← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2018 |
| Date | 2018-06-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº22/2018 INSTITUI O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO 2-PDV DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. |
| native_id | 29848 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-08-23 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | ARQUIVADO. |
| 2018-08-23 | Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial | — | LEI Nº 7578/2018 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5647 DE 23/08/2018. |
| 2018-08-21 | Ofício Gerado e Encaminhado | — | ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF/CM/Nº 1861/2018 PARA PUBLICAÇÃO E SANÇÃO. |
| 2018-08-21 | Aprovação em Sessão | — | PROJETO DE LEI APROVADO POR 17 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 ABSTENÇÃO. |
| 2018-08-21 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | O PRESIDENTE O MEMBRO VOTARAM CONTRA O PARECER A RELATORA, E OPINAM PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA. |
| 2018-08-21 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | O PRESIDENTE O MEMBRO VOTARAM CONTRA O PARECER A RELATORA, E OPINAM PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA. |
| 2018-08-21 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | O PRESIDENTE O MEMBRO VOTARAM CONTRA O PARECER A RELATORA, E OPINAM PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA. |
| 2018-08-14 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | FOI ENCAMINHADO AO PREFEITO MUNICIPAL OF Nº 07/2018 CCJR PARA INFORMAÇÕES. |
| 2018-07-09 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | OPINOU PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA. |
| 2018-07-03 | Aprovação em Sessão | — | APROVADO REGIME DE URGÊNCIA POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS E 04 CONTRÁRIOS. |
| 2018-07-03 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | PROJETO DE LEI LIDO EM SESSÃO. |
| 2018-06-25 | Incluir na Ordem do Dia Para Leitura | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
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MENSAGEM Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminhamos a essa Douta Casa de Leis o Projeto de Lei n° 022 069/2018, que INSTITUI O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV 2 DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. O Projeto de Lei em questão, que ora é submetido à apreciação de Vossa Excelência, trata da instituição do Programa de Demissão Voluntária – PDV 2, no âmbito da administração municipal, destinada a manter os limites legais de gastos com pessoal, otimização dos custos e racionalização na gestão de pessoas, bem como tem o intuito de valorizar o empregado público que se dedicou ao serviço público no âmbito municipal, donde haverá – por parte do Poder Executivo Municipal - o pagamento a maior na rescisão. Como é sabido, a crise econômica que assola o nosso país vem derrubando a arrecadação em todos os níveis de Governo e, diante de tal ocorrência, impõem-se a adoção, pela Administração Pública Municipal, de medidas tendentes a adequar a folha de pagamento aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesta seara, objetivamos lançar o presente Programa de Demissão Voluntária, voltado aos servidores celetistas aposentados ou não, estabilizados ou não, o que representa o número de aproximadamente 130 servidores. O PDV, como costumeiramente é chamado, foi instituído pelo próprio Governo Federal e está sendo assimilado por essa Administração Pública Municipal. Não se trata de um programa impositivo, ao contrário, é um meio de dar ao servidor a oportunidade de perceber um valor maior do que receberia e, com isso, poderá o demissionário investir em algo que queira para si ou para sua família - inclusive poderá desbravar em outras atividades profissionais ou setores da economia. A Administração municipal resolveu realizar a segunda edição do Plano de Demissão Voluntária, pois a primeira edição superou as expectativas chegando a uma adesão de 111 servidores, ainda ficando 16 processos sobrestados aguardando a autorização legislativa para o pagamento. No primeiro momento esperávamos uma adesão de 30% e ultrapassamos 50% na adesão. Verificou-se que no PDV a adesão de 95% dos servidores, foi realizada por aqueles que se enquadram na primeira faixa proposta pelo PDV 2. Assim, mantendo um critério de isonomia e tentando abarcar neste segundo momento servidores que não se viram contemplados pelo primeiro PDV, estamos propondo faixas que irão proporcionar uma maior adesão ao referido plano. Ao empregado público municipal que aderir ao PDV 2 será concedido o incentivo financeiro para cada ano efetivamente trabalhado, de acordo com a faixa de vencimento base acrescido das vantagens permanentes de assiduidade expostas abaixo, utilizando como referência o mês anterior ao do requerimento. I – até R$ 2.999,99 (dois mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), o incentivo no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada ano efetivamente trabalhado. II – entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 3.999,99 (três mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), o incentivo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada ano efetivamente trabalhado. III – entre R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e R$ 4.999,99 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), o incentivo no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada ano efetivamente trabalhado. IV – entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 6.999,99 (seis mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), o incentivo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada ano efetivamente trabalhado. V – a partir de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em diante, o incentivo no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada ano efetivamente trabalhado. Aderir ao PDV é um ato de livre vontade do servidor e é com essa filosofia que é lançado, disponibilizando uma indenização ao empregado público demissionário, a título de incentivo, nos termos do Projeto de Lei em epígrafe. Posto isso, com intuito de atender a demanda de alguns servidores da administração pública direta que almejam um acordo demissionário, bem como evitando a redução de gastos com pessoal, o Executivo Municipal vem solicitar a essa egrégia Casa Legislativa a apreciação e aprovação da presente Lei, nos moldes supra descritos. Também se faz necessário a adoção do referido plano para reduzir o impacto no índice de pessoal que no primeiro quadrimestre de 2018 ficou estipulado o índice de 49,24%, possibilitando a implantação do Novo Plano de Cargos e Salários que vai ser encaminhado o Projeto de Lei até o mês de Julho para essa egregia Casa de Leis. Foi estipulado o teto de R$ 10.000.000,00 (dezs milhões de reais) que é o numerário que o Município pode adimplir sem que haja prejuízo em suas atividades rotineiras e, estima-se uma adesão de 50 a 60% dos atuais celetistas ao PDV. Importante ressaltar que as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária não são computadas no limite de despesas com pessoal, de acordo com o disposto no inciso II do §1º do art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Contando com a apreciação e consequente aprovação do mesmo, aproveito o ensejo para renovar os votos de estima e distinta consideração. Atenciosamente, VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal Cachoeiro de Itapemirim, 22 de junho de 2018. OF/GAP/Nº 279/2018 Exmº. Sr. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente da Câmara Municipal Nesta Senhor Presidente, Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 022 069/2018 EM REGIME DE URGÊNCIA para apreciação dessa Douta Câmara Municipal. Atenciosamente, VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI N° 022 069/2018 INSTITUI O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO 2 – PDV DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Programa de Desligamento Voluntário – PDV 2, para empregados públicos municipais, sob a égide celetista. Parágrafo único. O período para adesão ao programa será entre 15/08/2018 a 15/10/2018. Art. 2º Poderão aderir ao PDV 2 os empregados públicos municipais da Administração Direta, exceto aqueles que: I – tenham sido condenados por decisão judicial transitada em julgado, que importe na perda do cargo; II – tenham respondido a processo administrativo disciplinar, com decisão acatada que importe em exoneração ou aplicação da pena de demissão; III – estejam afastados em virtude de licença para tratamento de saúde junto ao INSS, podendo aderir ao PDV ao término da licença, desde que a adesão ocorra dentro do período estabelecido no parágrafo único do art. 1º dessa lei. § 1º. Os empregados públicos municipais não amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias poderão, igualmente, aderir ao PDV 2. § 2º. O deferimento definitivo da inclusão no PDV 2 de empregado público municipal que esteja respondendo a procedimento administrativo dependerá da conclusão do processo dentro do prazo de adesão ao programa. § 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Comissão Especial com o objetivo de estabelecer procedimentos, avaliar e deferir ou não os requerimentos de solicitação de inclusão no Programa. § 4º. O empregado público municipal com participação em curso às expensas do Governo Municipal poderá aderir ao PDV 2, mediante o ressarcimento das despesas havidas, a ser compensando quando do pagamento da indenização, da seguinte forma: a) integral, se o curso estiver em andamento; b) proporcional, na hipótese de ainda não ter decorrido, após o curso, período de efetivo exercício equivalente ao do afastamento. § 5º. Os pedidos de adesão ao PDV 2 indeferidos serão publicados no Diário Oficial do Município. Art. 3º O empregado público municipal que aderir ao PDV 2 deverá permanecer em efetivo exercício até a data da publicação do deferimento do seu requerimento no Diário Oficial do Município. § 1º. A publicação no Diário Oficial do Município dos nomes dos empregados públicos municipais que tiveram deferida sua adesão ao PDV 2, se dará, impreterivelmente, nos 45 (quarenta e cinco) dias seguintes à data da entrega do pedido de adesão ao Programa no setor de protocolo da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD. § 2º. A baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social ocorrerá em até 30 dias após o deferimento da adesão ao PDV 2. Art. 4º Ao empregado público municipal que aderir ao PDV 2 será concedido o incentivo financeiro para cada ano efetivamente trabalhado, de acordo com a faixa de vencimento base acrescido de gratificação de assiduidade, expostas abaixo, utilizando como referência o mês anterior ao do requerimento. I – até R$ 2.999,99 (dois mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), o incentivo no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada ano efetivamente trabalhado. II – entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 3.999,99 (três mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), o incentivo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada ano efetivamente trabalhado. III – entre R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e R$ 4.999,99 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), o incentivo no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada ano efetivamente trabalhado. IV – entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 6.999,99 (seis mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), o incentivo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada ano efetivamente trabalhado. V – a partir de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em diante, o incentivo no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada ano efetivamente trabalhado. § 1º. Considera-se como ano efetivamente trabalhado o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias; § 2º. Na apuração do período trabalhado, o tempo dos meses incompletos serão calculados por fração e o período igual ou superior a 15 dias será arredondado para um mês. § 3º. Não se inclui no tempo de serviço computado para os efeitos desta Lei, o tempo de vinculação empregatícia averbado de entidades ou empresas não integrantes do Poder Executivo, e o tempo em que houve licença para trato particular, disposto no art. 105 e seguintes da Lei 4.009/1994. Art. 5º O pagamento dos incentivos de que trata o art. 4º desta Lei será realizado, mediante depósito em conta-corrente, até o quinto dia útil do mês subsequente da data da publicação, no Diário Oficial do Município, do desligamento do empregado público municipal, e mediante a entrega da Carteira de Trabalho e Previdência Social para a sua devida baixa. Art. 6º Além dos incentivos, a que se refere o art. 4º, serão pagos, na folha subsequente à publicação do deferimento do desligamento, os direitos relativos ao saldo de salário, as férias, férias proporcionais, 1/3 de férias e a gratificação natalina proporcional a que o empregado público municipal tiver direito. Art. 7º No caso de novo ingresso no serviço público municipal, via concurso público, o tempo de serviço considerado para apuração do incentivo, nos termos desta Lei, não poderá ser reutilizado para o mesmo fim ou usufruto de qualquer benefício ou vantagem de idêntico fundamento. Art. 8º Ficam extintos os empregos públicos que vagarem em decorrência do desligamento de seus ocupantes, nos termos desta Lei. Art. 9º Fica a Secretaria Municipal de Administração incumbida de coordenar, no âmbito da Administração Municipal, o Programa de Desligamento Voluntário, podendo, para tanto, convocar servidores públicos e requisitar equipamentos e instalações de órgãos e entidades da Administração Municipal, com encargos para o órgão de origem. Art. 10. Para fins de incidência do Imposto de Renda na Fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas, os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário. Art. 11. Será destinado R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) como valor máximo a custear todas as despesas com o pagamento dos incentivos financeiros relativos a presente lei. Parágrafo único. No caso das adesões superarem o montante descrito no caput desse artigo, será adotado o critério cronológico, considerando a data de protocolo do pedido de adesão ao Programa de Demissão Voluntária. Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir despesa não prevista no orçamento 2018, criando para tanto o seguinte: Unidade Orçamentária Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte Valor – R$ 18.01 04.122.1841.2.163 3.1.90.94.01 – INDENIZAÇÕES POR DEMISSÃO E COM PROGRAMAS DE INCENTIVOS A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – TRAB. ATIVO CIVIL 3.000.0001 - RECURSOS ORDINÁRIOS 10.000.000,00 Art. 13. Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o artigo anterior é o proveniente de: SUPERAVIT FINANCEIRO nos termos de que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item I, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim – ES, 22 de junho de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal