← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2018 |
| Date | 2018-08-27 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 34 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI Nº 7525/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 30814 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-08-29 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | OPINAMOS PELO ENVIO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARA ANÁLISE E CONSIDERAÇÕES SOBRE A MATÉRIA, ESPECIFICAMENTE, NO QUE TANGE À NECESSIDADE FORMAL E CONSULTA POPULAR PARA LEGITIMAÇÃO DA PROPOSTA. NO MAIS, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR. |
| 2018-08-28 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | PROJETO DE LEI LIDO NA SESSÃO DO DIA. |
| 2018-08-27 | Incluir na Ordem do Dia Para Leitura | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
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PROJETO DE LEI Nº 035 098/2018 ALTERA O ARTIGO 34 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS – LEI Nº 7525/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 34 da Lei n° 7.525/2017 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 34. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de créditos adicionais suplementares de 50% (cinquenta por cento) do orçamento geral do município para o exercício de 2018, do tipo suplementar, destinados a reforço de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 41 e 43 da Lei 4.320/64, com seus parágrafos e incisos.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim, ES, 24 de agosto de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal MENSAGEM Excelentíssimo Senhor Presidente, Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 035 098/2018, que autoriza ao Poder Executivo Municipal a aumentar em 25% (vinte e cinco por cento), a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. O aumento no percentual de suplementação se faz necessário para adequação do orçamento às demandas da administração, em especial ao Programa de Investimentos com recursos próprios da prefeitura, que prevê a aplicação de cerca de 55 milhões de reais em várias áreas. Há de se considerar, ainda, que o município estava em atraso com sua Prestação de Contas Anual (PCA) desde 2016, e desta forma não tinha o exato conhecimento da disponibilidade de recursos disponíveis de exercícios anteriores passíveis de inclusão no orçamento, nas áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Esporte, Fundos Municipais e convênios/contratos de repasses. Face ao exposto, esperamos seja o presente Projeto de Lei apreciado pelos nobres Vereadores e aprovado na forma legal. Cordiais Saudações, VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal Cachoeiro de Itapemirim, 24 de agosto de 2018. OF/GAP/Nº 368/2018 Exmº. Sr. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente da Câmara Municipal Nesta Senhor Presidente, Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 035 098/2018 para apreciação dessa Douta Câmara Municipal. Atenciosamente, VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal