← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2018 |
| Date | 2018-08-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR PROGRAMAS, CRIAR AÇÕES E TRANSFERIR AÇÃO DE PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 30813 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-08-27 | Incluir na Ordem do Dia Para Leitura | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
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PROJETO DE LEI Nº 034 097/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR PROGRAMAS, CRIAR AÇÕES E TRANSFERIR AÇÃO DE PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a Ação 2- 117 Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO do Programa 1633 – ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, para o Programa 1632 – ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE, ambos da Secretaria Municipal de Saúde no exercício de 2019, constante do Plano Plurianual do Município de Cachoeiro de Itapemirim para o quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal n° 7.510, de 28 de novembro de 2017. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a mudança no descritivo do Projeto 1.036 - BIENAL DO REI ROBERTO CARLOS para 1.036 - SEMANA DO REI ROBERTO CARLOS, constante do Plano Plurianual do Município de Cachoeiro de Itapemirim para o quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal 7.510, de 28 de novembro de 2017. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o PROGRAMA 0752 - AVANCAR CIDADE CACHOEIRO e suas ações no Plano Plurianual do Município de Cachoeiro de Itapemirim para o quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal 7.510, de 28 de novembro de 2017, conforme disposto em seu art. 3º. PROGRAMA: 0752 – AVANCAR CIDADES CACHOEIRO ÓRGÃO RESPONSÁVEL 07 – SEC MUNIC DE DESENV URBANO Tipo de Programa: Finalístico PÚBLICO ALVO: População BASE ESTRATÉGICA: 3 – Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Agricultura Tipo de Execução: Setorial SECRETARIA (AS) EXECUTORA (AS) 07 – SEMDURB INDICADOR (ES) Nome do Indicador Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro Taxa de Execução Financeira % 0 100 AÇÃO (ES) Códi go Tipo Esfera Orçamento Nome da Ação Produto da Ação Metas do Período Unidade de Medida Valor de Referência 070 1- Projeto Fiscal PAVIMENTACAO NOVA OBRA REALIZADA Física unidade % Financeira Valor em R$ 10.000.000,00 071 1 - Projeto Fiscal MICRODRENAGEM OBRA REALIZADA Física unidade % Financeira Valor em R$ 1.000.000,00 072 1 - Projeto Fiscal SINALIZACAO VIARIA OBRA REALIZADA Física unidade % Financeira Valor em R$ 150.000,00 073 1 - Projeto Fiscal CALCADA COM ACESSIBILIDADE OBRA REALIZADA Física unidade % Financeira Valor em R$ 2.000.000,00 074 1 - Projeto Fiscal CICLOFAIXA OBRA REALIZADA Física unidade % Financeira Valor em R$ 150.000,00 075 1 - Projeto Fiscal BICICLETARIO OBRA REALIZADA Física unidade % Financeira Valor em R$ 3.000,00 076 1 - Projeto Fiscal ABRIGO DE ÔNIBUS OBRA REALIZADA Física unidade % Financeira Valor em R$ 500.000,00 077 1 - Projeto Fiscal REVEGETACAO, ARBORIZACAO E IMPLEMENTACAO DE ÁREAS VERDES OBRA REALIZADA Física unidade % Financeira Valor em R$ 50.000,00 078 1 - Projeto Fiscal CONTENCAO DE ENCOSTAS OBRA REALIZADA Física unidade % Financeira Valor em R$ 1.000.000,00 079 1 - Projeto Fiscal ILUMINACAO PÚBLICA OBRA REALIZADA Física unidade % Financeira Valor em R$ 40.000,00 080 1 - Projeto Fiscal AÇÕES MITIGADORAS OBRA REALIZADA Física unidade % Financeira Valor em R$ 500.000,00 Resumo por Categoria Valor Previsto Resumo por Fonte Valor Previsto Despesas Correntes 3.072.000,00 Tesouro Municipal 0,00 Despesas de Capital 2.928.000,00 Convênios Estado 0,00 Valor Previsto Total 30.000.000,00 Convênios União 0,00 Operações de Crédito 30.000.000,00 Parcerias 0,00 Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o PROGRAMA 1251 - TURISMO CACHOEIRO e suas ações no Plano Plurianual do Município de Cachoeiro de Itapemirim para o quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal 7.510, de 28 de novembro de 2017, conforme disposto em seu art. 3º. PROGRAMA: 1251 – TURISMO CACHOEIRO ÓRGÃO RESPONSÁVEL 12 – SEC MUNIC DE CULTURA E TURISMO Tipo de Programa: Finalístico PÚBLICO ALVO: População BASE ESTRATÉGICA: 2 – Desenvolvimento Social Tipo de Execução: Setorial SECRETARIA (AS) EXECUTORA (AS) 12 – SEMCULT INDICADOR (ES) Nome do Indicador Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro Taxa de Execução Financeira % 0 100 AÇÃO (ES) Código Tipo Esfera Orçamento Nome da Ação Produto da Ação Metas do Período Unidade de Medida Valor de Referência 194 2 - Atividade Fiscal EVENTOS TURÍSTICOS EVENTO REALIZADO Física unidade % Financeira Valor em R$ 55.000,00 195 2 - Atividade Fiscal GESTAO DE TURISMO ATIVIDADE MANTIDA Física unidade % Financeira Valor em R$ 641.000,00 Resumo por Categoria Valor Previsto Resumo por Fonte Valor Previsto Despesas Correntes 667.000,00 Tesouro Municipal 696.000,00 Despesas de Capital 29.000,00 Convênios Estado 0,00 Valor Previsto Total 696.000,00 Convênios União 0,00 Operações de Crédito 0,00 Parcerias 0,00 Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o PROGRAMA 1953 - FINISA e suas ações no Plano Plurianual do Município de Cachoeiro de Itapemirim para o quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal 7.510, de 28 de novembro de 2017, conforme disposto em seu art. 3º. PROGRAMA: 1953 – FINISA ÓRGÃO RESPONSÁVEL 19 – SEC MUNIC OBRAS Tipo de Programa: Finalístico PÚBLICO ALVO: População BASE ESTRATÉGICA: 4 – Infraestrutura Tipo de Execução: Setorial SECRETARIA (AS) EXECUTORA (AS) 19 – SEMO INDICADOR (ES) Nome do Indicador Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro Taxa de Execução Financeira % 0 100 AÇÃO (ES) Código Tipo Esfera Orçamento Nome da Ação Produto da Ação Metas do Período Unidade de Medida Valor de Referência 081 1- Projeto Fiscal FINISA DRENAGEM E/OU PAVIMENTACAO E/OU ESCADARIA OBRA REALIZADA Física unidade % Financeira Valor em R$ 15.000.000,00 082 1 - Projeto Fiscal FINISA CONTENÇÃO DE ENCOSTAS OBRA REALIZADA Física unidade % Financeira Valor em R$ 5.000.000,00 083 1 - Projeto Fiscal FINISA AVENIDA UNIVERSITARIA OBRA REALIZADA Física unidade % Financeira Valor em R$ 24.000.000,00 084 1 - Projeto Fiscal FINISA MACRODRENAGEM OBRA REALIZADA Física unidade % Financeira Valor em R$ 20.000.000,00 085 1 - Projeto Fiscal FINISA AV BEI- OBRA REALIZADA Física unidade % RA RIO Financeira Valor em R$ 10.000.000,00 086 1 - Projeto Fiscal FINISA PONTE OBRA REALIZADA Física unidade % Financeira Valor em R$ 11.000.000,00 Resumo por Categoria Valor Previsto Resumo por Fonte Valor Previsto Despesas Correntes 0,00 Tesouro Municipal 0,00 Despesas de Capital 85.000.000,00 Convênios Estado 0,00 Valor Previsto Total 85.000.000,00 Convênios União 0,00 Operações de Crédito 85.000.000,00 Parcerias 0,00 Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim, ES, 24 de agosto de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal MENSAGEM Excelentíssimo Senhor Presidente, Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 034 097/2018, que autoriza ao Poder Executivo Municipal a criar programas, ações e transferir ação de programa do Plano Plurianual deste município para o quadriênio de 2018 a 2021. O Governo Federal, através do Fundo Nacional de Saúde, alterou a classificação funcional do Programa de Centro de Especialidades Odontológicas, retirando o mesmo da Assistência Hospitalar e Ambulatorial e passando para a Atenção Básica. Para o município atender a essa mudança se faz necessário que o mesmo mude do programa 1633 – ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE par ao programa 1632 – ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE. No PPA 2018 x 2021 foi inserido o Projeto 1.036 – BIENAL DO REI ROBERTO CARLOS, porém a administração deseja que o mesmo seja executado a cada ano, passando o mesmo a denominar-se Projeto 1.036 – SEMANA DO REI ROBERTO CARLOS. Para alavancar o Turismo em Cachoeiro de Itapemirim, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo insere no PPA 2018 x 2021 o Programa 1251 – TURISMO CACHOEIRO, com ações especificas. Com o objetivo de proporcionar acesso aos espaços urbanos priorizando os meios de transporte de forma inclusiva; promover acesso ao serviços básicos e equipamentos sociais; promover a melhoria dos espaços urbanos referente a acessibilidade e a mobilidade; promover o desenvolvimento sustentável, consolidar a gestão democrática como instrumento de garantia da construção continua do aprimoramento da mobilidade urbana é proposta a criação do Programa 0752 – AVANÇAR CIDADES CACHOEIRO, que será custeado com recursos de operação crédito. De igual forma, o programa 1953 – FINISA, tendo como objetivo realizar ações de infraestrutura em diversas áreas. Face ao exposto, esperamos seja o presente Projeto de Lei apreciado pelos nobres Vereadores e aprovado na forma legal. Cordiais Saudações, VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal Cachoeiro de Itapemirim, 24 de agosto de 2018. OF/GAP/Nº 367/2018 Exmº. Sr. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente da Câmara Municipal Nesta Senhor Presidente, Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 034 097/2018 para apreciação dessa Douta Câmara Municipal. Atenciosamente, VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal