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materia nº 91/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2018
Date 2018-08-02
EmentaDISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO E DESORDENADOS EXISTENTES EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id30299

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-18 Arquivamento - Aprovado em Sessão — Arquivado.
2018-12-18 Ofício Gerado e Encaminhado — Encaminhado OF/CM/Nº 3114/2018 ao Executivo Municipal, informando a Aprovação do projeto de Lei, e que o mesmo seja sancionado e promulgado.
2018-12-18 Aprovação em Sessão — Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos presentes.
2018-12-18 2ª Discussão - Votação — Projeto de lei em 2ª discussão e Votação.
2018-12-18 Inclusão na Ordem do Dia para 2ª Discussão e Votação — Colocado em votação e Aprovado por unanimidade a inclusão do referido Projeto de Lei em Pauta.
2018-12-11 Carga do Projeto — Decisão do recurso ao Plenário Nº 08/2018. O Presidente desta Casa, Vereador Alexandre Bastos Rodrigues reconsiderou a decisão exarada no projeto de Lei nº 91/2018, nos moldes do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
2018-11-20 Carga do Projeto — A Presidência encaminhou OF/CM/Nº 080/2018 ao Vereador Carlinhos Miranda, informando a devolução do projeto de lei conforme o disposto no artigo 117, VIII do Regimento Interno.
2018-10-24 Aguardando emissão de parecer de comissão permanente — A Comissão resolve, por unanimidade, devolver o projeto de Resolução nº 91/2018, uma vez que a matéria exibida apresenta vícios insanáveis de constitucionalidade.
2018-10-04 Aguardando parecer técnico jurídico — O Parecer é que o presente projeto de lei possui vícios de constitucionalidade sanáveis através de emendas supressivas e, portanto em obediência ao que dispões o art. 115, IV, do Regimento Interno desta Casa, opinamos pelo envio da matéria à CCJR, para análise e devidas considerações.
2018-08-07 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Projeto de lei lido em sessão.
2018-08-02 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 17 0 1

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº _____/2018
DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A
RETIRADA DE FIOS EM DESUSO E
DESORDENADOS EXISTENTES EM POSTES
DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica, obrigada a
realizar o alinhamento dos fios por ela utilizados e a retirada dos seus fios não utilizados nos postes
existentes no Município de Cachoeiro de Itapemirim.
Parágrafo único. A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica fica
obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos,
a fim de que estas façam o alinhamento dos seus cabos e demais instrumentos por elas utilizados e
que procedam a retirada do que não estão mais utilizando.
Art. 2° A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica deve fazer a
manutenção, conservação, remoção, substituição, sem qualquer ônus para a administração pública
municipal, de poste de concreto ou de madeira que está em estado precário, torto, inclinado ou em
desuso.
§ 1° Em caso de substituição de poste, fica a empresa concessionária ou permissionária de
energia elétrica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de
seus cabeamentos, a fim de que possam realizar o realinhamento dos cabos e demais petrechos.
§ 2° A notificação de que trata o § 1° do artigo 2° desta Lei, deverá ocorrer em 48 (quarenta e
oito) horas da data da substituição do poste.
§ 3° Havendo a substituição do poste, as empresas devidamente notificadas têm o prazo de
15 (quinze) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou petrechos.
Art. 3° O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e
uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação e nem invada a
área destinada a outros, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de
iluminação pública.
Art. 4° Fica a empresa concessionária ou permissionária, que detenha a concessão de
energia elétrica, obrigada a enviar mensalmente ao Poder Executivo Municipal relatório das
notificações realizadas, bem como do comprovante de recebimento por parte do notificado.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 5° As fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente com o nome da
ocupante, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento.
Parágrafo único. Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica, telefônicos e
demais ocupantes dos postes de energia elétrica deverão ser estendidos à distância razoável das
árvores ou convenientemente isolados.
Art. 6° Para quem não cumprir o disposto nesta Lei será aplicada a seguinte penalização:
I — à empresa concessionária ou permissionária, multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada
notificação não atendida em até 30 (trinta) dias após o recebimento da mesma; e
II — à empresa que utiliza os postes da concessionária ou permissionária de energia elétrica para
suporte de seus cabeamentos, multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada notificação não
atendida em até 30 (trinta) dias após o recebimento da mesma.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratores todas as empresas
concessionárias, permissionárias e/ou terceirizadas, que estiverem agindo em desacordo com esta
Lei, no âmbito do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 7° O prazo para implementação total do que determina esta Lei para a fiação existente,
será de no máximo 02 (dois) anos, a contar da data de sua publicação. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal 
Em 01 de Agosto de 2018.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
A presente propositura vem corrigir uma grave distorção que vem tomando conta das ruas de
Cachoeiro de Itapemirim: o abandono de cabos e fios soltos em postes, após as empresas de
energia, telefonia, tv a cabo, internet, dentre outras, realizarem reparos, trocas e substituições.
Como sabemos, a existência desses fios soltos é altamente prejudicial para a sociedade, na
medida em que eles são ótimos condutores de energia elétrica e podem, facilmente, eletrocutar um
transeunte, levando-o inclusive à morte.
A lei se baseia na própria constituição federal que estabelece poder e dever aos municípios
de legislar sobre matéria que dizem respeito a seu ordenamento territorial, além disso, também
assegura o direito ao cidadão a viverem em um ambiente ecologicamente equilibrado, livres da
poluição visual ocasionada pela fiação solta, fragmentada, pendurada, amarrada e enrolada nos
postes.
Precisamos acabar com o excesso de fios soltos, amarrados, em desuso, para garantir mais
segurança à população, amenizar o impacto visual ruim que prejudica a paisagem, além de evitar
acidentes e assegurar a organização do espaço urbano.
Por essas razões, é que solicito aos nobres pares a aprovação deste projeto de lei.
______________________________ 
ELIO CARLOS SILVA DE MIRANDA
Vereador - PDT
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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