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materia nº 69/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2018
Date 2018-06-25
EmentaPROJETO DE LEI Nº22/2018 INSTITUI O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO 2-PDV DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
native_id29848

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-23 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO.
2018-08-23 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — LEI Nº 7578/2018 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5647 DE 23/08/2018.
2018-08-21 Ofício Gerado e Encaminhado — ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF/CM/Nº 1861/2018 PARA PUBLICAÇÃO E SANÇÃO.
2018-08-21 Aprovação em Sessão — PROJETO DE LEI APROVADO POR 17 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 ABSTENÇÃO.
2018-08-21 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — O PRESIDENTE O MEMBRO VOTARAM CONTRA O PARECER A RELATORA, E OPINAM PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2018-08-21 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — O PRESIDENTE O MEMBRO VOTARAM CONTRA O PARECER A RELATORA, E OPINAM PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2018-08-21 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — O PRESIDENTE O MEMBRO VOTARAM CONTRA O PARECER A RELATORA, E OPINAM PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2018-08-14 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — FOI ENCAMINHADO AO PREFEITO MUNICIPAL OF Nº 07/2018 CCJR PARA INFORMAÇÕES.
2018-07-09 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — OPINOU PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2018-07-03 Aprovação em Sessão — APROVADO REGIME DE URGÊNCIA POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS E 04 CONTRÁRIOS.
2018-07-03 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROJETO DE LEI LIDO EM SESSÃO.
2018-06-25 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

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MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a essa Douta Casa de Leis o Projeto de Lei n° 022 069/2018, que
INSTITUI O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV 2 DOS
EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
O Projeto de Lei em questão, que ora é submetido à apreciação de Vossa Excelência,
trata da instituição do Programa de Demissão Voluntária – PDV 2, no âmbito da ad￾ministração municipal, destinada a manter os limites legais de gastos com pessoal,
otimização dos custos e racionalização na gestão de pessoas, bem como tem o intui￾to de valorizar o empregado público que se dedicou ao serviço público no âmbito mu￾nicipal, donde haverá – por parte do Poder Executivo Municipal - o pagamento a mai￾or na rescisão. 
Como é sabido, a crise econômica que assola o nosso país vem derrubando a arreca￾dação em todos os níveis de Governo e, diante de tal ocorrência, impõem-se a ado￾ção, pela Administração Pública Municipal, de medidas tendentes a adequar a folha
de pagamento aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesta seara,
objetivamos lançar o presente Programa de Demissão Voluntária, voltado aos servi￾dores celetistas aposentados ou não, estabilizados ou não, o que representa o núme￾ro de aproximadamente 130 servidores. 
O PDV, como costumeiramente é chamado, foi instituído pelo próprio Governo Fede￾ral e está sendo assimilado por essa Administração Pública Municipal. Não se trata de
um programa impositivo, ao contrário, é um meio de dar ao servidor a oportunidade
de perceber um valor maior do que receberia e, com isso, poderá o demissionário in￾vestir em algo que queira para si ou para sua família - inclusive poderá desbravar em
outras atividades profissionais ou setores da economia. 
A Administração municipal resolveu realizar a segunda edição do Plano de Demissão
Voluntária, pois a primeira edição superou as expectativas chegando a uma adesão
de 111 servidores, ainda ficando 16 processos sobrestados aguardando a autorização
legislativa para o pagamento. No primeiro momento esperávamos uma adesão de
30% e ultrapassamos 50% na adesão.
Verificou-se que no PDV a adesão de 95% dos servidores, foi realizada por aqueles
que se enquadram na primeira faixa proposta pelo PDV 2. Assim, mantendo um cri￾tério de isonomia e tentando abarcar neste segundo momento servidores que não se
viram contemplados pelo primeiro PDV, estamos propondo faixas que irão proporcio￾nar uma maior adesão ao referido plano.
Ao empregado público municipal que aderir ao PDV 2 será concedido o incentivo
financeiro para cada ano efetivamente trabalhado, de acordo com a faixa de
vencimento base acrescido das vantagens permanentes de assiduidade expostas
abaixo, utilizando como referência o mês anterior ao do requerimento.
I – até R$ 2.999,99 (dois mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove
centavos), o incentivo no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para
cada ano efetivamente trabalhado.
II – entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 3.999,99 (três mil novecentos e noventa
e nove reais e noventa e nove centavos), o incentivo no valor de R$ 2.000,00 (dois
mil reais) para cada ano efetivamente trabalhado.
III – entre R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e R$ 4.999,99 (quatro mil novecentos e
noventa e nove reais e noventa e nove centavos), o incentivo no valor de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada ano efetivamente trabalhado.
IV – entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 6.999,99 (seis mil novecentos e
noventa e nove reais e noventa e nove centavos), o incentivo no valor de R$
3.000,00 (três mil reais) para cada ano efetivamente trabalhado.
V – a partir de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em diante, o incentivo no valor de R$
3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada ano efetivamente trabalhado.
Aderir ao PDV é um ato de livre vontade do servidor e é com essa filosofia que é lan￾çado, disponibilizando uma indenização ao empregado público demissionário, a título
de incentivo, nos termos do Projeto de Lei em epígrafe. 
Posto isso, com intuito de atender a demanda de alguns servidores da administração
pública direta que almejam um acordo demissionário, bem como evitando a redução
de gastos com pessoal, o Executivo Municipal vem solicitar a essa egrégia Casa Le￾gislativa a apreciação e aprovação da presente Lei, nos moldes supra descritos.
Também se faz necessário a adoção do referido plano para reduzir o impacto no índi￾ce de pessoal que no primeiro quadrimestre de 2018 ficou estipulado o índice de
49,24%, possibilitando a implantação do Novo Plano de Cargos e Salários que vai ser
encaminhado o Projeto de Lei até o mês de Julho para essa egregia Casa de Leis. 
Foi estipulado o teto de R$ 10.000.000,00 (dezs milhões de reais) que é o numerário
que o Município pode adimplir sem que haja prejuízo em suas atividades rotineiras e,
estima-se uma adesão de 50 a 60% dos atuais celetistas ao PDV. Importante ressal￾tar que as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária não são computadas
no limite de despesas com pessoal, de acordo com o disposto no inciso II do §1º do
art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Contando com a apreciação e consequente aprovação do mesmo, aproveito o ensejo
para renovar os votos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal 
Cachoeiro de Itapemirim, 22 de junho de 2018.
OF/GAP/Nº 279/2018
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 022 069/2018 EM
REGIME DE URGÊNCIA para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
 PROJETO DE LEI N° 022 069/2018
INSTITUI O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO
VOLUNTÁRIO 2 – PDV DOS EMPREGADOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe
são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Programa
de Desligamento Voluntário – PDV 2, para empregados públicos municipais, sob
a égide celetista.
Parágrafo único. O período para adesão ao programa será entre
15/08/2018 a 15/10/2018.
Art. 2º Poderão aderir ao PDV 2 os empregados públicos municipais da
Administração Direta, exceto aqueles que:
I – tenham sido condenados por decisão judicial transitada em julgado, que
importe na perda do cargo;
II – tenham respondido a processo administrativo disciplinar, com decisão
acatada que importe em exoneração ou aplicação da pena de demissão;
III – estejam afastados em virtude de licença para tratamento de saúde
junto ao INSS, podendo aderir ao PDV ao término da licença, desde que a adesão
ocorra dentro do período estabelecido no parágrafo único do art. 1º dessa lei.
§ 1º. Os empregados públicos municipais não amparados pelo art. 19 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias poderão, igualmente, aderir ao PDV 2.
§ 2º. O deferimento definitivo da inclusão no PDV 2 de empregado público
municipal que esteja respondendo a procedimento administrativo dependerá da
conclusão do processo dentro do prazo de adesão ao programa. 
§ 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Comissão
Especial com o objetivo de estabelecer procedimentos, avaliar e deferir ou não os
requerimentos de solicitação de inclusão no Programa.
§ 4º. O empregado público municipal com participação em curso às
expensas do Governo Municipal poderá aderir ao PDV 2, mediante o ressarcimento
das despesas havidas, a ser compensando quando do pagamento da indenização, da
seguinte forma:
a) integral, se o curso estiver em andamento;
b) proporcional, na hipótese de ainda não ter decorrido, após o curso,
período de efetivo exercício equivalente ao do afastamento.
§ 5º. Os pedidos de adesão ao PDV 2 indeferidos serão publicados no Diário
Oficial do Município.
Art. 3º O empregado público municipal que aderir ao PDV 2 deverá
permanecer em efetivo exercício até a data da publicação do deferimento do seu
requerimento no Diário Oficial do Município.
§ 1º. A publicação no Diário Oficial do Município dos nomes dos empregados
públicos municipais que tiveram deferida sua adesão ao PDV 2, se dará,
impreterivelmente, nos 45 (quarenta e cinco) dias seguintes à data da entrega do
pedido de adesão ao Programa no setor de protocolo da Secretaria Municipal de
Administração – SEMAD.
§ 2º. A baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social ocorrerá em até
30 dias após o deferimento da adesão ao PDV 2.
Art. 4º Ao empregado público municipal que aderir ao PDV 2 será
concedido o incentivo financeiro para cada ano efetivamente trabalhado, de acordo
com a faixa de vencimento base acrescido de gratificação de assiduidade, expostas
abaixo, utilizando como referência o mês anterior ao do requerimento.
I – até R$ 2.999,99 (dois mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e
nove centavos), o incentivo no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)
para cada ano efetivamente trabalhado.
II – entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 3.999,99 (três mil novecentos e
noventa e nove reais e noventa e nove centavos), o incentivo no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais) para cada ano efetivamente trabalhado.
III – entre R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e R$ 4.999,99 (quatro mil
novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), o incentivo no valor
de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada ano efetivamente trabalhado.
IV – entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 6.999,99 (seis mil novecentos
e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), o incentivo no valor de R$
3.000,00 (três mil reais) para cada ano efetivamente trabalhado.
V – a partir de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em diante, o incentivo no valor
de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada ano efetivamente trabalhado.
§ 1º. Considera-se como ano efetivamente trabalhado o período de 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias;
§ 2º. Na apuração do período trabalhado, o tempo dos meses incompletos
serão calculados por fração e o período igual ou superior a 15 dias será arredondado
para um mês.
§ 3º. Não se inclui no tempo de serviço computado para os efeitos desta Lei,
o tempo de vinculação empregatícia averbado de entidades ou empresas não
integrantes do Poder Executivo, e o tempo em que houve licença para trato
particular, disposto no art. 105 e seguintes da Lei 4.009/1994.
Art. 5º O pagamento dos incentivos de que trata o art. 4º desta Lei será
realizado, mediante depósito em conta-corrente, até o quinto dia útil do
mês subsequente da data da publicação, no Diário Oficial do Município, do
desligamento do empregado público municipal, e mediante a entrega da Carteira de
Trabalho e Previdência Social para a sua devida baixa.
Art. 6º Além dos incentivos, a que se refere o art. 4º, serão pagos, na
folha subsequente à publicação do deferimento do desligamento, os direitos relativos
ao saldo de salário, as férias, férias proporcionais, 1/3 de férias e a gratificação
natalina proporcional a que o empregado público municipal tiver direito.
Art. 7º No caso de novo ingresso no serviço público municipal, via concurso
público, o tempo de serviço considerado para apuração do incentivo, nos termos
desta Lei, não poderá ser reutilizado para o mesmo fim ou usufruto de qualquer
benefício ou vantagem de idêntico fundamento.
Art. 8º Ficam extintos os empregos públicos que vagarem em decorrência
do desligamento de seus ocupantes, nos termos desta Lei.
Art. 9º Fica a Secretaria Municipal de Administração incumbida de
coordenar, no âmbito da Administração Municipal, o Programa de Desligamento
Voluntário, podendo, para tanto, convocar servidores públicos e requisitar
equipamentos e instalações de órgãos e entidades da Administração Municipal, com
encargos para o órgão de origem.
Art. 10. Para fins de incidência do Imposto de Renda na Fonte e na
declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas, os
pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos
civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário.
Art. 11. Será destinado R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) como
valor máximo a custear todas as despesas com o pagamento dos incentivos
financeiros relativos a presente lei.
Parágrafo único. No caso das adesões superarem o montante descrito
no caput desse artigo, será adotado o critério cronológico, considerando a data de
protocolo do pedido de adesão ao Programa de Demissão Voluntária.
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir despesa não
prevista no orçamento 2018, criando para tanto o seguinte:
Unidade
Orçamentária
Programa de
Trabalho
Natureza da Despesa Fonte Valor – R$
18.01 04.122.1841.2.163 3.1.90.94.01 – INDENIZAÇÕES 
POR DEMISSÃO E COM PRO￾GRAMAS DE INCENTIVOS A DE￾MISSÃO VOLUNTÁRIA – TRAB. 
ATIVO CIVIL
3.000.0001 - 
RECURSOS 
ORDINÁRIOS
10.000.000,00
Art. 13. Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o artigo
anterior é o proveniente de: SUPERAVIT FINANCEIRO nos termos de que dispõe o
Art. 43, Parágrafo Primeiro, item I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 22 de junho de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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