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materia nº 98/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2018
Date 2018-08-27
EmentaALTERA O ARTIGO 34 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI Nº 7525/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id30814

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-29 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — OPINAMOS PELO ENVIO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARA ANÁLISE E CONSIDERAÇÕES SOBRE A MATÉRIA, ESPECIFICAMENTE, NO QUE TANGE À NECESSIDADE FORMAL E CONSULTA POPULAR PARA LEGITIMAÇÃO DA PROPOSTA. NO MAIS, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR.
2018-08-28 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROJETO DE LEI LIDO NA SESSÃO DO DIA.
2018-08-27 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

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 PROJETO DE LEI Nº 035 098/2018
ALTERA O ARTIGO 34 DA LEI DE DIRETRI￾ZES ORÇAMENTARIAS – LEI Nº 7525/2017
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições
legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e
IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz sa￾ber que a Câmara aprovou e sanciona a seguin￾te Lei:
Art. 1º O artigo 34 da Lei n° 7.525/2017 passa a vigorar com a se￾guinte redação:
“Art. 34. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de
créditos adicionais suplementares de 50% (cinquenta por cento) do
orçamento geral do município para o exercício de 2018, do tipo
suplementar, destinados a reforço de dotação orçamentária, de acordo
com o artigo 41 e 43 da Lei 4.320/64, com seus parágrafos e incisos.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 24 de agosto de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto
de Lei nº 035 098/2018, que autoriza ao Poder Executivo Municipal a
aumentar em 25% (vinte e cinco por cento), a abertura de Créditos
Adicionais Suplementares.
O aumento no percentual de suplementação se faz necessário para adequação
do orçamento às demandas da administração, em especial ao Programa de
Investimentos com recursos próprios da prefeitura, que prevê a aplicação de
cerca de 55 milhões de reais em várias áreas. 
Há de se considerar, ainda, que o município estava em atraso com sua
Prestação de Contas Anual (PCA) desde 2016, e desta forma não tinha o exato
conhecimento da disponibilidade de recursos disponíveis de exercícios
anteriores passíveis de inclusão no orçamento, nas áreas de Educação, Saúde,
Assistência Social, Esporte, Fundos Municipais e convênios/contratos de
repasses. 
 
Face ao exposto, esperamos seja o presente Projeto de Lei apreciado pelos
nobres Vereadores e aprovado na forma legal.
Cordiais Saudações,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 24 de agosto de 2018.
OF/GAP/Nº 368/2018
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 035 098/2018 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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