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materia nº 72/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2018
Date 2018-07-05
EmentaDISPÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 6910 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4501 DE 25 DE MARÇO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id29922

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-20 Arquivamento - Aprovado em Sessão — Arquivado.
2018-12-18 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — LEI Nº 7644/2018 Publicado no DOM Nº 5725 de 20/12/2018.
2018-11-30 Ofício Gerado e Encaminhado — ENCAMINHADO OF/CM/Nº 2877/2018 EM 30/11/2018, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI, PARA QUE O MESMO SEJA SANCIONADO E PUBLICADO.
2018-11-27 Aprovação em Sessão com Emenda — PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM AS RESPECTIVAS EMENDAS 66 E 74/2018. AUSENTE O EDIL DÁRIO SILVEIRA.
2018-11-27 2ª Discussão - Votação — APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES A EMENDA Nº 74/2018 AO PL Nº 72/2018. AUSENTE O VEREADOR DÁRIO SILVEIRA
2018-11-27 2ª Discussão - Votação — COLOCADO EM VOTAÇÃO EMENDA Nº 68/2018 AO PL 72/2018. EMENDA REJEITADA POR 16 VOTOS CONTRÁRIOS E 01 FAVORÁVEL. AUSENTE O VEREADOR DÁRIO SILVEIRA. VOTOU FAVORÁVEL A EMENDA A VEREADORA RENATA FIÓRIO.
2018-11-27 2ª Discussão - Votação — APROVADO POR UNANIMIDADE A EMENDA Nº 66 AO PL Nº 72/2018 POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES. AUSENTE O VEREADOR DÁRIO SILVEIRA.
2018-11-27 Emenda Apresentada Vereador — EMENDA ADITIVA AO PL 72/2018.
2018-11-27 Emenda Apresentada Vereador — EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 7º DO PL 72/2018.
2018-11-27 1 ª Discussão — PROJETO DE LEI EM 1ª DISCUSSÃO.
2018-11-20 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — NÃO HÁ ÓBICES NO ÂMBITO DO QUE NOS CABE ANALISAR, MANIFESTAMO-NOS, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2018-07-30 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — OPINAMOS PELO ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. NOS TERMOS RETRO MENCIONADOS, PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA.
2018-07-30 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — OPINAMOS PELO ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. NOS TERMOS RETRO MENCIONADOS, PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA.
2018-07-30 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — OPINAMOS PELO ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. NOS TERMOS RETRO MENCIONADOS, PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA.
2018-07-10 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROJETO DE LEI LIDO EM SESSÃO.
2018-07-10 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 17 1 0

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 PROJETO DE LEI N° 023 072/2018
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI nº. 6.910
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE TRATA DA
REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,
INSTITUÍDO PELA LEI N° 4.501 DE 25 DE
MARÇO DE 1998 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1º O Inciso III, os § 7º, § 10 e § 14 todos do artigo 15 da Lei n°
6.910/2013 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 (...)
(...)
III - Pelo Poder Executivo, incluídas suas autarquias e fundações e, pelo
Poder Legislativo, com alíquota de 15,90% (quinze vírgula noventa por
cento), calculada sobre a remuneração, dos servidores ativos previstos
no inciso I deste artigo.” 
(...)
§7º. O Município de Cachoeiro de Itapemirim, através dos
patrocinadores do IPACI: Prefeitura, Câmara dos Vereadores,
autarquias e fundações, em adição a sua Contribuição Previdenciária,
prevista no inciso III deste artigo, é o responsável, obrigatoriamente,
pela realização de aportes mensais ao IPACI, com o objetivo de manter
o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, sendo cobradas, em caso de
atraso no repasse do aporte, correção de valores, juros e multa, nos
mesmos termos do § 2º do artigo 22 desta Lei.
(...)
§ 10. O valor dos aportes a que se refere o §7º deste artigo, a cada
competência, não poderá ser inferior à folha mensal de benefícios dos
segurados que constituem a Base de Cálculo dos Aportes prevista no
parágrafo anterior.
(...)
§ 14. O Município de Cachoeiro de Itapemirim poderá realizar os
aportes previstos no § 7º, deste artigo, por meio da transferência de
bens, direitos e ativos de qualquer natureza, com os objetivos de
capitalizar o IPACI, que sendo em imóveis, deverão estes estarem
devidamente regularizados.”
Art. 2º Fica incluído na Lei n° 6.910/2013, o artigo 60-A, com a
seguinte redação:
“Art. 60-A. No caso da servidora, após aprovação em concurso público
e convocação, comprovar o nascimento de filho antes de tomar posse,
em período inferior ao estabelecido no artigo 59 desta Lei e em seu
Parágrafo Primeiro, será devido o salário-maternidade proporcional ao
período restante.
§ 1º. O tempo de recebimento de salário-maternidade será calculado
considerando-se a data de nascimento ou adoção da criança e a data
da efetiva posse;
§ 2º. Se o prazo restante para fruição do salário-maternidade for igual
ou inferior a 60 (sessenta dias), seu pagamento será custeado
integralmente pelo Tesouro Municipal;
§ 3º. No caso de adoção, os prazos para fruição do salário-maternidade
considerarão aqueles estabelecidos no artigo 60 desta Lei.”
Art. 3º O parágrafo 2º do artigo 67, da Lei n° 6.910/2013, passa a
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 67 (...)
(...)
§ 2°. Sempre que houver extinção de uma cota de pensão, o valor dela
será revertido aos dependentes cotistas remanescentes, hipótese que
se procederá a novo cálculo e rateio do benefício entre os dependentes
remanescentes.” 
Art. 4º Ficam acrescentados os §§ 5º e 6º ao artigo 67, da Lei n°
6.910/2013 que passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 67 (...)
(...)
§ 5º. A existência de cônjuge ausente, assim considerado pela
legislação civil, não exclui do direito à pensão por morte o companheiro
ou a companheira, que reaparecendo somente fará jus ao benefício ou
cota deste, a partir da data de sua habilitação e mediante prova de
dependência econômica. 
§ 6º. Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a
companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude
no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim
exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo
administrativo e/ou judicial nos quais será assegurado o direito ao
contraditório e à ampla defesa.”
Art. 5º Fica incluído na Lei n° 6.910/2013, o artigo 68-A, com a seguinte
redação:
“Art. 68-A. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será
rateada entre todos em parte iguais, observado o que disciplina o artigo
68, desta Lei.
§ 1º. O direito à percepção de cada cota individual cessará:
I - pela morte do pensionista;
II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os
sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou
tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge,
companheiro ou companheira, nos termos desta Lei.
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo
afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos
decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha
vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a
união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes
do óbito do segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a
idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer
depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2
(dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de
idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de
idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três)
anos de idade;
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
§ 2°. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a”
ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V, do § 1o, se o
óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de
doença profissional ou do trabalho, independentemente do
recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação
de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§ 3º. O Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de decreto,
poderá fixar, em números inteiros, novas idades para os fins previstos
na alínea “c” do Inciso IV, sempre que, pro ato do Ministro do Estado
da Fazenda, ou da Secretaria da Previdência, houver mudança
equiparada às referidas idades, decorrente de nova expectativa de
sobrevida da população ao nascer.
§ 4º. Os tempos de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social
e/ou a outro Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) serão
considerados na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de
que trata alínea “b” do Inciso IV deste artigo.”
Art. 6º O artigo 98, da Lei n° 6.910/2013 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 98. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantido
os efeitos da lei anterior em reedição, revogando-se expressamente a
Lei nº. 5.724, de 1º de julho de 2005 e Lei nº. 6.149, de 12 de
setembro de 2008, revogando-se também, o artigo 8º; o §2º, do artigo
65 e o Parágrafo único, do artigo 68, todos da Lei nº. 3.995/1994,
revogando-se ainda, os artigos 82 a 88, 91 a 94 da Lei nº. 4009/94 e o
artigo 202, da Lei nº. 4009/94, no que confrontarem aos dispostos
desta Lei.”
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 04 de julho de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO 
Prefeito Municipal 
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora submetemos a apreciação desta Casa de Leis, tem como
objeto a alteração na Lei n° 6.910/2013, que reeditou a Lei n°. 6.640, de 27 de
abril de 2012, que trata da reestruturação do Regime Próprio de Previdência So￾cial dos servidores do Município de Cachoeiro de Itapemirim, instituído pela lei n°
4.501, de 25 de março de 1998 e dá outras providências. 
O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Do Município de Cachoei￾ro de Itapemirim, que neste ano comemora 20 (vinte) anos de sua criação e é
gerido pelo Instituto de Previdência de Cachoeiro de Itapemirim – IPACI, é priori￾dade dessa administração, dentro de sua política de valorização permanente do
servidor.
Sabemos da importância de dar ao servidor segurança para que, quando neces￾sitar dos benefícios previdenciários, na época de sua aposentadoria, ou mesmo
no caso de licença para tratamento de saúde, e, por fim, em caso de seu faleci￾mento, terá a garantia de recebimento desses benefícios.
Para tanto ensejamos todos os esforços necessários para proceder ao aporte em
pecúnia descartando outras modalidades, mesmo que previstas em lei, pensando
exclusivamente no bem-estar de nossos servidores, que podem exercer suas
funções públicas tranquilamente.
Nesse diapasão, é obrigação do ente mantenedor do Regime próprio a busca per￾manente do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, anualmente avaliado por
empresa de consultoria especialmente contratada. 
No último relatório atuarial, foi identificada a necessidade de alteração na alíquo￾ta patronal (paga pelos patrocinadores do Regime Próprio, o Município, suas au￾tarquias e fundações e a Câmara de Vereadores), de 13% (treze por cento), para
15,90% (quinze vírgula noventa por cento), promovendo ainda a alteração na
forma dos repasses dos aportes, de anuais para mensais, visando acabar com as
interpretações dúbias havidas.
Não proceder a essa alteração de alíquota colocará em risco todo o Regime, além
de que será considerada pela Secretaria de Previdência, órgão vinculado ao Mi￾nistério da Fazenda, como descumprimento da determinação legal da obrigatori￾edade da manutenção do seu equilíbrio ensejando inclusive punições para o Mu￾nicípio, além de evitar maiores prejuízos futuros.
Além disso, aproveitamos o ensejo para modificar as regras para concessão de
pensão por morte, adequando as regras do Regime Geral de Previdência, que
deve ser o parâmetro principal para os Regimes Próprios Municipais, que são
obrigados a manter a vinculação as regras mínimas do Regime Próprio dos servi￾dores federais.
Observamos que propomos ainda, a inclusão na legislação de regra específica
com o objetivo de beneficiar futuras servidoras que, quando da data da posse no
cargo público, comprovem o nascimento ou adoção recente de filhos, por enten￾der que devemos preservar ao máximo o direito das crianças de terem acompa￾nhamentos de seus pais e mães nos primeiros dias de vida.
Por fim, tem esta proposta de retificar erro contido no artigo 98, da Lei a ser mo￾dificada, que erroneamente trata da revogação de artigos da Lei nº. 4.501/98,
quando deveria estar se referindo aos artigos da Lei nº. 4.009/94 (Estatuto do
Servidor Municipal).
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação des￾ta Casa Legislativa. 
Atenciosamente, 
VICTOR DA SILVA COELHO 
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 04 de julho de 2018
OF/GAP/Nº 298/2018
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 023 072/2018 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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