PROJETO DE LEI N° 030 088/2018
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E
REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNCIPAL
DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA
e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte
Lei:
Art. 1° O Município de Cachoeiro de Itapemirim promoverá o
desenvolvimento científico e tecnológico objetivando:
I - A melhoria das condições de vida de sua população, notadamente no
que se refere aos padrões de saúde, educação, habitação, transporte e meio
ambiente;
II - O fortalecimento e a ampliação da base técnico-cientÍfica existente no
Município, constituída por entidades de ensino, pesquisa e prestação de serviços
técnico especializados e por unidades de produção de bens e serviços de elevado
conteúdo científico e tecnológico;
III - A criação de emprego e renda no âmbito do Município, mediante o
aumento e a diversificação das atividades econômicas que tenham por base a
geração e aplicação de conhecimento técnico e cientifico;
IV - O fortalecimento e a modernização das unidades produtivas
instaladas no Município atuantes nos setores industrial, agrícola e de serviços,
contribuindo para a melhoria dos níveis de qualidade de seus produtos e da
produtividade de seus processos de produção;
V - A ampliação da capacidade de exploração racional e não predatória
dos recursos naturais existentes no Município;
VI - O aprimoramento das condições de atuação do Poder Público
Municipal, notadamente no que se refere à identificação e ao equacionamento das
necessidades urbanas rurais ao aproveitamento das potencialidades do Município.
Art. 2° Na promoção do desenvolvimento científico e tecnológico, o
Município propiciara apoio financeiro e institucional a projetos e programas
voltados à sistematização, geração, absorção e transferência de conhecimentos
científicos e tecnológicos, notadamente aqueles relacionados com:
I - Capacitação de recursos humanos;
II - Realização de estudos técnicos;
III - Realização de pesquisas cientifica;
IV - Realização de projetos de desenvolvimento tecnológico;
V - Criação e adequação de infra-estrutura de apoio a empreendimentos
de base tecnológica;
VI - Criação e operação de unidades técnico-científicas; e
VII - Divulgação de informações técnico-científicas.
Art. 3° Fica reestruturado o Conselho Municipal de Ciências e Tecnologia -
CMTC, que é órgão permanente de aconselhamento, fiscalização e deliberação
sobre assuntos relativos à política municipal de ciências e tecnologia, vinculado à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia - CMCT
terá composição paritária entre os representantes do Poder Público e da Sociedade
Civil, sendo composto por 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) membros
suplentes, com comprovada experiência profissional na administração,
implantação e execução de projetos e programas de desenvolvimento científico e
tecnológico, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, obedecida
a seguinte representação:
REPRESENTANTES DO GOVERNO
I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEMDEC;
II - Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFA;
III - Companhia de Tecnologia da Informação – DATACI;
IV - Secretaria Municipal de Educação – SEME;
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
V - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR;
VI - Instituto Federal de Educação Ciências e Tecnologia – IFES;
VII - Centro Tecnológico do Mármore e Granito – CETERMAG;
VIII - Sindicato das Empresas de Informática no Espírito Santo - SINDINFO.
Art. 4° Compete ao Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia - CMCT:
I - Elaborar a política municipal de ciência e tecnologia;
II - Elaborar os orçamentos e os Planos Anuais e Plurianuais de Ciência e
Tecnologia, nos quais estarão fixadas as diretrizes e prioridades que nortearão as
aplicações dos recursos do Fundo Municipal de Apoio à Ciência e Tecnologia -
FMCT;
III - Controlar a alocação dos recursos para Ciência e Tecnologia nos
Orçamentos Anuais do Município, bem como acompanhar o repasse ao FMCT dos
duodécimos mensais correspondentes;
IV - Fixar os critérios e condições de acesso aos recursos do FMCT;
V - Aprovar a aplicação dos recursos concedidos pelo FMCT;
VI - Apreciar os demonstrativos mensais de receitas e despesas do FMCT;
VII - Avaliar e monitorar, através de profissionais independentes de
notória especialização, a execução da programação anual do FMCT;
VIII - Constituir comissões e grupos de trabalho, de duração
determinada, não remunerados, destinados à execução de suas atribuições,
notadamente as tarefas de avaliação do mérito técnico-científico e enquadramento
dos projetos submetidos ao FMCT.
Parágrafo único. O Secretário Executivo do Conselho Municipal de
Ciência e Tecnologia - CMCT será nomeado pelo Prefeito Municipal, a partir da lista
tríplice elaborada e encaminhada pelo referido Conselho.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial os artigos 11, 12 e 14 da Lei n° 3731, de
25/08/1992, alterados pela Lei n° 5258, de 29/12/2009 e pela Lei n° 6331, de
29/12/2009, a Lei n° 7235, de 17/07/2015 e o Decreto n° 27.787, de
04/07/2018.
Cachoeiro de Itapemirim, 01 de agosto de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Submetemos à aprovação dessa Câmara de Vereadores o Projeto de Lei n°
030 088/2018, que versa sobre a reestruturação e reorganização do
Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia de Cachoeiro de
Itapemirim - CMTC.
O presente projeto de lei, ao redefinir a composição, a reorganização e a
regulamentação do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia – CMTC e,
consequentemente, revogar a Lei n° 7235/15, visa adequar a legislação e a
sua estrutura à realidade atual necessária para o seu perfeito funcionamento
dentro da Estrutura Administrativa da Prefeitura de Cachoeiro, seguindo os
parâmetros aprovados pelos representantes do referido conselho.
Face ao exposto, esperamos que seja o presente Projeto de Lei apreciado
pelos nobres Edis e aprovado na forma legal.
Cordiais Saudações,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 01 de agosto de 2018.
OF/GAP/Nº 339/2018
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 030 088/2018 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal