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PROJETO DE LEI N° 032 090/2018
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO
CONSELHO CONSULTIVO DO MONUMENTO DO
ITABIRA - MNI DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° Fica reestruturado nos termos desta Lei, o Conselho Consultivo
do Monumento Natural do Itabira (CCMNI), localizado no município de
Cachoeiro de Itapemirim, com a finalidade de contribuir para adequação e
aprovação do Plano de Manejo da Unidade de Conservação do Monumento Natural
do Itabira e implementar ações emergenciais da Unidade de Conservação e
desenvolvimento sustentável no seu entorno, bem como assegurar a sua
adequada implantação, observando a legislação em vigor, podendo firmar
convênios, acordos ou termos de cooperação com instituições públicas ou
privadas.
Art. 2° o Conselho Consultivo do Monumento Natural do Itabira (CCMNI)
terá a seguinte composição:
I – Representante do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos
Naturais – IBAMA;
II - Representante do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal – IDAF;
III - Representante do Batalhão da Polícia Ambiental;
IV - Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA;
V - Representante da Secretaria Municipal de Educação – SEME;
VI - Representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo –
SEMCULT;
VII - Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano –
SEMDURB;
VIII - Representante do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Itapemirim;
IX - Representante da ONG Caminhadas e Trilhas – Preserve;
X - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA;
XI - Representante da Associação de Moradores do Itabira;
XII - Representante da ONG Gota Verde;
XIII - Representante da Associação de Moradores da Gruta;
XIV - Representante dos Proprietários de Imóveis situados na Unidade de
Conservação;
XV - Representante do Sindicato Rural;
XVI - Representante da Pastoral da Ecologia.
Parágrafo único. A Presidência do Conselho Consultivo do Monumento
Natural do Itabira (CCMNI) caberá ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e, na
sua ausência, o mesmo indicará seu substituto.
Art. 3° As atribuições dos mesmos, a organização e o funcionamento do
Conselho Consultivo do Monumento Natural do Itabira (CCMNI) serão fixados em
regimento interno elaborados por seus membros no prazo de 90 (noventa) dias
após a publicação deste e aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 4° Os membros efetivos e suplentes do Conselho Consultivo do
Monumento Natural do Itabira (CCMNI) serão nomeados por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal, mediante indicação das entidades participantes.
Art. 5° O Conselho Consultivo do Monumento Natural do Itabira (CCMNI)
reunir-se-á ordinariamente, quatro vezes por ano, e extraordinariamente, por
convocação do Presidente ou o requerimento da maioria de seus membros.
Art. 6° As sessões ordinárias e extraordinárias deverão ser divulgadas e
assegurado o acesso ao público.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o Decreto n° 27.782, de 04/07/2018.
Cachoeiro de Itapemirim, 01 de agosto de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Submetemos à aprovação dessa Câmara de Vereadores o Projeto de Lei n°
032 090/2018, que versa sobre a reestruturação do Conselho Consultivo
do Monumento Natural do Itabira – CCMNI, do Município de Cachoeiro
de Itapemirim.
O presente projeto de lei, ao redefinir a composição, a reorganização e a
regulamentação do Conselho Consultivo do Monumento Natural do Itabira –
CCMNI, visa adequar a legislação e a sua estrutura à realidade atual
necessária para o seu perfeito funcionamento dentro da Estrutura
Administrativa da Prefeitura de Cachoeiro, seguindo os parâmetros aprovados
pelos representantes do referido conselho.
Face ao exposto, esperamos que seja o presente Projeto de Lei apreciado
pelos nobres Edis e aprovado na forma legal.
Cordiais Saudações,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 01 de agosto de 2018.
OF/GAP/Nº 341/2018
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 032 090/2018 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
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