← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2013 |
| Date | 2013-04-26 |
| Ementa | TORNA-SE OBRIGATORIO DISPONIBILIZAR AOS CLIENTES, OBJETO EXCLUSIVO PARA ABERTURA E CORTE DE SACHES DE MAIONESE, CATCHUP,MOSTARDA E AFINS NO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 3075 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-09-03 | Aprovação em Sessão | — | ARQUIVADO |
| 2013-07-16 | Aprovação em Sessão | — | Oficiar e encaminhar para o Executivo |
| 2013-06-13 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Aguardando parecer de comissão permanente |
| 2013-06-13 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Aguardando parecer de comissão permanente |
| 2013-05-13 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Aguardando parecer de comissão permanente |
| 2013-04-30 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Aguardando parecer técnico-jurídioo |
| 2013-04-26 | Matéria Protocolada | — | enviado para inclusão no expediente da mesa. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI.....2013. [DOCUMENTO: Pl. | E a a a uttá [PROTOCC GERAL AL. 936 q E Zi Torna-se obrigatório disponibilizar aos — clientes, objeto exclusivo para abertura e [nn UME - Err corte de sachês de maionese, catchup, ERS PROTOCOLO: dela 43) mostarda s afins no município de Cachoeiro de Itapemirim e dá outras providências. Art. 1º- Torna-se obrigatório em todos os restaurantes, pizzarias, lanchonetes, bares, churrascarias, cantinas, lojas de conveniências e estabelecimentos comerciais semelhantes, instalados no município de Cachoeiro de Itapemirim disponibilzarem aos clientes, objeto exclusivo para abertura e corte de sachês de maionese, catchup, mostarda e afins. Parágrafo único. Estes estabelecimentos deverão usar PORTAS SACHES COM LAMINA DE CORTE ou TESOURINHAS SEM PONTA, que não tragam perigos para os usuários. Art. 2º- O não cumprimento desta lei, após notificação e o prazo de regularização, resultará em multa, no valor de 50 UFCI, a ser aplicada em dobro no caso de reincidência. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, Sala das Sessões, 26 de Abril de 2013. JOSÉ e AMARAL Vereador - DEM “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(demci.es.gov.br