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materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Substitutivo
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-08-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR PROGRAMAS, CRIAR AÇÕES E TRANSFERIR AÇÃO DE PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id30860

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-01 Ofício Gerado e Encaminhado — ENCAMINHADO OF/CM/Nº 2471/2018 AO EXECUTIVO INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO, PARA O MESMO SER SANCIONADO E PROMULGADO.
2018-10-30 Aprovação em Sessão — PROJETO DE LEI APROVADO POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS E 04 VOTOS CONTRÁRIOS.
2018-10-11 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — DIANTE DOS APONTAMENTOS SUGERIDOS PELA PROCURADORIA LEGISLATIVA,E APÓS ANÁLISE, MANIFESTAMO-NOS, POR MAIORIA, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2018-09-25 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — DIANTE DOS APONTAMENTOS SUGERIDOS PELA PROCURADORIA LEGISLATIVA, NO ÂMBITO DAQUILO QUE NOS CABIA ANALISAR, MANIFESTAMO-NOS, POR MAIORIA, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA. OUTROSSIM, É IMPORTANTE SALIENTAR A NECESSIDADE DE EMENDA MODIFICATIVA NA EPÍGRAFE DO REFERIDO PROJETO, CONFORME PARECER DA PROCURADORIA LEGISLATIVA E AINDA, APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS, QUANTO À CONSULTA POPULAR.
2018-09-06 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — OPINAMOS PELO ENVIO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA ANÁLISE E CONSIDERAÇÕES SOBRE A MATÉRIA, ESPECIFICAMENTE, NO QUE TANGE À NECESSIDADE FORMAL DE CONSULTA POPULAR PARA LEGITIMAÇÃO DA PROPOSTA E PEQUENA CORREÇÃO FORMAL NA EMENTA. NO MAIS, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR.
2018-09-04 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROPOSIÇÃO LIDA EM SESSÃO.
2018-08-30 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 13 4 1

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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 003/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CRIAR PROGRAMAS, CRIAR AÇÕES E TRANSFERIR
AÇÃO DE PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL
PARA O EXERCÍCIO DE 2019 DÁ OUTRAS PROVI￾DÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado
do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SAN￾CIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a Ação 2-
117 Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO do Programa
1633 – ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, para o Programa 1632 – ATENÇÃO
PRIMÁRIA A SAÚDE, ambos da Secretaria Municipal de Saúde no exercício de 2019,
constante do Plano Plurianual do Município de Cachoeiro de Itapemirim para o qua￾driênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal n° 7.510, de 28 de novembro de
2017.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a mudança no
descritivo do Projeto 1.036 - BIENAL DO REI ROBERTO CARLOS para 1.036 - SEMA￾NA DO REI ROBERTO CARLOS, constante do Plano Plurianual do Município de Cacho￾eiro de Itapemirim para o quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal
7.510, de 28 de novembro de 2017.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o PROGRAMA
0752 - AVANCAR CIDADE CACHOEIRO e suas ações no Plano Plurianual do Município
de Cachoeiro de Itapemirim para o quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei Muni￾cipal 7.510, de 28 de novembro de 2017, conforme disposto em seu art. 3º.
PROGRAMA: 0752 – AVANCAR CIDADES CACHOEIRO
ÓRGÃO RESPONSÁVEL 07 – SEC MUNIC DE DESENV URBANO Tipo de Programa: Finalístico
PÚBLICO ALVO: População
BASE ESTRATÉGICA: 3 – Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e
Agricultura
Tipo de Execução: Setorial
SECRETARIA (AS)
EXECUTORA (AS)
07 – SEMDURB
INDICADOR (ES)
Nome do Indicador Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro
Taxa de Execução Financeira % 0 100
AÇÃO (ES)
Códi
go
Tipo Esfera Or￾çamento
Nome da Ação Produto da Ação Metas do
Período
Unidade de
Medida
Valor de Refe￾rência
070 1- Projeto Fiscal PAVIMENTACAO
NOVA
OBRA REALIZADA Física unidade %
Financeira Valor em R$ 18.852.100,00
071 1 - Projeto Fiscal MICRODRENAGEM OBRA REALIZADA Física unidade %
Financeira Valor em R$ 1.800.000,00
072 1 - Projeto Fiscal SINALIZACAO VI￾ARIA
OBRA REALIZADA Física unidade %
Financeira Valor em R$ 346.900,00
073 1 - Projeto Fiscal CALCADA COM
ACESSIBILIDADE
OBRA REALIZADA Física unidade %
Financeira Valor em R$ 4.443.000,00
074 1 - Projeto Fiscal CICLOFAIXA OBRA REALIZADA Física unidade %
Financeira Valor em R$ 420.000,00
075 1 - Projeto Fiscal BICICLETARIO OBRA REALIZADA Física unidade %
Financeira Valor em R$ 5.000,00
076 1 - Projeto Fiscal ABRIGO DE
ÔNIBUS
OBRA REALIZADA Física unidade %
Financeira Valor em R$ 970.000,00
077 1 - Projeto Fiscal REVEGETACAO,
ARBORIZACAO E
IMPLEMENTACAO
DE ÁREAS
VERDES
OBRA REALIZADA Física unidade %
Financeira Valor em R$ 91.000,00
078 1 - Projeto Fiscal CONTENCAO DE
ENCOSTAS
OBRA REALIZADA Física unidade %
Financeira Valor em R$ 2.000.000,00
079 1 - Projeto Fiscal ILUMINACAO PÚ￾BLICA
OBRA REALIZADA Física unidade %
Financeira Valor em R$ 72.000,00
080 1 - Projeto Fiscal AÇÕES MITIGA￾DORAS
OBRA REALIZADA Física unidade %
Financeira Valor em R$ 1.000.000,00
Resumo por Categoria Valor Previsto Resumo por Fonte Valor Previsto
Despesas Correntes 3.072.000,00 Tesouro Municipal 0,00
Despesas de Capital 2.928.000,00 Convênios Estado 0,00
Valor Previsto Total 30.000.000,00 Convênios União 0,00
Operações de Crédito 30.000.000,00
Parcerias 0,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o PROGRAMA
1251 - TURISMO CACHOEIRO e suas ações no Plano Plurianual do Município de Ca￾choeiro de Itapemirim para o quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal
7.510, de 28 de novembro de 2017, conforme disposto em seu art. 3º.
PROGRAMA: 1251 – TURISMO CACHOEIRO
ÓRGÃO RESPONSÁVEL 12 – SEC MUNIC DE CULTURA E TURISMO Tipo de Programa: Finalístico
PÚBLICO ALVO: População
BASE ESTRATÉGICA: 2 – Desenvolvimento Social Tipo de Execução: Setorial
SECRETARIA (AS)
EXECUTORA (AS)
12 – SEMCULT
INDICADOR (ES)
Nome do Indicador Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro
Taxa de Execução Financeira % 0 100
AÇÃO (ES)
Código Tipo Esfera Or￾çamento
Nome da
Ação
Produto da
Ação
Metas do Pe￾ríodo
Unidade de Me￾dida
Valor de Re￾ferência
194 2 - Atividade Fiscal EVENTOS TU￾RÍSTICOS
EVENTO REALI￾ZADO
Física unidade %
Financeira Valor em R$ 55.000,00
195 2 - Atividade Fiscal GESTAO DE
TURISMO
ATIVIDADE
MANTIDA
Física unidade %
Financeira Valor em R$ 641.000,00
Resumo por Categoria Valor Previsto Resumo por Fonte Valor Previsto
Despesas Correntes 667.000,00 Tesouro Municipal 696.000,00
Despesas de Capital 29.000,00 Convênios Estado 0,00
Valor Previsto Total 696.000,00 Convênios União 0,00
Operações de Crédito 0,00
Parcerias 0,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o PROGRA￾MA 1953 - FINISA e suas ações no Plano Plurianual do Município de Cachoeiro de Ita￾pemirim para o quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal 7.510, de 28 de
novembro de 2017, conforme disposto em seu art. 3º.
PROGRAMA: 1953 – FINISA
ÓRGÃO RESPONSÁVEL 19 – SEC MUNIC OBRAS Tipo de Programa: Finalístico
PÚBLICO ALVO: População
BASE ESTRATÉGICA: 4 – Infraestrutura Tipo de Execução: Setorial
SECRETARIA (AS)
EXECUTORA (AS)
19 – SEMO
INDICADOR (ES)
Nome do Indicador Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro
Taxa de Execução Financeira % 0 100
AÇÃO (ES)
Código Tipo Esfera Or￾çamento
Nome da Ação Produto da Ação Metas do
Período
Unidade de
Medida
Valor de Refe￾rência
081 1- Projeto Fiscal FINISA DRENA￾GEM E/OU PA￾VIMENTACAO
E/OU ESCADA￾RIA
OBRA REALIZADA Física unidade %
Financeira Valor em R$ 15.000.000,00
082 1 - Projeto Fiscal FINISA CON￾TENÇÃO DE EN￾COSTAS
OBRA REALIZADA Física unidade %
Financeira Valor em R$ 5.000.000,00
083 1 - Projeto Fiscal FINISA AVENI￾DA UNIVERSI￾TARIA
OBRA REALIZADA Física unidade %
Financeira Valor em R$ 24.000.000,00
084 1 - Projeto Fiscal FINISA MACRO￾DRENAGEM
OBRA REALIZADA Física unidade %
Financeira Valor em R$ 20.000.000,00
085 1 - Projeto Fiscal FINISA AV BEI- OBRA REALIZADA Física unidade %
RA RIO Financeira Valor em R$ 10.000.000,00
086 1 - Projeto Fiscal FINISA PONTE OBRA REALIZADA Física unidade %
Financeira Valor em R$ 11.000.000,00
Resumo por Categoria Valor Previsto Resumo por Fonte Valor Previsto
Despesas Correntes 0,00 Tesouro Municipal 0,00
Despesas de Capital 85.000.000,00 Convênios Estado 0,00
Valor Previsto Total 85.000.000,00 Convênios União 0,00
Operações de Crédito 85.000.000,00
Parcerias 0,00
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 29 de agosto de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal, em Regime
de Urgência, o Projeto de Lei Substitutivo nº 034 003/2018, que autoriza ao
Poder Executivo Municipal a criar programas, ações e transferir ação de
programa do Plano Plurianual deste município para o quadriênio de 2018 a 2021.
O Governo Federal, através do Fundo Nacional de Saúde, alterou a classificação
funcional do Programa de Centro de Especialidades Odontológicas, retirando o
mesmo da Assistência Hospitalar e Ambulatorial e passando para a Atenção
Básica. Para o município atender a essa mudança se faz necessário que o mesmo
mude do programa 1633 – ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE par ao
programa 1632 – ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE.
No PPA 2018 x 2021 foi inserido o Projeto 1.036 – BIENAL DO REI ROBERTO
CARLOS, porém a administração deseja que o mesmo seja executado a cada
ano, passando o mesmo a denominar-se Projeto 1.036 – SEMANA DO REI
ROBERTO CARLOS.
Para alavancar o Turismo em Cachoeiro de Itapemirim, a Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo insere no PPA 2018 x 2021 o Programa 1251 – TURISMO
CACHOEIRO, com ações especificas.
Com o objetivo de proporcionar acesso aos espaços urbanos priorizando os
meios de transporte de forma inclusiva; promover acesso ao serviços básicos e
equipamentos sociais; promover a melhoria dos espaços urbanos referente a
acessibilidade e a mobilidade; promover o desenvolvimento sustentável,
consolidar a gestão democrática como instrumento de garantia da construção
continua do aprimoramento da mobilidade urbana é proposta a criação do
Programa 0752 – AVANÇAR CIDADES CACHOEIRO, que será custeado com
recursos de operação crédito.
De igual forma, o programa 1953 – FINISA, tendo como objetivo realizar ações
de infraestrutura em diversas áreas. 
Face ao exposto, esperamos seja o presente Projeto de Lei apreciado pelos
nobres Vereadores e aprovado na forma legal.
Cordiais Saudações,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 29 de agosto de 2018.
OF/GAP/Nº 375/2018
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei Substitutivo n° 034
 003 /2018 (PL 97/2018 – n° da CMCI) para apreciação dessa Douta Câmara
Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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