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materia nº 94/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2018
Date 2018-08-21
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, ATRIBUIÇÕES E ORGANIZAÇÃO DA OUVIDORIA E DA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id30698

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-13 Arquivamento - Aprovado em Sessão — Arquivado.
2018-11-13 Ofício Gerado e Encaminhado — Encaminhado OF/CM/Nº 2620/2018 ao Executivo, informando a Aprovação do projeto de Lei, com Emendas, para sanção e promulgação.
2018-11-13 Aprovação em Sessão com Emenda — Projeto de lei Aprovado por unanimidade, com várias emendas.
2018-11-13 2ª Discussão - Votação — Projeto de lei em 2ª discussão e votação.
2018-09-20 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — Não existindo óbices no Âmbito do que nos cabe analisar, manifestamo-nos favoravelmente à Aprovação do Projeto de lei 94/2018. Outrossim, é importante salientar a necessidade de análise e discussão, em Plenário, do mérito e dos apontamentos feitos pelo douto magistrado feitos pelo douto magistrado. A Comissão resolve, por unanimidade, pelo encaminhamento regular da matéria, após apontamentos feitos pelo plenário desta Casa de Leis.
2018-08-27 Aguardando parecer técnico jurídico — Opinamos pelo envio da matéria à CCJR, para aperfeiçoamento do texto com emendas necessárias sugeridas pelo Poder Judiciário e posterior encaminhamento regular, ou, na falta destas, pela rejeição da matéria.
2018-08-21 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Projeto de Lei lido em Sessão.
2018-08-21 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 18 1 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM
Senhor Presidente,
Submetemos à aprovação dessa Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº
033/2018 094/2018, que “Dispõe sobre a estrutura, atribuições e
organização da Ouvidoria e da Corregedoria da Guarda Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, e dá outras providências.”
O presente projeto de lei objetiva atender o disposto no Art. 13 da Lei Federal
nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), Art. 6º, § 3º da Lei
Federal nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e Art. 32, Parágrafo
Único, I e II, da Lei Municipal nº 7516/2017 (Reforma Administrativa).
A Corregedoria é um órgão de controle interno que atua de forma independente
e autônoma, ao qual cabe proceder inspeções administrativas, abrir processos
internos, investigar a veracidade dos fatos, podendo aplicar sanções e punições
previstas na legislação municipal vigente, após analises das possíveis
transgressões e irregularidades cometidas pelos agentes da Guarda Civil
Municipal.
A Ouvidoria é um órgão de controle externo, independente e autônomo,
encarregado de receber, de qualquer cidadão, denúncias, reclamações e
representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos ou
que violem os direitos humanos individuais ou coletivos, praticados por
servidores da Guarda Civil Municipal.
A Corregedoria e a Ouvidoria são órgãos que também recebem e apresentam
sugestões, ao secretário Municipal de Segurança e Trânsito ou ao Comandante
da Guarda Civil Municipal, sobre a prestação de serviços e atuação dos agentes
do órgão.
Cumpre destacar que a Ouvidoria e Corregedoria não atuarão somente como
órgãos eminentemente disciplinares, para apenas punir os servidores nas faltas
cometidas. Esses órgãos também possuem o condão correicional, procurando
corrigir os atos dos servidores públicos antes que os mesmos venham a
acarretar prejuízos ao erário e ao cidadão.
Com isso, o que se quer afirmar é que a Ouvidoria e a Corregedoria contribuem
numa analise crítica, com os gestores e os servidores públicos para o
aperfeiçoamento dos serviços realizados.
A criação da Ouvidoria e a Corregedoria foi no sentido de também resguardar
os servidores públicos de possíveis erros, excessos, equívocos ou mesmo atos
abusivos e arbitrários praticados, tendo por escopo a correta administração do
serviço público.
Diante de todos esses relevantes motivos e de legalidade, levamos ao
conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, onde esperamos e aguardamos
que os Nobres Vereadores apreciem e aprovem o projeto ora apresentado. 
Firmes no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento de nosso
Município, renovo os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
 PROJETO DE LEI N° 033/2018 094/2018
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, ATRIBUIÇÕES
E ORGANIZAÇÃO DA OUVIDORIA E DA
CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito
Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte
Lei: 
CAPÍTULO I
Da Corregedoria
Art. 1° A Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim - ES, órgão permanente destinado ao amplo controle interno de
servidores que ocupam o cargo de Guarda Civil Municipal deste Município, tem
como finalidades principais a apuração de infrações disciplinares, apoio social e
funcional, fiscalização e o controle dos servidores da Guarda Municipal, emissão de
protocolos de conduta geral.
Seção I
Da Organização
Art. 2° A Corregedoria tem plena autonomia e independência funcional,
presidida por um Corregedor nomeado e exonerado livremente pelo Prefeito em
cargo em comissão de chefia do órgão com os seguintes requisitos:
I – portador de título de bacharel em direito;
II – idade mínima de 30 anos;
III – cidadão brasileiro não ocupante de cargo de Guarda Civil Municipal;
IV – pleno gozo dos direitos políticos;
V – quites com suas obrigações eleitorais e militares;
VI – aptidão mental, psicológica e comprovada idoneidade moral;
VII – não possuir parentesco com o prefeito, secretários e os Guardas
Civis Municipais.
§ 1º. O Corregedor indicará servidores efetivos que serão designados pelo
Prefeito para auxiliá-lo como oficiais administrativos, devendo prestar compromisso
em livro próprio de bem e fielmente desempenhar suas funções, guardando o
devido sigilo, nos termos da lei e regulamentos.
§ 2º. Em caso de impedimento ou suspeição do Corregedor em processos
administrativos, o Prefeito nomeará substituto para o ato com as mesmas
qualificações.
§ 3º. Será impedido de atuar no feito o Corregedor em procedimento em
que o Guarda Civil Municipal investigado ou o cidadão/denunciante for o seu
cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta; ou na linha
colateral até o terceiro grau.
§ 4º. Será causa de suspeição do Corregedor, além das hipóteses que
assim se declarar, quando:
I – for amigo íntimo ou inimigo capital do Guarda Civil Municipal
investigado ou o cidadão/denunciante;
II - for credor ou devedor do Guarda Civil Municipal investigado ou o
cidadão/denunciante, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na
colateral até o terceiro grau;
III – for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador do Guarda Civil
Municipal investigado ou o cidadão/denunciante;
IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o procedimento do
Guarda Civil Municipal investigado ou do cidadão/denunciante ou, ainda, por
interposta pessoa a estes ligados;
V – for interessado no julgamento do procedimento em favor do Guarda
Civil Municipal investigado ou do cidadão/denunciante.
Art. 3° A Corregedoria manterá prontuário individual dos servidores da
Guarda Municipal, constando sua vida funcional e todas as demais informações
relevantes para o serviço, com folhas numeradas e rubricadas pelo Corregedor, em
ordem cronológica de apresentação, que será mantido em sigilo, do qual se extrairá
certidão ou cópias somente quando requisitadas pela autoridade competente ou nos
casos previstos em lei ou regulamentos.
Seção II
Das Atribuições
Art. 4° A Corregedoria tem as seguintes atribuições:
I - promover, privativamente, a apuração das infrações administrativas
disciplinares atribuídas aos servidores da Guarda Civil Municipal, seguindo o
procedimento do estatuto dos servidores do município;
II – expedir protocolos de conduta geral para fins de regular o uso das
funções do cargo em especial o uso da força física em serviço;
III - orientar e fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos pelos
servidores da Guarda Civil Municipal;
IV - apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à
atuação irregular de servidores da Guarda Civil Municipal;
V - promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional
dos candidatos a cargos de Guardas Civis Municipais, bem como dos ocupantes em
estágio probatório, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis;
VI - propor ao Comandante da Guarda Civil Municipal o encaminhamento
de Guarda para curso específico de qualificação quando averiguada conduta
profissional exígua ou ineficiente, após a conclusão de sindicância ou processo
administrativo, se julgar necessário, além de exames médicos e psicológicos;
VII - colher informações, no interesse da Administração, sobre os
servidores da Guarda Civil Municipal;
VIII - opinar sobre os servidores da Guarda Civil Municipal em estágio
probatório;
IX - registrar as decisões prolatadas em autos de apurações preliminares,
sindicância e processos disciplinares, bem como das ações penais decorrentes;
X - expedir certidões no âmbito de suas atribuições;
XI – comparecer em seguida no local onde houve disparo de arma de fogo
por guarda municipal para fins de colher informações acerca dos motivos do
acionamento da arma de fogo, tomando as medidas que julgar necessárias para a
defesa social;
XII - acompanhar as ações penais e civis decorrentes das atividades da
Guarda Municipal;
XIII - realizar diligências para apurações de infrações administrativas;
XIV – controlar a frequência a assiduidade dos guardas municipais,
utilizando-se de rondas diárias por meio dos oficiais administrativos, quando
necessário;
XV - representar à autoridade competente para as providências cabíveis,
quando apurar a prática de crime cometidos pelos servidores da Guarda Civil
Municipal;
XVI - monitorar as comunicações de rádio da Guarda Civil Municipal;
XVII - receber, registrar, classificar e controlar a distribuição de processos
no âmbito de suas atribuições;
XVIII - organizar e controlar os materiais de sua responsabilidade;
XIX - ordenar a realização de visitas de inspeção e correições ordinárias e
extraordinárias em qualquer unidade ou órgão da Guarda Civil Municipal, podendo
sugerir ao Secretário Municipal competente medidas necessárias ou recomendáveis
para a racionalização e a melhor eficiência dos serviços;
XX - compete ainda à Corregedoria da Guarda Civil Municipal participar da
celebração de convênio com instituições policiais para treinamento e capacitação
inicial dos servidores da Guarda Municipal, assim como promover palestras e cursos
de capacitação e requalificação dos servidores da Guarda Civil Municipal por
intermédio de agentes credenciados por órgão policial competente.
Art. 5° Além de outras atribuições previstas em lei e regulamentos,
compete ao Corregedor:
I – coordenar o trabalho dos oficiais administrativos sob sua
subordinação;
II - Administrar e coordenar as Comissões de Permanentes de Processo
Administrativo Disciplinar;
III - manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar;
IV - dirigir, planejar, coordenar, distribuir e supervisionar as atividades da
Corregedoria;
V - instaurar ou arquivar processos administrativos no âmbito de sua
competência mediante provocação do ouvidor da Guarda Municipal;
VI - acompanhar inquéritos policiais e ações penais envolvendo servidores
da Guarda Municipal;
VII - aplicar a penalidade cabível segundo o estatuto dos servidores, com
exceção da pena de demissão que será aplicada pelo prefeito;
VIII - responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administração
Pública sobre assuntos de sua competência;
IX - executar os serviços de rondas para verificação da assiduidade dos
guardas municipais por meio de seus oficiais administrativos, quando necessário;
X - representar a Corregedoria no âmbito de suas atribuições;
XI - proceder às medidas de urgência, em caso de flagrante delito ou de
infração administrativa envolvendo servidores da Guarda Municipal;
XII - exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal, no
âmbito de suas atribuições;
XIII - ministrar cursos e palestras para a Guarda Municipal, no âmbito de
suas atribuições;
XIV - receber, despachar, expedir e assinar documentos, no âmbito de
suas atribuições;
XV - requisitar, notificar e determinar o comparecimento de servidores da
Guarda Municipal, sob pena de infração disciplinar;
XVI - compete ainda ao Corregedor realizar correições extraordinárias nas
unidades da Guarda Municipal e em órgãos correlatos, remetendo relatório ao
Secretário Municipal de Defesa Social e ao Prefeito Municipal.
Parágrafo único. A Comissão Permanente de Processo Administrativo
Disciplinar será constituída por três servidores efetivos, de livre nomeação e
exoneração do Prefeito Municipal, e composta por Presidente e dois secretários. 
Art. 6° A Corregedoria deverá ser instalada em prédio separado da
Guarda Municipal.
CAPÍTULO II
Da Ouvidoria
Art. 7º A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, órgão independente e
de controle externo, com autonomia administrativa e funcional, tem por objetivo
assegurar de modo permanente e eficaz a preservação dos princípios de legalidade,
moralidade e eficiência dos atos dos servidores da Guarda Municipal, com
atendimento direto ao cidadão.
Seção I
Das Atribuições
Art. 8º A Ouvidoria tem as seguintes atribuições:
I - receber e apurar denúncias, reclamações e representações sobre atos
considerados ilegais ou abusivos, ou que contrariem o interesse público, praticado
por servidores da Guarda Civil Municipal;
II - realizar diligências nas unidades da Administração, sempre que
necessário para o desenvolvimento de seus trabalhos;
III - manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e reclamações,
bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes,
proteção aos denunciantes;
IV - manter serviço telefônico gratuito e sítio eletrônico destinados a
receber denúncias ou reclamações;
V - promover estudos e propostas, em colaboração com os demais órgãos
da Administração, objetivando aprimorar o andamento da guarda municipal;
VI - elaborar e publicar, anualmente, relatório de suas atividades;
VII – responder por escrito ao denunciante, o resultado das apurações
realizadas.
Art. 9º Compete ao Ouvidor:
I – determinar a abertura de sindicância para apurar qualquer denúncia
envolvendo infração funcional de servidor da Guarda Civil Municipal;
II - Administrar e coordenar as Comissões de Permanentes de Sindicância
Administrativa Disciplinari
III - propor ao Corregedor da Guarda Civil Municipal a instauração de
processo administrativo quando encontrar materialidade e indícios de autoria de
infração funcional ou arquivamento de sindicância quando ausente qualquer dos
pressupostos indicados
IV - requisitar, diretamente e sem qualquer ônus de qualquer órgão
municipal informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos
relacionados com as denúncias recebidas;
V - recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismo que
dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades
comprovadas;
VI - monitorar o andamento de procedimentos administrativos enviados à
Corregedoria da Guarda Civil Municipal;
VII – responder por escrito ao denunciante acerca do resultado da
apuração.
Parágrafo único. A Comissão Permanente de Sindicância Administrativa
Disciplinar será constituída por três servidores efetivos, de livre nomeação e
exoneração do Prefeito Municipal, e composta por Presidente e dois secretários. 
Seção II
Da Organização
Art. 10. A Ouvidoria, em caráter permanente, tem plena autonomia e
independência funcional, presidida pelo Ouvidor, cargo em comissão de livre
nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, devendo atender aos seguintes
requisitos:
I – ter nível superior completo;
II – idade mínima de 30 anos;
III – cidadão brasileiro não ocupante de cargo de guarda municipal;
IV – pleno gozo dos direitos políticos;
V – quites com suas obrigações eleitorais e militares;
VI – aptidão mental, psicológica e comprovada idoneidade moral;
VII – não possuir parentesco com o prefeito, secretários e os guardas
municipais.
Art. 11. O Ouvidor será substituído nos seus impedimentos e suspeições
por um servidor dos quadros do município nomeado pelo Prefeito para o ato.
§ 1º. Será impedido de atuar no feito o Ouvidor em procedimento em que
o Guarda Municipal investigado ou o cidadão/denunciante for o seu cônjuge ou
qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral
até o terceiro grau;
§ 2º. Será causa de suspeição do Ouvidor, além das hipóteses que assim
se declarar, quando:
I – for amigo íntimo ou inimigo capital do Guarda Civil Municipal
investigado ou o cidadão/denunciante;
II - for credor ou devedor do Guarda Civil Municipal investigado ou o
cidadão/denunciante, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na
colateral até o terceiro grau;
III – for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador do Guarda Civil
Municipal investigado ou o cidadão/denunciante;
IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o procedimento do
Guarda Civil Municipal investigado ou do cidadão/denunciante ou, ainda, por
interposta pessoa a estes ligados;
V – for interessado no julgamento do procedimento em favor do Guarda
Municipal investigado ou do cidadão/denunciante.
Art. 12. Para a consecução de seus objetivos a Ouvidoria da Guarda Civil
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim atuará:
I – por iniciativa própria;
II – por solicitação do Prefeito e dos Secretários Municipais;
III – em decorrências de denúncias, reclamações e representações de
qualquer do povo ou de entidades representativas da sociedade.
Art. 13. Os atos oficiais da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim - ES serão publicados no Diário Oficial do Município.
Art. 14. Aos procedimentos administrativos disciplinares da Corregedoria
da Guarda Municipal aplicam-se as disposições da Lei nº 4.009/1994, Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, e Lei nº 4.891/1999, aplicando-se as penalidades ali
previstas.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 20 de agosto de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 20 de agosto de 2018.
OF/GAP/Nº 363/2018
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, o Projeto de Lei n° 033/2018 094/2018
para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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