← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2018 |
| Date | 2018-06-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 021/2018 INSTITUI O PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 29847 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-08-23 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | ARQUIVADO. |
| 2018-08-23 | Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial | — | LEI Nº 7579/2018 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5647 DE 23/09/2018. |
| 2018-08-23 | Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial | — | LEI Nº 7579/2018 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5647 DE 23/08/2018. |
| 2018-08-21 | Ofício Gerado e Encaminhado | — | ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF/CM/Nº 1860/2018 PARA PUBLICAÇÃO E SANÇÃO. |
| 2018-08-21 | Aprovação em Sessão | — | PROJETO DE LEI APROVADO POR 17 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 ABSTENÇÃO. |
| 2018-08-21 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | O PRESIDENTE O MEMBRO VOTARAM CONTRA O PARECER A RELATORA, E OPINAM PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA. |
| 2018-08-14 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | FOI ENCAMINHADO AO PREFEITO MUNICIPAL OF Nº 06/2018 CCJR PARA INFORMAÇÕES. |
| 2018-07-11 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | OPINOU PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA. |
| 2018-07-03 | Aprovação em Sessão | — | APROVADO REGIME DE URGÊNCIA POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS E 04 CONTRÁRIOS. |
| 2018-07-03 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | PROJETO DE LEI LIDO EM SESSÃO. |
| 2018-06-25 | Incluir na Ordem do Dia Para Leitura | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
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MENSAGEM Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminhamos a essa Douta Casa de Leis o Projeto de Lei n° 021 068/2018, que INSTITUI O PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA – PAI – DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. O Projeto de Lei em questão, que ora é submetido à apreciação de Vossa Excelência, trata da instituição do Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, no âmbito da administração municipal, destinada a manter os limites legais de gastos com pessoal, otimização dos custos e racionalização na gestão de pessoas, bem como tem o intuito de valorizar o servidor público que se dedicou ao serviço público no âmbito municipal. Como é sabido, a crise econômica que assola o nosso país vem derrubando a arrecadação em todos os níveis de Governo e, diante de tal ocorrência, impõem-se a adoção, pela Administração Pública Municipal, de medidas tendentes a adequar a folha de pagamento aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesta seara, objetivamos lançar o presente Programa de Aposentadoria Incentivada, voltado aos servidores estatutários que estão contemplados pelo Abono Permanência, o que representa o número de aproximadamente 60 servidores. Será concedida indenização aos servidores públicos municipais que hajam preenchido todos os requisitos para aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição que aderirem ao Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, compondo o valor global da indenização: o valor percebido, a título de abono de permanência por cada servidor público municipal, acrescido do valor do vale-alimentação, utilizando como referência o mês anterior ao do requerimento, sendo o somatório multiplicado por 72 (setenta e dois) meses, equivalentes a 6 (seis) anos. Aderir ao PAI é um ato de livre vontade do servidor e é com essa filosofia que é lançado, disponibilizando uma indenização ao servidor público que vai se aposentar, a título de incentivo, nos termos do Projeto de Lei em epígrafe. Posto isso, se faz necessário a adoção do referido plano para reduzir o impacto no índice de pessoal que no primeiro quadrimestre de 2018 ficou estipulado o índice de 49,24%, possibilitando a implantação do Novo Plano de Cargos e Salários que vai ser encaminhado o Projeto de Lei até o mês de Julho para essa egregia Casa de Leis. Foi estipulado o teto de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) que é o numerário que o Município pode adimplir sem que haja prejuízo em suas atividades rotineiras e, estima-se uma adesão de 70 a 80% dos atuais servidores que estão de abono permanência ao PAI. Importante ressaltar que as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária não são computadas no limite de despesas com pessoal, de acordo com o disposto no inciso II do §1º do art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Contando com a apreciação e consequente aprovação do mesmo, aproveito o ensejo para renovar os votos de estima e distinta consideração. Atenciosamente, VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal Cachoeiro de Itapemirim, 22 de junho de 2018. OF/GAP/Nº 278/2018 Exmº. Sr. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente da Câmara Municipal Nesta Senhor Presidente, Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 021 068/2018 EM REGIME DE URGÊNCIA para apreciação dessa Douta Câmara Municipal. Atenciosamente, VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI N° 021 068/2018 INSTITUI O PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, para o exercício de 2018, o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, com objetivo de incentivar a aposentadoria dos servidores públicos municipais do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo. Parágrafo único. O período para adesão ao programa será entre 15/08/2018 a 15/10/2018. Art. 2º Os servidores públicos municipais em atividade no Poder Executivo Municipal que hajam preenchido todos os requisitos para aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, e que estejam em gozo do abono permanência, restando apenas atingir a idade para aposentadoria compulsória, poderão aderir ao Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Comissão Especial com o objetivo de estabelecer procedimentos, avaliar e deferir ou não os requerimentos de solicitação de inclusão no Programa. Art. 3º Poderão aderir ao PAI os servidores públicos municipais que preencham os requisitos do artigo 2o , exceto aqueles que: I – tenham sido condenados por decisão judicial transitada em julgado, que importe na perda do cargo; II – tenham respondido a processo administrativo disciplinar, com decisão acatada que importe em exoneração ou aplicação da pena de demissão; III – estejam afastados em virtude de licença para tratamento de saúde, podendo aderir ao PAI ao término da licença, desde que a adesão ocorra dentro do período estabelecido no parágrafo único do art. 1º dessa lei. § 1º. O servidor público municipal com participação em curso às expensas do Governo Municipal poderá aderir ao PAI, mediante o ressarcimento das despesas havidas, a ser compensando quando do pagamento da indenização, da seguinte forma: a) integral, se o curso estiver em andamento; b) proporcional, na hipótese de ainda não ter decorrido, após o curso, período de efetivo exercício equivalente ao do afastamento. § 2º. Os pedidos de adesão ao PAI indeferidos serão publicados no Diário Oficial do Município. § 3º. A publicação no Diário Oficial do Município dos nomes dos servidores públicos municipais que tiveram deferida sua adesão ao PAI, se dará, nos 30 (trinta dias) dias seguintes à data da entrega do pedido de adesão ao Programa no setor de protocolo da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD. Art. 4° Será concedida indenização aos servidores públicos municipais que hajam preenchido todos os requisitos para aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição que aderirem ao Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, compondo o valor global da indenização: o valor percebido, a título de abono de permanência por cada servidor público municipal, acrescido do valor do valealimentação, utilizando como referência o mês anterior ao do requerimento, sendo o somatório multiplicado por 72 (setenta e dois) meses, equivalentes a 6 (seis) anos. Parágrafo único. A indenização de que trata este artigo não se incorpora, para nenhum efeito, ao provento de aposentadoria e nem interfere em seu cálculo, assim como não compõe margem de cálculo consignável ou para qualquer outro fim. Art. 5° O pagamento da indenização referida no artigo 4° desta Lei, fica condicionado ao deferimento da aposentadoria e à respectiva publicação do Ato de Aposentação pelo Órgão Previdenciário. Art. 6º O pagamento dos incentivos de que trata o art. 4º desta Lei será realizado, mediante depósito em conta-corrente, até o quinto dia útil do mês subsequente da data da publicação do Ato, que trata no art. 5° desta Lei. Art. 7º Além dos incentivos, a que se refere o art. 3º, serão pagos, na folha subsequente ao Ato que trata o art. 5° desta Lei, os direitos relativos ao saldo de salário, as férias, férias proporcionais, 1/3 de férias e a gratificação natalina proporcional a que o servidor público municipal tiver direito. Art. 8º Para fins de incidência do Imposto de Renda na Fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas, os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário. § 1°. Sobre as verbas de natureza indenizatória não há incidência de contribuição previdenciária. § 2°. Em nenhuma hipótese incidirão juros sobre o valor da indenização. § 3°. Será deduzido do valor da indenização eventual saldo de débito que os servidores públicos municipais porventura tenham com o Poder Executivo. Art. 9° Após o pedido de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI e de seu deferimento, os servidores públicos municipais deverão aguardar o momento indicado pelo Poder Executivo para requerimento do afastamento de suas atividades e de sua aposentadoria ao Órgão Previdenciário, conforme prazo estabelecido em regulamento. Parágrafo único. A protocolização dos requerimentos de afastamento e aposentadoria em momento diverso do indicado pelo Poder Executivo ocasionará a renúncia imediata ao direito de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI e aos benefícios dele advindos. Art. 10. A adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI não retira dos servidores públicos municipais o direito à participação nos processos de promoção na carreira enquanto na atividade. Parágrafo único. Possíveis promoções posteriores à adesão dos servidores ao Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI não serão computadas para efeito de cálculo da indenização prevista no artigo 4°, desta Lei. Art. 11. Será destinado R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) como valor máximo a custear todas as despesas com o pagamento dos incentivos financeiros relativos a presente lei. Parágrafo único. No caso das adesões superarem o montante descrito no caput desse artigo, será adotado o critério cronológico, considerando a data de protocolo do pedido de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada. Art. 12. Fica o Poder Executio Municipal autorizado a incluir despesa não preiista no orçamento 2018, criando para tanto o seguinte: Unidade Orçamentária Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte Valor – R$ 18.01 04.122.1841.2.163 3.1.90.94.01 – INDENIZAÇÕES POR DEMISSÃO E COM PROGRAMAS DE INCENTIVOS A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – TRAB. ATIVO CIVIL 3.000.0001 - RECURSOS ORDINÁRIOS 6.000.000,00 Art. 13. Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o artigo anterior é o proveniente de: SUPERAVIT FINANCEIRO nos termos de que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item I, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim – ES, 22 de junho de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal