← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2018 |
| Date | 2018-06-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE HOSPITALAR OFERECER LEITOS SEPARADOS ÀS MÃES DE FILHOS NATIMORTO E AS MÃES COM ÓBITO FETAL, BEM COMO O OFERECIMENTO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO PARA AS PARTURIENTES NESSAS SITUAÇÕES. |
| native_id | 29844 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-08-20 | Ofício Gerado e Encaminhado | — | ENCAMINHADO OF/CM/GP Nº 052/2018 AO VEREADOR ANTÔNIO GERALDO DE ALMEIDA COSTA, INFORMANDO QUE O PROJETO DE LEI FOI DEVOLVIDO EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 117, VII DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS. |
| 2018-08-08 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | A COMISSÃO, POR UNANIMIDADE, VISLUMBRA QUE PELOS ARGUMENTOS EXPOSTOS, ENCONTRA-SE DESRESPEITADA A TITULARIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA LEGISLATIVA, O QUE ACARRETA SUA INCONSTITUCIONALIDADE. POR CONSEQUÊNCIA, NO QUE COMPETE A ESTA COMISSÃO EXAMINAR E AINDA, QUE A IRREGULARIDADE CONTIDA NA PROPOSTA É DE ORDEM FORMAL, PADECENDO O PROJETO DE LEI DE VÍCIO DE INICIATIVA, SENDO, PORTANTO INCONSTITUCIONAL E ILEGAL, MANIFESTANDO-SE DESFAVORÁVEIS AO PROJETO DE LEI APRESENTADO. |
| 2018-07-17 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | O PARECER QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI POSSUI VÍCIOS INSANÁVEIS DE CONSTITUCIONALIDADE E, PORTANTO, EM OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 115, IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, OPINAMOS PELO ENVIO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARA ANÁLISE E DEVIDAS CONSIDERAÇÕES. |
| 2018-07-03 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | PROJETO DE LEI LIDO EM SESSÃO. |
| 2018-06-20 | Incluir na Ordem do Dia Para Leitura | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES. PROJETO DE LEI Nº ____/2018 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE HOSPITALAR OFERECER LEITOS SEPARADOS AS MÃES DE FILHOS NATIMORTO E AS MÃES COM ÓBITO FETAL, BEM COMO O OFERECIMENTO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO PARA AS PARTURIENTES NESSAS SITUAÇÕES. Art. 1º Os hospitais que dispõe de maternidade na cidade de Cachoeiro de Itapemirim-ES, deverão obrigatoriamente oferecer tratamento diferenciado as parturientes de natimorto e as óbitos fetal, com acomodações em área separada das demais mães. §1º Por atendimento diferenciado entende-se que o hospital deverá disponibilizar atendimento psicológico para as parturientes nas hipóteses do caput. §2º O hospital deverá comunicar a parturiente sobre o serviço de atendimento psicológico disponibilizado. §3º Serão 02 (dois) o número de leitos obrigatórios nos termos do caput. Art. 2º Tanto as parturientes de natimorto como as óbito fetal, após a alta hospitalar, deverão ser encaminhadas pela unidade de saúde para acompanhamento psicológico na própria unidade de saúde, em caso de não haver profissional habilitado no estabelecimento, indicar a mais próxima de sua residência. Art. 3º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação. Cachoeiro, 20 de junho de 2018. Antonio Geraldo de Almeida Costa Vereador – PP “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA A chegada de um filho é um dos acontecimentos mais sublimes na vida de uma pessoa, isto é inegável. Surge um amor incondicional no coração dos pais assim que informados da notícia que um filho está para chegar. Na maioria das vezes os pais já começam os preparativos para o evento mais importante de suas vidas muito antes do parto. Compram as roupinhas, fraudas, berço, etc. Importante frisar que para a mãe é ainda mais especial passar por estes momentos, pois ela sente seu bebê crescendo em seu ventre durante os 09 meses da gestação esperando ansiosamente para ouvir o choro do seu bebê quando der a luz. Imagine quão doloroso é para uma mãe que fez todos esses planos, que sonhou em ter seus filhos nos braços chegar em casa após o parto sem seu bebê, sem o que seria o amor mais sublime da sua vida. Milhares de mulheres passam por isso todos os anos, mulheres que dão a luz a bebês mortos no Brasil. Em nosso município muitas mulheres que passaram por este tipo de situação após o parto reivindicam tratamento digno em hospitais. O luto, acompanhado do sofrimento psicológico, a dor das mães que tiveram filhos natimortos. Em nosso município caminhamos a passos lentos na humanização da saúde. Portanto, este projeto é de suma importância para combater um sistema de saúde ultrapassado e insensível que mantém as mães internadas em maternidades rodeadas pelo choro de outros recém-nascidos. O atendimento diferenciado por parte dos hospital a essas mães e de fundamental importância para que elas tenham a dor do luto amenizada. Em muitas maternidades mães que acabaram de fazer o parto de um filho natimorto são colocadas ao lado de mulheres que tiveram bebês saudáveis e, precisam repetir diversas vezes aos profissionais do próprio hospital durante a visita de rotina que seu filho faleceu. É inaceitável que em tempos atuais isso ainda ocorra em hospitais. Costuma-se dar grande atenção aos cuidados médicos ou pouca ou nenhuma aos cuidados psicológicos dessas mães. Dessa forma, o apoio psicológico, entre outros aspectos, deve orientar a mãe no momento da despedida de seu filho, ora tão aguardado. É fundamento que os profissionais que estão assistindo “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO essa mãe, que passa pelo luto, o auxiliar a suplantar essa perda. A ausência dessa experiência, segundo especialistas, pode leva-la a viver essa situação de forma ainda mais dolorosa. Importante frisar que após diligencias realizadas verificamos que são necessários dois leitos hospitalares próprio para atender a mulheres nessa situação, conforme percentual de casos dessa natureza no município. Pela importância da proposta, espero dos nobres colegas desse parlamento, o indispensável apoio para da presente proposta e aprovação, já que tem por objetivo conceder um tratamento mais humanizado nos hospitais, atenuado o sofrimento das mães em luto para perda gestacional. Antonio Geraldo de Almeida Costa Vereador – PP “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br