PROJETO DE LEI N° 031 089/2018
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE
TRANSPORTES E TARIFAS DO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA
e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte
Lei:
DECRETA:
Art. 1º Reestrutura o Conselho Municipal de Transporte e Tarifas, órgão
vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SEMDURB, tendo
por finalidade a manutenção e a correção dos valores das tarifas dos serviços de
concessão municipal, no âmbito do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
§ 1º. O Conselho de que trata o “caput” deste artigo compõe-se de 9
(nove) membros efetivos e respectivos suplentes de cada um dos seguintes
órgãos:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano – SEMDURB;
II - 01 (um) representante Secretaria Municipal de Governo –
SEMGOV;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Modernização e
Análise de Custos – SEMMAC;
IV - 01 (um) representante da Agência Municipal de Regulação dos
Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim – AGERSA;
V - 01 (um) representante das Empresas de Transporte Coletivo do
Município;
VI - 01 (um) representante da FAMMOPOCI;
VII - 01 (um) representante da sociedade civil, do Conselho Municipal
do Idoso de Cachoeiro de Itapemirim – CMICI;
VIII - 01 (um) representante da Associação Comercial, Industrial e de
Serviços de Cachoeiro de Itapemirim – ACISCI;
IX - 01 (um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de
Cachoeiro de Itapemirim – CDL.
§ 2º. O Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano – SEMDURB
será o presidente do Conselho Municipal de Transporte e Tarifas, competindo-lhe a
coordenação geral dos trabalhos e, em caso de empate em votação das matérias,
o voto de desempate.
§ 3º. O Conselho Municipal de Transporte e Tarifas será dirigido pelo
seu Presidente que nomeará, para assessoramento das reuniões e das atividades
inerentes, um Secretário, cuja função será exercida por servidor público municipal,
que fará a lavratura dos termos de atas e dos demais documentos necessários
para registro das decisões de seus membros.
Art. 2º Os membros efetivos do Conselho Municipal de Transporte e
Tarifas serão aqueles indicados por suas instituições, que também deverão
nominar os respectivos suplentes.
§ 1º. Os membros do Conselho serão nomeados por Portaria do Chefe
do Executivo Municipal.
§ 2º. O cargo de Conselheiro não será remunerado, considerado o seu
exercício como serviço público relevante.
§ 3º. Não será considerada falta a ausência do Conselheiro, se presente
à reunião seu respectivo suplente.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Transporte e Tarifas:
I - Propor, após parecer técnico da AGERSA (Agência Municipal de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim), a
manutenção ou a correção dos valores das tarifas dos serviços de concessão
municipal, em especial o de transporte coletivo, a ser referendado pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal;
II - Analisar a aplicação e concessão das políticas de gratuidades
municipais, bem como propor a realização de estudos técnicos que visem a
manutenção, supressão ou ampliação das benesses tarifárias referentes aos
serviços de que trata esta Lei;
III - Analisar a utilização de subsídios e outras fontes extra-tarifárias
em prol da modicidade do valor da tarifa dos serviços.
Parágrafo único. As decisões do Conselho, necessariamente, deverão
estar embasadas em estudos técnicos específicos, a fim de melhor resguardar os
interesses da população, dos operadores e da própria Administração.
Art. 4º Compete ao Presidente:
I - Presidir, dirigir e administrar o Conselho;
II - Convocar os Conselheiros para as sessões extraordinárias, com
antecedência mínima de 05 (cinco) dias, através de ofício, especificando a pauta
da reunião, salvo se a convocação ocorrer durante sessão ordinária;
III - Organizar a pauta das reuniões ordinárias e extraordinárias;
IV - Votar nos casos em que houver empate;
V - Encaminhar as decisões do Conselho relativas às tarifas dos serviços
para referendo do Prefeito Municipal.
Art. 5º São atribuições dos Membros Conselheiros:
I - Participar de todas as discussões e votações sobre as matérias
submetidas ao Conselho;
II - Apresentar proposições, requerimentos e questões de ordem;
III - Assinar as atas das reuniões do Conselho que participar;
IV - Justificar seu voto, quando for o caso.
Art. 6º A reunião do Conselho Municipal de Transporte e Tarifas será
anual e realizar-se-á na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
– SEMDURB, em data e horários previamente informados em ofício do Presidente
do Conselho, salvo por motivo de força maior, quando poderá ocorrer noutra data,
local ou horário previamente comunicado aos Conselheiros.
§ 1º. As reuniões serão:
I - Ordinárias, quando realizadas no prazo discriminado no caput deste
artigo;
II - Extraordinárias, quando convocadas pelo Presidente do Conselho,
por deliberação própria ou a pedido da maioria absoluta de seus membros ou do
Prefeito Municipal.
§ 2º. As convocações para as reuniões extraordinárias do Conselho e
da Comissão serão feitas por escrito, com informação sobre o dia, hora e local da
reunião e pauta das matérias que serão apreciadas.
§ 3º. Somente poderá ser submetida à votação a matéria que
prescindir de detalhamentos técnicos ulteriores ou que já foi objeto de prévia
análise deste Conselho, obedecendo o seguinte:
I - É vedado o voto por procuração.
Art. 7º O órgão/entidade de direito privado com representante no
Conselho Municipal de Transporte e Tarifas deverá comunicar, através de ofício
endereçado à secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SEMDURB, o
nome do novo representante efetivo e respectivo suplente, para que sejam
nomeados pelo Prefeito Municipal.
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições contrárias, em especial a Lei n° 5493, de 17/11/2003 e o Decreto
n° 27.788, de 04/07/2018.
Cachoeiro de Itapemirim, 01 de agosto de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Submetemos à aprovação dessa Câmara de Vereadores o Projeto de Lei n°
031 089/2018, que versa sobre a reestruturação do Conselho Municipal
de Transporte e Tarifas do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
O presente projeto de lei, ao redefinir a composição, a reorganização e a
regulamentação do Conselho Municipal de Transporte e Tarifas e,
consequentemente, revogar a Lei n° 5493/03, visa adequar a legislação e a
sua estrutura à realidade atual necessária para o seu perfeito funcionamento
dentro da Estrutura Administrativa da Prefeitura de Cachoeiro, seguindo os
parâmetros aprovados pelos representantes do referido conselho.
Face ao exposto, esperamos que seja o presente Projeto de Lei apreciado
pelos nobres Edis e aprovado na forma legal.
Cordiais Saudações,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 01 de agosto de 2018.
OF/GAP/Nº 340/2018
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 031 089/2018 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal