← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2018 |
| Date | 2018-07-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO EM BRAILE NAS PORTAS DOS GABINETES E SALAS DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 30130 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-10-11 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | DEVOLVIDO AO AUTOR CONFORME RI,ART.117,VIII. |
| 2018-07-24 | Incluir na Ordem do Dia Para Leitura | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO _____________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________ Projeto de Lei__________/2018 Dispõe sobre a identificação em braile nas portas dos gabinetes e salas das repartições pública e privadas no Município de Cachoeiro de Itapemirim e dá outras providências. Art. 1º - Fica instituída a identificação em braile nas portas dos gabinetes e salas das repartições públicas e privadas, a fim de facilitar o acesso dos deficientes visuais. Art. 2º - A placa de identificação deverá conter o nome específico de cada setor. Parágrafo Único – As placas, por certo, devem estar adaptadas em altura que facilite a leitura. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei, buscando sua melhor aplicação. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim – ES, 20 de Julho de 2018. _________________________________________ WALLACE MARVILA FERNANDES (Professor Wallace) Vereador/PP “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” ____________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________ __ Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO _____________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________ JUSTIFICATIVA Não obstante os direitos constitucionais, como é sabido, a Lei nº. 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), visa garantir condição de igualdade das pessoas portadoras de deficiência. Nessa toada, as repartições públicas e privadas devem garantir meios mais efetivos de prestar informações, a fim de facilitar o acesso das pessoas com deficiência visual. Sabemos que a acessibilidade, com especificidade, deve ser proporcionada a todas as pessoas com deficiência, porém existe grande carência quando tratamos do deficiente visual. Neste Município são raros os estabelecimentos que fornecem informações em braile. Devemos complementar, ainda, que a falta de adaptações razoáveis, que busquem garantir a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência é tida como ato discriminatório, nos termos do art. 4º, §1º da Lei nº. 13.146/2015: “Art. 4o Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. § 1o Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. (Grifo Nosso). Quanto a acessibilidade, a Lei assim expõe: “Art. 53. A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de FORMA INDEPENDENTE e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.” (Grifo Nosso). “Art. 55. A concepção e a implantação de projetos que tratem do meio físico, de transporte, de informação e comunicação, inclusive de sistemas e tecnologias da informação e comunicação, e de outros serviços, equipamentos e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referência as normas de acessibilidade.” (Grifo Nosso). “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” ____________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________ __ Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO _____________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________ “Art. 57. As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes.” (Grifo Nosso). Por todo exposto, submeto o presente Projeto de Lei a apreciação dos Nobre Vereadores para sua tramitação e aprovação. Cachoeiro de Itapemirim – ES, 20 de Julho de 2018. _________________________________________ WALLACE MARVILA FERNANDES (Professor Wallace) Vereador/PP “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” ____________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________ __ Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br