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materia nº 75/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2018
Date 2018-07-13
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id30027

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-11 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — DEVOLVIDO AO AUTOR CONFORME RI,ART.117,VIII.
2018-07-13 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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_____________________________________________________________________________________________
Projeto de Lei__________/2018
Dispõe sobre a divulgação da relação de medicamentos e
insumos colocados à disposição da população pela rede
pública de saúde municipal de Cachoeiro de Itapemirim e
dá outras providências.
Art. 1º - Será divulgado, por meio eletrônico e com acesso irrestrito, no site oficial do Município de
Cachoeiro de Itapemirim, bem como nas Unidades Básicas de Saúde e farmácias municipais, a lista dos
medicamentos e insumos disponibilizados a população. 
Art. 2º - A lista deverá ser disponibilizada pela Secretaria Municipal de Saúde e deverá constar, no
mínimo, as seguintes informações:
I – o nome do medicamento e insumo;
II – a quantidade total de medicamentos e insumos disponíveis em todos os almoxarifados mantidos pela
Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiro de Itapemirim;
III – quantidade, devidamente discriminada, de cada medicamento e insumo disponível em cada Unidade
Básica de Saúde e farmácia municipal;
Art. 3º - As informações deverão ser atualizadas em tempo real ou, em caso de impossibilidade,
devidamente justificada, diariamente.
Parágrafo Único – Nos murais das Unidades Básicas de Saúde e das farmácias municipais, as
informações deverão ser atualizadas diariamente.
Art. 4º - Em caso de descumprimento desta Lei, os servidores públicos omissos estarão sujeitos as
penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cachoeiro de Itapemirim.
Parágrafo Único – Caso o servidor omisso ocupe cargo de provimento em comissão, função de confiança
ou de chefia estará sujeitos a perda do cargo ou destituição da função.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
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Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei, a fim de buscar sua
melhor aplicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a publicação.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 11 de Julho de 2018.
_________________________________________
WALLACE MARVILA FERNANDES
(Professor Wallace)
Vereador/PP
JUSTIFICATIVA
Inicialmente, entendemos que a transparência deve reger a Administração Pública, permitindo a
população fiscalizar e ter conhecimento sobre os serviços e produtos postos à disposição.
Além disso, o presente Projeto de Lei busca oferecer a população maior controle sobre os
medicamentos e insumos disponibilizados pelo Município, facilitando, inclusive, o acesso a esses, por
meio de uma procura mais eficiente, já que cada cidadão, de acordo com a sua necessidade, saberá qual
unidade de saúde ou farmácia municipal possui o medicamento que procura/precisa. Da mesma forma, a
disponibilização das informações evitará atendimentos desnecessários, tornando a Administração Pública
mais eficiente, princípio consagrado no art. 37 da Constituição Federal.
Por fim, não podemos deixar de citar a Lei 12.527/2011, que “regula o acesso a informações
previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição
Federal (...)”.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 11 de Julho de 2018.
_________________________________________
WALLACE MARVILA FERNANDES
(Professor Wallace)
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
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Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
_____________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________
Vereador/PP
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
____________________________________________________________________________________________
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Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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