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materia nº 68/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2018
Date 2018-06-25
EmentaPROJETO DE LEI Nº 021/2018 INSTITUI O PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id29847

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-23 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO.
2018-08-23 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — LEI Nº 7579/2018 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5647 DE 23/09/2018.
2018-08-23 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — LEI Nº 7579/2018 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5647 DE 23/08/2018.
2018-08-21 Ofício Gerado e Encaminhado — ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF/CM/Nº 1860/2018 PARA PUBLICAÇÃO E SANÇÃO.
2018-08-21 Aprovação em Sessão — PROJETO DE LEI APROVADO POR 17 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 ABSTENÇÃO.
2018-08-21 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — O PRESIDENTE O MEMBRO VOTARAM CONTRA O PARECER A RELATORA, E OPINAM PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2018-08-14 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — FOI ENCAMINHADO AO PREFEITO MUNICIPAL OF Nº 06/2018 CCJR PARA INFORMAÇÕES.
2018-07-11 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — OPINOU PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2018-07-03 Aprovação em Sessão — APROVADO REGIME DE URGÊNCIA POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS E 04 CONTRÁRIOS.
2018-07-03 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROJETO DE LEI LIDO EM SESSÃO.
2018-06-25 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

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texto original #

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MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a essa Douta Casa de Leis o Projeto de Lei n° 021 068/2018, que
INSTITUI O PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA – PAI – DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
O Projeto de Lei em questão, que ora é submetido à apreciação de Vossa Exce￾lência, trata da instituição do Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, no
âmbito da administração municipal, destinada a manter os limites legais de gas￾tos com pessoal, otimização dos custos e racionalização na gestão de pessoas,
bem como tem o intuito de valorizar o servidor público que se dedicou ao serviço
público no âmbito municipal. 
Como é sabido, a crise econômica que assola o nosso país vem derrubando a ar￾recadação em todos os níveis de Governo e, diante de tal ocorrência, impõem-se
a adoção, pela Administração Pública Municipal, de medidas tendentes a adequar
a folha de pagamento aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nesta seara, objetivamos lançar o presente Programa de Aposentadoria Incenti￾vada, voltado aos servidores estatutários que estão contemplados pelo Abono
Permanência, o que representa o número de aproximadamente 60 servidores. 
Será concedida indenização aos servidores públicos municipais que hajam preen￾chido todos os requisitos para aposentadoria voluntária por idade e tempo de
contribuição que aderirem ao Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI,
compondo o valor global da indenização: o valor percebido, a título de abono de
permanência por cada servidor público municipal, acrescido do valor do vale-ali￾mentação, utilizando como referência o mês anterior ao do requerimento, sendo
o somatório multiplicado por 72 (setenta e dois) meses, equivalentes a 6 (seis)
anos. 
Aderir ao PAI é um ato de livre vontade do servidor e é com essa filosofia que é
lançado, disponibilizando uma indenização ao servidor público que vai se aposen￾tar, a título de incentivo, nos termos do Projeto de Lei em epígrafe. 
Posto isso, se faz necessário a adoção do referido plano para reduzir o impacto
no índice de pessoal que no primeiro quadrimestre de 2018 ficou estipulado o
índice de 49,24%, possibilitando a implantação do Novo Plano de Cargos e Salá￾rios que vai ser encaminhado o Projeto de Lei até o mês de Julho para essa egre￾gia Casa de Leis. 
Foi estipulado o teto de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) que é o numerá￾rio que o Município pode adimplir sem que haja prejuízo em suas atividades roti￾neiras e, estima-se uma adesão de 70 a 80% dos atuais servidores que estão de
abono permanência ao PAI. Importante ressaltar que as despesas relativas a in￾centivos à demissão voluntária não são computadas no limite de despesas com
pessoal, de acordo com o disposto no inciso II do §1º do art. 19 da Lei de Res￾ponsabilidade Fiscal. 
Contando com a apreciação e consequente aprovação do mesmo, aproveito o en￾sejo para renovar os votos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal 
Cachoeiro de Itapemirim, 22 de junho de 2018.
OF/GAP/Nº 278/2018
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 021 068/2018 EM
REGIME DE URGÊNCIA para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
 PROJETO DE LEI N° 021 068/2018
INSTITUI O PROGRAMA DE APOSENTADORIA
INCENTIVADA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que
lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, para o exercício de 2018, o Programa de
Aposentadoria Incentivada – PAI, com objetivo de incentivar a aposentadoria dos
servidores públicos municipais do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo.
Parágrafo único. O período para adesão ao programa será entre
15/08/2018 a 15/10/2018.
Art. 2º Os servidores públicos municipais em atividade no Poder Executivo
Municipal que hajam preenchido todos os requisitos para aposentadoria voluntária
por idade e tempo de contribuição, e que estejam em gozo do abono permanência,
restando apenas atingir a idade para aposentadoria compulsória, poderão aderir ao
Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a
Comissão Especial com o objetivo de estabelecer procedimentos, avaliar e deferir ou
não os requerimentos de solicitação de inclusão no Programa.
Art. 3º Poderão aderir ao PAI os servidores públicos municipais que
preencham os requisitos do artigo 2o
, exceto aqueles que:
I – tenham sido condenados por decisão judicial transitada em julgado, que
importe na perda do cargo;
II – tenham respondido a processo administrativo disciplinar, com decisão
acatada que importe em exoneração ou aplicação da pena de demissão;
III – estejam afastados em virtude de licença para tratamento de saúde,
podendo aderir ao PAI ao término da licença, desde que a adesão ocorra dentro do
período estabelecido no parágrafo único do art. 1º dessa lei.
§ 1º. O servidor público municipal com participação em curso às expensas
do Governo Municipal poderá aderir ao PAI, mediante o ressarcimento das despesas
havidas, a ser compensando quando do pagamento da indenização, da seguinte
forma:
a) integral, se o curso estiver em andamento;
b) proporcional, na hipótese de ainda não ter decorrido, após o curso,
período de efetivo exercício equivalente ao do afastamento.
§ 2º. Os pedidos de adesão ao PAI indeferidos serão publicados no Diário
Oficial do Município.
§ 3º. A publicação no Diário Oficial do Município dos nomes dos servidores
públicos municipais que tiveram deferida sua adesão ao PAI, se dará, nos 30 (trinta
dias) dias seguintes à data da entrega do pedido de adesão ao Programa no setor de
protocolo da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD.
Art. 4° Será concedida indenização aos servidores públicos municipais que
hajam preenchido todos os requisitos para aposentadoria voluntária por idade e
tempo de contribuição que aderirem ao Programa de Aposentadoria Incentivada -
PAI, compondo o valor global da indenização: o valor percebido, a título de abono de
permanência por cada servidor público municipal, acrescido do valor do vale￾alimentação, utilizando como referência o mês anterior ao do requerimento, sendo o
somatório multiplicado por 72 (setenta e dois) meses, equivalentes a 6 (seis) anos. 
Parágrafo único. A indenização de que trata este artigo não se incorpora,
para nenhum efeito, ao provento de aposentadoria e nem interfere em seu cálculo,
assim como não compõe margem de cálculo consignável ou para qualquer outro fim.
Art. 5° O pagamento da indenização referida no artigo 4° desta Lei, fica
condicionado ao deferimento da aposentadoria e à respectiva publicação do Ato de
Aposentação pelo Órgão Previdenciário.
Art. 6º O pagamento dos incentivos de que trata o art. 4º desta Lei será
realizado, mediante depósito em conta-corrente, até o quinto dia útil do
mês subsequente da data da publicação do Ato, que trata no art. 5° desta Lei.
Art. 7º Além dos incentivos, a que se refere o art. 3º, serão pagos, na
folha subsequente ao Ato que trata o art. 5° desta Lei, os direitos relativos ao saldo
de salário, as férias, férias proporcionais, 1/3 de férias e a gratificação natalina
proporcional a que o servidor público municipal tiver direito.
Art. 8º Para fins de incidência do Imposto de Renda na Fonte e na
declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas, os
pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos
civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário.
§ 1°. Sobre as verbas de natureza indenizatória não há incidência de
contribuição previdenciária. 
§ 2°. Em nenhuma hipótese incidirão juros sobre o valor da indenização.
§ 3°. Será deduzido do valor da indenização eventual saldo de débito que os
servidores públicos municipais porventura tenham com o Poder Executivo. 
Art. 9° Após o pedido de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada
– PAI e de seu deferimento, os servidores públicos municipais deverão aguardar o
momento indicado pelo Poder Executivo para requerimento do afastamento de suas
atividades e de sua aposentadoria ao Órgão Previdenciário, conforme prazo
estabelecido em regulamento.
Parágrafo único. A protocolização dos requerimentos de afastamento e
aposentadoria em momento diverso do indicado pelo Poder Executivo ocasionará a
renúncia imediata ao direito de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada -
PAI e aos benefícios dele advindos.
Art. 10. A adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI não
retira dos servidores públicos municipais o direito à participação nos processos de
promoção na carreira enquanto na atividade.
Parágrafo único. Possíveis promoções posteriores à adesão dos servidores
ao Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI não serão computadas para efeito
de cálculo da indenização prevista no artigo 4°, desta Lei.
Art. 11. Será destinado R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) como valor
máximo a custear todas as despesas com o pagamento dos incentivos financeiros
relativos a presente lei.
Parágrafo único. No caso das adesões superarem o montante descrito
no caput desse artigo, será adotado o critério cronológico, considerando a data de
protocolo do pedido de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada.
Art. 12. Fica o Poder Executio Municipal autorizado a incluir despesa não
preiista no orçamento 2018, criando para tanto o seguinte:
Unidade
Orçamentária
Programa de
Trabalho Natureza da Despesa Fonte Valor – R$
18.01 04.122.1841.2.163
3.1.90.94.01 – INDENIZA￾ÇÕES POR DEMISSÃO E 
COM PROGRAMAS DE IN￾CENTIVOS A DEMISSÃO VO￾LUNTÁRIA – TRAB. ATIVO 
CIVIL
3.000.0001 - 
RECURSOS 
ORDINÁRIOS
6.000.000,00
Art. 13. Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o artigo
anterior é o proveniente de: SUPERAVIT FINANCEIRO nos termos de que dispõe o
Art. 43, Parágrafo Primeiro, item I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 22 de junho de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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