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materia nº 95/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2018
Date 2018-08-22
EmentaDISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E ENFERMEIRO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL.
native_id30748

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-11 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — DEVOLVIDO AO AUTOR CONFORME RI,ART.117,VIII.
2018-08-22 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
_____________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________
Projeto de Lei__________/2018
Dispõe sobre a jornada de trabalho dos cargos de Auxiliar
de Enfermagem, Técnico de Enfermagem e Enfermeiro.
Art. 1º - A jornada de Trabalho dos cargos de Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem e
Enfermeiro integrantes da Administração Pública Direita e Indireta Municipal não excederá a 6h (seis
horas) diárias e a 30h (trinta horas) semanais.
Art. 2º - A redução da Jornada de Trabalho de que trata o artigo 1º desta Lei, não implicará em redução do
vencimento das respectivas categorias.
Art. 3º - A Administração Pública Municipal, direta ou indireta, ao realizar a contratação de serviços
terceirizados para as funções de Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem e Enfermeiro, deverá
observar a jornada de trabalho de que trata o artigo 1º desta Lei.
Parágrafo Único – O disposto no caput será observado nos contratos a serem firmados e/ou renovados a
partir da data da publicação desta Lei. 
Art. 4º - O Poder Executivo poderá proceder com os remanejamentos orçamentários, respeitadas as
legislações pertinentes, a fim de aplicar a presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 16 de Agosto de 2018.
_________________________________________
WALLACE MARVILA FERNANDES
(Professor Wallace)
Vereador/PP
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
____________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
__
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
_____________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
As atividades descritas no presente Projeto de Lei são essenciais, presentes em quase todas as
instituições que prestam assistência a saúde, sendo que na rede hospitalar estão presentes durante 24h
(vinte e quatro horas), todos os dias do ano.
Uma vez que as atividades são exercidas com ligação direta a vida dos pacientes, os profissionais
não podem estar sobrecarregados, o que, consequentemente, por força do cansaço, pode colocar em risco
o paciente.
Nessa linha, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Internacional de Serviços
Públicos (ISP), afirmaram que a jornada de trabalho mais adequada para os profissionais da saúde é de
30h (trinta horas) semanais.
Essas atividades precisam de condições ideais para uma prática segura, visando garantir a
segurança dos pacientes e do próprio profissional. Sabemos que o hospital é um ambiente em que o
profissional da saúde fica exposto a riscos biológicos e químicos; sofre forte carga emocional e física;
atua em horários atípicos, com longa carga horária; existe a falta de materiais e equipamentos; muitas
vezes os salários são baixos, o que não causa motivação; dentre outros.
Por fim, insta revelar que essa limitação da carga horária já foi aprovada em mais de 100 (cem)
Municípios brasileiros, cerca de 10 (dez) Estados da Federação, bem como existe o Projeto de Lei nº
2295/2000 em trâmite na Câmara dos Deputados.
Sendo assim, apresento o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobre Vereadores, visando
sua regular tramitação e aprovação.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 16 de Agosto de 2018.
_________________________________________
WALLACE MARVILA FERNANDES
(Professor Wallace)
Vereador/PP
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
____________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
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Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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