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materia nº 87/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2018
Date 2018-08-02
EmentaDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
native_id30295

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-05 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO
2018-10-05 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — LEI Nº 7594/2018 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5677 DE 05/10/2018.
2018-09-25 Ofício Gerado e Encaminhado — ENCAMINHADO OF/CM/Nº 2140/2018 AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL.
2018-09-25 Aprovação em Sessão — PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE.
2018-08-22 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — NÃO EXISTINDO ÓBICES NO ÂMBITO DO QUE NOS CABE ANALISAR, MANIFESTAMO-NOS FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 87/2018. DESTARTE, A COMISSÃO RESOLVE, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2018-08-09 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — OPINAMOS PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2018-08-07 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROPOSIÇÃO LIDA EM SESSÃO.
2018-08-02 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 18 0 1

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 PROJETO DE LEI N° 029 087/2018
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR
DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM. 
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei reestrutura o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR
definindo-o como órgão de aconselhamento, deliberação e fiscalização, vinculado à
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SEMCULT, tendo por finalidade a
promoção e o fomento do Turismo no município de Cachoeiro de Itapemirim, ES.
Art. 2º O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR terá uma estrutura
paritária, na constituição de seu Colegiado: 
I - Representantes do Poder Público (7 Cadeiras – com 1 titular e 1
suplente cada); 
II - Representantes da Sociedade Civil (7 Cadeiras – com 1 titular e 1
suplente cada). 
Parágrafo único. A ocupação das Cadeiras referentes à Sociedade Civil,
no momento de implantação do novo Conselho, será definida por indicação dos
Conselheiros vigentes, para mandato de 2 anos; ficando aqui estabelecido que os
próximos mandatos serão definidos por eleições realizadas a partir de convocação
pública, de ampla divulgação.
Art. 3º Conforme segue, cada cadeira será nominada pelo setor que
representa, viabilizando assim a sucessão de seus ocupantes:
REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:
I - SEMCULT / Cultura: 1 Conselheiro Titular e 1 Suplente;
II - SEMCULT / Turismo: 1 Conselheiro Titular e 1 Suplente;
III - SEMDEC – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico: 1
Conselheiro Titular e 1 Suplente;
IV - SEMESP – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer: 1 Conselheiro
Titular e 1 Suplente;
V - SEMMA – Secretaria Municipal do Meio Ambiente: 1 Conselheiro Titular
e 1 Suplente;
VI - SEMAI – Secretaria Municipal de Agricultura e Interior: 1 Conselheiro
Titular e 1 Suplente;
VII - SEMGOV / Comunicação: 1 Conselheiro Titular e 1 Suplente;
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:
VIII – BARES E RESTAURANTES – 1 Conselheiro Titular e 1 Suplente;
IX – HOTÉIS E POUSADAS – 1 Conselheiro Titular e 1 Suplente;
X– AGÊNCIAS DE VIAGENS E GUIAS DE TURISMO - 1 Conselheiro Titular e
1 Suplente;
XI – CIRCUITOS DE TURISMO RURAIS – 1 Conselheiro Titular e 1 Suplente;
XII – SETOR DE ROCHAS ORNAMENTAIS – 1 Conselheiro Titular e 1
Suplente;
XIII – INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E/OU PROFISSIONALIZANTE
– 1 Conselheiro Titular e 1 Suplente;
XIV - SINDICATOS RURAIS – 1 Conselheiro Titular e 1 Suplente.
Art. 4º As decisões do Conselho Municipal de Turismo serão tomadas em
maioria simples de seus membros, respeitando o quórum mínimo de oito
conselheiros (METADE +um).
Art. 5º Caberá a um servidor da SEMCULT, membro do Conselho, o
trabalho de Secretariar as atividades do COMTUR: atas, convocações,
comunicações, correspondências, entre outras.
Art. 6º O cargo de Presidente do Conselho será eletivo, com mandato de 2
anos, podendo se candidatar ao seu exercício qualquer membro do Conselho. 
Art. 7º Compete ao Presidente:
I – Agir em nome do Conselho, mantendo todos os contatos com as
autoridades com as quais o órgão deve ter relações; 
II – Representar o Conselho, em todas as situações formais; 
III – Assinar documentos; 
IV – Convocar as reuniões do Conselho, dando ciência aos seus membros; 
V – Organizar as ordens do dia; 
VI – Conduzir e mediar reuniões; 
VII – Decidir sobre as questões de ordem, ou submetê-las à consideração
dos membros do Conselho, quando o regimento interno for omisso; 
VIII – Abrir, prorrogar, presidir, encerrar e suspender as reuniões do
Conselho.
Art. 8º Compete ao Conselho Municipal de Turismo – COMTUR:
I – Analisar e julgar projetos direcionados ao desenvolvimento do turismo;
II – Oferecer subsídios visando orientar e normatizar o turismo do
Município;
III – Receber reclamações e sugestões e sugerir melhorias dos serviços
turísticos do Município;
IV – Elaborar Plano e Planejamentos Estratégicos de Turismo;
V – Elaborar estudo para proposição / implantação do Fundo Municipal de
Turismo;
VI – Promover, Divulgar e incentivar o cadastramento dos
empreendimentos do Trade Turístico no CADASTUR;
VII – Apoiar o fortalecimento da Região Turística dos Vales e do Café;
VIII – Proceder e estimular estudos e pesquisas de interesse do município
no que tange ao desenvolvimento do Turismo;
IX – Tratar comunidades, bairros, localidades e distritos sem qualquer
distinção – tendo como meta, apenas, impulsionar e promover o melhor
desempenho dos serviços turísticos locais;
X – Analisar, apreciar e emitir parecer, com a finalidade de subsidiar o
Chefe do Poder Executivo Municipal em assuntos relativos ao Turismo,
quando solicitado;
XI – Fiscalizar: a aplicação dos recursos destinados ao Turismo;
acompanhamento de obras; condição de infraestrutura do município; as
áreas de proteção ambiental, defendendo de toda e qualquer ameaça; bem
como qualquer intercorrência que esteja ligada ao Turismo.
Art. 9º Os membros do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR,
indicados pelos órgãos e entidades referidas no art. 3º da presente Lei, serão
nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, para mandato de 2 anos; após o
que, os Conselheiros passarão a ser eleitos, em certame público, de ampla
divulgação, em processo democrático, para exercício de mandato de 2 anos,
podendo ser reconduzidos ao cargo.
Art. 10. O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR constituirá uma
comissão interna de trabalho para, no prazo de 60 (sessenta dias) a contar da
posse de seus membros, elaborar seu regimento interno, que após aprovado pela
maioria absoluta de seus membros, será homologado através de Decreto pelo
Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo único. O COMTUR também criará comissão interna para
elaboração de estudo para a criação do Fundo Municipal de Turismo, no prazo de
180 dias, para encaminhamento aos demais órgãos municipais, visando sua
implantação para o exercício de 2019.
Art. 11. Ao longo de seus trabalhos, em reuniões ordinárias e/ou
extraordinárias do COMTUR, poderão ser convidados à participação representantes
de Entidades, Secretarias e/ou Pessoas Físicas que não são membros efetivos do
Colegiado, visando a proposição de parcerias na realização de projetos; consultas
quanto a assuntos relativos ao desenvolvimento do Turismo; ou questões afins.
Esses convidados terão direito a voz e à defesa de seus pontos de vista, sendo
acolhidos com reverência pelos membros do Conselho vez que suas presenças
significarão contribuições para suas atividades – entretanto, a prerrogativa de
voto, é exclusiva dos Conselheiros.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei n° 5727, de 01/07/2005, a Lei n°
7471, de 17/05/2017 e o Decreto n° 27.786, de 04/07/2018.
Cachoeiro de Itapemirim, 01 de agosto de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Submetemos à aprovação dessa Câmara de Vereadores o Projeto de Lei n°
029 087/2018, que versa sobre a reestruturação do Conselho Municipal
de Turismo – COMTUR, do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
O presente projeto de lei, ao redefinir a composição, a reorganização e a
regulamentação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e,
consequentemente, revogar as Leis n° 5727/05 e 7471/17, visa adequar a
legislação e a sua estrutura à realidade atual necessária para o seu perfeito
funcionamento dentro da Estrutura Administrativa da Prefeitura de Cachoeiro,
seguindo os parâmetros aprovados pelos representantes do referido conselho. 
Face ao exposto, esperamos que seja o presente Projeto de Lei apreciado
pelos nobres Edis e aprovado na forma legal.
Cordiais Saudações,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 01 de agosto de 2018.
OF/GAP/Nº 338/2018
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 029 087/2018 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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