PROJETO DE LEI N° 027 085/2018
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA – CMS
DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° O Conselho Municipal de Segurança – CMS, órgão colegiado,
integrante do Poder Executivo, vinculado a estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Segurança e Trânsito, com caráter permanente e propositivo, e tendo
por finalidade sistematizar as propostas, as críticas, as sugestões e as ações das
organizações sociais relativas às questões de segurança pública, bem como,
propor diretrizes e acompanhar a execução da Política de Segurança do Município
de Cachoeiro de Itapemirim, fica reestruturado nos moldes desta Lei.
Parágrafo único. Segurança Pública é uma atividade pertinente aos
órgãos estatais e à comunidade como um todo, realizada com o fito de proteger a
cidadania, prevenindo e controlando manifestações da criminalidade e da
violência, efetivas ou potenciais, garantindo o exercício pleno da cidadania nos
limites da lei.
Art. 2º São atribuições do Conselho Municipal de Segurança de Cachoeiro
de Itapemirim – CMS:
I – propor diretrizes para a formulação da Política Municipal de Segurança
e acompanhar sua execução;
II – propor estudos e pesquisas sobre a violência e a dinâmica da
criminalidade no município;
III – promover debates, seminários, congressos para discutir o problema
da violência e as alternativas de políticas públicas e ações não-governamentais
para sua prevenção e controle;
IV – sugerir sobre os critérios de apoio, inclusive financeiro, às iniciativas
das organizações representativas da sociedade civil nas ações de prevenção e
controle da violência, e na promoção dos direitos humanos e de cidadania na área
da segurança pública;
V – sugerir estratégias de intervenção articulada entre os órgãos de
justiça, segurança pública e órgãos do executivo municipal visando a prevenção,
repressão e o controle da criminalidade;
VI – solicitar à disposição, especialistas pertencentes ao quadro de
servidores da administração municipal, por tempo determinado, para subsidiar
suas deliberações;
VII – fortalecer os instrumentos que assegurem a participação da
sociedade civil na discussão da segurança;
VIII – elaborar e aprova seu regimento interno, no período de 90
(noventa) dias após a instalação do Conselho;
IX – receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de pessoas
ou entidades, de natureza coletiva ou individual, referentes à segurança;
X – constituir comissões temáticas, permanentes ou eventuais, com
atribuições e prazos determinados pelo conselho, compostas por membros do
conselho, por técnicos e profissionais especializados, designados ou convidados,
nas condições estipuladas no regimento interno do CMS;
XI – contribuir com as atribuições da Ouvidoria da Guarda Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim e outras, encaminhando denúncias e reclamações para os
procedimentos cabíveis;
XII – incentivar a promoção de uma política global no município que vise
à eliminação das diversas formas de violência, às quais podem ser submetidos
crianças, adolescentes, mulheres, negros, homossexuais e outros segmentos
sociais em situação de desvantagem ou vulnerabilidade;
XIII – desempenhar outras funções afins.
Art. 3º O CMS terá compos1çao paritária entre representantes do Poder
Público e da Sociedade Civil. Será composto por 19 (dezenove) membros titulares
e 19 (dezenove) membros suplentes, designados por ato do Chefe do Poder
Executivo:
REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:
I – Dois representantes da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito –
SEMSET;
II – um representante da Secretaria Municipal de Educação – SEME;
III – um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social – SEMDES;
IV – um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano – SEMDURB;
V – um representante do Corpo de Bombeiros;
VI – um representante da Polícia Militar;
VII – um representante da Polícia Civil;
VIII – um representante da Polícia Federal;
IX – um representante da Guarda Civil Municipal.
SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA:
X – um representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
XI – um representante dos movimentos sociais de defesa dos Direitos
Humanos;
XII – um representante da Diocese de Cachoeiro de Itapemirim;
XIII – um representante dos movimentos sociais de juventude;
XIV – um representante das organizações de lideranças evangélicas;
XV – um representante das organizações sociais de combate ao racismo e
promoção da igualdade;
XVI – um representante das organizações de defesa dos direitos das
mulheres;
XVII – um representante da FAMMOPOCI;
XVIII – um representante das organizações patronais de comércio e
serviços;
XIX – um representante da classe operária.
§ 1°. Todos os órgãos e instituições deverão indicar, além dos titulares,
também os conselheiros suplentes.
§ 2°. A participação de servidores públicos municipais ocorrerá sem
prejuízo de suas funções e não acrescentará vantagens aos seus vencimentos.
Art. 4° Qualquer dos órgãos e instituições aludidas no Art. 30 que receber
a solicitação, e não indicar seu representante e respectivo suplente em até 30
(trinta) dias perderá o direito de integrar o CMS e será substituída por outra, sem
prejuízo da composição paritária.
Parágrafo único. Na hipótese de ocorrer o que consta no caput deste
artigo, a nova entidade indicada para integrar o CMS, terá prazo de 15 (quinze)
dias para fazer a indicação do respectivo representante e de seu suplente.
Art. 5° Os Conselheiros do CMS terão mandato de dois anos, permitida a
recondução por mais um mandato de dois anos, desde que aprovada pela entidade
que representa.
Art. 6° A Presidência do CMS será exercida pelo Secretário Municipal de
Segurança e a Vice-Presidência do CMS será eleita pelo colegiado do referido
conselho, ambos para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido
por igual período, cabendo ao Vice-Presidente, substituir o Presidente em suas
faltas e impedimentos.
Art. 7° Fica criada a Secretaria Executiva do Conselho Municipal de
Segurança de Cachoeiro de Itapemirim, com as seguintes atribuições:
I – assessorar e prestar apoio técnico ao Conselho;
II – receber, registrar e sumariar as correspondências, comunicações e
processos dirigidos ao Conselho Municipal de Segurança, colocando-os à sua
disposição;
III – convocar para as reuniões os membros titulares dando ciência aos
suplentes e, distribuir entre os membros do Conselho, mediante determinação do
Presidente, as matérias a serem submetidas à apreciação;
IV – organizar para cada reunião do Conselho a pauta dos trabalhos,
contendo sumário das matérias a serem apreciadas e resumo da aplicação técnica
preliminar;
V – secretariar as reuniões plenárias do Conselho, lavrando as atas
correspondentes;
VI – proceder à redação das resoluções e proposições, conforme sugestão
das reuniões do Conselho e encaminhá-las para homologação do Prefeito, após a
assinatura do Presidente;
VII – manter organizado o arquivo de pareceres preliminares e dos
relatores, colocando-os à disposição dos membros do Conselho;
VIII – elaborar, ao término de cada ano, o relatório de atividades do
Conselho;
IX – desempenhar outras atribuições afins.
§ 1°. As atividades da Secretaria Executiva serão exercidas pelo
Secretário Executivo do Conselho.
§ 2°. O Secretário Executivo tem direito a voz e não tem direito a voto.
§ 3°. A Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito tomará todas as
providências necessárias para atender a secretaria executiva do Conselho, bem
como para o funcionamento pleno do CMS.
Art. 8° O plenário reunir-se-á em caráter ordinário, MENSALMENTE, por
convocação escrita do Presidente com, pelo menos, a metade mais um dos
conselheiros na 1ª (primeira) chamada, e com o número de conselheiros
presentes, na 2ª (segunda) chamada, e em caráter extraordinário,
excepcionalmente, por iniciativa do presidente, ou de 50% mais um, dos membros
do CMS.
Art. 9º As decisões do Conselho serão tomadas por consenso e, quando
este não for possível, por voto da maioria simples dos membros presentes.
Art. 10. As reuniões plenárias do Conselho serão coordenadas pelo
Presidente e, em sua ausência, pelo Vice-Presidente ou um dos membros eleitos
em plenário.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial a Lei n° 6224, de 11/05/2009 e o
Decreto n° 27.784, de 04/07/2018.
Cachoeiro de Itapemirim, 01 de agosto de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Submetemos à aprovação dessa Câmara de Vereadores o Projeto de Lei n°
027 085/2018, que versa sobre a reestruturação do Conselho Municipal
de Segurança Cachoeiro de Itapemirim – CMS.
O presente projeto de lei, ao redefinir a composição, a reorganização e a
regulamentação do Conselho Municipal de Segurança – CMS e,
consequentemente, revogar a Lei n° 6224/09, visa adequar a legislação e a
sua estrutura à realidade atual necessária para o seu perfeito funcionamento
dentro da Estrutura Administrativa da Prefeitura de Cachoeiro, seguindo os
parâmetros aprovados pelos representantes do referido conselho.
Face ao exposto, esperamos que seja o presente Projeto de Lei apreciado
pelos nobres Edis e aprovado na forma legal.
Cordiais Saudações,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 01 de agosto de 2018.
OF/GAP/Nº 336/2018
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 027 085/2018 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal