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materia nº 93/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2018
Date 2018-08-20
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA O PROFESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id30664

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-22 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO
2018-11-22 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — LEI Nº 7609/2018 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5707 DE 22/11/2018.
2018-10-23 Ofício Gerado e Encaminhado — ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXECUTIVO INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO PARA QUE O MESMO SEJA SANCIONADO E PUBLICADO.
2018-10-23 Aprovação em Sessão — APROVADO POR UNANIMIDADE EM 16/10/2018. ARQUIVADO DIA 23/10/2018.
2018-10-08 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO VOTOU, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2018-09-20 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — NÃO EXISTINDO ÓBICES NO ÂMBITO DO QUE NOS CABE ANALISAR, MANIFESTAMO-NOS FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 93 DE 2018. OUTROSSIM, É IMPORTANTE SALIENTAR A NECESSIDADE DE EMENDA SUPRESSIVA DO ARTIGO 4º DO REFERIDO PROJETO. DESTARTE, A COMISSÃO RESOLVE, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2018-08-29 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — O PARECER É QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI POSSUI VÍCIOS SANÁVEIS ATRAVÉS DE EMENDA SUPRESSIVA DE CONSTITUCIONALIDADE ATRAVÉS DE EMENDA SUPRESSIVA E, PORTANTO, EM OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕES O ART. 115, IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, OPINAMOS PELO ENVIO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, APARA ANÁLISE E DEVIDAS CONSIDERAÇÕES.
2018-08-21 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROPOSIÇÃO LIDA EM SESSÃO.
2018-08-20 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 17 0 1

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
PROJETO DE LEI Nº________/2018
Institui no âmbito do município de
Cachoeiro de Itapemirim - ES, a
"semana municipal de combate a
violência contra o professor", e
dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Cachoeiro de Itapemirim - ES, a
Semana Municipal de Combate à Violência Contra o Professor, a ser comemorada
anualmente durante a semana do dia 15 de outubro, data que se comemora o dia do
professor.
Art. 2º- São objetivos fundamentais da Semana: 
I - Promover ações voltadas para a prevenção e debate da temática, tais como palestras,
debates, eventos teatrais e musicais, bem como atividades de lazer relacionadas ao
combate à violência contra o professor, assim como à saúde e bem estar social do
professor; 
II - Explanar conhecimentos importantes para o combate da violência contra o professor,
assim como à saúde psíquica e física, nas diferentes etapas da sua vida, fortalecendo a
prevenção e quebrando tabus e barreiras que impeçam cuidados necessários para uma
vida saudável do docente;
III - Acompanhar, informar e conscientizar os professores e a população em geral acerca
do crescente índice de violência, bem como os cuidados que devem ser adotados em
casos de violência física ou psíquica;
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim –
Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4º - O Poder Executivo, diretamente ou por seus órgãos, poderá compor as atividades
e fornecer apoio à realização da Semana, envolvendo todas as Secretarias que
porventura possam promover ações para fortalecimento da presente Lei.
Art. 5º - Não ocorrerão despesas resultantes da execução desta lei.
Art. 6º - Esta Lei entra emT vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 20 de Agosto de 2018
DIOGO PEREIRA LUBE
Vereador de Cachoeiro de Itapemirim
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim –
Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
 JUSTIFICATIVA
Uma pesquisa global da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico
(OCDE) com mais de 100 mil professores e diretores de escola do segundo ciclo do
ensino fundamental e do ensino médio (alunos de 11 a 16 anos) põe Brasil no topo de um
ranking de violência em escolas. O levantamento é o mais importante do tipo e considera
dados de 2013. Uma nova rodada está em elaboração e os resultados devem ser
divulgados apenas em 2019. Na enquete da Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico (OCDE), 12,5% dos professores ouvidos no Brasil
disseram ser vítimas de agressões verbais ou de intimidação de alunos pelo menos
uma vez por semana. Trata-se do índice mais alto entre os 34 países pesquisados - a
média entre eles é de 3,4%. Depois do Brasil, vem a Estônia, com 11%, e a Austrália com
9,7%.
Infelizmente, não temos dados correspondentes aos casos em Cachoeiro de Itapemirim,
porque nunca foi realizada uma pesquisa dessa natureza. Mas, no cotidiano, percebemos
que nosso município não foge a regra nacional. São muitos relatos de agressão verbal,
intimidações e até mesmo violência física, que mal chegam ao nosso conhecimento,
compondo uma cifra obscura, produzindo no professor uma dor silenciosa que ele precisa
abafar para poder manter seu emprego, seu trabalho e seu sustento.
Com isso, entendemos que a realização de uma semana focada na prevenção da
violência contra o professor é essencial para conscientizar toda a comunidade escolar,
pais, alunos, profissionais e os próprios professores, da necessidade de enfrentar esses
casos, dentro da lei, não permitindo que a impunidade - apontada como a principal causa
do aumento dos atos de violência contra o professor segundo as pesquisas – não seja a
regra em nosso município.
DIOGO PEREIRA LUBE
Vereador de Cachoeiro de Itapemirim
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim –
Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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