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materia nº 67/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2018
Date 2018-06-20
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE HOSPITALAR OFERECER LEITOS SEPARADOS ÀS MÃES DE FILHOS NATIMORTO E AS MÃES COM ÓBITO FETAL, BEM COMO O OFERECIMENTO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO PARA AS PARTURIENTES NESSAS SITUAÇÕES.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-20 Ofício Gerado e Encaminhado — ENCAMINHADO OF/CM/GP Nº 052/2018 AO VEREADOR ANTÔNIO GERALDO DE ALMEIDA COSTA, INFORMANDO QUE O PROJETO DE LEI FOI DEVOLVIDO EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 117, VII DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
2018-08-08 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO, POR UNANIMIDADE, VISLUMBRA QUE PELOS ARGUMENTOS EXPOSTOS, ENCONTRA-SE DESRESPEITADA A TITULARIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA LEGISLATIVA, O QUE ACARRETA SUA INCONSTITUCIONALIDADE. POR CONSEQUÊNCIA, NO QUE COMPETE A ESTA COMISSÃO EXAMINAR E AINDA, QUE A IRREGULARIDADE CONTIDA NA PROPOSTA É DE ORDEM FORMAL, PADECENDO O PROJETO DE LEI DE VÍCIO DE INICIATIVA, SENDO, PORTANTO INCONSTITUCIONAL E ILEGAL, MANIFESTANDO-SE DESFAVORÁVEIS AO PROJETO DE LEI APRESENTADO.
2018-07-17 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — O PARECER QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI POSSUI VÍCIOS INSANÁVEIS DE CONSTITUCIONALIDADE E, PORTANTO, EM OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 115, IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, OPINAMOS PELO ENVIO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARA ANÁLISE E DEVIDAS CONSIDERAÇÕES.
2018-07-03 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROJETO DE LEI LIDO EM SESSÃO.
2018-06-20 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO 
DE ITAPEMIRIM – ES.
PROJETO DE LEI Nº ____/2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE
HOSPITALAR OFERECER LEITOS SEPARADOS
AS MÃES DE FILHOS NATIMORTO E AS MÃES
COM ÓBITO FETAL, BEM COMO O
OFERECIMENTO DE ATENDIMENTO
PSICOLÓGICO PARA AS PARTURIENTES
NESSAS SITUAÇÕES. 
Art. 1º Os hospitais que dispõe de maternidade na cidade de Cachoeiro de Itapemirim-ES, deverão
obrigatoriamente oferecer tratamento diferenciado as parturientes de natimorto e as óbitos fetal,
com acomodações em área separada das demais mães.
§1º Por atendimento diferenciado entende-se que o hospital deverá disponibilizar atendimento
psicológico para as parturientes nas hipóteses do caput. 
§2º O hospital deverá comunicar a parturiente sobre o serviço de atendimento psicológico
disponibilizado.
§3º Serão 02 (dois) o número de leitos obrigatórios nos termos do caput.
Art. 2º Tanto as parturientes de natimorto como as óbito fetal, após a alta hospitalar, deverão ser
encaminhadas pela unidade de saúde para acompanhamento psicológico na própria unidade de
saúde, em caso de não haver profissional habilitado no estabelecimento, indicar a mais próxima de
sua residência.
Art. 3º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Cachoeiro, 20 de junho de 2018.
Antonio Geraldo de Almeida Costa
Vereador – PP
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
A chegada de um filho é um dos acontecimentos mais sublimes na vida de uma pessoa, isto é
inegável. Surge um amor incondicional no coração dos pais assim que informados da notícia que
um filho está para chegar. Na maioria das vezes os pais já começam os preparativos para o evento
mais importante de suas vidas muito antes do parto. Compram as roupinhas, fraudas, berço, etc. 
Importante frisar que para a mãe é ainda mais especial passar por estes momentos, pois ela sente
seu bebê crescendo em seu ventre durante os 09 meses da gestação esperando ansiosamente
para ouvir o choro do seu bebê quando der a luz.
Imagine quão doloroso é para uma mãe que fez todos esses planos, que sonhou em ter seus filhos
nos braços chegar em casa após o parto sem seu bebê, sem o que seria o amor mais sublime da
sua vida. 
Milhares de mulheres passam por isso todos os anos, mulheres que dão a luz a bebês mortos no
Brasil. Em nosso município muitas mulheres que passaram por este tipo de situação após o parto
reivindicam tratamento digno em hospitais. 
O luto, acompanhado do sofrimento psicológico, a dor das mães que tiveram filhos natimortos. Em
nosso município caminhamos a passos lentos na humanização da saúde. Portanto, este projeto é
de suma importância para combater um sistema de saúde ultrapassado e insensível que mantém
as mães internadas em maternidades rodeadas pelo choro de outros recém-nascidos. 
O atendimento diferenciado por parte dos hospital a essas mães e de fundamental importância
para que elas tenham a dor do luto amenizada.
Em muitas maternidades mães que acabaram de fazer o parto de um filho natimorto são colocadas
ao lado de mulheres que tiveram bebês saudáveis e, precisam repetir diversas vezes aos
profissionais do próprio hospital durante a visita de rotina que seu filho faleceu.
É inaceitável que em tempos atuais isso ainda ocorra em hospitais. Costuma-se dar grande
atenção aos cuidados médicos ou pouca ou nenhuma aos cuidados psicológicos dessas mães.
Dessa forma, o apoio psicológico, entre outros aspectos, deve orientar a mãe no momento da
despedida de seu filho, ora tão aguardado. É fundamento que os profissionais que estão assistindo
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
 essa mãe, que passa pelo luto, o auxiliar a suplantar essa perda. A ausência dessa experiência,
segundo especialistas, pode leva-la a viver essa situação de forma ainda mais dolorosa. 
Importante frisar que após diligencias realizadas verificamos que são necessários dois leitos
hospitalares próprio para atender a mulheres nessa situação, conforme percentual de casos dessa
natureza no município. 
Pela importância da proposta, espero dos nobres colegas desse parlamento, o indispensável apoio
para da presente proposta e aprovação, já que tem por objetivo conceder um tratamento mais
humanizado nos hospitais, atenuado o sofrimento das mães em luto para perda gestacional. 
Antonio Geraldo de Almeida Costa
Vereador – PP
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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