PROJETO DE LEI N° 028 086/2018
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO –
CMTRAN DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Entende-se por trânsito o conjunto de deslocamentos de pessoas
e veículos nas vias públicas, dentro de um sistema convencional de normas, que
tem, por fim, assegurar a integridade de seus participantes.
Art. 2º O Conselho Municipal de Trânsito - CMTRAN será vinculado à
Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SEMSET.
Art. 3º O Conselho Municipal de Trânsito - CMTRAN será constituído por
membros, titular e suplente, conforme a seguir:
REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO
I - Quatro representantes da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
– SEMSET (sendo um deles o titular da pasta);
II - Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano -SEMDURB;
III - Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico – SEMDEC;
IV - Um representante da Secretaria Municipal de Obras;
V - Um representante da AGERSA;
VI - Um representante do Setor de Trânsito do 9º Batalhão;
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
VII - Um representante das Associações de Moradores- FAMMOPOCI;
VIII - Um representante da ACISCI;
IX - Um Representante das Empresas de Transporte Coletivo InterMunicipal;
X - Um Representante das Empresas de Transporte Coletivo Urbano;
XI - Um representante do Sindicato da Indústria da Reparação de Veículos
e Acessórios do Estado do Espírito Santo – SINDIREPA;
XII - Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB –
Subseção Cachoeiro de Itapemirim;
XIII - Um representante do Sindicato dos Motoristas de Cachoeiro de
Itapemirim.
XIV - Um representante dos Centros de Formação de Condutores de
Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 4º Sã competências do Conselho Municipal de Trânsito - CMTRAN:
I – controlar, acompanhar e avaliar a política municipal de trânsito,
conforme as diretrizes estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
II – colaborar na elaboração do Plano Diretor de Trânsito e Circulação
do Município, propondo normas e diretrizes de planejamento, implantação e
operação do sistema viário, dos sistemas de transporte público, individual e
coletivo, da circulação de pessoas e distribuições de bens de pessoas, nos termos
da Lei Orgânica do Município;
III – fiscalizar e acompanhar a implantação do Plano Diretor de Trânsito
e Circulação do Município;
IV – emitir pareceres sobre as políticas de transportes e circulação no
Município;
V – acompanhar a gestão dos serviços de transporte público municipal,
auxiliando na avaliação de desempenho dos operadores do sistema bem como
dos respectivos contratos de permissão para execução e exploração dos
serviços, conforme determinações da legislação e regulamentação vigente;
VI – acompanhar e fiscalizar regularmente a prestação dos serviços de
transporte público coletivo e i ndividual (táxi), em todas as suas modalidades;
VII – convocar representantes e técnicos de órgãos ligados ao sistema
viário ou qualquer órgão da Administração Municipal, quando julgar necessário,
para discutir questões relativas ao transporte, á circulação e ao planejamento
urbano, democratizando as decisões e as informações sobre as políticas públicas;
VIII – constituir grupos técnicos ou comissões especiais, temporárias ou
permanentes, quando julgar necessário para o pleno desempenho de suas
funções;
IX – elaborar o regimento interno do conselho, estabelecendo as normas
para o seu funcionamento e de suas c omissões;
X – participar das discussões sobre as políticas tarifárias dos serviços
de transporte público municipal;
XI – convocar uma Conferência Municipal de Trânsito a cada dois anos;
XII – emitir e publicar Resoluções sobre assuntos de sua competência;
XIII – gerir e fiscalizar a aplicação do Fundo Municipal de Trânsito.
Art. 5° O Conselho Municipal de Trânsito reunir-se-á, mensalmente, para
deliberar e discutir ações propostas concernentes ao sistema viário.
Art. 6º Os Conselheiros Municipais de Trânsito terão um mandato de dois
(02) anos, sendo permitida a reeleição por mais dois (02) mandatos.
Parágrafo único. A Presidência do CMTRAN será exercida pelo Secretário
Municipal de Segurança e Trânsito e a Vice-Presidência do CMTRAN será eleita pelo
colegiado do referido conselho, na primeira reunião plena do Conselho, para
mandato de dois (02) anos, permitida uma recondução.
Art. 7° Fica criada a Secretaria Executiva do Conselho Municipal de
Trânsito de Cachoeiro de Itapemirim, com as seguintes atribuições:
I - assessorar e prestar apoio técnico ao Conselho;
II - receber, registrar e sumariar as correspondências, comunicações e
processos dirigidos ao Conselho Municipal de Trânsito, colocando-os à sua
disposição;
III - convocar para as reuniões os membros titulares dando ciência aos
suplentes e, distribuir entre os membros do Conselho, mediante determinação do
Presidente, as matérias a serem submetidas à apreciação;
IV - organizar para cada reunião do Conselho a pauta dos trabalhos,
contendo sumário das matérias a serem apreciadas e resumo da aplicação técnica
preliminar;
V - secretariar as reuniões plenárias do Conselho, lavrando as atas
correspondentes;
VI - proceder à redação das resoluções e proposições, conforme sugestão
das reuniões do Conselho e encaminhá-las para homologação do Prefeito, após a
assinatura do Presidente;
VII - manter organizado o arquivo de pareceres preliminares e dos
relatores, colocando-os à disposição dos membros dos membros do Conselho;
VIII - elaborar, ao término de cada ano, o relatório de atividades do
Conselho;
IX - desempenhar outras atribuições afins.
§ 1°. As atividades da Secretaria Executiva serão exercidas pelo
Secretário Executivo do Conselho.
§ 2°. O Secretário Executivo tem direito a voz e não tem direito a voto.
§ 3°. A Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito tomará todas as
providências necessárias para atender a secretaria executiva do Conselho, bem
como para o funcionamento pleno do CMTRAN.
Art. 8° Os Membros do Conselho Municipal de Trânsito e os demais
convidados encaminharão, até 15 (quinze) dias anteriores à realização da
Assembléia Geral, proposta para debates e inclusão no Plano Municipal de Trânsito
do Município.
Art. 9° Os Membros do Conselho Municipal de Trânsito e sua Diretoria
exercerão suas atividades com caráter de interesse público relevante para o
Município e não serão remunerados.
Art. 10. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Trânsito será
elaborado por seus membros no prazo de 90 (noventa) dias após sua instalação.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial os artigos 1° ao 6° e seu parágrafo único
da Lei n° 6261, de 22/07/2009, alterados pela Lei n° 7094, de 18/11/2014, a Lei
n° 7397, de 19/04/2016 e o Decreto n° 27.785, de 04/07/2018.
Cachoeiro de Itapemirim, 01 de agosto de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Submetemos à aprovação dessa Câmara de Vereadores o Projeto de Lei n°
028 086/2018, que versa sobre a reestruturação do Conselho Municipal
de Trânsito – CMTRAN, de Cachoeiro de Itapemirim.
O presente projeto de lei, ao redefinir a composição, a reorganização e a
regulamentação do Conselho Municipal de Trânsito – CMTRAN e,
consequentemente, revogar dispositivos da Lei n° 6261/09, da Lei n° 7094/14
e a Lei n° 7397/16, visa adequar a legislação e a sua estrutura à realidade
atual necessária para o seu perfeito funcionamento dentro da Estrutura
Administrativa da Prefeitura de Cachoeiro, seguindo os parâmetros aprovados
pelos representantes do referido conselho.
Face ao exposto, esperamos que seja o presente Projeto de Lei apreciado
pelos nobres Edis e aprovado na forma legal.
Cordiais Saudações,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 01 de agosto de 2018.
OF/GAP/Nº 337/2018
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 028 086/2018 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal