← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2018 |
| Date | 2018-07-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 30027 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-10-11 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | DEVOLVIDO AO AUTOR CONFORME RI,ART.117,VIII. |
| 2018-07-13 | Incluir na Ordem do Dia Para Leitura | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO _____________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________ Projeto de Lei__________/2018 Dispõe sobre a divulgação da relação de medicamentos e insumos colocados à disposição da população pela rede pública de saúde municipal de Cachoeiro de Itapemirim e dá outras providências. Art. 1º - Será divulgado, por meio eletrônico e com acesso irrestrito, no site oficial do Município de Cachoeiro de Itapemirim, bem como nas Unidades Básicas de Saúde e farmácias municipais, a lista dos medicamentos e insumos disponibilizados a população. Art. 2º - A lista deverá ser disponibilizada pela Secretaria Municipal de Saúde e deverá constar, no mínimo, as seguintes informações: I – o nome do medicamento e insumo; II – a quantidade total de medicamentos e insumos disponíveis em todos os almoxarifados mantidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiro de Itapemirim; III – quantidade, devidamente discriminada, de cada medicamento e insumo disponível em cada Unidade Básica de Saúde e farmácia municipal; Art. 3º - As informações deverão ser atualizadas em tempo real ou, em caso de impossibilidade, devidamente justificada, diariamente. Parágrafo Único – Nos murais das Unidades Básicas de Saúde e das farmácias municipais, as informações deverão ser atualizadas diariamente. Art. 4º - Em caso de descumprimento desta Lei, os servidores públicos omissos estarão sujeitos as penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cachoeiro de Itapemirim. Parágrafo Único – Caso o servidor omisso ocupe cargo de provimento em comissão, função de confiança ou de chefia estará sujeitos a perda do cargo ou destituição da função. “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” ____________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________ __ Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO _____________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________ Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei, a fim de buscar sua melhor aplicação. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a publicação. Cachoeiro de Itapemirim – ES, 11 de Julho de 2018. _________________________________________ WALLACE MARVILA FERNANDES (Professor Wallace) Vereador/PP JUSTIFICATIVA Inicialmente, entendemos que a transparência deve reger a Administração Pública, permitindo a população fiscalizar e ter conhecimento sobre os serviços e produtos postos à disposição. Além disso, o presente Projeto de Lei busca oferecer a população maior controle sobre os medicamentos e insumos disponibilizados pelo Município, facilitando, inclusive, o acesso a esses, por meio de uma procura mais eficiente, já que cada cidadão, de acordo com a sua necessidade, saberá qual unidade de saúde ou farmácia municipal possui o medicamento que procura/precisa. Da mesma forma, a disponibilização das informações evitará atendimentos desnecessários, tornando a Administração Pública mais eficiente, princípio consagrado no art. 37 da Constituição Federal. Por fim, não podemos deixar de citar a Lei 12.527/2011, que “regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal (...)”. Cachoeiro de Itapemirim – ES, 11 de Julho de 2018. _________________________________________ WALLACE MARVILA FERNANDES (Professor Wallace) “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” ____________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________ __ Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO _____________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________ Vereador/PP “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” ____________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________ __ Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br