← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2018 |
| Date | 2018-08-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E ENFERMEIRO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL. |
| native_id | 30748 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-10-11 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | DEVOLVIDO AO AUTOR CONFORME RI,ART.117,VIII. |
| 2018-08-22 | Incluir na Ordem do Dia Para Leitura | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO _____________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________ Projeto de Lei__________/2018 Dispõe sobre a jornada de trabalho dos cargos de Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem e Enfermeiro. Art. 1º - A jornada de Trabalho dos cargos de Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem e Enfermeiro integrantes da Administração Pública Direita e Indireta Municipal não excederá a 6h (seis horas) diárias e a 30h (trinta horas) semanais. Art. 2º - A redução da Jornada de Trabalho de que trata o artigo 1º desta Lei, não implicará em redução do vencimento das respectivas categorias. Art. 3º - A Administração Pública Municipal, direta ou indireta, ao realizar a contratação de serviços terceirizados para as funções de Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem e Enfermeiro, deverá observar a jornada de trabalho de que trata o artigo 1º desta Lei. Parágrafo Único – O disposto no caput será observado nos contratos a serem firmados e/ou renovados a partir da data da publicação desta Lei. Art. 4º - O Poder Executivo poderá proceder com os remanejamentos orçamentários, respeitadas as legislações pertinentes, a fim de aplicar a presente Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim – ES, 16 de Agosto de 2018. _________________________________________ WALLACE MARVILA FERNANDES (Professor Wallace) Vereador/PP “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” ____________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________ __ Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO _____________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________ JUSTIFICATIVA As atividades descritas no presente Projeto de Lei são essenciais, presentes em quase todas as instituições que prestam assistência a saúde, sendo que na rede hospitalar estão presentes durante 24h (vinte e quatro horas), todos os dias do ano. Uma vez que as atividades são exercidas com ligação direta a vida dos pacientes, os profissionais não podem estar sobrecarregados, o que, consequentemente, por força do cansaço, pode colocar em risco o paciente. Nessa linha, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Internacional de Serviços Públicos (ISP), afirmaram que a jornada de trabalho mais adequada para os profissionais da saúde é de 30h (trinta horas) semanais. Essas atividades precisam de condições ideais para uma prática segura, visando garantir a segurança dos pacientes e do próprio profissional. Sabemos que o hospital é um ambiente em que o profissional da saúde fica exposto a riscos biológicos e químicos; sofre forte carga emocional e física; atua em horários atípicos, com longa carga horária; existe a falta de materiais e equipamentos; muitas vezes os salários são baixos, o que não causa motivação; dentre outros. Por fim, insta revelar que essa limitação da carga horária já foi aprovada em mais de 100 (cem) Municípios brasileiros, cerca de 10 (dez) Estados da Federação, bem como existe o Projeto de Lei nº 2295/2000 em trâmite na Câmara dos Deputados. Sendo assim, apresento o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobre Vereadores, visando sua regular tramitação e aprovação. Cachoeiro de Itapemirim – ES, 16 de Agosto de 2018. _________________________________________ WALLACE MARVILA FERNANDES (Professor Wallace) Vereador/PP “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” ____________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________ __ Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br