PROJETO DE LEI Nº 024 076 /2018
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel de
propriedade do Município de Cachoeiro de Itapemirim, constituído de uma área de
terreno situada na projeção da Rua Sebastiana Vieira, medindo área total de 99,33
m², sendo de frente 6,36 m; lateral norte com dois segmentos de reta, medindo
5,62 m e 16,17 m; fundos com 4,25 m; lateral sul com dois segmentos de reta,
medindo 6,42 m e 19,69 m, confrontando-se a oeste com um posto de combustível
existente com a Avenida Jones dos Santos Neves, no Bairro Caiçara, nesta cidade,
avaliado em R$ 69.531,00 (sessenta e nove mil, quinhentos e trinta e um reais),
com imóvel de propriedade de Jones Dutra da Silva, brasileiro, casado, empresário,
portador do RG nº 260.756–SSP-ES, CPF nº 467.186.727-34, e sua esposa Marília
Alves de Assis Dutra, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 555.082-
SSP-ES, CPF nº 776.980.887-15, constituído de uma área de terreno triangular em
esquina, situado no entroncamento das ruas Caiçara e Avenida Jones dos Santos
Neves, Bairro Caiçara, com área total de 116,50 m², sendo 23,31 m de frente para a
Avenida Jones dos Santos Neves, 20 m de frente para a Rua Caiçara e 11,65 m de
fundos, confrontando com área particular, registrado no Cartório de Registro Geral
de Imóveis 1º Ofício - 1ª Zona, Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, matrícula nº
40.958, Livro nº 2 e avaliado em R$ 69.531,00 (sessenta e nove mil, quinhentos e
trinta e um reais).
Parágrafo único. A permuta, ora autorizada, será efetuada conforme
consta das avaliações que instruem o auto do processo administrativo de nº
5.397/2018.
Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe esta Lei
correrão à conta de dotações próprias do Orçamento Programa do Município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 12 de julho de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei
nº 024 076/2018, que “Autoriza ao Poder Executivo Municipal permutar
imóvel de propriedade do Município, e dá outras providências”.
Trata o presente projeto de lei de permuta de imóvel do Município com imóvel
particular, visando a construção de passarela de pedestres na Avenida Jones dos
Santos Neves, Bairro Caiçara, nesta cidade.
Necessário se faz esclarecer que se encontra inserido no programa de melhorias de
infraestrutura para pedestres da proposta do Plano de Mobilidade de Cachoeiro de
Itapemirim, o qual, além de calçadas e passeios, insere no sistema de vias
construído na cidade para a circulação de pedestres as escadarias e infraestruturas
de transposição de barreiras (vias de veículos, rios, córregos, etc.), que podem ser
passarelas, pontes, passagens subterrâneas ou faixas de pedestres, sinalizadas
para orientação do local mais seguro para realização da travessia.
Evidente que o fluxo de veículos no local planejado para a implantação da passarela
é intenso, inclusive com movimento de veículos pesados, demonstrando um alto
risco na travessia de pessoas, que contam hoje apenas com uma faixa de pedestre.
Quando as passarelas são bem projetadas, construídas e mantidas, os pedestres
certamente as utilizam, visto que o trânsito é perigoso. A solução é sinergética: os
pedestres eliminam o risco de serem atropelados; os motoristas e passageiros
desfrutam de um trânsito ininterrupto; e as autoridades são recompensadas com
uma opinião pública positiva.
Demonstrada a necessidade imperiosa da implantação de uma passarela no trecho
da Avenida Jones dos Santos Neves, que liga o Centro aos bairros Alto Monte Cristo,
Agostinho Simonato, Caiçara, BNH e Aeroporto, há que se afirmar que o local
ofertado pelo requerente, para fins de permuta, atende o objetivo da construção,
após estudos preliminares e levantamento topográfico.
Por fim, é imprescindível registrar que a União, através do Ministério das Cidades,
firmou contrato de repasse nº 0317076-18/2009, com este município, e em seu
objeto contempla a construção de uma passarela no Bairro Caiçara.
Face ao exposto, esperamos seja o presente Projeto de Lei apreciado pelos nobres
Vereadores e aprovado na forma legal.
Cordiais Saudações,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 12 de julho de 2018.
OF/GAP/Nº 317/2018
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 024 076/2018 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal