CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM –
ES.
PROJETO DE LEI Nº ____/2018
INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES.
Art. 2º São objetivos do Banco de Ideias Legislativas:
I – promover a legislação participativa no âmbito do Município de Cachoeiro de Itapemirim;
II – aproximar a Câmara Municipal da comunidade, permitindo que cidadãos individualmente apresentem
sugestões ao Poder Legislativo relativamente a projetos de lei e proposta de emenda à Lei Orgânica do
Município;
III – integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do Município.
Art. 3º Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias Legislativas.
§1º As sugestões, referidas no caput, devem observar os seguintes requisitos:
I – conter a identificação do (s) autor (s), seus meios para contato, bem como a especificação da sugestão;
II – serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no sítio e no
endereço da Câmara, podendo o formulário ser solicitado, ainda, via e-mail.
§2º Associações, sindicatos, ONG´s, partidos políticos, ou qualquer entidade da sociedade civil poderão se
registrar como autores de sugestões.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
§3º Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do (s) autor (s).
§4º Não serão aceitas sugestões que tratem de assuntos diversos ao ambiente político e legislativo da
Câmara e que contenham declarações de cunho ofensivo à honra, à vida privada, à imagem, à ordem
pública, à moral e aos bons costumes.
Art. 4º As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema, e data de cadastro e, disponibilizadas
para consulta permanente pelos vereadores e pela comunidade na sede da Câmara e no seu sítio.
Art. 5º A Mesa Diretora da Câmara, as Comissões Permanentes, ou os Vereadores individualmente poderão
se valer das sugestões catalogadas junto ao Bando de Ideias Legislativas para elaborar e protocolizar
projetos de lei e proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, sem prejuízo de outros tipos de
proposições afetas às competências dos autores.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim (ES) 05 de julho de 2018.
Antônio Geraldo de Almeida Costa
Vereador - PP
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Vivemos num Estado Democrático de Direito onde a participação do cidadão na sociedade é um
exercício de cidadania, fundamentada na democracia e constitui a base democrática.
Uma Democracia se constrói com a envolvimento de todos, articulação das entidades e poderes
públicos com os diversos segmentos da comunidade, definindo metas, objetivos e planejamento em
conjunto, buscando uma nova gestão através do diálogo, compromisso e responsabilidade entre
todos.
O objetivo desta Lei é promover e incentivar a legislação participativa, aproximando a Câmara
Municipal da comunidade, permitindo que os cidadãos apresentem sugestões de Projetos de Lei,
emendas à Lei Orgânica do Municipal ao Poder Legislativo, integrando, assim, a população e as
entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico da nossa cidade.
O Bando de Ideias Legislativas funcionará da seguinte forma: qualquer pessoa interessada poderá
apresentar sugestão ao banco de ideias, que serão catalogadas e disponibilizadas para consulta dos
vereadores e de toda comunidade. Os vereadores, por sua vez, poderão aproveitar essas ideias
para formular os Projetos de Lei, emendas à Lei Orgânica do Municipal, beneficiando a população
em geral.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br