← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2013 |
| Date | 2013-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UM HOSPITAL GERAL REGIONAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, A AREA DE TERRENO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVID ÊNCIAS. |
| native_id | 3081 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-12-31 | Aprovação em Sessão | — | Aprovado em Sessão |
| 2013-05-27 | Ofício Gerado e Encaminhado | — | lido e aprovado na sessão |
| 2013-05-21 | Aprovação em Sessão com Emenda | — | Oficiar e encaminhar para o Executivo |
| 2013-05-21 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | Incluído na Ordem do Dia |
| 2013-05-14 | Carga do Projeto | — | Apresentada emenda individual |
| 2013-05-06 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Aguardando parecer de comissão permanente |
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PROJETO DE LEI Nº 018/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO E co IMPLANTAÇÃO DE UM HOSPITAL GERAL |DOCUMEI | REGIONAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, A |PROTOS | ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA, E DÁ [NÚMERO Lô | certas PROVIDÊNCIAS. [DATA PROTOCOLO: 99 toy [13 A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado do Espírito Santo, para construção e implantação de um Hospital Geral Regional de Urgência e Emergência, área de terreno de propriedade municipal medindo 6.637,00m2 (seis mil seiscentos e trinta e sete metros quadrados), situado no Bairro Abelardo Machado, nesta cidade, com as seguintes caracteristicas: cento e trinta e oito metros e cinquenta e cinco centimetros (138,55m) de frente, constituído de seis segmentos, medindo o primeiro em sentido interno 19,45m (dezenome metros e quarenta e cinco centímetros), o segundo em sentido interno 48,00m (quarenta e oito metros), o tericeiro medindo 12,10m (doze metros e dez centímetros), o quarto medindo 4,00m (quatro metros) o quinto medindo 12,00m (doze metros) e o sexto medindo 43,00m (quarenta e tres metros); 157,00m (centro e cinquenta e sete metros) de fundos, constituído de quatro segmentos, medindo o primeiro 18,60m (dezoito metros e sessenta centímetros), O segundo medindo 48,00m (quarenta e oito metros), O terceiro 12,20m (doze metros e vinte centímetros) e o quarto medindo 78,20m (setenta e oito metros e vinte centímetros); 44,45m (quarenta e quatro metros e quarenta e cinco centímetros) pelo lado direito, constituído de uma linha de tres segmentos, medindo o primeiro 17,85m (dezessete metro e oitenta e cinco metros), o segundo medindo 11,00m (onze metros) e o terceiro 15,60m (quinze metros e sessenta centímetros) e 33,00m (trinta e tres metros) pelo lado esquerdo; confrontado pela frente com a Rua Nove, fundos com a Rua Oito, lado direito com a Rua Nove e lado esquerdo com a Rua Oito, devidamente registrado no Cartório Geral de Imóveis desta Comarca, 13 Zona, sob a matrícula nº 32.918. Parágrafo único. A área de que trata esta lei foi avaliada pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis da Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim, para fins de doação, em R$ 1.991.100,00 (hum milhão novecentos e noventa e um mil e cem reais). f /2 pa Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro Cachoeiro de Itapemirim « ES « Cep 29300-170 « € Postal 037 Tel. 28 3155-5317 » Fax: 28 3155-5274 PREFEITURA MUNICIPAL CACHOEIR DE ITAPEMIRIM www.cachoeiro.es.gov.br