← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2013 |
| Date | 2013-04-23 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E ACRESCENTA O INCISO IV NO ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO Nº 284 DE 19 DE MARÇO DE 2013. |
| native_id | 3059 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-05-27 | Ofício Gerado e Encaminhado | — | lido e aprovado na sessão |
| 2013-05-21 | Aprovação em Sessão | — | Oficiar e encaminhar para o Executivo |
| 2013-05-13 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | Incluído na pauta para discussão e votação |
| 2013-05-07 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Aguardando parecer de comissão permanente |
| 2013-05-07 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Aguardando parecer de comissão permanente |
| 2013-04-23 | Matéria Protocolada | — | INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. /2013 (DOCUMENTO: (PRO | PROT 3 IA | OMBRO Prá ; Iopli + ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E 1 ACRESCENTA INCISO IV NO ARTIGO 4º DA [DATA PROTOCOLO: 23 |pH4[ [3 RESOLUÇÃO Nº. 284, DE 19 DE MARÇO DE 2013. Artigo 1º — O artigo 1º da Resolução nº. 284, de 19 de março de 013 para a vigorar com a seguinte redação: Artigo 1º - Fica criada uma Comissão Especial, com a finalidade de viabilizar e realizar Audiência Pública com o tema: “Segurança, Fiscalização nas Edificações E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA”, em geral, no âmbito do Município de Cachoeiro de Itapemirim. Artigo 2º — Acresceta inciso IV ao artigo 4º com a seguinte redação: Artigo 4º - [...] [8] IV — Organizar proposta ao Poder executivo Municipal para a implementação de um “Programa de Regularização Fundiária” no Município de Cachoeiro de Itapemirim. Artigo 3º — Esta Resolução entrará em vigor após sua aprovação, revogadas as disposições em contrário. Cathoeiro de Itapemirim, 23 de abril de 2013. David Alberto Lós Presidente Wilson DI&m dos Santos mbro “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br