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materia nº 79/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2018
Date 2018-07-24
EmentaDISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO EM BRAILE NAS PORTAS DOS GABINETES E SALAS DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id30130

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-11 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — DEVOLVIDO AO AUTOR CONFORME RI,ART.117,VIII.
2018-07-24 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Projeto de Lei__________/2018
Dispõe sobre a identificação em braile nas portas dos
gabinetes e salas das repartições pública e privadas no
Município de Cachoeiro de Itapemirim e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica instituída a identificação em braile nas portas dos gabinetes e salas das repartições públicas
e privadas, a fim de facilitar o acesso dos deficientes visuais.
Art. 2º - A placa de identificação deverá conter o nome específico de cada setor.
Parágrafo Único – As placas, por certo, devem estar adaptadas em altura que facilite a leitura.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei, buscando sua
melhor aplicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 20 de Julho de 2018.
_________________________________________
WALLACE MARVILA FERNANDES
(Professor Wallace)
Vereador/PP
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
____________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
__
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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JUSTIFICATIVA
Não obstante os direitos constitucionais, como é sabido, a Lei nº. 13.146/2015, que instituiu a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), visa garantir
condição de igualdade das pessoas portadoras de deficiência.
Nessa toada, as repartições públicas e privadas devem garantir meios mais efetivos de prestar
informações, a fim de facilitar o acesso das pessoas com deficiência visual. Sabemos que a acessibilidade,
com especificidade, deve ser proporcionada a todas as pessoas com deficiência, porém existe grande
carência quando tratamos do deficiente visual. Neste Município são raros os estabelecimentos que
fornecem informações em braile.
Devemos complementar, ainda, que a falta de adaptações razoáveis, que busquem garantir a
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência é tida como ato discriminatório, nos termos do art. 4º,
§1º da Lei nº. 13.146/2015:
“Art. 4o Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais
pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
§ 1o Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou
exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular
o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com
deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias
assistivas. (Grifo Nosso).
Quanto a acessibilidade, a Lei assim expõe: 
“Art. 53. A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade
reduzida viver de FORMA INDEPENDENTE e exercer seus direitos de cidadania e de
participação social.” (Grifo Nosso).
“Art. 55. A concepção e a implantação de projetos que tratem do meio físico, de transporte, de
informação e comunicação, inclusive de sistemas e tecnologias da informação e comunicação, e
de outros serviços, equipamentos e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de
uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos princípios do desenho
universal, tendo como referência as normas de acessibilidade.” (Grifo Nosso).
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
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Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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“Art. 57. As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir
acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como
referência as normas de acessibilidade vigentes.” (Grifo Nosso).
Por todo exposto, submeto o presente Projeto de Lei a apreciação dos Nobre Vereadores
para sua tramitação e aprovação. 
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 20 de Julho de 2018.
_________________________________________
WALLACE MARVILA FERNANDES
(Professor Wallace)
Vereador/PP
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
____________________________________________________________________________________________
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Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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