento frontal para instalação de elevador
adaptado, em edificações existentes com ou sem acréscimo de área, que
tenham que se adequar ao estabelecido pela Lei Federal n.º 10.098 de 19 de
dezembro de 2000, em relação a acessibilidade.
II - No caso da não existência do afastamento frontal permitir-se-á o uso nos
outros afastamentos.”
Art. 65. Dá nova redação ao caput do Art. 256 da Lei Municipal nº 5.890, de
31 de outubro de 2006, da seguinte forma:
“Art. 256. Na cota mais alta de cada bairro, conforme Anexo XIII, fica
permitida a construção de 06 (seis) pavimentos e a altura máxima das
edificações situadas abaixo dessa altitude não deve ultrapassar 18m (dezoito
metros) da referida cota.”
Art. 66. Dá nova redação ao parágrafo único do Art. 259 da Lei Municipal nº
5.890, de 31 de outubro de 2006, da seguinte forma:
“Art. 259. (...)
Parágrafo único. Além do disposto no caput deste artigo deverá ser observada
a resolução nº 4 do CONAMA, de 09/10/1995, no tocante à Área de
Segurança Aeroportuária – ASA.”
Art. 67. Dá nova redação ao caput do Art. 260 da Lei Municipal nº 5.890, de
31 de outubro de 2006, da seguinte forma:
“Art. 260. Nas áreas em expansão que não constam nos anexos III e IV, o
tipo de uso será definido pelo Conselho do Plano Diretor Municipal, quando da
aprovação do projeto de loteamento.”
Art. 68. Dá nova redação ao caput do Art. 262 da Lei Municipal nº 5.890, de
31 de outubro de 2006, da seguinte forma:
“Art. 262. Na concessão da anuência prévia das construções acima de 04
pavimentos sobre pilotis, será exigido levantamento topográfico constando a
cota de altitude da área a ser edificada, com exceção do disposto no
parágrafo único do artigo 256.”
Art. 69. Insere o Art. 268-A e parágrafos 1º e 2º na Lei Municipal nº 5.890,
de 31 de outubro de 2006, da seguinte forma:
“Art. 268-A. As Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS são porções do
território municipal, em áreas públicas ou privadas, parceladas de forma
irregular ou clandestinamente, delimitadas pelo Poder Executivo para
promover recuperação urbanística, regularização fundiária de assentamento
irregular já existente, execução de Empreendimentos Habitacionais de
Interesse Social (EHIS), bem como recuperação de imóveis degradados,
implantação de equipamentos sociais e culturais e espaços públicos de serviço
e comércio de caráter local. 
§1º - As ZEIS devem ser aplicadas, prioritariamente, em áreas ocupadas
espontaneamente, habitadas por população de baixa renda familiar, ou ainda
em áreas vazias, onde exista interesse público em se promover a integração
da área à estrutura urbana, ou ainda, promover a implantação de novas
unidades habitacionais. 
§2º - Para implementação dos instrumentos jurídicos e políticos previstos no
Art. 19 deste Plano Diretor Municipal, as áreas sujeitas a intervenções
deverão ser obrigatoriamente declaradas ZEIS – Zonas Especiais de Interesse
Social.” 
Art. 70. Insere o Art. 268-B e incisos I, II e III na Lei Municipal nº 5.890, de
31 de outubro de 2006, da seguinte forma:
“Art. 268-B. São objetivos das Zonas Especiais de Interesse Social: 
I - permitir a inclusão urbana de parcelas da população que se encontram à
margem do mercado legal de terras;
II - possibilitar a extensão dos serviços e da infra-estrutura urbana nas
regiões não atendidas;
 
III - permitir a permanência de ocupações irregulares já existentes, desde que
não acarretem risco à vida ou ao meio ambiente, nem apresentem graves
impactos negativos ao planejamento da infra-estrutura de serviços
municipais, mediante propostas urbanísticas que possibilitem o pleno exercício
do direito à moradia, como forma de promover a cidadania e o bem-estar
social (Art. 6º da Constituição Federal).”
Art. 71. Insere o Art. 268-C e incisos I, II, III e IV e parágrafos 1º e 2º na
Lei Municipal nº 5.890, de 31 de outubro de 2006, da seguinte forma:
“Art. 268-C. As Zonas Especiais de Interesse Social classificam-se em quatro
categorias:
I - ZEIS 1 – áreas públicas ou particulares com assentamentos irregulares ou
clandestinos ocupados pela população de baixa renda, significativamente
precários do ponto de vista urbanístico e habitacional, com acessibilidade
inadequada, riscos e demandas por serviços urbanos e equipamentos
comunitários, devendo o poder público promover a regularização fundiária e
urbanística;
II - ZEIS 2 – áreas públicas ou particulares com assentamentos irregulares ou
clandestinos ocupados por população de baixa renda, com atendimento parcial
das demandas por infra-estrutura, serviços urbanos e equipamentos
comunitários, devendo o poder público promover a regularização fundiária e
urbanização complementar;
III - ZEIS 3 – áreas públicas ou particulares, não edificadas, necessários à
implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social – EHIS,
que deverão ser objeto de intervenções do Poder Público;
IV - ZEIS 4 - Imóveis públicos ou particulares não utilizados necessários à
implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social – EHIS,
com respectivos equipamentos comunitários e urbanos, podendo ser objeto de
aplicação dos instrumentos jurídicos e políticos previstos no Art. 19 do PDM.
§ 1º Os projetos de ZEIS 1, 2 e 3 deverão obter Licença Ambiental, nos
termos da Legislação vigente. 
§ 2º As intervenções resultantes dos condicionantes da Licença Ambiental, se
houverem, farão parte dos projetos das ZEIS.”
Art. 72. Insere o Art. 268-D na Lei Municipal nº 5.890, de 31 de outubro de
2006, da seguinte forma:
“Art. 268-D. A criação das ZEIS depende da elaboração de Plano de
Urbanização Específico para intervenção em cada área, que deverá ser
aprovado mediante Ato do Poder Executivo.”
Art. 73. Insere o Art. 271-A, os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX e
parágrafos 1º e 2º na Lei Municipal nº 5.890, de 31 de outubro de 2006, da seguinte
forma:
“Art. 271-A. O Plano de Urbanização Específico deverá conter, quando
aplicáveis, os seguintes itens:
I - diagnóstico da ZEIS que contenha no mínimo:
a) classificação da ZEIS, conforme Art. 4º;
b) análise físico-ambiental;
c) análise urbanística com levantamento planialtimétrico;
d) caracterização socioeconômica da população residente ou a ser beneficiada,
mediante relatório social emitido por assistente social credenciado (a);
II - proposta das ações de acompanhamento social durante o período de
implantação das intervenções;
III - diretrizes, índices e parâmetros urbanísticos para o sistema viário,
parcelamento, uso e ocupação do solo e instalação de infra-estrutura urbana,
respeitadas as normas técnicas pertinentes;
IV - os projetos básicos e as intervenções urbanísticas necessárias à
recuperação física da área, incluindo, de acordo com as características locais,
sistema de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem de
águas pluviais, coleta regular de resíduos sólidos, iluminação pública,
adequação dos sistemas de circulação de veículos e pedestres, eliminação de
situações de risco, estabilização de taludes e de margens de córregos,
tratamento adequado das áreas verdes públicas, instalação de equipamentos
urbanos e comunitários e os usos complementares ao habitacional;
V - análise da condição jurídica das edificações ou glebas, em face das
legislações municipais, estaduais e federais, e da regularidade da posse dos
habitantes da área, se existentes;
VI - levantamento da condição de segurança e da sustentabilidade ambiental
das edificações ou glebas conforme legislação pertinente, bem como avaliação
da necessidade de relocação de ocupações irregulares ou área de risco ou
área "non aedificandi";
VII - plano de Regularização Fundiária - RF, incluindo projetos de loteamento,
instrumentos de RF a serem empregados e/ou assistência técnica e jurídica à
população de baixa renda para a utilização dos instrumentos de RF (ZEIS 1, 2
e 4);
VIII - previsão de fontes de recursos para execução dos projetos da ZEIS;
IX - Cronograma físico-financeiro.
§1º - Poderão ser previstos, na forma do inciso VIII deste artigo, recursos
financeiros oriundos do orçamento municipal, estadual ou federal ou da
iniciativa privada para custeio da implantação de planos urbanísticos
específicos.
§2º - Os recursos referidos no §1º acima serão geridos pelo FUNPLADIM -
Fundo do Plano Diretor Municipal.”
Art. 74. Insere o Art. 271-B, incisos I, II, III e IV e parágrafos 1º e 2º na
Lei Municipal nº 5.890, de 31 de outubro de 2006, da seguinte forma: 
“Art. 271-B. Quando for necessária a implantação de novos loteamentos em
ZEIS, os projetos de parcelamento, a constar dos Planos de Urbanização
Específicos referidos no artigo anterior, deverão observar os seguintes
requisitos:
I - o parcelamento do solo nas ZEIS não será permitido nas áreas que
apresentem risco à saúde ou à vida, em especial:
a) em terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações, salvo aqueles objeto de
intervenções que assegurem a drenagem e o escoamento das águas;
b) em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde
pública;
c) em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento),
salvo aqueles objetos de intervenção, que assegurem a contenção das
encostas, atestando a viabilidade da
d) urbanização, sob a supervisão do responsável técnico;
e) em áreas "non aedificandi";
f) nas áreas de preservação ambiental, salvo os casos previstos na Legislação,
especialmente a resolução CONAMA 369.
g) nas áreas de degradação ambiental;
h) em áreas de interesse cultural, artístico, paisagístico ou arqueológico,
assim definidos na Legislação vigente.
II - Para as ZEIS 1 e 2, os índices urbanísticos e edilícios serão definidos após
levantamentos das condições locais, ouvida a comunidade atendida;
III - Os índices urbanísticos e edilícios para ZEIS 3 são os definidos no Anexo
I.
IV - As características físicas e estruturais da rede viária básica da ZEIS 3
seguirão o que especifica o Anexo XV deste Plano Diretor Municipal.
§1º - O projeto da ZEIS 03 deverá contemplar, pelo menos, uma Via
Coletora;
§2º - Não será permitido desmembramento ou remembramento (unificação)
de lotes nas ZEIS.”
Art. 75. Insere o Art. 271-C e parágrafos 1º, 2º e 3º na Lei Municipal nº
5.890, de 31 de outubro de 2006, da seguinte forma: 
“Art. 271-C. Os Planos de Urbanização das ZEIS 3, deverão ser licenciados
pelo órgão responsável da PMCI, que deverá observar os índices urbanísticos
constantes nesta Lei, com predominância sobre quaisquer outras legislações
vigentes;
§1º - No processo de aprovação do Plano de Urbanização das ZEIS 3 serão
exigidos os procedimentos previstos nos Art. 294 e 295 deste Plano Diretor
Municipal.
§2º - Os projetos arquitetônicos das edificações, quando existentes, serão
apresentados e analisados juntamente com os projetos de parcelamento do
solo, sendo emitido um único Alvará de Licenciamento do Parcelamento e
Construção.
§3º - O “Habite-se” será individualizado para cada unidade do
empreendimento.”
Art. 76. Insere o Art. 271-D na Lei Municipal nº 5.890, de 31 de outubro de
2006, da seguinte forma: 
“Art. 271-D. Quando a área atingida pela ZEIS (1,2 ou 4) demandar apenas a
manutenção da população local, o Plano de Urbanização Específico poderá
promover a regularização fundiária mediante a regulamentação de sistema
viário, parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, próprios e
específicos conforme Inciso II do Art. 271-B, diferentes dos constantes nas
demais leis urbanísticas vigentes, desde que atendidas as normas da
legislação ambiental em vigor e garantam as condições mínimas de
habitabilidade do imóvel.”
Art. 77. Insere o Art. 271-E e parágrafo único na Lei Municipal nº 5.890, de
31 de outubro de 2006, da seguinte forma: 
“Art. 271-E. No processo de elaboração do Plano Urbanístico Específico, após
o envio do mesmo ao CPDM para apreciação, conforme Art. 325 deste Plano
Diretor Municipal, o Poder Executivo deverá realizar, no mínimo, uma
audiência pública para consulta à comunidade atingida pelas ZEIS. 
Parágrafo único. A comunidade a ser beneficiada deverá ser consultada em
todas as fases do processo de elaboração da Lei de criação da respectiva
ZEIS.”
Art. 78. Insere o Art. 271-F, os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI,
XII e XIII e os parágrafos 1º e 2º na Lei Municipal nº 5.890, de 31 de outubro de
2006, da seguinte forma: 
“Art. 271-F. Ficam instituídas as seguintes ZEIS, no território do Município de
Cachoeiro de Itapemirim: 
I - Alto Eucalipto
II - Dr. Gilson Carone (atual ZRE)
III - "Fé e Raça" (atual ZRE)
IV - Bela Vista (atual ZRE);
V - Conj. Nossa Senhora Aparecida
VI - Elpídio Volpini (Valão)
VII - Village da Luz
VIII - Marbrasa
IX - Conduru
X - Itaóca
XI - Campo S. Felipe (Aeroporto)
XII - Boa Esperança
XIII - Boa Vista
§1º - O Poder Executivo Municipal deverá elaborar e aprovar, em Lei
Municipal, os Planos Urbanísticos Específicos das ZEIS referidas neste artigo,
delimitando suas áreas, através de levantamento planialtimétrico, e
atendendo aos demais requisitos previstos nos artigos 271-A e 271-B desta
lei.
§2º - Os Planos de Urbanização Específicas mencionados no parágrafo
anterior deverão ser implantados no prazo máximo de 2 (dois) anos, contados
a partir da data publicação dos Decretos de suas regulamentações.”
Art. 79. Insere o Art. 271-G na Lei Municipal nº 5.890, de 31 de outubro de
2006, da seguinte forma: 
“Art. 271-G. Através de Leis Específicas, o Poder Executivo poderá criar Zonas
Especiais de Interesse Social além das citadas no Art. 271-E, que somente
serão implantadas após a aprovação de Planos de Urbanização Específicos,
referido nos artigos 268-D, 271-A e 271-B da presente lei.”
Art. 80. Insere o Art. 271-H e parágrafos 1º e 2º na Lei Municipal nº 5.890,
de 31 de outubro de 2006, da seguinte forma: 
 
“Art. 271-H. Cada unidade familiar somente poderá ser beneficiada uma única
vez em projetos de ZEIS. 
§1º - Aplica-se o disposto no "caput" deste artigo aos assentamentos de
iniciativa do Poder Público já implantados que sejam objeto de projetos de
ZEIS ou programas de Regularização Fundiária. 
§2º - Os imóveis contemplados em Projetos de ZEIS ou Programas de
Regularização Fundiária implantados pelo Poder Público somente poderão ser
alienados após um período de cinco (05) anos e a respectiva averbação junto
ao Cartório de Registro de Imóveis.”
Art. 81. Dá nova redação aos itens 1 e 2 reorganizando-os sob a forma de
incisos do Art. 269 da Lei Municipal nº 5.890, de 31 de outubro de 2006, da seguinte
forma:
“Art. 269. (…)
I - Zona de Proteção Ambiental – ZPA;
II - Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS.”
Art. 82. Inclui o parágrafo único ao Art. 290 da Lei Municipal nº 5.890, de
31 de outubro de 2006, da seguinte forma:
“Art. 290. (…)
Parágrafo único. As "áreas verdes", quaisquer que sejam suas
denominações, existentes na área a ser parcelada, não serão computadas
para efeito do cálculo dos 35% de áreas públicas conforme disposto no
art. 286.”
Art. 83. Dá nova redação aos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, reorganizando-os
sob a forma dos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do Art. 293 da Lei Municipal nº
5.890, de 31 de outubro de 2006, da seguinte forma:
“Art. 293 (...)
I - As divisas da gleba a ser loteada;
II - As curvas de nível com distância mínima de 5 (cinco) em 5(cinco) metros
para aclives e declives iguais ou superiores a 20% (vinte por cento);
III - A localização dos cursos d'água, bosques e construções existentes;
IV - A indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização
das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e
comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas
distâncias da área a ser loteada;
V - O tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
VI - Memorial descritivo do perímetro e área a ser loteada;
VII - Anotação de Responsabilidade Técnica.”
Art. 84. Ordena todos os itens sob a forma de incisos e dá nova redação a
alínea “a” do inciso IV do Art. 294 da Lei Municipal nº 5.890, de 31 de outubro de
2006, da seguinte forma:
“Art. 294. (...)
I - (…)
II - (...)
III - (...)
IV - (...)
a - As especificações contidas nos incisos de I a V do artigo 293 desta Lei;
b - (…)
c - (…)
d - (…)
V - (…)
VI - (…)
VII - (…)
VIII - (…)
IX - (…)
a - (…)
b - (…)
c - (…)
d - (…)
e - (…)
f - (…)
g - (…)
h - (…)
(...)”
Art. 85. Dá nova redação ao caput do Art. 399 da Lei Municipal nº 5.890, de
31 de outubro de 2006, da seguinte forma:
“Art. 399. O Plano Diretor Municipal poderá ser alterado, mediante proposta
do Poder Executivo, ouvido o Conselho do Plano Diretor Municipal, após ter
sido submetido previamente a audiências públicas e debates com a
participação da população e de associações representativas dos vários
segmentos da sociedade.”
Art. 86. Dá nova redação aos anexos I, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII,
XVIII e inclui o Anexo XIX.
Art. 87. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 07 de junho de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 020 065/2018, que autoriza o Altera a Lei Municipal n°
5.890, de 31 de outurbo de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor
Municipal – PDM e dá outras providências.
Em setembro de 2017, o colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo, através da ADI nº 0007372-45.2016.8.08.0000, tornou sem efeito as
Leis Municipais n° 5.914/2006, 6.045/2007, 6.060/2007, 6.082/2008,
6.084/2008, 6.148/2008, 6.164/2008, 6.176/2008, 6.236/2009,
6.259/2009, 6.329/2009, 6.393/2010, 6.394/2010, 6.396/2010,
6.405/2010, 6.406/2010, 6.410/2010, 6.414/2010, 6.714/2012 e
6.954/2014, que alteraram a Lei n° 5.890, de 31 de outubro de 2006, que
instituiu o Plano Diretor Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, pela ausência
de comprovação da realização de estudos técnicos e de audiências públicas
para a elaboração de cada uma delas.
Ocorre que, no entanto, pelo fato de a referida Lei Municipal nº 5.890/2006
não ter sido oportunamente revisada até o dia 31 de outubro de 2016, con￾forme previsão constante do Parágrafo único do seu Art. 398, a aludida de￾claração de inconstitucionalidade traduz-se em manifesto prejuízo à popula￾ção, uma vez que significa o retorno a vigência de dispositivos legais mais
permissivos e menos adequados às necessidades do Município e da popula￾ção.
Traduz, ainda, em insegurança jurídica gerada pelo retrocesso em se utilizar
regras tecnicamente menos restritivas para que, em momento posterior –
após a edição do novo Plano Diretor – volte-se a adotar regras mais rígidas,
ampliando-se o prejuízo social daqueles que tiveram a sua pretensão frustra￾da à época em que os regramentos municipais atingidos pela ADI vigiam,
maculando o tratamento isonômico ao qual se devem pautar os atos adminis￾trativos, caso pretensões idênticas sejam deferidas pelo simples fato de esta￾rem sendo apresentadas ou reapresentadas no momento em que os regra￾mentos municipais se mostram mais permissivos.
Nesse contexto e, uma vez que o processo de revisão de um plano diretor –
em especial um PDM da complexidade com que se apresenta o do Município
de Cachoeiro de Itapemirim – requer seja observado um lapso temporal
mínimo necessário à realização dos estudos técnicos, a resguardar a partici￾pação popular e a prática de todos os demais atos imprescindíveis a atestar
que o novo Plano Diretor atende as necessidades do Município e da sua popu￾lação, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano realizou nos dias
01/03/2018 e 19/03/2018 duas audiências públicas, cujas cópias das listas
de presença seguem em anexo, para que a população pudesse avaliar e se
manifestar acerca da possibilidade e viabilidade de edição de uma nova lei
municipal que objetiva resgatar a literalidade de somente alguns dos disposi￾tivos legais atingidos pela decisão do colendo Tribunal de Justiça do Estado
do Espírito Santo, que são considerados imprescindíveis para se evitar um
maior prejuízo social e, pelo tempo estritamente necessário à publicação do
novo Plano Diretor, a fim de minimizar os efeitos danosos de toda sorte que
poderiam advir da reutilização dos dispositivos originais por exíguo lapso de
tempo e, após a vigência – por aproximados cinco anos – de um marco regu￾latório tecnicamente mais apropriado. 
É importante ressaltar que todos os dispositivos que compõem a nova lei fo￾ram analisados juntamente ao representante do Ministério Público Estadual e
pelo Conselho do Plano Diretor Municipal, a fim de que somente aqueles cuja
exclusão representasse ameaça de severo prejuízo à população sejam, de
fato, resgatados na sua literalidade.
Sendo assim, face a todo o exposto e, em respeito aos direitos de cidadania
da população de Cachoeiro e de toda a região sul do estado, denota não ser
razoável impingir que os munícipes sofram as mazelas da aplicação de regra￾mentos desatualizados e menos adequados à realidade até a edição do novo
Plano Diretor Municipal, que almejamos seja construído com ampla participa￾ção social.
Desta forma, o atual representante do Executivo Municipal, respeitosamente,
vem apresentar aos Ilustres representantes da Câmara Municipal a presente
lei, a fim de que:
Seja alterada a Lei Municipal nº 5.890, de 31 de outubro de 2006, para que
se restabeleçam os marcos regulatórios necessários pelo tempo estritamente
suficiente à conclusão dos trabalhos de revisão geral do Plano Diretor Munici￾pal. 
Cordiais Saudações,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 07 de junho de 2018.
OF/GAP/Nº 265/2018
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 020 065/2018
para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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