PROJETO DE LEI N° 025 083/2018
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEAN DO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA
e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de
Cachoeiro de Itapemirim, denominado COMSEAN-CI, órgão de assessoramento
imediato do Prefeito Municipal, de caráter colegiado permanente, autônomo,
consultivo e deliberativo de articulação entre o Governo Municipal e a Sociedade
Civil, tem por objetivo propor, deliberar e exercer o controle social da Política de
Segurança Alimentar e Nutricional de que trata a Lei nº 7.035, de 24 de julho de
2014, que institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 2º Compete ao COMSEAN-CI:
I – Propor à Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional de Cachoeiro de Itapemirim (COMSEAN-CI), a partir das deliberações
da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observada as
deliberações das etapas Nacional e Estadual, as diretrizes e prioridades da Política
e Plano de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os requisitos
orçamentários para sua consecução;
II – Aprovar, apoiar, avaliar e exercer o controle social do Plano Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (PLAMSANS);
III – Contribuir na integração do PLAMSANS com os programas que
buscam garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável (DHAAS)
em diferentes esferas de governo;
IV – Estimular o esforço da atuação integrada dos Órgãos Governamentais
e das Entidades da Sociedade Civil comprometidas com o DHAAS;
V – Incentivar o estabelecimento de parcerias que garantam a mobilização
e racionalização no uso dos recursos disponíveis;
VI – Promover e coordenar campanhas de educação permanente em
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e de formação de opinião pública
sobre DHAAS;
VII – Organizar e implementar a cada 4 anos a Conferência Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, em parceria com o Poder Executivo
Municipal, observadas as orientações e recomendações nacionais e estaduais;
VIII – Apresentar anualmente os projetos e ações prioritárias do
PLAMSANS a serem incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA);
IX – Estimular a pesquisa e extensão universitária como forma de garantir
a formação continuada de recursos humanos em DHAAS e em Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável;
X – Estabelecer e apoiar as relações de cooperação interconselhos;
XI – Monitorar a realização do DHAAS no município, apresentado de dois
em dois anos o relatório que descreve detalhadamente, apontando avanços e
desafios;
XII – Solicitar aos Órgãos Públicos Municipais, dados, informações e
colaboração para o desenvolvimento de suas atribuições;
XIII – Elaborar e fazer cumprir o seu Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O COMSEAN-CI será composto de 15 (quinze) conselheiros (as)
titulares e igual número de suplentes, sendo 2/3 de representantes da sociedade
civil organizada e 1/3 de representantes do Poder Público Municipal, conforme
abaixo:
REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:
I – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDES);
II - Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS);
III – Secretaria Municipal de Educação (SEME);
IV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA);
V - Secretaria Municipal de Agricultura e Interior (SEMAI).
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA:
VI - Uma (1) para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
VII – Uma (1) para Beneficiário do Programa de Segurança Alimentar e
Nutricional;
VIII - Uma (1) para a FAMMOPOCI;
IX – Uma (1) para Direitos Humanos;
X – Uma (1) para representantes de entidades religiosas;
XI – Um (1) para representantes do Sindicato Patronal Rural de Cachoeiro
de Itapemirim
XII – Uma (1) para Ensino Superior em Nutrição;
XIII - Um (1) para representantes da CAF – Cooperativa de Agricultores
Familiares de Cachoeiro de Itapemirim
XIV – Uma (1) para entidade que trabalha com pessoas com patologia de
necessidades especiais;
XV – Uma (1) para Comunidade Quilombola;
§ 1º. Compete a cada titular da pasta referida indicar os seus
representantes do Poder Público Municipal, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente.
§ 2º. Cada representante da sociedade civil organizada deverá,
obrigatoriamente, apresentar 1 (um) titular e um (1) suplente.
§ 3º. A definição da representação da sociedade civil deverá ser
estabelecida sem interferência do Poder Público, devendo-se criar condições para
que seja implantado o Fórum de Segurança Alimentar e Nutricional das Entidades
da Sociedade Civil atuante no município, na ausência deste, o Fórum de Segurança
Alimentar e Nutricional do Estado do Espírito Santo apoiará o município na
realização e coordenação da Assembleia das Entidades da Sociedade Civil.
§ 4º. Poderá compor o COMSEAN-CI, na qualidade de observador,
representante de entidade atuante em Segurança Alimentar e Nutricional e áreas
afins, bem como, personalidade com referência julgada pertinente pelo COMSEANCI.
§ 5º. Representante de Órgão Estadual afeto à Segurança Alimentar e
Nutricional, com atuação no município, poderá ser convidado a exercer a função
de assessoria técnica do COMSEAN-CI.
Art. 4º O mandato dos conselheiros será de dois (2) anos, sendo permitida
uma recondução.
Art. 5º O COMSEAN-CI será organizado com a seguinte estrutura para o
seu desenvolvimento:
I – Plenário;
II – Presidência;
III – Secretário (a) Geral;
IV – Mesa Diretora;
V – Secretaria Executiva;
VI – Comissões Permanentes;
VII – Grupos de Trabalhos Temporários.
SEÇÃO I
DA PRESIDÊNCIA
Art. 6º O COMSEAN-CI será presidido por um representante da sociedade
civil, eleito na primeira reunião de cada mandato, entre seus membros titulares
nomeados pelo Executivo Municipal.
§ 1º. A cada Mandato será eleito também entre os titulares da sociedade
civil, um (1) Vice-Presidente que substituirá o Presidente em suas ausências e
impedimentos.
§ 2º. No prazo de até trinta (30) dias após a posse dos conselheiros, o (a)
Secretário (a) Municipal, Presidente da Câmara Intersetorial de Segurança
Alimentar e Nutricional de Cachoeiro de Itapemirim (CAISAN-CI), exercerá a
função de Secretário (a) Geral do COMSEAN-CI, especificamente, para convocar a
primeira reunião, durante a qual será eleito (a) o (a) Presidente e Vice-Presidente
do COMSEAN-CI entre os (as) conselheiros (as) titulares representantes da
sociedade civil.
Art. 7º A Mesa Diretora será composta de Presidente, Vice-Presidente e
dois (2) Vogais eleitos entre os conselheiros representantes do governo e da
sociedade civil, um de cada.
Art. 8º Ao Presidente do COMSEAN-CI incumbe:
I – zelar pelo cumprimento das deliberações aprovadas pelo plenário;
II – representar o COMSEAN-CI, externamente;
III – convocar, presidir e coordenar as reuniões ordinárias e
extraordinárias;
IV – manter interlocução permanente com a CAISAN-CI;
V – convocar e presidir as reuniões da Mesa Diretora;
VI – propor e instalar Comissões Permanentes e Grupos de Trabalhos
Temporários, designando o coordenador e demais membros, bem como,
estabelecendo prazo para apresentação de resultado, conforme deliberado pelo
plenário; e
VII – promover o Direito Humano á Alimentação Adequada e Sustentável
(DHAAS).
SEÇÃO II
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 9º Para o cumprimento de suas funções, o COMSEAN-CI contará em
sua estrutura organizacional com um (a) Coordenador (a) da Secretaria Executiva,
que dará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento.
§ 1º. Os recursos orçamentários e financeiros necessários à estrutura e
funcionamento da Secretaria Executiva serão consignados diretamente no
orçamento do Executivo Municipal.
§ 2º. O Poder Executivo deverá disponibilizar, para total funcionamento da
Secretaria Executiva, uma equipe composta com recursos humanos necessários à
plena execução das atividades do COMSEAN-CI.
Art. 10. Compete ao (à) Coordenador (a) da Secretaria Executiva:
I – Assessorar o Presidente no âmbito de suas atribuições;
II – Assessorar e assistir ao Presidente do COMSEAN-CI em seus
relacionamentos com a CAISAN-CI, órgãos da administração, organizações da
sociedade civil e organismos estadual, federal e internacional;
III – Subsidiar as Comissões Permanentes, Grupos de Trabalho e
Conselheiros com informações e estudos, visando auxiliar a formação e análise das
propostas apreciadas pelo COMSEAN-CI;
IV – Planejar e apoiar os eventos promovidos pelo COMSEAN-CI; e
V – Organizar e manter os arquivos e registros pertinentes ao COMSEANCI.
Art. 11. Incumbe ao (à) Coordenador (a) da Secretaria Executiva, dirigir,
coordenar e orientar o planejamento, a execução e a avaliação das atividades da
Secretaria Executiva, sem prejuízo de outras funções que lhes forem atribuídas
pelo Presidente.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei n° 6163, de 28/10/2008 e o Decreto
n° 27.781, de 04/07/2018.
Cachoeiro de Itapemirim, 01 de agosto de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Submetemos à aprovação dessa Câmara de Vereadores o Projeto de Lei n°
025 083/2018, que versa sobre a reestruturação e reorganização do
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEAN.
O presente projeto de lei, ao redefinir a composição, a reorganização e a
regulamentação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –
CONSEAN e, consequentemente, revogar a Lei n° 6163/08, visa adequar a
legislação e a sua estrutura à realidade atual necessária para o seu perfeito
funcionamento dentro da Estrutura Administrativa da Prefeitura de Cachoeiro,
seguindo os parâmetros aprovados pelos representantes do referido conselho.
Face ao exposto, esperamos que seja o presente Projeto de Lei apreciado
pelos nobres Edis e aprovado na forma legal.
Cordiais Saudações,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 01 de agosto de 2018.
OF/GAP/Nº 334/2018
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 025 083/2018 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal