materia nº 781/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM - ES
Of. 61/13
O Vereador Carlos Renato Lino (Ratinho), eleito pela legenda do PR, Partido da
República, com assento nesta Casa de Leis, no uso de suas atribuições regimentais, INDICA ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal Carlos Roberto Casteglione Dias, que seja alterada a redação do
inciso VI do artigo 3º da lei de nº 5828 de 26 de Abril de 2006, dando o benefício do auxílio-
alimentação para os servidores licenciados por motivo de doença, mesmo esta não sendo de carácter
ocupacional, nos termos do projeto de lei em anexo.
Lnel
4323//3
JUSTIFICATIVA LAIS
23/04/13
Senhor Prefeito, tendo em vista que, na prática, a atual redação da lei retira o auxílio-
alimentação dos Servidores Públicos justamente quando eles mais precisam: em casos de doenças
graves, sem fundo ocupacional(cardiopatas, por exemplo), ou em casos de acidentes graves fora do
horário de trabalho (acidentes automobilisticos, quedas graves, etc.), entendo que com a
modificação pretendida propiciaremos aos Servidores Públicos uma maior proteção nos casos de
doenças e acidentes, já que os custos com medicação e recuperação, por si só, já prejudicam em
muito a renda já defasada do servidor público municipal. Não é justo que na hora de maior
necessidade, o servidor fique sem o amparo do vale-alimentação.
Gostaria de salientar que tal modificação não causaria nenhum ônus, além do já previsto,
para a administração municipal, uma vez que o auxílio-alimentação já está previsto no orçamento
para ser pago aos servidores normalmente, e o simples fato de continuarmos realizar os pagamentos
em caso de doenças não gera um custo adicional.
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
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