← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2013 |
| Date | 2013-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS EM COMEMORAÇÕES E EVENTOS NÃO OFICIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. |
| native_id | 3033 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-02-06 | Arquivamento - Proposição Retirada pelo Autor | — | arquivado em 06/12/2014 |
| 2013-05-13 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | Arquivamento |
| 2013-05-06 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Emitido parecer técnico-jurídico |
| 2013-04-23 | Matéria Protocolada | — | INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM — ES. 40 Y313 113 Melld 3/04] 13 PROJETO DE LEI Nº DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS EM COMEMORAÇÕES E EVENTOS NÃO OFICIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. 1º — Fica proibido aos munícipes aglomerarem-se, em locais abertos ao público, com o objetivo de realizar comemorações ou eventos que não sejam previamente avisados às autoridades competentes. Parágrafo único — De acordo com o inciso XVI, artigo 5º da Constituição Federal, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. 2º - Os locais abertos ao público citado no artigo 1º correspondem à Linha Vermelha, Avenida Beira Rio, Pavilhão de Eventos Ilha da Luz, Praça Jerônimo Monteiro, Praça de Fátima, e outros locais abertos ao público como praças e vias públicas. “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cnci(demci.es.gov.br