PROJETO DE LEI N° 026 084/2018
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E
REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
DE EMPREGO E TRABALHO DECENTE DO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA
e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DA REESTRUTURAÇÃO
Art. 1º O Conselho Municipal de Emprego e Trabalho Decente –
CMETD de Cachoeiro de Itapemirim passa a ter a seguinte estrutura e
organização, nos termos deste Decreto.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º Ao Conselho Municipal de Emprego e Trabalho Decente compete:
I – Aprovar seu regimento Interno;
II – Analisar as tendências do sistema produtivo no âmbito do município e
seus reflexos na criação de postos de trabalho;
III – Participar da elaboração das políticas públicas de fomento e geração
de oportunidade de emprego e renda para o jovem no município, de acordo com
os critérios definidos pelo CODEFAT – Conselho deliberativo do Fundo de Amparo
do Trabalho demais instâncias de formulação de políticas de trabalho e,
especialmente, de primeiro o emprego, objetivando a execução das ações
integradas de alocação de mão-de-obra, qualificação profissional, reciclagem de
informação sobre o mercado de trabalho e programas de apoio à geração de
emprego e renda;
IV – Propor medidas alternativas econômicas e sociais, geradoras de
oportunidades de trabalho e renda, que minimizem os efeitos negativos dos ciclos
econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho;
V – Promover a articulação com instituições e organizações públicas ou
privadas, envolvidas com programas de geração de emprego e renda para o
jovem, visando a integração das ações;
VI – Promover a articulação com as entidades de formação profissional,
escolas públicas e privadas, universidades, entidades representativas de
empregados e empregadores e organização não governamentais, na busca de
parcerias para ações de capacitação profissional e assistência técnica;
VII – Promover e incentivar a modernização das relações trabalhistas
para a juventude, inclusive nas questões, inclusive nas questões de segurança e
saúde no trabalho;
VIII – Promover a articulação do sistema pública de geração de primeiro
emprego com as demais ações de políticas públicas para juventude nos âmbitos
municipal, estadual e federal.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O conselho Municipal de Emprego e Trabalho Decente será
composto de forma tripartite e paritária, por representantes titulares e suplentes
do Poder Executivo, das entidades representativas dos empregadores e das
entidades representativas dos trabalhadores, a saber:
I – 04 (quatro) Representados do Poder Executivo sendo:
a) Secretaria municipal de Desenvolvimento Econômico (SEMDEC);
b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDES);
c) Secretaria Municipal de Agricultura e Interior (SEMAI);
d) Sistema Nacional de Emprego (SINE);
II – 04 (quatro) representantes de entidades dos trabalhadores, sendo:
a) SINDILIMPE - O Sindicato das Trabalhadoras e Trabalhadores em
empresas prestadoras de serviços de asseio, conservação, limpeza pública urbana
e privada, conservação de áreas verdes, aterros sanitários e transbordo e de
prestação de serviços em portarias e recepções no Estado do Espírito Santo;
b) SINDIMOTORISTAS – Sindicato dos Motoristas, ajudantes, cobradores e
operadores, de máquinas sobre pneus do sul do Estado do Espírito Santo;
c) SINDICOMERCIÁRIOS – Sindicato dos Comerciários do Espírito Santo;
d) SINDIMARMORE – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de
Mármore e Granito do Espírito Santo;
III – 04 (quatro) representantes de entidades dos empregadores, sendo:
a) ACISCI – Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Cachoeiro
de Itapemirim;
b) FINDES – Federação Nacional da Indústria;
c) SINDICATO RURAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,
d) PROVAREJO – Sindicato do Comércio Varejista de Cachoeiro de
Itapemirim.
§ 1º. O representante dos trabalhadores e dos empregadores será
indicado pela entidade representativa correspondente.
§ 2º. O poder Executivo designará os seus representantes, dentre pessoas
que atuem com a questão do emprego, relação de trabalho e políticas de fomento
ao desenvolvimento econômico e de economia solidária, lotados nas secretarias
municipais que compõe o referido conselho.
§ 3º. Os nomes dos membros indicados formalmente pelas instituições e
órgãos participantes do Conselho serão encaminhados ao Prefeito para nomeação
através de portaria e, após, remetido ao Conselho Estadual de Trabalho.
CAPÍTULO IV
DO MANDATO
Art. 4º O mandato dos membros do Conselho terá a duração de 03 (três)
anos, permitida uma recondução.
Art. 5º O Conselho Municipal de Emprego e Trabalho decente funcionará
em sessões plenárias e em reuniões de comissões permanentes, na forma que for
estabelecida em seu Regimento Interno.
Art. 6º Os Conselheiros perderão o mandato ou serão substituídos pelos
respectivos suplentes nos seguintes casos:
I – Faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas,
sem justificativa, que deverá ser apresentada formalmente ao conselho;
II – Desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
III – Apresentar renúncia no plenário do Conselho, que será lida na
sessão seguinte a de sua recepção na secretaria do conselho;
IV – For condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção
penal.
Art. 7º A substituição necessária se dará por deliberação da maioria dos
componentes do Conselho em que o procedimento iniciado pelo Presidente do
Conselho.
Art. 8º Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros
titulares do Conselho serão substituídos pelos suplentes, automaticamente,
podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 9º A Presidência do Conselho Municipal de Emprego e Trabalho
Decente será exercida em sistema de rodízio entre os representantes dos
segmentos governamentais, dos trabalhadores e dos empregadores, iniciando-se
pela representação do Poder Público, seguida dos empregadores e terminando
com o dos trabalhadores.
§ 1º. A eleição do Presidente ocorrerá por maioria simples de votos dos
integrantes titulares do Conselho.
§ 2º. O mandato do Presidente terá duração de 12 (doze) meses, sendo
vedada à recondução para período consecutivo.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEMDEC
- dará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento regular do
Conselho.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva do Conselho, responsável pelas
tarefas técnicas e administrativas, será definida nos termos do regimento interno.
Art. 11. O conselho, através da maioria absoluta dos seus membros
efetivos, promoverá a aprovação do seu regimento interno no prazo de até
noventa (90) dias, a contar da sua instalação.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial a Lei n° 7415, de 07/07/2016 e o
Decreto n° 27.783, de 04/07/2018.
Cachoeiro de Itapemirim, 01 de agosto de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Submetemos à aprovação dessa Câmara de Vereadores o Projeto de Lei n°
026 084/2018, que versa sobre a reestruturação e reorganização do
Conselho Municipal de Emprego e Trabalho Decente - CMETD.
O presente projeto de lei, ao redefinir a composição, a reorganização e a
regulamentação do Conselho Municipal de Emprego e Trabalho Decente –
CMETD e, consequentemente, revogar a Lei n° 7415/16, visa adequar a
legislação e a sua estrutura à realidade atual necessária para o seu perfeito
funcionamento dentro da Estrutura Administrativa da Prefeitura de Cachoeiro,
seguindo os parâmetros aprovados pelos representantes do referido conselho.
Face ao exposto, esperamos que seja o presente Projeto de Lei apreciado
pelos nobres Edis e aprovado na forma legal.
Cordiais Saudações,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 01 de agosto de 2018.
OF/GAP/Nº 335/2018
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 026 084/2018 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal